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Ministério Público Estadual x C. P. De O. e outros

ID: 325716446

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1405508-58.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

C. P. DE O. R. DA S.

Acórdão

Agravo de Instrumento nº 1405508-58.2025.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: J… Agravo de Instrumento nº 1405508-58.2025.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino Agravada: C. P. de O. Agravado: R. da S. Criança/Ad: M. L. P. da S. Criança/Ad: N. P. da S. EMENTA - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS DE PROTEÇÃO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas protetivas a menores Maria formulado em razão de suspeita de abuso sexual e negligência praticados pelo genitor e omissão da genitora quanto aos cuidados com as filhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de concessão de medidas protetivas com base em indícios de abuso sexual e negligência familiar, à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu art. 98, a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos da criança ou adolescente forem ameaçados ou violados por ação, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. Relatos consistentes de uma das menores. feitos à professora e confirmados à psicóloga do CREAS, indicam a prática de abusos por parte do genitor, situação agravada pela omissão da mãe e pelo ambiente familiar desestruturado, caracterizando situação de risco à integridade física e psicológica das infantes. Embora posterior relatório psicossocial aponte suposta retratação da menor, tal mudança de versão ocorreu na presença de familiares próximos, exigindo apuração mais aprofundada e medidas cautelares para resguardar a integridade das crianças. Devidamente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, justificável o deferimento das medidas protetivas pleiteadas, em consonância com o parecer ministerial e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para ratificar a decisão liminar que deferiu as medidas protetivas às menores. Tese de julgamento: A existência de indícios consistentes de abuso sexual e negligência familiar autoriza a aplicação de medidas protetivas com base no art. 98, II, do ECA, independentemente da existência de laudo pericial conclusivo, bastando a presença de risco à integridade da criança. O princípio do melhor interesse da criança impõe ao Poder Judiciário a adoção de providências imediatas para garantir sua segurança e bem-estar, sendo legítima a intervenção cautelar diante de suspeitas de violação de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 98, inc. II, 101, incisos I, II, III, V, IX, 130; Lei nº 11.343/2006, art. 22, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 0083235-51.2025.8.13.0000, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, julg. 08/05/2025. TJAC, AI 1000730-87.2023.8.01.0000, Rel. Juiz Roberto Barros, DJAC 05/07/2023. TJMG, AI 0122012-76.2023.8.13.0000, Relª Juíza Conv. Eveline Mendonça, julg. 18/05/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Roberval Otavio Silva Ribeiro x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 325093867

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-54.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL OTAVIO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JACKSON PEARGENTILE

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1000730-54.2025.5.02.0707 REQUERENTE: ROBERVAL OTAVIO SILVA RIBEIRO REQUERIDO: PRESSSEG SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1000730-54.2025.5.02.0707 REQUERENTE: ROBERVAL OTAVIO SILVA RIBEIRO REQUERIDO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59d784d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Roberval Otavio Silva Ribeiro x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 325093882

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-54.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL OTAVIO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JACKSON PEARGENTILE

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1000730-54.2025.5.02.0707 REQUERENTE: ROBERVAL OTAVIO SILVA RIBEIRO REQUERIDO: PRESSSEG SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1000730-54.2025.5.02.0707 REQUERENTE: ROBERVAL OTAVIO SILVA RIBEIRO REQUERIDO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59d784d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ROBERVAL OTAVIO SILVA RIBEIRO

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Processo nº 1000730-82.2025.8.26.0627

