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Processo nº 1000769-35.2024.4.01.3605

ID: 294971516

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000769-35.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE QUERêNCIA

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIO DE LIMA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000769-35.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000769-35.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881/O e THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O POLO PASSIVO: Secretario de Finanças do Município de Querência REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - MT28853/O SENTENÇA Trata-se de pedido de mandado de segurança coletivo impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, objetivando garantir o direito da classe de advogados do Município de Querência/MT de atuar profissionalmente, sem a necessidade da prática de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, inclusive o pagamento da Taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, nos termos dos artigos 1º, § 6º e 3º, inciso I, da Lei n. 13.874/2019. Narra a Impetrante que o Impetrado passou a condicionar o exercício regular da atividade econômica dos advogados à exigência de atos públicos de liberação da atividade econômica, inclusive com o lançamento de taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, o que viola direito líquido e certo de toda a classe de advogados do Município de Querência/MT, em nítida afronta à Lei Federal n. 13.874/2019 e à Resolução n. 51/2019. Afirma que, na hipótese de ausência de legislação estadual, distrital ou municipal dispondo sobre a classificação de atividades de baixo risco, deverão ser aplicadas as disposições da Resolução n. 51/2019, com redação dada pela Resolução n. 57/2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei n. 13.874/2019. Alega que, embora a legislação em vigor disponha sobre a desnecessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para as atividades de baixo risco, inclusive o pagamento de taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, a Secretaria de Finanças do Município de Querência/MT permanece exigindo e realizando a cobrança da referida taxa para os serviços advocatícios, em nítida afronta à Lei Federal n. 13.874/2019. O pedido de medida liminar foi deferido pela decisão de id 2124727196. Informações prestadas no id 2129520790. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela a inexistência de interesse a justificar sua intervenção. É o breve relato. Decido. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) O cerne da questão diz respeito ao direito subjetivo dos profissionais vinculados à impetrante de exercer a atividade relacionada à advocacia independentemente do recolhimento da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento. Conforme o disposto no art. 3º, I, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, “desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.”. A Resolução n° 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874/2019, prevê, em seu anexo I, as atividades consideradas de “baixo risco”, estando incluída nesse rol a atividade de “serviços advocatícios (Código CNAE: 6911-7/01)”. Desse modo, infere-se que a exigência de pagamento de taxas de funcionamento ou de prévia autorização para o exercício de serviços advocatícios contraria o disposto no art. 3º, I da Lei n. 13.874/2019, regulamentada pela Resolução n. 51, de 11 de junho de 2019. Frente ao exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria e Taxa de Localização e Funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia no Município de Querência/MT, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei n. 13.874/2019. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, confirmando a liminar, CONCEDO a segurança para determinar que a autoridade impetrada que se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria e Taxa de Localização e Funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia no Município de Querência/MT, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei n. 13.874/2019. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000769-29.2025.8.26.0094

