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Processo nº 1000699-16.2025.8.26.0416

ID: 337387658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-16.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LUANA GOMES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-16.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leticia Luana Gomes Correa - Vistos em saneador. Não há preliminares para apreciação. Presentes os pressup… Processo 1000699-16.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leticia Luana Gomes Correa - Vistos em saneador. Não há preliminares para apreciação. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. São questões de fato incontroversas que a autora foi contratada para exercer o cargo de agente de controle de vetores junto ao Município requerido entre 19 de julho de 2022 a 18 de julho de 2024 e que recebeu adicional de insalubridade em grau médio. São pontos controvertidos que demandam dilação probatória: se a atividade exercida pela requerente se enquadrava no grau máximo de insalubridade (40%). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova perícial e eventual prova documental nova. Nomeio perito o engenheiro de segurança do trabalho DREYFUS MARTINS BERTOLI, independentemente de compromisso, para apurar a existência da alegada insalubridade no ambiente de trabalho da autora e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), devendo o perito esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando ao estrito cumprimento do artigo 466, §2º do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Em razão da gratuidade processual deferida à autora, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais. Após, remetam-se os autos ao perito nomeado para que inicie seus trabalhos. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Quanto ao ônus da prova, cabe à requerente demonstrar o fato constitutivo do direito alegado e à requerida, compete demonstrar eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)

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Processo nº 1000699-05.2025.4.01.3307

ID: 337863759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000699-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ PROCHNOW

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000699-05.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALFREDO LUIZ PROCHNOW REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000699-62.2025.8.26.0627

ID: 339079818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-62.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CURVELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI CURVELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-62.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudinei Curvelo da Silva - Este juízo tem sido acometido por inúmeras diligências infrutíferas em razão de… Processo 1000699-62.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudinei Curvelo da Silva - Este juízo tem sido acometido por inúmeras diligências infrutíferas em razão de endereços incertos apontados inicialmente nos processos dessa Vara Judicial. Isso tem causado vários prejuízos, tais como ao erário público dessas diligências, à pauta de audiências, aos princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, impactando sobremaneira o volume de serviço. Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de comprovar mediante diligência prévia que o endereço ora indicado tem validade. Assim, em face da inércia da exequente em dar regular andamento ao feito, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei Federal n. 9.099/1995 c/c art. 485, X, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquive-se. - ADV: CLAUDINEI CURVELO DA SILVA (OAB 426794/SP)

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Processo nº 1000699-34.2023.8.26.0271

ID: 298575375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000699-34.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. J. DA S. R. J. M. DA S. R. M. C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

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Processo 1000699-34.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.R. - - J.S.R. - - M.C.S.R. - - E.G.S. - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 48… Processo 1000699-34.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.R. - - J.S.R. - - M.C.S.R. - - E.G.S. - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: 1) Conceder a GUARDA UNILATERAL dos filhos à autora; 2) Fixar o REGIME DE VISITAS na forma consignada na fundamentação desta sentença; 3) Condenar o réu a pagar ALIMENTOS aos autores, em caso de vínculo empregatício formal, na razão de 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, sendo que a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e de verbas eventuais e de caráter indenizatório, tais como, FGTS, multa fundiária, abono de férias (que é a indenização das férias não gozadas), aviso prévio indenizado, participação nos lucros e resultados (PLR), verbas rescisórias indenizatórias, prêmios, gratificações, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), ajudas de custo e auxílios de caráter indenizatório, como o auxílio alimentação, auxílio saúde e auxílio transporte, e, nos demais casos, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. Os alimentos são devidos a partir da citação do réu, nos termos da Súmula 277 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com correção monetária e juros moratórios segundo a tabela prática do TJ/SP, no valor de 1% ao mês. Ação isenta de custas, nos termos do art. 7º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que poderá ser entregue pela própria parte autora, para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP)

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Elizier Da Silva Cevada x Município De Macaubal

ID: 310735694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-39.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIER DA SILVA CEVADA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACAUBAL

Intimação de acórdão

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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MIRELLA CRISTINA BISPO CHAMAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-39.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-39.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Elizier da Silva Cevada - Apelado: Município de Macaubal - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA O MUNICÍPIO DE MACAUBAL, BUSCANDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS, DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS A MENOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS; (II) A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO DEMONSTROU O REGULAR PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E A INEXISTÊNCIA DE HORAS PENDENTES NO MOMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR.4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ALEGADAS COMO DEGRADANTES SÃO COBERTAS PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 3. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES COBERTAS POR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 17/2001, ART. 149.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000697-69.2023.8.26.0334; 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; REL. OSWALDO LUIZ PALU; JULGADO EM 30/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB: 357380/SP) - Hyago Fortes dos Santos (OAB: 399781/SP) (Procurador) - 1º andar

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Gildo De Jesus Silva x Foxx Energia E Engenharia S.A. e outros