ID: 328237300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000730-82.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TOLEDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-82.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - N.F.B. - Nicanor Francisco de Bastos, representado por seu curador José Figueiredo Bastos ingressa com o presente pedido… Processo 1000730-82.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - N.F.B. - Nicanor Francisco de Bastos, representado por seu curador José Figueiredo Bastos ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que, juntamente com sua esposa Terezinha Santana de Bastos, são proprietários do imóvel matricula n. 39.399 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP., o qual pretendem seja vendido e, com o valor apurado, custear despesas mensais do requerente. Pede alvará para levantamento. Instruiu com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. O documento de fls. 12 revela que o requerente Nicanor Francisco de Bastos é interditado e que, conforme documentos de fls. 7/11, necessita cuidados que implicam gastos. O documento de fls.13/15 comprova a propriedade do imóvel mencionado na petição inicial. O documento de fls. 23 revela que o dito imóvel está avaliado em R$190.000,00, valor esse corroborado pela certidão do Oficial de Justiça designado para avaliar o imóvel(fls. 50). Por fim, o Ministério Público opina favoravelmente ao pedido. Portanto, estando ultimados os autos, de rigor o deferimento do pedido; com observação de que a parte que cabe ao interditado deverá ser depositado judicialmente e somente poderá ser resgatado mediante comprovação de gastos. Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando NICANOR FRANCISCO DE BASTOS, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.058.944 e inscrito no CPF sob o nº 400.110.388-53, representado por seu curador JOSÉ FIGUEIREDO BASTOS, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.366.668-6 e inscrito no CPF sob o nº 107.367.988-89, residentes e domiciliados na Avenida João Alves de Moraes, 1496 - Teodoro Sampaio - SP., a vender o terreno constituído de parte dos lotes nºs 41 e 42 da quadra E da Vila Luzita, Santo André-SP., para efeito de localização designado como lote nº 26 da quadra E, de uma planta particular; classificado na PMSA sob o nº 11.134.055, distante 40,00 m da esquina na Rua Sagres, pelo lado direito de quem da Rua Sagres entra na Rua Mombaça, e segue em direção ao terreno, medindo 7,00 metros de frente para a Rua Mombaça; por 30,00 m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o remanescente do lote 41 e 42, encerrando a área de 210,00 m2., descrito na matrícula 39.399 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP., por valor não inferior ao da avaliação (R$190.000,00); devendo a parte cabente ao interditado ser depositada judicialmente. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas pela parte requerente, observado o benefício da gratuidade processual, deferido na oportunidade, se requerido. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e permaneçam em Cartório aguardando a prestação de contas, que deverá ser feita no prazo de 30 dias. P., r. e i.. - ADV: RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP)

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Alexander De Abreu Rastero x Luiz Henrique Fernandes e outros

ID: 259094077

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-47.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE ABREU RASTERO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE FERNANDES LUIZ HENRIQUE FERNANDES - ME RICARDO FORTES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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FELIPE PACHECO BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000730-47.2023.5.02.0441 : ALEXANDER DE ABREU RASTERO : LUIZ HENRIQUE FERNANDES -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000730-47.2023.5.02.0441 : ALEXANDER DE ABREU RASTERO : LUIZ HENRIQUE FERNANDES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf372f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, data abaixo. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. O reclamante/exequente pretende, nas fls. 348/349 (ID. 5e0eb59), o prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros da empresa devedora, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. 1- Pois bem. Retire-se, primeiramente, o sigilo da petição, em atenção ao princípio geral da publicidade e o disposto no artigo 189 do CPC. 2- Indefiro a pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", porquanto a última tentativa (atual) de bloqueio de ativos financeiros resultou negativa, o que revela nenhum fluxo de dinheiro na conta da empresa executada, de forma que a "teimosinha" - da mesma forma que a ordem de bloqueio ordinário - é medida inócua que não contribui com êxito para satisfação da pretensão executiva. Acresço que a máquina judiciária não deve ser movimentada quando notório o fato de que a diligência não trará resultado satisfatório à resolução da lide, ao contrário, onerando o processo ainda mais. 3- Para mais, em vista da ficha cadastral atualizada da Jucesp, acostada aos autos pela Secretaria da Vara, infiro que a empresa executada trata-se de sociedade limitada unipessoal, situação que retrata evidente separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do seu sócio, ainda que único (art. 49-A do CC), atualmente. Por certo que frustradas as diligências para a obtenção do crédito perquirido, cabível o redirecionamento persecutório em desfavor de seus sócios. Inteligência dos arts. 855-A da CLT c/c 133 a 137 do CPC, observando-se ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT. RICARDO FORTES GUIMARAES - CPF 47.047.228-64 - sócio atual; LUIZ HENRIQUE FERNANDES - CPF 038.468.698-21 - ex-sócio que se retirou da sociedade no curso desta ação. Visando à celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, será promovida a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja a mais completa e abrangente possível. Em sendo assim, por mero corolário aos dispositivos legais permissivos, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação das pessoas abaixo, por via postal, no endereço que consta na Receita Federal, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135, do CPC. Se negativa, ou no silêncio, reputo intimados: - RICARDO FORTES GUIMARAES - CPF 047.047.228-64 - sócio atual; - LUIZ HENRIQUE FERNANDES - CPF 038.468.698-21 - ex-sócio que se retirou da sociedade no curso desta ação. Incluam-se, de imediato, as pessoas acima qualificadas no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Cumpridas as deliberações, venham conclusos para apreciação do incidente. Remeta-se o presente à tarefa apropriada para controle interno. Intime-se o exequente. Citem-se os sócios, ora incluídos. Cumpra-se. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER DE ABREU RASTERO

