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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 321397715

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-09.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A RAFAEL COSTA RABELO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A RAFAEL COSTA RABELO

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

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ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

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JOSE OLIVEIRA NETO

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LUCIANO SILVA CAMPOLINA

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ELION DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000720-09.2023.5.10.0017 RECORRENTE: RAFAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000720-09.2023.5.10.0017 RECORRENTE: RAFAEL COSTA RABELO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL COSTA RABELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c7338c proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 29/6/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos arts. 7º, XVI, da CF e 611-B, X, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. Em sede de Recurso de Revista, o autor almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST é no sentido de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível. Eis os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL COSTA RABELO - BANCO SAFRA S A

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Edison Luiz Cristiano e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 329961991

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020593-91.2022.5.04.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIZ CRISTIANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

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AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020593-91.2022.5.04.0018 RECORRENTE: EDISON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020593-91.2022.5.04.0018 RECORRENTE: EDISON LUIZ CRISTIANO RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 380798a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020593-91.2022.5.04.0018 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): EDISON LUIZ CRISTIANO Advogado(a)(s): AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (RS - 17006) LUCIANA BLATTNER MARTHA (RS - 96768) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Dispõe o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas a respeito da pandemia do Coronavírus, que: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Sendo assim, o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 e 30.10.2020. Entendo que a referida lei é aplicável ao Processo do Trabalho, tanto na prescrição bienal, quanto na quinquenal. (...) Assim, considerando o ajuizamento da ação em 10.07.2022 e que o prazo prescricional esteve suspenso entre 12.06.2020, data da publicação e início da vigência da Lei nº 14.010/2020, e 30.10.2020, verifico que estão prescritas as parcelas anteriores a 19.02.2017. Logo, observados os limites do pedido (contracheques de maio a dezembro de 2017), não há prescrição a ser declarada.". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 . Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.010/2020 AO DIREITO DO TRABALHO. DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA.". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Decidiu a Turma, em Juízo de Adequação: HORA REDUZIDA NOTURNA. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 AO CONTRATO DE TRABALHO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 23 DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 dos precedentes vinculantes) o C. TST fixou tese no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Considerando o efeito vinculante da decisão, a partir de 11.11.2017 aplica-se o disposto no art. 59-A da CLT, razão pela qual eventual condenação ao pagamento de diferenças de horas extras em decorrência da redução ficta da hora noturna deve se restringir ao período anterior, ou seja, até 10.11.2017. No entanto, a limitação temporal imposta pela nova legislação não afasta o direito ao pagamento de horas extras quando fundado em normas coletivas vigentes à época ou em práticas adotadas pelo empregador. No caso, a condenação baseou-se em cláusula de instrumento coletivo que prevê a consideração como extraordinárias das horas que excedem a décima diária, bem como no reconhecimento, pela própria reclamada, da adoção da hora noturna reduzida e do adicional noturno, inclusive após as 5h da manhã. