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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Fernanda Dos Santos Rocha e outros

ID: 332526437

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000657-60.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FERNANDA DOS SANTOS ROCHA TIM S A

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerr…

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Leonilda Aparecida André x Jose Celio Bormeu

ID: 333360240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000744-02.2022.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA APARECIDA ANDRé

Polo Passivo:

JOSE CELIO BORMEU

Intimação

Advogados:

MAROLINE NICE ADRIANO SILVA LICERAS

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FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

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CESAR AUGUSTO MOREIRA

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Processo 0000744-02.2022.8.26.0300 (processo principal 1000657-39.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Família - Leonilda Aparecida André - Jose Celio Bormeu - 1.-Proceda-se a penhora do(s) …

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Osmarina Aparecida De Siqueira Campos Ferraz x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 333971922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000657-93.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA APARECIDA DE SIQUEIRA CAMPOS FERRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1000657-93.2024.8.26.0159 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Osmarina Aparecida de Siqueira Campos Ferraz - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguar…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Waldir Mendes Gozzi

ID: 335989062

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000657-31.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WALDIR MENDES GOZZI

Pauta de Julgamento

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000657-31.2023.5.02.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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M. H. De L. x D. R. De L.

ID: 335043239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000657-84.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DE L.

Polo Passivo:

D. R. DE L.

Intimação

Advogados:

SAMIRYS VERZEMIASSI BORGUESANI E CARVALHO

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MIRENA BIGARDI DE SOUSA

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Processo 1000657-84.2021.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.L. - D.R.L. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Artefatos De Borracha, Pneumaticos E Afins De Sao Paulo E Regiao - Sp x Mari Idy Azzam e outros

ID: 336257031

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000657-68.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000657-68.2021.5.02.0078 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000657-68.2021.5.02.0078 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f446cf4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DESPACHO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que em 2ª Instância foi declarada a nulidade de ofício de todos os atos processuais a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada VISBRASIL, no despacho de id. 66c2be3, conforme v. Acórdão de id. 2 f2bf31e. Assim, em cumprimento ao decidido, excluam-se os executados MARI IDY AZZAM e RIYAD ELIYA AZZAM. Por fim, em respeito aos termos do artigo 878 da CLT, determino que a parte exequente, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), indique meios efetivos de prosseguimento (juntando cálculo de atualização e abatimento nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc - arquivo .PJC - e indicando especificamente eventuais bens à penhora, informando, em caso de imóveis, titularidade, matrícula, endereço atualizado e número de contribuinte municipal, e, em caso de veículos, placa, titularidade e endereço para diligência de formalização da penhora, a fim de nortear os trâmites de demais atos executórios), sob pena de, se não cumprida em termos a determinação, início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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Douglas Jose Fidalgo e outros x Caroline Mesquita Lemes e outros

ID: 338133486

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000657-06.2018.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JOSE FIDALGO PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SIMONE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAROLINE MESQUITA LEMES MAKKOR ODONTOLOGIA E MEDICINA - EIRELI

Notificação

Advogados:

NELSON SEMEAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000657-06.2018.5.02.0068 RECLAMANTE: SIMONE LOPES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000657-06.2018.5.02.0068 RECLAMANTE: SIMONE LOPES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MAKKOR ODONTOLOGIA E MEDICINA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b712c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO, para os devidos fins, nos termos do art. 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que as medidas coercitivas impulsionadas por este Juízo ou requeridas pela parte exequente, restauram exauridas, atestando-se o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas, a inexistência de depósitos judiciais ou recursais passíveis de liberação, eis que se tratam de valores controvertidos passíveis de discussão em sede recursal, bem como a devida inclusão dos executados no BNDT. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, 29 de julho de 2025 Gisela Maria Rodrigues de Oliveira Diretora de Secretaria DECISÃO Ante os termos da CERTIDÃO supra e, considerando que o exequente quedou-se inerte quanto à determinação para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, SOBRESTE-SE o feito, nos exatos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST n. 47/2023, referente à Consulta Administrativa n. 0000139-62.2022.2.00.0500 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o término do fluxo da prescrição intercorrente estabelecido de forma expressa pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE LOPES DE OLIVEIRA

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Francisca Faustino Inacio x Banco Bradesco S.A.