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Daiane Adriana Rodrigues De Oliveira x Municipio De Cotia e outros

ID: 260025497

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-91.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COTIA RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EWERTON RENATO BORGES

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JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000730-91.2025.5.02.0242 : DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA : RC NUTRY ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000730-91.2025.5.02.0242 : DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA : RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e84d83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO SENTENÇA Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id.f0ab483), para que surta seus regulares efeitos de direito. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Não há verbas de natureza salarial no acordo. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, após o depósito a ser realizado pela reclamada, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 476.608.638-43, PIS nº 16134774082, EMPREGADOR: RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA, CNPJ: 11.164.874/0001-09; admitido em 03/06/2024, afastado em 22/05/2025 - sem justa causa e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.750,00 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Considerando a concordância das partes, exclua-se o Município do polo passivo. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 2.800,00, no importe de R$ 56,00, divididas igualmente entre as partes, que deverão ser recolhidas, cota da reclamada, em 10 dias após o pagamento integral do acordo. O (A) reclamante é isento (a) da sua cota parte das custas processuais, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ora concedida. Observe-se o teor da Portaria/MF 582/2013 em caso de inadimplemento. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

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Daiane Adriana Rodrigues De Oliveira x Municipio De Cotia e outros

ID: 260025503

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-91.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COTIA RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EWERTON RENATO BORGES

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JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000730-91.2025.5.02.0242 : DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA : RC NUTRY ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000730-91.2025.5.02.0242 : DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA : RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e84d83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO SENTENÇA Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id.f0ab483), para que surta seus regulares efeitos de direito. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Não há verbas de natureza salarial no acordo. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, após o depósito a ser realizado pela reclamada, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 476.608.638-43, PIS nº 16134774082, EMPREGADOR: RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA, CNPJ: 11.164.874/0001-09; admitido em 03/06/2024, afastado em 22/05/2025 - sem justa causa e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.750,00 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Considerando a concordância das partes, exclua-se o Município do polo passivo. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 2.800,00, no importe de R$ 56,00, divididas igualmente entre as partes, que deverão ser recolhidas, cota da reclamada, em 10 dias após o pagamento integral do acordo. O (A) reclamante é isento (a) da sua cota parte das custas processuais, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ora concedida. Observe-se o teor da Portaria/MF 582/2013 em caso de inadimplemento. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Jessica Oliveira De Sa x Cadillac City Cafe - Eireli - Me

ID: 330654847

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-58.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA DE SA

Polo Passivo:

