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Processo nº 1000726-88.2025.4.01.3500

ID: 338176964

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS QUILUPAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000726-88.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000726-88.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS QUILUPAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVANI DA PENHA LOPES ALVES - GO48475, ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR - GO50531 e MARIA VANILDA DE OLIVEIRA - GO42126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000726-25.2025.4.01.4200

ID: 338256528

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-25.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MENDONCA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREGORIO COSTA NUNES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000726-25.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000726-25.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELLEN MENDONCA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREGORIO COSTA NUNES - RR1753 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002150-96.2024.8.26.0394

ID: 296258522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002150-96.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DANTAS SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DANTAS SANCHES

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Processo 0002150-96.2024.8.26.0394 (processo principal 1000726-36.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Michelle Dantas Sanches - Vistos. Analisando os autos, verifica-s… Processo 0002150-96.2024.8.26.0394 (processo principal 1000726-36.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Michelle Dantas Sanches - Vistos. Analisando os autos, verifica-se a tentativa de várias diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora de propriedade do executado, as quais restaram infrutíferas. Iniciada a execução do título judicial constituído pela sentença condenatória de fls. 93/95 dos autos principais, não se logrou êxito em localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora para garantia do Juízo da execução. Assim, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme preconiza o artigo 53, 4º da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. Ademais o pedido de pesquisa junto à ARISP já foi indeferido às fls.49, assim, fica indeferido o pedido de fls. 70. O artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 dispõe que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis a ação será imediatamente extinta quando, independentemente de intimação. Ante o exposto, em razão da não localização de bens de propriedade do devedor, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, §4o, da Lei nº 9.099/95. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP)

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Processo nº 1000726-26.2025.8.26.0601

ID: 293518936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000726-26.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. R. C. R. J. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA

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ALAN VANCINE

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Processo 1000726-26.2025.8.26.0601 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.R.C.R. - - J.A.R. - Visto. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, proposto por J. A. R. e H. R. V. C., a… Processo 1000726-26.2025.8.26.0601 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.R.C.R. - - J.A.R. - Visto. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, proposto por J. A. R. e H. R. V. C., ambos qualificados nos autos. Do casamento não resultaram filhos, tendo ambas as partes renunciado aos alimentos entre si, bem como narraram que não possuíam bens à partilhar. DECIDO. Tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010, suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano, ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, a decretação do divórcio direto dos requerentes é de rigor. Também desnecessária a oitiva das partes em audiência de ratificação quanto à vontade de se divorciarem, tendo em vista que a Lei nº 11.441/07, que incluiu o art. 1124-A ao revogado Código de Processo Civil, agora artigo 733, do novo Diploma Processual, prevê que o divórcio consensual, nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais quanto aos prazos e não possuindo o casal, filhos menores ou incapazes, poderá ser realizado por escritura pública, que não depende de homologação judicial, nos termos do § 1º, do mesmo artigo. POSTO ISSO e atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de vontades dos requerentes para que produza seus efeitos legais, julgando, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decretando o divórcio de J. A. R. e H. R. V. C., que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição de fls. 01/05 destes autos. Anoto não haver interesse de incapaz que legitime a participação do MP no presente feito. A coautora passará a usar seu nome de solteira. Considerando o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, não há interesse recursal, de modo que dou por transitada em julgado esta sentença na data em que liberada nos autos (se digital) ou confirmada sua movimentação (se físico), servindo a presente como certidão de trânsito e dispensando-se outras formalidades. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Socorro/SP, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Caberão às partes providenciar a impressão da referida sentença, instruindo-a com os documentos pertinentes e apresentando-a ao Cartório de Registro Civil Local, para o devido cumprimento, esclarecendo-se que as partes não são beneficiárias da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se, independente de qualquer outra formalidade, lançando-se a movimentação adequada junto ao sistema SAJ. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se! - ADV: RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP), ALAN VANCINE (OAB 476424/SP), ALAN VANCINE (OAB 476424/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP)

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Processo nº 1000726-63.2025.8.26.0233

ID: 293322396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-63.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLY FERNANDO GALDIANO

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Processo 1000726-63.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Carmo Siqueira - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça… Processo 1000726-63.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Carmo Siqueira - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP)

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R. C. S. F. B. x P. M. D. M.