ID: 293105397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-29.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MHEDICA SERVICE COMéRCIO E MANUTENçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mhedica Service Comércio e Manutenção Ltda - Vistos. 1. Atenta à modernização das relações comerciais, a jurisprudênci… Processo 1000769-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mhedica Service Comércio e Manutenção Ltda - Vistos. 1. Atenta à modernização das relações comerciais, a jurisprudência entende suprível a falta de duplicata corporificada desde que instruída a execução com os boletos bancários, as notas fiscais, os comprovantes de entrega da mercadoria e os respectivos instrumentos de protesto por indicação. Notadamente porque as operações financeiras, em regra, têm abandonado o uso do papel, realizando a circulação da duplicata por via eletrônica (a chamada duplicata virtual), em que o empresário registra o crédito concedido por meio magnético, que é descontado com os Bancos, gerando estes os boletos para o pagamento do débito boletos que podem ser levados a protesto (por indicação). Assim, não é imprescindível ao ajuizamento da ação de execução a exibição de duplicata corporificada, o que não dispensa o exequente de trazer aos autos o boleto bancário, a nota fiscal, o comprovante de entrega e recebimento das mercadorias e o respectivo instrumento de protesto. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais (cf. REsp 1024691/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12-4-2011). CAMBIAL Duplicata mercantil Execução pode ser instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento Admissibilidade de protesto Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais - Operações financeiras, em regra, têm abandonado o uso do papel, realizando a circulação da duplicata por via eletrônica, a chamada duplicata virtual Cabimento Necessidade, todavia, de instrução do pedido com a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ Agravante deverá provar os requisitos ao juízo da causa como condição de admissibilidade da petição inicial e prosseguimento da execução - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (AGRV.Nº: 2103917-64.2024.8.26.0000, 10/05/2024) 2. Assim, CITE-SE o executado supraidentificado, pela via postal, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% do montante exequendo (art. 827), cientificando-o que, no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º); 3. Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o exequente especificar a modalidade de penhora que deseja realizar, recolhendo as custas necessárias para o ato. 4. Em sendo localizado, fica o executado advertido que, nos termos do artigo 774, se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, podendo o Magistrado impor multa em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual reverterá em prol do exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 5. Intime-se o executado de que dispõe do prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos da comprovação judicial de citação, para oferecimento de embargos, os quais, se rejeitados, poderão implicar na majoração dos honorários advocatícios em até 20%; 6. Intime-se o executado que, se no prazo para embargos, reconhecer o crédito e comprovar o pagamento de 30% do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 7. Havendo pedido do exequente expresso após a citação, fica deferida a expedição da Certidão a que se refere o artigo 828 em prol da parte credora, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E caso pedido, e se para isso tiver ocorrido o recolhimento devido, adote-se também o previsto no § 3º, do artigo 782, para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. 8. Junte a autora cópia da nota fiscal referente ao objeto desta demanda. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG)

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Processo nº 1000769-96.2025.8.26.0589

ID: 311845195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-96.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-96.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Internação Compulsória e Tut… Processo 1000769-96.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Internação Compulsória e Tutela de Urgência proposta por Andreia Merlim Pereira em face do Município de Luiz Antônio e de Vitor Donzeti Pereira Cestari. A requerente alega, em síntese, ser genitora do corréu Vitor , o qual é dependente de álcool e entorpecentes (CID 10 F190). Narra que, em virtude da dependência química, seu filho apresenta comportamento de risco, passando dias fora de casa, sem alimentação adequada e em estado depressivo , além de não aceitar submeter-se a tratamento de forma voluntária, por ter seu discernimento comprometido. Afirma não possuir condições financeiras para arcar com os custos de uma internação em clínica particular. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se o relatório médico que atesta a necessidade de internação involuntária (fls. 19). Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória de Vitor Donzeti Pereira Cestari, e, no mérito, a confirmação da medida, obrigando o Município de Luiz Antônio a custear e disponibilizar o tratamento necessário. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido à fl. 21. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer exarado às fls. 26-27, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito invocado pela parte autora está suficientemente demonstrada. O direito à saúde é garantia fundamental prevista no artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado em todas as suas esferas de poder. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, prevê em seu artigo 6º a possibilidade de internação involuntária, desde que baseada em laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Tal requisito encontra-se preenchido pelo relatório médico de fls. 19, subscrito por profissional da rede municipal de saúde, que descreve o paciente como "hostil, sem adesão ao tratamento, sem crítica, comportamento heteroagressivo" e solicita expressamente a "internação psiquiátrica involuntária" , com diagnóstico de CID 10 F190. A documentação comprova, portanto, a imprescindibilidade e a adequação da medida para a proteção da saúde e da vida do próprio requerido. O perigo de dano, por sua vez, é existente. Conforme narrado na inicial e corroborado pelo parecer do Ministério Público, a condição de saúde do corréu Vitor, marcada pelo uso desenfreado de substâncias psicoativas e comportamento agressivo, o expõe a grave risco de vida e à integridade física, além de representar perigo a terceiros. A espera pelo provimento jurisdicional final poderia acarretar danos irreversíveis, tornando ineficaz a própria tutela do direito à vida e à saúde. A urgência da situação, portanto, demanda intervenção imediata do Poder Judiciário. Ademais, embora a medida seja gravosa, não se vislumbra o perigo de irreversibilidade fática do provimento, uma vez que a internação poderá ser reavaliada a qualquer tempo por equipe médica, sendo mantida apenas enquanto perdurar a necessidade terapêutica. Ponderando-se os bens jurídicos em conflito, o direito à vida e à saúde do requerido sobrepõe-se, no presente momento, à sua liberdade de locomoção, notadamente diante de sua incapacidade de decidir de forma autônoma sobre o tratamento, conforme atestado no laudo médico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a internação compulsória do requerido VITOR DONZETI PEREIRA CESTARI, em estabelecimento adequado ao tratamento de sua dependência química (CID 10 F190), seja da rede pública ou, na ausência de vaga, em instituição particular, às expensas do poder público, até ulterior deliberação deste juízo. Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP)