ID: 276262008

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-79.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILDO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. GILBERTO PEDRO ALCANTARA HUGO CATER ALVES RODRIGUES RODRIGO ALVES DA SILVEIRA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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WAGNER ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000699-79.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: GILDO DE JESUS SILVA RECLAMADO: SPIN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000699-79.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: GILDO DE JESUS SILVA RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44915eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. Tratando-se de penhora de bem indivisível, proceda-se à penhora sobre a integralidade do imóvel matrícula nº113581 do CRI de Guarujá #id:7570922. Nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil, a fração pertencente ao cônjuge deverá recair sobre o produto da alienação do bem, em caso de arrematação. Ante o disposto no artigo 167 do Provimento GP/ CR nº 13/2006, deverá o exequente juntar as certidões de dados cadastrais do imóvel, bem a de existência de eventuais débitos fiscais, prazo de 30 dias. Com a resposta, expeça-se o competente mandado, devendo o Sr. Oficial intimar o eventual morador, ainda que não seja o proprietário do imóvel, sendo que, na oportunidade, no caso de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o Síndico para informar a este Juízo sobre a existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da Vara: vtdiadema02@trtsp.jus.br. Desde já, fica o executado GILBERTO PEDRO ALCANTARA nomeado como depositário fiel. Efetivada a penhora, intimem-se o(a) executado(a) e o(a) coproprietário(a). Decorrido o prazo recursal, registre-se a penhora através do convênio ARISP. Apontados eventuais débitos fiscais, registre-se que, nos termos do art. 1º, §7º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN). Nos termos do artigo art. 1º, § 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Tudo em termos, remeta-se à hasta pública o imóvel penhorado, devendo ser observado o lance mínimo de 60% do valor da avaliação, em caso de arrematação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILDO DE JESUS SILVA

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Banco Bmg S/A x Maura De Freitas Luciano Da Silva

ID: 326935496

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-63.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MAURA DE FREITAS LUCIANO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-63.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-63.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Maura de Freitas Luciano da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE PAGAR UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS; E (III) A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, INVALIDANDO O CONTRATO.4. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO A FALHAS NO SISTEMA DE CONTROLE E SEGURANÇA DO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM CASOS DE DEMORA NA RECLAMAÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; SÚMULA Nº 297 E Nº 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039523-64.2021.8.26.0002, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 260796961

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-60.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ROSILENE MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000699-60.2024.5.02.0063 : ROSILENE MARIA DA CONCEICAO SILVA : ASSUPERO ENSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000699-60.2024.5.02.0063 : ROSILENE MARIA DA CONCEICAO SILVA : ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb71cb9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Impugna a reclamada os cálculos autorais aduzindo que indevida a inclusão do FGTS do cálculo, ante a modalidade rescisória. Sem razão a reclamada, ainda que o FGTS seja direcionado à conta vinculada da autora, se faz necessário o apontamento de seu valor nos cálculos de liquidação. Impugna a reclamada a apuração da alíquota SAT do INSS pelo percentual de 3%, aduzindo que devido 1%. Com razão a reclamada. Considerando o CNAE da ré (85.32-5) a alíquota SAT a ser apurada é de 1%. Ante a simplicidade da readequação, fixo a cota SAT do INSS Patronal em 1% totalizando R$ 374,63. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE SOB ID ea4d448, à exceção da cota SAT Patronal que fixo em 1%, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 37.361,59 FGTS 8%: R$ 2.458,85 Honorários advocatícios 10%: R$ 3.982,04 Contribuição Social Empregador: R$ 8.625,31 Total Bruto da Execução: R$ 52.427,79 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 2.097,77 Total da Execução atualizado até 01/04/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 600,00 (em 17/10/2024). Honorários periciais da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda, no importe de R$ 2.500,00 em 17/10/2024, a cargo da reclamada. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 260796968

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-60.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ROSILENE MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000699-60.2024.5.02.0063 : ROSILENE MARIA DA CONCEICAO SILVA : ASSUPERO ENSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000699-60.2024.5.02.0063 : ROSILENE MARIA DA CONCEICAO SILVA : ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb71cb9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Impugna a reclamada os cálculos autorais aduzindo que indevida a inclusão do FGTS do cálculo, ante a modalidade rescisória. Sem razão a reclamada, ainda que o FGTS seja direcionado à conta vinculada da autora, se faz necessário o apontamento de seu valor nos cálculos de liquidação. Impugna a reclamada a apuração da alíquota SAT do INSS pelo percentual de 3%, aduzindo que devido 1%. Com razão a reclamada. Considerando o CNAE da ré (85.32-5) a alíquota SAT a ser apurada é de 1%. Ante a simplicidade da readequação, fixo a cota SAT do INSS Patronal em 1% totalizando R$ 374,63. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE SOB ID ea4d448, à exceção da cota SAT Patronal que fixo em 1%, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 37.361,59 FGTS 8%: R$ 2.458,85 Honorários advocatícios 10%: R$ 3.982,04 Contribuição Social Empregador: R$ 8.625,31 Total Bruto da Execução: R$ 52.427,79 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 2.097,77 Total da Execução atualizado até 01/04/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 600,00 (em 17/10/2024). Honorários periciais da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda, no importe de R$ 2.500,00 em 17/10/2024, a cargo da reclamada. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE MARIA DA CONCEICAO SILVA

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Banco Bmg S/A x Maura De Freitas Luciano Da Silva

ID: 328050741

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-63.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MAURA DE FREITAS LUCIANO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-63.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-63.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Maura de Freitas Luciano da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE PAGAR UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS; E (III) A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, INVALIDANDO O CONTRATO.4. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO A FALHAS NO SISTEMA DE CONTROLE E SEGURANÇA DO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM CASOS DE DEMORA NA RECLAMAÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; SÚMULA Nº 297 E Nº 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039523-64.2021.8.26.0002, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - Sala 203 – 2º andar

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