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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x S.A Taverna Massas - Me

ID: 277077560

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-14.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

S.A TAVERNA MASSAS - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-14.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-14.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECLAMADO: S.A TAVERNA MASSAS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d542eb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO MATÉRIA DE DIREITO Tratando-se estes autos de Matéria de Direito e em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, determino: 1 - Cite-se o reclamado dos termos da presente ação, advertindo-o do prazo de 15 dias para apresentar a defesa ou, à sua falta, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante (artigo 248 c/c artigo 344, ambos do CPC). 2 - Apresentada a defesa, intime-se o reclamante para apresentar réplica no prazo de 5 dias (artigos 9º e 10º do CPC). 3 - Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 866/2023 deste E.TRT, a despeito de se tratar de matéria de direito, fica designada audiência na modalidade “Una” para o dia 13/08/2025 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Decorrido o prazo para a defesa do reclamado ou vencido o prazo da réplica, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Una” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais, se for o caso. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento. 4 - Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000848-21.2019.8.26.0481

ID: 325959526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000848-21.2019.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA TOLEDO MINHARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN REIKO NAGAY

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Processo 1000848-21.2019.8.26.0481/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Tania Maria Toledo Minhare - Como se infere dos autos, foi expedido precatório , o qual foi cumprido pela requerida, … Processo 1000848-21.2019.8.26.0481/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Tania Maria Toledo Minhare - Como se infere dos autos, foi expedido precatório , o qual foi cumprido pela requerida, através de depósito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do numerário depositado, cumpridas as diretrizes traçadas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Capítulo VIII, item 8). ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença, arquivando-se o feito em seguida. Anoto que para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado seguir os seguintes passos: a) Realizar o preenchimento do formulário disponibilizado no sitio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário. b) após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. c) com a juntada do formulário deverá a serventia realizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico por meio do Portal de Custas. d) após a elaboração do mandado, juntará a serventia nos autos, cópia da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. e) com a feitura pela serventia, o mandado será conferido e assinado pelo escrivão, para após ser encaminhado ao juiz que também assinará. f) Ultrapassadas todas essas fases o mandado de levantamento eletrônico será automaticamente encaminhado a guia ao banco para eventual levantamento. Observe que com tal procedimento será desnecessário o comparecimento do advogado em balcão para retirada de qualquer guia. Eventuais inconsistências quanto as informações fornecidas ou serão indicadas pelo banco, tendo as partes ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que será fixado os modos para sua correção. A opção pelo recebimento diretamente na "boca do caixa" apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Publique-se. - ADV: LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP)

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Paulo Batista De Araujo x Delps Comercio De Produtos Alimenticios Ltda. e outros

ID: 326121013

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-86.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DELPS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. GIRARROSTO EVENTOS E ALIMENTOS LTDA. LUIS ANTONIO FEIO DE ALMEIDA PUNTO ITALY MARKETPLACE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA SAAD CORREA SALHANI

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-86.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-86.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: DELPS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac83f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Os executados foram incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa Nº 1470/2011. ID 88606ef:Ciência ao exequente que deverá indicar, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO BATISTA DE ARAUJO

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Allan Moreira De Almeida e outros x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 327003424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-42.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MOREIRA DE ALMEIDA MARLLON DETOFFOL BRAGANCA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

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TATIANE CLARES DINIZ

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000848-42.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: ALLAN MOREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: LEAO & JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000848-42.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: ALLAN MOREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e8c007 proferida nos autos. SENTENÇA 1. Homologo o acordo de id. c9dbf8f, nos seus estritos termos, inclusive quanto à natureza jurídica das parcelas pagas. 2. No silêncio da parte autora pelo prazo de 10 dias a contar das datas aprazadas para os pagamentos, presumir-se-á que houve a sua realização. 3. Custas pela ré no importe de R$500,00, arbitradas no v. Acórdão de ID.598d9a7, que deverão ser recolhidas em até trinta dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. 4. Diante da natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, declaram-se indevidas contribuições previdenciárias. 5. Considerando os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, que autoriza a Procuradoria-Geral Federal a deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da PGF. 6. A ré foi sucumbente no objeto da perícia, de modo que a ela cabe o pagamento dos honorários periciais arbitrados na sentença de ID. 29af3bc, no importe de R$2.500,00. Deverá a ré efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de trinta dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Efetuado o depósito, pague-se ao perito. 7. Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e recebimento do seguro desemprego. 8. Decorrido o prazo do item 2 (última parcela em 20/08/2025) e cumpridas as demais obrigações (custas e pagamento dos honorários periciais), registrem-se os pagamentos no PJe, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos. 9. Intimem-se as partes. POA/SP, 15 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Allan Moreira De Almeida e outros x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 327003439

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-42.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MOREIRA DE ALMEIDA MARLLON DETOFFOL BRAGANCA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