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Processo nº 1000769-59.2025.4.01.4103

ID: 277550644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-59.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EZIEL GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000769-59.2025.4.01.4103 AUTOR: EZIEL GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000769-59.2025.4.01.4103 AUTOR: EZIEL GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 30/05/2025, às 14h10min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Estado De São Paulo x Gilfredo Pontil Scala Junior

ID: 276107961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000079-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILFREDO PONTIL SCALA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilfredo Pontil Scala Junior - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilfredo Pontil Scala Junior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Lima Biagioni (OAB: 492465/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000769-83.2024.8.11.0093

ID: 262851484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000769-83.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO SANTOS DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000769-83.2024.8.11.0093 Valor da causa: R$ 435.469,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MAGNO SANTOS DE SOUZA Endereço: INDUSTRIAL, S/N, CHCARA 70, INDUSDRIAL, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 Nome: MAGNO SANTOS DE SOUZA Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 99, Bairro Bosque Saúde, BELA VISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-560 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do InquéritoCivil nº 073/2021, constatou que o requerido mantinha, de forma ilícita, um total de296, 741 m³ de madeira, entre toras em estado bruto e madeira já serrada, sem lastro legal, que comprovasse sua origem.Além disso, teria vendido um total de 96,855m3 de madeiras diversas, sem licença válida outorgada pelo órgão ambiental." DECISÃO: "DECISÃO Diante da petição lançada pela parte autora no id 178664403 e das infrutíferas tentativas de localização da parte ré, determina-se a citação editalícia de MAGNO SANTOS DE SOUZA EPP – MS MADEIRAS (CNPJ n.º 10.671.767/0001-04) e MAGNO SANTOS DE SOUZA (CPF n.º 006.200.431-05), pelo prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que a ausência de resposta acarretará a nomeação de curador especial, na forma dos artigos 256 e 257, ambos do CPC.Diligencie-se.Após, conclusos.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). A ausência de resposta acarretará a nomeação de curador especial, na forma dos artigos 256 e 257, ambos do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0801976-03.2022.8.10.0028

