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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Ideias Vidros Industria E Comercio Eireli - Me

ID: 276006010

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-51.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA VAGNER FERNANDES DE MORAES

Polo Passivo:

IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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DENILSON BOCCATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000699-51.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: VAGNER FERNANDES DE MORAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000699-51.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: VAGNER FERNANDES DE MORAES RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd21c02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados por sua Contadoria, juntados sob o ID 7acd77b, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 40.522,01 Juros: R$ 2.376,07 (até 27/10/2022) Valor bruto: R$ 42.898,08 Valor atualizado até 01/03/2025 reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. (TAXA LEGAL) Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 319,15 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 1.341,59. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 4.289,81 (10%) em 01/03/2025. Honorários Periciais Contábeis, no importe de R$ 3.500,00 em 01/03/2025, a cargo da reclamada a ser pago ao(à) Sr(a). Perito(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA. Custas pela(s) reclamada(s) no importe R$ 1.040,59 (2%) em 01/03/2025. INTIME-SE o(a) reclamante. CITE-SE a reclamada, através de Oficial de Justiça, na pessoa do seu Administrador Judicial: ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA – ME, Rua Brigadeiro Tobias, 118, sala 1523, 15º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01032-000. Após transcorrido o prazo legal, fica a secretaria da VT autorizada A expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito em favor do(a) reclamante, mediante solicitação do(a) mesmo(a). GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER FERNANDES DE MORAES

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Ideias Vidros Industria E Comercio Eireli - Me

ID: 276006016

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-51.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA VAGNER FERNANDES DE MORAES

Polo Passivo:

IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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DENILSON BOCCATO FERREIRA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000699-51.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: VAGNER FERNANDES DE MORAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000699-51.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: VAGNER FERNANDES DE MORAES RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd21c02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados por sua Contadoria, juntados sob o ID 7acd77b, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 40.522,01 Juros: R$ 2.376,07 (até 27/10/2022) Valor bruto: R$ 42.898,08 Valor atualizado até 01/03/2025 reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. (TAXA LEGAL) Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 319,15 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 1.341,59. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 4.289,81 (10%) em 01/03/2025. Honorários Periciais Contábeis, no importe de R$ 3.500,00 em 01/03/2025, a cargo da reclamada a ser pago ao(à) Sr(a). Perito(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA. Custas pela(s) reclamada(s) no importe R$ 1.040,59 (2%) em 01/03/2025. INTIME-SE o(a) reclamante. CITE-SE a reclamada, através de Oficial de Justiça, na pessoa do seu Administrador Judicial: ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA – ME, Rua Brigadeiro Tobias, 118, sala 1523, 15º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01032-000. Após transcorrido o prazo legal, fica a secretaria da VT autorizada A expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito em favor do(a) reclamante, mediante solicitação do(a) mesmo(a). GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

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Processo nº 1000699-30.2025.8.26.0282

ID: 325644613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-30.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FUMIS LAPERUTA

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ANDREA FUMIS LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-30.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Marcelo Santos - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Trata-se de… Processo 1000699-30.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Marcelo Santos - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Trata-se de ação de indenização por danos morais. Procedimento Comum. Inicial, com a emenda, em Termos. 3) Remetam-se o processo ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para realização de audiência de conciliação (virtual). 4) O autor fica intimado, na pessoa de seu advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 5) Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado. 6) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7) A ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela ré, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 8) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 9) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. - ADV: CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP)

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Sidnei Rubens De Macedo x Rodovere Transporte Ltda

ID: 261450616

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-28.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RUBENS DE MACEDO

Polo Passivo:

RODOVERE TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO NETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000699-28.2025.5.02.0321 : SIDNEI RUBENS DE MACEDO : RODOVERE TRANSPORTE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000699-28.2025.5.02.0321 : SIDNEI RUBENS DE MACEDO : RODOVERE TRANSPORTE LTDA DESTINATÁRIO: SIDNEI RUBENS DE MACEDO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 23/06/2025 11:00h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI RUBENS DE MACEDO