ID: 322648163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-51.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. S. F. B.

Polo Passivo:

P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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HYAGO FORTES DOS SANTOS

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FREDERICO BRAGUINI NETO

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Processo 1000726-51.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.C.S.F.B. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1000726-51.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.C.S.F.B. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FREDERICO BRAGUINI NETO (OAB 471207/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Marcos Paulo Montanhani e outros x Ficaco Industrial De Produtos Tecnicos Metalicos Ltda - Epp

ID: 321083607

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-62.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO MONTANHANI ROSIVAN JESUS BISPO

Polo Passivo:

FICACO INDUSTRIAL DE PRODUTOS TECNICOS METALICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO WELLINGTON FERNANDES JUNIOR

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000726-62.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSIVAN JESUS BISPO RECLAMADO: FICAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000726-62.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSIVAN JESUS BISPO RECLAMADO: FICACO INDUSTRIAL DE PRODUTOS TECNICOS METALICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a0c5fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Parcialmente quitada a obrigação mediante o pagamento pela reclamada, nos termos da decisão #id:4f805cb. A reclamada depositou os valores da referida decisão, olvidando-se de efetuar a atualização dos valores. Custas processuais recolhidas em guia própria (#id:55e19e7 e #id:62baf29). Transfiram-se os depósitos disponíveis (R$2.000,00 no SIF e R$17.007,08 no SISCONDJ = R$19.007,08 no total) a quem de direito, sendo: R$ 7.073,88 - ao exequente - crédito líquido total, já descontado dos honorários advocatícios; R$ 1.836,46 - ao patrono do autor - honorários advocatícios; R$ 2.060,24 - ao perito contábil, Sr. MARCOS PAULO MONTANHANI; R$ 183,41 - à União/Seguridade Social; R$ 64,86 - à União/Cofres Públicos (custas remanescentes); R$ 7.788,23 - ao patrono da reclamada - honorários advocatícios (parcial). Fica intimado o interessado para informar os dados da conta bancária que receberá o pagamento, indicando código do banco, nome do banco, agência (sem dígito), conta (com dígito) e tipo de conta, bem como o documento do titular da conta e o "id - pág.” em que o instrumento de mandato foi juntado ao processo. Frise-se que, para expedir-se alvará com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará poderá ser expedido em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Tem-se extinta a execução, na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil, exceto em relação aos honorários advocatícios remanescentes devidos ao patrono da reclamada. Como os honorários advocatícios do patrono da reclamada já foram descontados do crédito do exequente, fica a executada intimada para quitar, em cinco dias, a verba supra – R$3.323,15 atualizado até 29.04.2025 e reajustável até a data do efetivo pagamento -, juntando-se aos autos, na forma do artigo 523 combinado com os artigos 774, inciso V, parágrafo único, e 835, todos do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades e adoção de outras medidas executivas pertinentes. Não efetuado o pagamento, fica intimado o exequente (patrono da reclamada) para indicar meios para prosseguimento da execução, sob as cominações do artigo 11-A da CLT. Efetuado o depósito, fica desde já autorizada a transferência ao patrono da reclamada. Cumprido, os autos serão arquivados definitivamente. Intimem-se e, decorrido o prazo legal, cumpra-se. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVAN JESUS BISPO

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Marcia Maria Bagnoli Ovidio x Resimapi Produtos Quimicos Ltda

ID: 319979951

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-31.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BAGNOLI OVIDIO

Polo Passivo:

RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001062-31.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCIA MARIA BAGNOLI OVIDIO RECLAMADO: RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001062-31.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCIA MARIA BAGNOLI OVIDIO RECLAMADO: RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4510c76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 07 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. c0843c8: Tendo em vista encontrar-se a reclamada em Recuperação Judicial, revejo o despacho de ID. 8cfec97. Providencie a Secretaria a expedição da Certidão de Habilitação de Crédito requerida pela parte autora junto aos autos do processo da Recuperação Judicial da reclamada (Processo 1002351-95.2017.8.26.0045, da 1ª Vara Cível desta Comarca). Quanto aos recolhimentos previdenciários, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Intime-se a reclamada para pagamento dos recolhimentos previdenciários no prazo de 15 dias. Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações, no prazo de 30 dias, acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Int. ARUJA/SP, 08 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA BAGNOLI OVIDIO

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Processo nº 1000726-44.2025.8.26.0595

ID: 331709661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-44.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. F. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DEMATE

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Processo 1000726-44.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R. - - F.C.R. - Vistos. 1- Pleiteia autora, em cognição sumária, autorização judicial para matricular a menor F.C.R. no C… Processo 1000726-44.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R. - - F.C.R. - Vistos. 1- Pleiteia autora, em cognição sumária, autorização judicial para matricular a menor F.C.R. no Colégio Ápice Amparo, com início imediato das aulas, independentemente da anuência paterna, tendo em vista que a menor iniciará os estudos no segundo semestre do ano letivo de 2025. O Ministério Público manifestou-se nas fls. 33/34. Considerando que a guarda da menor é compartilhada e que os documentos juntados não demonstram a necessidade imediata de alteração escolar, entendo ausentes os requisitos legais e INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 2-. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao fórum. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC). Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: CAMILA DEMATE (OAB 420503/SP), CAMILA DEMATE (OAB 420503/SP)

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Processo nº 1000726-90.2024.8.11.0047

ID: 333999012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000726-90.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL BEZERRA DA ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

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JESSICA FRANCISQUINI LADEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000726-90.2024.8.11.0047. REQUERENTE: RACHEL BEZERRA DA ROCHA SOARES ADVOGADO: JOAO MATEUS FREITAS COSTA, JESSICA FRANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000726-90.2024.8.11.0047. REQUERENTE: RACHEL BEZERRA DA ROCHA SOARES ADVOGADO: JOAO MATEUS FREITAS COSTA, JESSICA FRANCISQUINI LADEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de suposta omissão existente na decisão exarada nos autos, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposto, requerendo a deliberação no tocante a prescrição. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão proferida por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível. O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em contradição ou omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente da parte embargante. Ora, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que reste considerado excesso na execução, no entanto, deixa de apresentar memória de cálculo, conforme já fundamentado por este juízo. Além disso, insurge-se quanto a prescrição dos valores perseguidos, os quais, consoante aduz, são anteriores ao ano de 2013. No entanto, o título exequendo, juntado nesses autos, expressamente dispõe: “Forte nessas razões e sem mais delongas, PROVEJO o Recurso de Apelação, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, para reformar a sentença apelada e condenar o Apelado ao pagamento do terço constitucional correspondente a todo o período aquisitivo não prescrito.” (destaque acrescido). Logo, sendo certo que a demanda de n. 1028936-19.2017.8.11.0041, que se originou aludido título executivo judicial, foi distribuída em 18/09/2017, tem-se que a prescrição alcançaria, tão somente, as prestações que ultrapassam o quinquênio que antecede o seu ajuizamento, na forma do Decreto n. 20.910 de 1932. As prestações aqui perseguidas são inerentes ao ano de 2012 em diante, ou seja, obedecem a regra prescricional, sendo a contagem realizada com base na data do ajuizamento do feito. Sendo assim, a intenção da embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo e, para tanto, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão, pois os embargos de declaração só se destinam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais. Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Cumpra-se, expedindo o necessário, mantendo incólume a decisão proferida nesses autos. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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