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que trata-se de trabalho em regime especial de jornada 12x36 antes da inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, a decisão mostra-se de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST que firmou-se no sentido de que o empregado que labora no regime especial de trabalho de 12x36 faz jus, tanto ao adicional noturno, como à hora ficta noturna, prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. Nesse sentido: RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; AIRR-1865-21.2017.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024; RR-1254-65.2020.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024; RR-187800-78.2009.5.15.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-114-97.2014.5.12.0030, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-80400-23.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2021; RR-1000874-20.2019.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024; e, RRAg-120900-81.2008.5.05.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST E DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. LABOR DAS 19H ÀS 7H. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca do pagamento de uma hora extra por dia laborado no regime de 12X36, no período das 19h às 7h, haja vista que, em face da redução da hora ficta noturna, o total de horas trabalhadas em cada escala era de treze horas. Adoto os fundamentos do Ministro Lelio Bentes Corrêa em seu voto-vista: " no presente caso, resulta incontroverso que o reclamante laborou 3 (três) horas no período diurno ( 19h-22h ) e 9 horas (físicas) no período noturno ( 22h-7h ), tendo usufruído 1 (uma) hora de intervalo intrajornada . Conforme já salientado, as horas trabalhadas no período noturno sofrem a redução a que alude o artigo 73 da CLT, devendo ser computadas como 52 minutos e 30 segundos cada. Assim, para a correta apuração das horas trabalhadas pelo obreiro na escala 12x36 - de 19h às 7h - , necessário converter as horas efetivamente laboradas no período noturno (de 22h às 7h) para horas fictas de 52 minutos e 30 segundos cada. Verifica-se, portanto, que as 9 horas (físicas) laboradas pelo obreiro no período noturno correspondem a 10,28 horas fictas ou 10 horas e 15 minutos (ou seja, 9h x 60 minutos = 540 minutos : 52 minutos e 30 segundos = 10,28 horas ou 10 horas e 15 minutos). Resulta, portanto, evidenciado que o reclamante laborou efetivamente, em horário noturno, um total de 10 horas fictas e 15 minutos . Adicionando a esse período as horas laboradas no período diurno (19h-22h - ou seja, 3 horas ) e subtraindo o intervalo intrajornada regularmente usufruído de 1 hora , tem-se que a jornada do reclamante perfazia um total de 12 horas e 15 minutos . Num tal contexto, resulta devido ao reclamante o pagamento, como labor extraordinário, do período excedente às 12 horas contratadas, ou seja, 15minutos por jornada efetivamente laborada." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002092-58.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021) - Grifei. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA HORA REDUZIDA NOTURNA. DA DESCONSIDERAÇÃO DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI FEDERAL Nº 13.467/2017).DA VIOLAÇÃO AO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E AO ART. 912 DA CLT. DA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC (DECRETO-LEI nº 4.657/42)". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Orientação Jurisprudencial invocada. Assim nego seguimento ao recurso no tema "DA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI1 DESSE E. TST." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /ld PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LUIZ CRISTIANO