ID: 337542290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002145-10.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FAUSTINO INACIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 0002145-10.2021.8.26.0417 (processo principal 1000657-37.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Faustino Inacio - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se … Processo 0002145-10.2021.8.26.0417 (processo principal 1000657-37.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Faustino Inacio - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício formulado por BANCO BRADESCO S/A nos autos da presente ação movida por FRANCISCA FAUSTINO INACIO. O requerente solicita a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que seja transferido o valor de R$ 8.461,87, acrescido dos acréscimos legais, depositado na Conta Judicial 2600132926157 (referente ao comprovante de depósito de fls. 83), para a conta do Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, Banco 237, Agência 4040-1, Conta de nº 1-9. Para facilitar a identificação, requer que no campo de "identificação" constem as informações "GCPJ 2000243507". Após a transferência, solicita que o Banco do Brasil carreie aos autos o extrato/comprovante da transação. Considerando que a transferência de valores para a conta indicada visa a regularização dos recebimentos do conglomerado do Grupo Bradesco e que o pedido está em conformidade com o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o deferimento se mostra cabível. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de expedição de ofício. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda com a transferência do valor de R$ 8.461,87 (oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), com os acréscimos legais, depositado na CONTA JUDICIAL 2600132926157, referente ao comprovante de depósito de fls. 83, para a seguinte conta bancária: Titular: Banco Bradesco S/A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 - Banco: 237 - Agência: 4040-1 - Conta: 1-9. No campo de "identificação", deverá constar a informação "GCPJ 2000243507". Após a realização da transferência, o Banco do Brasil deverá carrear aos autos o extrato/comprovante da transação bancária realizada. A presente decisão servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)

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Petterson Claudio Do Nascimento e outros x Petterson Claudio Do Nascimento e outros

ID: 315043445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-13.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000657-13.2023.5.02.0009 RECORRENTE: PETTERSON CLAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000657-13.2023.5.02.0009 RECORRENTE: PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f85d9a proferida nos autos. ROT 1000657-13.2023.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) GUILHERME REIMANN DA SILVA (RS106812) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO Id. 7f19abe: O embargante opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade, alegando omissão na análise da quarta controvérsia apresentada no recurso de revista, referente ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais em decorrência da atividade de risco. Sustenta que a decisão foi omissa ao não se manifestar sobre esse ponto específico do recurso, requerendo o pronunciamento do Tribunal sobre a matéria. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 7f19abe) e regular a representação (id. 48084c3), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id 9c74166, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta ser cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da exposição do trabalhador a situações que implicaram risco à sua integridade. Consta do v. acórdão: "2.2. Indenização por danos morais. Matéria comum a ambos os recursos. No caso vertente, restou comprovado que o reclamante realizava o transporte de cigarros e valores que recebia dos clientes no momento da entrega da mercadoria, sem o devido treinamento, ficando, assim, exposto a riscos. Aliás, é fato incontroverso que o autor foi vítima de dois assaltos durante a contratualidade. Incontestável que as funções habitualmente desenvolvidas pelo obreiro - se comparadas com as dos demais trabalhadores da coletividade - implicavam maior exposição a riscos, porquanto estava vulnerável a roubos, sendo, pois, de rigor a responsabilização objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Portanto, incensurável se mostra a sentença atacada ao condenar a reclamada no pagamento de indenização por dano moral. Registre-se, por fim, que o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pela origem a título de danos morais é suficiente para a reparação do abalo sofrido (em que pese não ser mensurável) e, ao mesmo tempo, cumpre sua finalidade pedagógica, destinada a desestimular a continuidade da prática, indo ao encontro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento a ambos os recursos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da exposição a situações de risco, notadamente pela vulnerabilidade a assaltos, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao inciso V do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Petterson Claudio Do Nascimento e outros x Petterson Claudio Do Nascimento e outros

ID: 315043458

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-13.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000657-13.2023.5.02.0009 RECORRENTE: PETTERSON CLAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000657-13.2023.5.02.0009 RECORRENTE: PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f85d9a proferida nos autos. ROT 1000657-13.2023.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) GUILHERME REIMANN DA SILVA (RS106812) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO Id. 7f19abe: O embargante opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade, alegando omissão na análise da quarta controvérsia apresentada no recurso de revista, referente ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais em decorrência da atividade de risco. Sustenta que a decisão foi omissa ao não se manifestar sobre esse ponto específico do recurso, requerendo o pronunciamento do Tribunal sobre a matéria. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 7f19abe) e regular a representação (id. 48084c3), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id 9c74166, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta ser cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da exposição do trabalhador a situações que implicaram risco à sua integridade. Consta do v. acórdão: "2.2. Indenização por danos morais. Matéria comum a ambos os recursos. No caso vertente, restou comprovado que o reclamante realizava o transporte de cigarros e valores que recebia dos clientes no momento da entrega da mercadoria, sem o devido treinamento, ficando, assim, exposto a riscos. Aliás, é fato incontroverso que o autor foi vítima de dois assaltos durante a contratualidade. Incontestável que as funções habitualmente desenvolvidas pelo obreiro - se comparadas com as dos demais trabalhadores da coletividade - implicavam maior exposição a riscos, porquanto estava vulnerável a roubos, sendo, pois, de rigor a responsabilização objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Portanto, incensurável se mostra a sentença atacada ao condenar a reclamada no pagamento de indenização por dano moral. Registre-se, por fim, que o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pela origem a título de danos morais é suficiente para a reparação do abalo sofrido (em que pese não ser mensurável) e, ao mesmo tempo, cumpre sua finalidade pedagógica, destinada a desestimular a continuidade da prática, indo ao encontro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento a ambos os recursos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da exposição a situações de risco, notadamente pela vulnerabilidade a assaltos, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao inciso V do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETTERSON CLAUDIO DO NASCIMENTO - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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