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TATIANE CLARES DINIZ

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000848-42.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: ALLAN MOREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: LEAO & JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000848-42.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: ALLAN MOREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e8c007 proferida nos autos. SENTENÇA 1. Homologo o acordo de id. c9dbf8f, nos seus estritos termos, inclusive quanto à natureza jurídica das parcelas pagas. 2. No silêncio da parte autora pelo prazo de 10 dias a contar das datas aprazadas para os pagamentos, presumir-se-á que houve a sua realização. 3. Custas pela ré no importe de R$500,00, arbitradas no v. Acórdão de ID.598d9a7, que deverão ser recolhidas em até trinta dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. 4. Diante da natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, declaram-se indevidas contribuições previdenciárias. 5. Considerando os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, que autoriza a Procuradoria-Geral Federal a deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da PGF. 6. A ré foi sucumbente no objeto da perícia, de modo que a ela cabe o pagamento dos honorários periciais arbitrados na sentença de ID. 29af3bc, no importe de R$2.500,00. Deverá a ré efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de trinta dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Efetuado o depósito, pague-se ao perito. 7. Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e recebimento do seguro desemprego. 8. Decorrido o prazo do item 2 (última parcela em 20/08/2025) e cumpridas as demais obrigações (custas e pagamento dos honorários periciais), registrem-se os pagamentos no PJe, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos. 9. Intimem-se as partes. POA/SP, 15 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN MOREIRA DE ALMEIDA

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Processo nº 1000848-49.2024.8.26.0609

ID: 326745694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000848-49.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Processo 1000848-49.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson Jose dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1000848-49.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson Jose dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP)

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Daniel Alves Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260771735

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-26.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000848-26.2025.5.02.0385 : DANIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000848-26.2025.5.02.0385 : DANIEL ALVES DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4025747 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por DANIEL ALVES DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Marta Ferreira Da Silva x Conscob Contact Center E Cobranca Ltda e outros

ID: 258938342

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-87.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARTA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSCOB CONTACT CENTER E COBRANCA LTDA CSB SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BOAVENTURA LIMA PEREIRA

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WANDERSON GUIMARÃES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000848-87.2025.5.02.0203 : MARTA FERREIRA DA SILVA : CSB SOLUCOES LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000848-87.2025.5.02.0203 : MARTA FERREIRA DA SILVA : CSB SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66acc60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. Barueri/SP, data abaixo. BENITA ABE PILON DECISÃO Vistos e examinados os autos. Requer a parte reclamante a concessão de tutela antecipada para determinar o levantamento do FGTS e habilitação junto ao Seguro desemprego, por meio de alvará. Para tanto, trouxe aos autos cópia do TRCT, que demonstra que sua dispensa foi imotivada. Assim, concluo que há nos autos elementos suficientes a indicar que a dispensa se deu sem justa causa, razão pela qual concluo presentes os requisitos de plausabilidade e urgência (face ao caráter alimentar das verbas pleiteadas) e DEFIRO a antecipação da tutela provisória de urgência satisfativa pleiteada para deferir o levantamento de FGTS através de Alvará - sem prejuízo das alegações e de eventuais diferenças; tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor total que estiver depositado, assim como suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: MARTA FERREIRA DA SILVA, CPF: 155.536.178-12 PIS 12456903120 CTPS: 01555361/ série 07812-SP Admissão: 09/03/2020 Demissão: 20/02/2025 CSB SOLUCOES LTDA, CNPJ: 54.048.082/0001-73; CONSCOB CONTACT CENTER E COBRANCA LTDA, CNPJ: 22.816.657/0001-64 Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Intime-se a autora. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARTA FERREIRA DA SILVA

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Janice Marques De Sousa x Paes E Doces Bella Helo Ltda - Epp

ID: 259801200

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-46.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANICE MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

PAES E DOCES BELLA HELO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000848-46.2021.5.02.0262 : JANICE MARQUES DE SOUSA : PAES E DOCES BELLA HELO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000848-46.2021.5.02.0262 : JANICE MARQUES DE SOUSA : PAES E DOCES BELLA HELO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62f8b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. ROSANA DA PENHA MARIANNO BERGAMASCHI SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos. Constato ausência de diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos (CF 7º, XXIX) por parte do Reclamante mesmo após regulares intimações. O art. 884, parágrafo 1º, da CLT, permite o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução do processo trabalhista. A articulação dessa possibilidade com o impulso processual ex officio (CLT 878) indica a prudente solução de que a contagem do prazo prescricional suceda apenas omissão de ato atribuído pelo juiz ao exequente, seguido de arquivamento provisório dos autos (L. 6.830/80, art. 40, § 2º c/c CLT 889), com sua inequívoca ciência e sem notícia de superveniente e oportuna diligência tendente a praticá-lo. A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame. Dessa forma, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT. Intime-se o(a) exequente. Arquivem-se os autos definitivamente. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANICE MARQUES DE SOUSA

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Sandra Regina Santos Neves x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 259347867

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-33.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-33.2025.5.02.0609 : SANDRA REGINA SANTOS NEVES : CASA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-33.2025.5.02.0609 : SANDRA REGINA SANTOS NEVES : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f11f918 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 30 de junho de 2025, às 10h20, a qual será realizada na modalidade presencial para as partes e respectivos patronos, nas dependências deste Fórum Trabalhista da Zona Leste/SP, em uma das salas destinadas à realização das audiências pelos magistrados designados no Programa AJUDE. . As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA SANTOS NEVES

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