ID: 307116667

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801976-03.2022.8.10.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAYANNA GOMES NOLETO CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801976-03.2022.8.10.0028 – BURITICUPU/MA APELANTE: JOÃO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADAS: CHIARA R… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801976-03.2022.8.10.0028 – BURITICUPU/MA APELANTE: JOÃO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADAS: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB/MA 19.255) e LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB/MA 20.921) APELADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/MA 19.407-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cancelamento de descontos mensais não autorizados sob a rubrica “SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”, bem como de indenização por danos morais e materiais. A sentença foi reformada apenas quanto aos valores fixados e à restituição. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro não contratado; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3.A instituição financeira não comprovou a contratação regular do seguro, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 4.A cobrança indevida autoriza a devolução em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. 5.O dano moral decorre da indevida apropriação de valores da conta bancária da parte consumidora, violando sua privacidade e segurança financeira. 6.O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso provido. Sentença reformada parcialmente para determinar: (i) a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “1. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de consumidor, quando não demonstrada contratação válida e não configurado engano justificável. 2. A cobrança indevida que impõe ao consumidor o ajuizamento de ação enseja dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1000769-37.2020.8.26.0439, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA JOÃO DUTRA DOS SANTOS, em 08/03/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 31/10/2022 (Id.24843779), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, que, nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em 03/06/2022 em face do SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A, assim decidiu: “...a) JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, para: b) CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 471,44 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. c) DECLARAR a nulidade do negócio que originou os descontos e a consequente inexigibilidade da dívida. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. DECLARO, ainda, encerrada a fase de conhecimento do processo. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o réu nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação." Em suas razões recursais contidas no Id. 24843788, aduz em síntese a parte apelante , que "...No que concerne à repetição de indébito, foram descontados até o presente momento o valor de R$ 63,60 (sessenta e três reais e sessenta centavos) simples. Assim, tratando-se de cobrança irregular, que foi indevidamente paga pelo consumidor, restando claro a existência de má-fé por parte do requerido. O total descaso em solucionar o "equívoco" cometido deve ser suficiente para a repetição indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90." Aduz, mais, que “...No que cabe aos danos morais, é farta na legislação, dispositivos que abordam o tema, defendendo a ideia de que é obrigação daquele que causar dano a outrem efetuar a sua devida reparação, sendo tais princípios insculpidos desde a Carta Magna até legislações infraconstitucionais, destacando o Código Civil e a Código de Defesa do Consumidor." Com esses argumentos, requer “...a parte Recorrente se digne Vossas Excelências a: a) Ratificar o pedido de Gratuidade de Justiça em favor da parte Recorrente concedida em r. Decisão de ID:68526622 (06/06/2022);b) Seja o presente Recurso de Apelação recebido e regularmente processado em seu efeito devolutivo, uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. c) Seja DADO TOTAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para reformar a R. SENTENÇA inserida em ID: 85233269 de 08/02/2023 do juízo “a quo”, para que sejam julgados PROCEDENTES os todos os pedidos contidos na peça exordial, quais sejam: a CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, (e não somente de forma simples); a CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, a ser arbitrado por esta Nobre Corte; a MAJORAÇÃO dos honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC." A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.24843792, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça para que seja o recurso julgado com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por não incidir na causa qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial previstas no artigo 178, do Código de Processo Civil. (Id.25906843). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que o mesmo litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta descontos mensais intitulados “SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”, no valor total de R$ 63,60 (sessenta e três reais e sessenta centavos), que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que a instituição financeira, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do seguro que gerou o desconto intitulado "SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”, firmado entre as partes, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo o seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a parte apelada ao pagamento, em dobro, de todos os descontos referentes às cobranças "SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, condenando somente a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no §11º, do art. 85 do CPC Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator AJ4/AJ13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 0801450-16.2023.8.10.0088

