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Processo nº 1000848-21.2024.8.11.0042

ID: 320711365

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000848-21.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON BRANDAO RIBEIRO JUNIOR

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1000848-21.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção de Menores, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->INQUÉRITO POLICIAL (279) HERDEIRO(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Brasília/DF, nascido em 07/12/1998, RG 0628780320170 SSP MA, CPF 627.655.913-00, filho de Edson Brandão Ribeiro e Maria Divina Muniz Lopes. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. DADOS DAS AUDIÊNCIAS: Audiência de instrução e julgamento designadas para o dia 09/09/2025 às 13h12min. DECISÃO: “(...)Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Os réus foram notificados por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado suas defesas prévias. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Entendo que a dinâmica do evento descrito na inicial acusatória precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal nas condutas dos denunciados, incorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Parquet em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR e WELBERT LOPES DE ALMEIDA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 13h12min. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzIxYWYwMjktZDMzOS00YzEzLWI2OTYtNGUzNWI5MmI5M2Rm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que os réus se encontram em local incerto e não sabido, procedam-se as citações via edital. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente) (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000848-21.2024.8.11.0042

ID: 320721049

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000848-21.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELBERT LOPES DE ALMEIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1000848-21.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção de Menores, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->INQUÉRITO POLICIAL (279) HERDEIRO(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: WELBERT LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Codó/MA, nascido em 11/05/2000, filho de Antônio Carlos de Almeida e Maria Raimunda Muniz Lopes. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. DADOS DAS AUDIÊNCIAS: Audiência de instrução e julgamento designadas para o dia 09/09/2025 às 13h12min. DECISÃO: “(...)Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Os réus foram notificados por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado suas defesas prévias. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Entendo que a dinâmica do evento descrito na inicial acusatória precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal nas condutas dos denunciados, incorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Parquet em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR e WELBERT LOPES DE ALMEIDA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 13h12min. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzIxYWYwMjktZDMzOS00YzEzLWI2OTYtNGUzNWI5MmI5M2Rm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que os réus se encontram em local incerto e não sabido, procedam-se as citações via edital. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente) (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estado De São Paulo x Rosane De Souza Freitas

ID: 322357175

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002134-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANE DE SOUZA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002134-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosane de Souza Freitas - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002134-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosane de Souza Freitas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA TRANSITÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO CONDICIONADA À OPÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O ALE. SUSTENTOU, AINDA, A INAPLICABILIDADE IMEDIATA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) ESTABELECER SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO SERVIDOR PELA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS CORRETOS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONFORME O ARTIGO 27 DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, QUE PREVÊ SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO QUANDO ESGOTADO O PATRIMÔNIO DA SPPREV.O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 669/1991 E Nº 687/1992, POSSUI NATUREZA EVENTUAL E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 2º, DA LC Nº 1.012/2007, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF (TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE Nº 593.068), É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO O ALE, SALVO EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR, O QUE ATRAI A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REFERIDA VERBA.A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE O ALE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO PERMANENTE.EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E DO TEMA 810 DO STF, BEM COMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEVEM SER CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS, INCLUSIVE QUANTO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) QUANDO O SERVIDOR NÃO OPTA PELA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 8º, § 2º, DA LC Nº 1.012/2007.A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, ENQUANTO OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E XXXVI; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 489, § 1º, IV; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC/SP Nº 669/1991, Nº 687/1992, Nº 1.010/2007, Nº 1.012/2007 E Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE Nº 870.947, TEMA 810; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905; STJ, RESP Nº 1.086.935/SP; TJSP, RICS NºS 1013962-85.2024.8.26.0405, 1000359-03.2024.8.26.0127, 1002426-38.2024.8.26.0127, 1000848-14.2024.8.26.0071, 1000885-41.2024.8.26.0071. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. D. M. x C. Do N. L. M.

ID: 323905371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002015-45.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. D. M.