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Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Empresários De Ribeirão Preto E Região x Luiz Gustavo Biscalchini Construções E Pinturas Me

ID: 330887404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-93.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO BISCALCHINI CONSTRUçõES E PINTURAS ME

Intimação

Advogados:

WALMIR DONIZETTI PUSTRELO

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Processo 0000394-93.2025.8.26.0466 (processo principal 1000699-07.2018.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão… Processo 0000394-93.2025.8.26.0466 (processo principal 1000699-07.2018.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Luiz Gustavo Biscalchini Construções e Pinturas Me - Vistos. Certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: WALMIR DONIZETTI PUSTRELO (OAB 83608/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1000699-48.2025.4.01.3907

ID: 333364804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000699-48.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEISA REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000699-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000699-48.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEISA REIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000582-49.2025.8.26.0543

ID: 332316773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-49.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELéTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRáS FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

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Processo 0000582-49.2025.8.26.0543 (processo principal 1000699-96.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de E… Processo 0000582-49.2025.8.26.0543 (processo principal 1000699-96.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás - - Furnas Centrais Eletricas S/A - Anote-se o nome dos advogados constantes das procurações outorgadas na etapa de conhecimento do processo. Nos termos do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, efetue o devedor o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525). Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado junto ao SISBAJUD, tanto para bloqueio simples, quanto para bloqueio reiterado, INFOJUD e RENAJUD. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Eventual desarquivamento deverá ser precedido de notícia de alteração concreta na situação patrimonial do devedor, com vistas à efetividade do processo como meio de realização do direito material de crédito. Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. - ADV: THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG)

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Processo nº 1000699-16.2025.8.26.0416

ID: 337387658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-16.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LUANA GOMES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

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Processo 1000699-16.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leticia Luana Gomes Correa - Vistos em saneador. Não há preliminares para apreciação. Presentes os pressup… Processo 1000699-16.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leticia Luana Gomes Correa - Vistos em saneador. Não há preliminares para apreciação. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. São questões de fato incontroversas que a autora foi contratada para exercer o cargo de agente de controle de vetores junto ao Município requerido entre 19 de julho de 2022 a 18 de julho de 2024 e que recebeu adicional de insalubridade em grau médio. São pontos controvertidos que demandam dilação probatória: se a atividade exercida pela requerente se enquadrava no grau máximo de insalubridade (40%). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova perícial e eventual prova documental nova. Nomeio perito o engenheiro de segurança do trabalho DREYFUS MARTINS BERTOLI, independentemente de compromisso, para apurar a existência da alegada insalubridade no ambiente de trabalho da autora e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), devendo o perito esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando ao estrito cumprimento do artigo 466, §2º do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Em razão da gratuidade processual deferida à autora, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais. Após, remetam-se os autos ao perito nomeado para que inicie seus trabalhos. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Quanto ao ônus da prova, cabe à requerente demonstrar o fato constitutivo do direito alegado e à requerida, compete demonstrar eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)

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Processo nº 1000699-05.2025.4.01.3307

ID: 337863759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000699-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ PROCHNOW

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000699-05.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALFREDO LUIZ PROCHNOW REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000699-62.2025.8.26.0627

ID: 339079818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-62.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CURVELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI CURVELO DA SILVA

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Processo 1000699-62.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudinei Curvelo da Silva - Este juízo tem sido acometido por inúmeras diligências infrutíferas em razão de… Processo 1000699-62.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudinei Curvelo da Silva - Este juízo tem sido acometido por inúmeras diligências infrutíferas em razão de endereços incertos apontados inicialmente nos processos dessa Vara Judicial. Isso tem causado vários prejuízos, tais como ao erário público dessas diligências, à pauta de audiências, aos princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, impactando sobremaneira o volume de serviço. Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de comprovar mediante diligência prévia que o endereço ora indicado tem validade. Assim, em face da inércia da exequente em dar regular andamento ao feito, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei Federal n. 9.099/1995 c/c art. 485, X, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquive-se. - ADV: CLAUDINEI CURVELO DA SILVA (OAB 426794/SP)

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