ID: 311786919

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801450-16.2023.8.10.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801450-16.2023.8.10.0088 – GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA APELANTE: MARIA LUCIMAR DOS SANTOS GON… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801450-16.2023.8.10.0088 – GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA APELANTE: MARIA LUCIMAR DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS (OAB/MA 16.873) APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ADVOGADA: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB/RS 18.668) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de cobranças mensais intituladas “PREVISUL” não reconhecidas pela parte autora, com pleito também de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro não contratado; e (ii) saber se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3.A instituição financeira não comprovou a contratação do seguro pela parte autora, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 4.A ausência de prova da contratação justifica a repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.A realização de descontos indevidos configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso parcialmente provido para reformar em parte a sentença e condenar a parte apelada à restituição em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A cobrança de seguro não contratado configura falha na prestação do serviço, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A cobrança indevida em conta bancária, sem consentimento do consumidor, configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000769-37.2020.8.26.0439, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA LUCIMAR DOS SANTOS GONÇALVES, em 10/06/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 17/05/2024 (Id.41469896), pelo Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Governador Nunes Freire/MA, Dr. João Paulo de Sousa Oliveira, que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 10/10/2023 em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (PREVISUL), assim decidiu: “...Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que não restaram configurados no caso retratado nos autos (...) Diante do acima exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e a seguradora requerida em relação ao contrato em litígio (PREVISUL) e DETERMINAR à seguradora ré a se abster de realizar novos descontos, a título de “PREVISUL” na conta bancária da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir da intimação desta sentença, fixando, nesta sentença, astreinte, na forma do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; b)CONDENAR o banco requerido a RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia das parcelas comprovadamente descontadas, de forma simples, cuja monta depende de meros cálculos aritméricos a serem apresenteados em cumprimento de sentença, da data de inclusão até cancelamento dos descontos, com exclusão das parcelas prescritas. Ao valor a ser pago pelo réu incidem juros legais de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto. Conforme jurisprudência do STJ, os juros legais consistem na taxa Selic, a qual já inclui correção monetária. Havendo período de incidência isolada da correção monetária, incidirá o INPC; Por fim, condeno o banco sucumbente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC)." Em suas razões recursais contidas no Id.41469902, aduz em síntese a parte apelante , que "...Como se verifica, a sentença vergastada merece ser reformada, pois da simples leitura da inicial e documentos juntados, percebe-se não apenas “um equívoco do Banco Réu”, conforme afirma o Ilustríssimo juiz de Governador Nunes Freire, mas também má-fé, uma vez que este estava ciente de que descontaria os valores do requerente (...) Ora, Nobres Julgadores! Uma vez que os descontos lançados mensalmente e ano após ano na conta do (a) Apelante foram reconhecidos indevidos, resta comprovada a má-fé do Banco Apelado, critério este determinante para que os valores descontados sejam devolvidos em dobro para a parte lesada. Senão, vejamos a expressividade do artigo 42 do CDC" Aduz, mais, que “...Um aposentado idoso e analfabeto, ocupa uma posição de manifesta vulnerabilidade frente à instituição financeira Apelada, que está cobrando o (a) Apelante por um serviço jamais contratado. Está mais que demonstrado que o Banco Recorrido (a) aproveitou-se da condição de vulnerabilidade do consumidor idoso para impor a abertura de uma conta na modalidade corrente e disponibilizar serviços não solicitados, que estão comprometendo gravemente a renda do (a) Recorrente. Desse modo, não se pode tolerar que o (a) Apelado continue vitimando milhares de aposentados com descontos indevidos em seu provento. E a única maneira de, se não cessar, ao menos coibir essa prática, é fixando uma indenização por danos morais em um patamar hábil a cumprir o seu caráter punitivo-repressivo-pedagógico." Com esses argumentos, requer “...seja conhecido e provido para fins de atingir o objetivo a que se destina, a respeitável sentença deverá ser acertadamente reformada, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser feita EM DOBRO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC, conforme pleiteado na peça inaugural." A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.41469906, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial(Id. 41857617). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta descontos mensais intitulados “PREVISUL”, que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que a seguradora, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do seguro que gerou o desconto intitulado “PREVISUL”, firmado entre as partes, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo o seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a parte apelada ao pagamento, em dobro, de todos os descontos referentes às cobranças “PREVISUL”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Tendo em vista a sucumbência da parte apelada, com base nos incisos I a IV, do § 2º, c/c § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios em seu desfavor, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 1000769-59.2020.4.01.3804

ID: 303220893

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-59.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEY DE MELO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO TEIXEIRA VALE

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JOSE DA SILVA PINTO COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000769-59.2020.4.01.3804/MG AUTOR : NEY DE MELO CORREA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ADOLFO TEIXEIRA VALE (OAB MG087461) ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA PINTO COELHO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000769-59.2020.4.01.3804/MG AUTOR : NEY DE MELO CORREA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ADOLFO TEIXEIRA VALE (OAB MG087461) ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA PINTO COELHO (OAB MG140942) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Claudio De Almeida Silva e outros x Estado De São Paulo

ID: 303295008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085190-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ALMEIDA SILVA CRISTINA PATRIARCA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085190-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio de Almeida Silva - Recorrente: Cristina Patriarca e outros - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085190-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio de Almeida Silva - Recorrente: Cristina Patriarca e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP)

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