Polo Passivo:

C. DO N. L. M.

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002015-45.2025.8.26.0428 (processo principal 1000848-20.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.D.M. - C.N.L.M. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de hono… Processo 0002015-45.2025.8.26.0428 (processo principal 1000848-20.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.D.M. - C.N.L.M. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 2. Emende a inicial a fim de atribuir valor à causa (valor do crédito a ser satisfeito). Com a emenda, providencie a z.Serventia a inclusão do valor da causa no cadastro do SAJ. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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Altamiro Pagoto Da Silva e outros x Adriano Dos Santos Oliveira e outros

ID: 259708163

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000430-03.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO PAGOTO DA SILVA MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA GILMAR DA SILVA SOARES GILMARIO LOTERIO DA SILVA GUSTAVO PEREIRA DA SILVA JEAN NUNES PEREIRA JOSE LUIZ COLOMBEKI LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WELBERSON SILVA DE SOUZA

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RODRIGO ESTEVES DA CRUZ

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FERNANDO APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000430-03.2023.5.05.0641 : MARGARIDA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000430-03.2023.5.05.0641 : MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA E OUTROS (1) : JEAN NUNES PEREIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db6174 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000430-03.2023.5.05.0641 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA 2. GILMAR DA SILVA SOARES 3. GILMARIO LOTERIO DA SILVA 4. GUSTAVO PEREIRA DA SILVA 5. JEAN NUNES PEREIRA 6. JOSE LUIZ COLOMBEKI 7. LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 037b31a, DR. WELBERSON SILVA DE SOUZA, inscrito na OAB/BA 23.619, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não consta procuração nos autos. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplica-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Vale ressaltar que os embargos de terceiro consiste em ação autônoma, e portanto deve estar instruída com a respectiva procuração, a fim de demonstrar a correta representação processual. Destaque-se o entendimento da SDI-I do TST: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Apesar da conexão dos Embargos de Terceiro com o processo principal, esta Corte Superior entende que a autonomia das demandas impõe a demonstração independente do preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos processos. 2. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato nem configurado mandato tácito nos presentes autos de Embargos de Terceiro. Agravo Interno não conhecido" (Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo da reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA - ALTAMIRO PAGOTO DA SILVA

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Valeria Beatriz Haddad E Silva Schiavotello x Marcio Augusto Gomes

ID: 259462021

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010094-91.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO

Polo Passivo:

MARCIO AUGUSTO GOMES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AZIZ

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JESSICA MARTINS FERNANDES

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CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

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SANDRO LUIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010094-91.2024.5.15.0076 : VALERIA BEATRIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010094-91.2024.5.15.0076 : VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO : MARCIO AUGUSTO GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed29dc2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO 2. MARCIO AUGUSTO GOMES Recorrido(a)(s): 1. MARCIO AUGUSTO GOMES 2. VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO Advogado(a)(s): ALEXANDRE AZIZ, OAB: 477779 CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ, OAB: 0025643 JESSICA MARTINS FERNANDES, OAB: 380967 SANDRO LUIS FERNANDES, OAB: 0143114 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id d3b3988; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 3ed6d52). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO AUGUSTO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. SANDRO LUIS FERNANDE ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO

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Valeria Beatriz Haddad E Silva Schiavotello x Marcio Augusto Gomes

ID: 259462023

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010094-91.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO

Polo Passivo:

MARCIO AUGUSTO GOMES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AZIZ

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JESSICA MARTINS FERNANDES

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CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

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SANDRO LUIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010094-91.2024.5.15.0076 : VALERIA BEATRIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010094-91.2024.5.15.0076 : VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO : MARCIO AUGUSTO GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed29dc2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO 2. MARCIO AUGUSTO GOMES Recorrido(a)(s): 1. MARCIO AUGUSTO GOMES 2. VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO Advogado(a)(s): ALEXANDRE AZIZ, OAB: 477779 CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ, OAB: 0025643 JESSICA MARTINS FERNANDES, OAB: 380967 SANDRO LUIS FERNANDES, OAB: 0143114 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id d3b3988; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 3ed6d52). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO AUGUSTO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. SANDRO LUIS FERNANDE ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO AUGUSTO GOMES

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Lauany Medeiros Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330265978

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-98.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAUANY MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000848-98.2025.8.11.0005. REQUERENTE: LAUANY MEDEIROS DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000848-98.2025.8.11.0005. REQUERENTE: LAUANY MEDEIROS DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais proposta por LAUANY MEDEIROS DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito na data de 09/02/2024, no valor de R$ 63,98 (sessenta e três reais e noventa e oito centavos), referente ao contrato de nº 04211419202402, débito que não reconhece legítimo. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 200247557, aduzindo preliminar de litispendência/conexão e indícios de lide precatória. No mérito alega a existência de relação jurídica, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamante ajuizou a presente sob o fundamento de que não firmou o contrato objeto da lide. Importante registrar que incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando a existência do débito em razão de contrato de serviços de fornecimento de energia, bem como a utilização de serviços pela autora. Denota-se que a requerida carreou aos farta documentação que comprova a relação jurídica entre as partes, consoante IDs. 200247560, 200247561 e 200247562, o que corrobora a legalidade da contratação e utilização dos serviços. Dentre os documentos está a ordem de serviço assinada pela autora (ID. 200247560). Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência da avença por parte da reclamante. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com informações cadastrais e extratos de faturas com informações de diversos pagamentos, compras no comércio local e comprovante de retirada do cartão de crédito com assinatura digital e identificação de IP. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, é de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão para piorar sua situação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013510-40.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da reclamante. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Alexander Quirino Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329381660