CADILLAC CITY CAFE - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ARTHUR REIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000730-58.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: JESSICA OLIVEIRA DE SA RECLAMADO: CADIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000730-58.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: JESSICA OLIVEIRA DE SA RECLAMADO: CADILLAC CITY CAFE - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebc7fe9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, fica mantida a audiência designada para o dia 26/08/2025 às 09:20 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83722252142?pwd=JQ6Tm8cNMojOekT0dQiuZ9SvSWvlFB.1 ID da reunião: 837 2225 2142 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime-se o autor. Solicite-se a devolução do mandado ID 3a4c43f, independentemente de cumprimento. Cite-se a ré. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA OLIVEIRA DE SA

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Processo nº 1000730-54.2023.8.11.0018

ID: 308553949

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000730-54.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº 1000730-54.2023.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 08/07/2025 às 17hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1000730-02.2025.8.26.0104

ID: 292208585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-02.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS 46297123802 (MEI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA

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LETÍCIA ADORNO SANTOS

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Processo 1000730-02.2025.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taynara Carolina Rodrigues dos Santos 46297123802 (mei) - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de a… Processo 1000730-02.2025.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taynara Carolina Rodrigues dos Santos 46297123802 (mei) - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando expressamente consignado que aquele setor está encarregado de expedir os mandados de Citação e Intimação, fornecimento de link de acesso e demais diligências necessárias à intimação e orientação das partes para comparecimento na audiência a ser designada, podendo a parte interessada contatar diretamente o CEJUSC pelos telefones: (14) 3554-9803 ou (14) 3554-9804, Whatsapp (14) 99669-4211, ou ainda pelo e-mail: cejusc.cafelandia@tjsp.jus.br. Atente-se que, nos termos do § 11, do Art. 614 das NSCGJ, a resposta do réu poderá ser apresentada 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC (art. 335, II, CPC). Observe-se que o ato será realizado na forma virtual, por meio de link de acesso ao sistemaMicrosoft Teams, bem como a gravação junto ao aplicativoMicrosoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, para tanto, rogo às partes e Advogados que informem, nos autos, com antecedência, o número de aparelho celular com o aplicativo instalado. Ao ser citada, a parte requerida deverá ser advertida de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação será decretada sua revelia, a teor do artigo 20, da Lei 9.099/95. Assim como a parte autora também deverá ser advertida de que sua ausência injustificada, será extinto o processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Ademais, ficam as partes alertadas, de que o não comparecimento injustificado, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º do CPC. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativoMicrosoft Teamspoderão comparecer ao edifício do CEJUSC, localizado na Praça Beraldo Arruda, nº 66, CEP 16.500-029, Cafelândia, que disponibiliza de meios higienizados (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Visando a celeridade, simplicidade e informalidade que norteia o procedimento especial da Lei9.099/95, não havendo conciliação, será designada neste ato, audiência de instrução ejulgamento, ocasião em que será apresentada a contestação e inquiridas eventuais testemunhas. Em caso de oitiva de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, sendo a audiência a ser realizada por videoconferência, o rol deverá ser apresentado em juízo, até cinco (05) dias úteis antes do ato, com os nomes, endereços, telefone de contato e e-mail, a fim de ser enviado o link para a participação da audiência. Caso as testemunhasnão possuam condições técnicas para participar da reunião pelo aplicativoMicrosoft Teams, poderão comparecer no dia e horário agendado, no local acima mencionado, para participarem do ato, independentemente de apresentação do rol, alertando que o não comparecimento da testemunha ensejará a preclusão da prova, observando-se que deverão ser informadas ou intimadas pelas partes ou pelos Advogados (artigo 455, do CPC). Ficam as partes alertadas de que a alegação de ausência de condições técnicas não será considera para a redesignação do ato, tornando a prova preclusa. Ainda, em caso de intimação por Oficial de Justiça, este deverá auferir o número do aparelho celular com o aplicativo instalado, bem como o endereço eletrônico (e-mail) de todos os envolvidos, no momento da intimação ou citação das partes, certificando-se, nos autos, posteriormente. Nada Mais. - ADV: LETÍCIA ADORNO SANTOS (OAB 452797/SP), NATALIA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA (OAB 491113/SP)

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