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-94.2021.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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JOSE EDUARDO TONELLI

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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VANESSA MINAGUTI

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JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000848-94.2021.5.02.0052 RECORRENTE: ALEXANDER Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000848-94.2021.5.02.0052 RECORRENTE: ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c424bc proferida nos autos. ROT 1000848-94.2021.5.02.0052 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) FABRICIO AVIDAGO PAULO (SP251570) JORGE LUIZ BRAZAO FABIO (SP435782) JOSE EDUARDO TONELLI (SP109986) VANESSA GATTI TROCOLETTI (SP290131) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VANESSA MINAGUTI (SP244371) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VANESSA MINAGUTI (SP244371) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) FABRICIO AVIDAGO PAULO (SP251570) JORGE LUIZ BRAZAO FABIO (SP435782) JOSE EDUARDO TONELLI (SP109986) VANESSA GATTI TROCOLETTI (SP290131) RECURSO DE: ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d89735a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 93a51d1). Regular a representação processual (Id 4166b2e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO AJUSTADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 5aa9752; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 438c218). Regular a representação processual (Id c6d5aa8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 32c5200 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Segundo o Regional, o reclamante juntou com a inicial o acordo coletivo com previsão para o pagamento da PLR, no ano de 2021, para os empregados que tenham sido admitidos admitido até 01º/01/2021 e em efetivo exercício em 31/12/2021. Constou ainda que a citada cláusula convencional desrespeita direito absolutamente indisponível, e que tendo sido dispensado em 05/04/2021, com a projeção do aviso prévio indenizado até 04/07/2021, faz jus o reclamante ao pagamento proporcional (6/12) da PLR de 2021. A reclamada alega que nos termos da CCT juntada aos autos pelo reclamante, somente faria jus ao percebimento de PLR proporcional do ano de 2019 o empregado dispensado sem justa causa entre 02.08.2020 e 31/12/2020, o que não é o caso dos autos, pois a rescisão contratual do reclamante deu-se em 05/04/2021. Nesse contexto, a parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Alexander Quirino Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329381638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-94.2021.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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VANESSA MINAGUTI

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JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000848-94.2021.5.02.0052 RECORRENTE: ALEXANDER Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000848-94.2021.5.02.0052 RECORRENTE: ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c424bc proferida nos autos. ROT 1000848-94.2021.5.02.0052 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) FABRICIO AVIDAGO PAULO (SP251570) JORGE LUIZ BRAZAO FABIO (SP435782) JOSE EDUARDO TONELLI (SP109986) VANESSA GATTI TROCOLETTI (SP290131) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VANESSA MINAGUTI (SP244371) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VANESSA MINAGUTI (SP244371) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) FABRICIO AVIDAGO PAULO (SP251570) JORGE LUIZ BRAZAO FABIO (SP435782) JOSE EDUARDO TONELLI (SP109986) VANESSA GATTI TROCOLETTI (SP290131) RECURSO DE: ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d89735a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 93a51d1). Regular a representação processual (Id 4166b2e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO AJUSTADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 5aa9752; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 438c218). Regular a representação processual (Id c6d5aa8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 32c5200 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Segundo o Regional, o reclamante juntou com a inicial o acordo coletivo com previsão para o pagamento da PLR, no ano de 2021, para os empregados que tenham sido admitidos admitido até 01º/01/2021 e em efetivo exercício em 31/12/2021. Constou ainda que a citada cláusula convencional desrespeita direito absolutamente indisponível, e que tendo sido dispensado em 05/04/2021, com a projeção do aviso prévio indenizado até 04/07/2021, faz jus o reclamante ao pagamento proporcional (6/12) da PLR de 2021. A reclamada alega que nos termos da CCT juntada aos autos pelo reclamante, somente faria jus ao percebimento de PLR proporcional do ano de 2019 o empregado dispensado sem justa causa entre 02.08.2020 e 31/12/2020, o que não é o caso dos autos, pois a rescisão contratual do reclamante deu-se em 05/04/2021. Nesse contexto, a parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER QUIRINO DOS SANTOS

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