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Processo nº 1000874-28.2020.8.11.0052

ID: 295849150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-28.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO - CPF: 766.588.991-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO - CPF: 741.392.156-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e outras demandas judiciais com partes semelhantes; (ii) saber se há elementos suficientes para considerar válida a contratação do cartão de crédito consignado, à luz da perícia grafotécnica; (iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não se sustenta por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir das ações indicadas, afastando-se a hipótese do art. 337 do CPC. 4. A perícia grafotécnica é conclusiva e demonstra a inexistência de unicidade de punho entre a assinatura no contrato e os padrões gráficos da autora, revelando ausência de contratação válida. 5. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Contudo, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 6. Não se configuram os pressupostos necessários à indenização por danos morais, pois a cobrança indevida, sem outros agravantes, constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a condenação por danos morais e determinando a restituição dos valores de forma simples. Tese de julgamento: "1. A inexistência de identidade de pedidos e causas de pedir entre ações impede o reconhecimento de litispendência. 2. A ausência de unicidade de punho entre assinatura contratual e padrão gráfico do consumidor afasta a validade do contrato bancário. 3. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé do credor, sendo devida, na ausência desta, a devolução simples dos valores indevidamente descontados. 4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores agravantes, não enseja danos morais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Peido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Nelci Ferreira de Assunção. A sentença recorrida (ID. 269586789) julgou procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nelci Ferreira de Assunção nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o requerido relativamente ao contrato de nº 51837977; b) CONDENO o Banco BMG S/A a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) DETERMINO a compensação entre os valores eventualmente depositados em conta da requerente pelo requerido e os valores apurados na condenação, observando-se o saldo final em favor da parte credora; o valor depositado em conta da requerente deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do depósito com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e) DETERMINO que o requerido efetue o pagamento dos honorários periciais devidos à perita nomeada nos autos, conforme proposta de honorários de ID 124283154, nos termos da fundamentação exposta. Com o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará judicial em favor da perita nomeada, conforme dados bancários de ID 169865698. f) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)” – sic. Em suas razões recursais de ID 12478629, o Apelante alega a existência de litispendência com outras ações. Sustenta que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a liberação de valores na conta da parte autora. Argumenta que o laudo pericial não é conclusivo quanto à falsidade das assinaturas. Aduz que os descontos efetuados foram legítimos, com base em contrato regular e devidamente firmado, não havendo ilegalidade a ensejar a restituição dos valores ou indenização por danos morais. Defende ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em montante excessivo, requerendo, subsidiariamente, a sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição de forma simples dos valores descontados, bem como a compensação dos valores já depositados na conta da Apelada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269586803. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em analisar a existência da litispendência alegada, bem como a suposta legalidade na contratação do cartão de crédito consignado e, caso não seja reconhecida, a possibilidade de restituição na forma simples e o afastamento da condenação em danos morais. Inicialmente, o Apelante suscita a litispendência entre o presente feito e as Ações de nº: 1000873-43.2020.8.11.0052, 1000872-58.2020.8.11.0052 e 1000871-73.2020.8.11.0052, alegando que as partes, causa de pedir e pedido seriam idênticos e defendendo a extinção dos feitos sem resolução de mérito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque compulsando os autos das ações acima, extrai-se que os pedidos são diferentes. Vejamos: 1000874-28.2020.8.11.0052 (objeto do presente recurso) - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51837977 (número da averbação do contrato no INSS: 13142888); 1000873-43.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 49584408; 1000872-58.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51839009 (número da averbação do contrato no INSS: 13812479); e, 1000871-73.2020.8.11.0052 – (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de seguro (apólice nº 77053). Dessa forma, a mera existência de outras demandas com partes e objetos semelhantes não autoriza, por si só, o reconhecimento da litispendência, pois, conforme preconiza o artigo 337 do Código de Processo Civil, é imprescindível a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – CONTRATOS DIFERENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS – ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo preceitua o artigo 337 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e, para elas guardarem identidade, é necessário que tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, não havendo identidade de pedidos, não há falar em litispendência. (N.U 1000044-46.2023.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (destaquei). Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência. No mérito, o Apelante sustenta a validade do contrato supostamente firmado entre as partes, argumentando que a perícia grafotécnica realizada nos autos não possui caráter conclusivo e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório suficiente para infirmar a autenticidade do referido instrumento contratual. Contudo, a perícia grafotécnica constitui prova técnica e imparcial, cuja força probatória não foi infirmada por qualquer outro elemento idôneo apresentado pela instituição financeira. Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelante, o laudo é conclusivo e desautoriza qualquer presunção de autenticidade do contrato apresentado, sendo elemento técnico idôneo e suficiente para embasar o juízo da inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, e com o intuito de proporcionar maior clareza, transcrevo a conclusão da perícia mencionada (ID. 269586781), in verbis: Não é possível atribuir a autoria do manuscrito questionado na peça examinada, a fornecedora dos lançamentos padrão, material padrão produzido pelo punho escritor da senhora Nelci Ferreira de Assunção (é nula essa possibilidade) e a perita conclui como Grau IV da Escala de Convicção. Neste caso, a perita realizou a contento seus exames, confrontando os manuscritos questionados com os padrões gráficos da senhora Nelci Ferreira de Assunção e não encontrou nenhum indício de unicidade de punho (mesma autoria) entre as escritas comparadas. (Sic – com destaques) Além disso, os argumentos genéricos lançados pelo Apelante, como a alegação de variação natural de assinaturas com o tempo ou divergências gráficas nos padrões fornecidos, não se sobrepõem à conclusão pericial firmada por profissional devidamente habilitada, que analisou material amplo e compatível com os parâmetros técnicos exigidos. Portanto, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a legitimidade do contrato de cartão de nº 51837977 em discussão, mostra-se escorreita a sentença que declarou a inexistência e a ilegalidade do referido contrato. No mesmo sentido, trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ e do entendimento do c. STJ no REsp n. 1197929/PR, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Perícia grafotécnica que comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos. 4. Recurso desprovido. (N.U 1008172-44.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (destaquei). Superado esse ponto, passo para a análise da restituição dos valores descontados. Conforme explicitado anteriormente, resta evidente a inexistência de relação jurídica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Todavia, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, a restituição do indébito não deve ocorrer em dobro, pois não resta comprovada a má-fé da Apelante. De acordo com a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é necessária a comprovação da má-fé para autorizar a restituição dobrada nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei). Nesse contexto, a restituição dos descontos se revela cabível em sua forma simples, assistindo razão o Apelante, por consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto. No que tange aos danos morais, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial, o que não se verifica no caso em exame. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Sobre o assunto, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - sic. Assim, para que haja a reparação por dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A cobrança indevida pode configurar conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Dessa forma, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência da corte superior é assente no sentido de que “(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie (...).” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Este sodalício entende de igual maneira: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ASSINATURAS IMPUGNADAS/NEGADAS PELO AUTOR – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...). 2 - Consoante o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. 3 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 4 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 5 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do autor prejudicado. (N.U 1010728-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando à restituição dos valores descontados da autora, parte simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem os prazos de decadência e prescrição na hipótese de descontos continuados oriundos de contrato com vício de consentimento; (ii) saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu com falha no dever de informação, justificando a nulidade contratual; (iii) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. 4. Comprovada a ausência de uso do cartão e a transferência direta dos valores à conta da autora, presume-se que houve contratação de empréstimo tradicional, e não de cartão de crédito consignado, revelando vício de consentimento e falha no dever de informação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, não estando caracterizada má-fé por parte da instituição financeira. 6. A ausência de negativação, de constrangimento excessivo ou de comprometimento da subsistência da autora impede a caracterização de dano moral indenizável. 7. A compensação dos valores creditados foi corretamente determinada em sentença, e não se verifica má-fé processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." (...). (N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade distinta e mais onerosa. Requereu a conversão do contrato para empréstimo comum, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado com a instituição financeira; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da alegada frustração de expectativa e abalo emocional causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes insere-se em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira descumpre seu dever de transparência ao não informar de forma clara e destacada que se tratava de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado tradicional, ensejando vício de consentimento por erro quanto ao objeto contratual. A ausência de informações essenciais, como a forma de cobrança, o custo efetivo total, as taxas incidentes e a quantidade de parcelas, viola os arts. 6º, III, 31, 46, 52, 54-B e 54-D do CDC, além do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC. Comprovado o desvirtuamento da operação – liberação de valores via saque em TED sem transparência quanto à natureza jurídica do contrato –, impõe-se a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado simples, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data de cada operação. Reconhecido o vício na contratação, é devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Não restando demonstrada situação excepcional que extrapole os dissabores comuns às relações contratuais bancárias, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado comum, sem adequada informação ao consumidor, configura vício de consentimento por erro, ensejando a conversão da modalidade contratual. A ausência de transparência quanto às condições essenciais do contrato bancário viola o dever de informação previsto no CDC e impõe a revisão contratual com devolução dos valores pagos indevidamente. A frustração do consumidor decorrente de vício na contratação, por si só, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. (...). (N.U 1024097-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) No mesmo sentido, já julguei caso idêntico no mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. (N.U 1002942-74.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (Grifei) Em assim sendo, a reforma da sentença recorrida quanto a restituição de valores cobrados e aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a devolução dos valores descontados seja da forma simples e afastar a condenação da Apelante em danos morais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000874-28.2020.8.11.0052

ID: 295849168

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-28.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO - CPF: 766.588.991-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO - CPF: 741.392.156-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e outras demandas judiciais com partes semelhantes; (ii) saber se há elementos suficientes para considerar válida a contratação do cartão de crédito consignado, à luz da perícia grafotécnica; (iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não se sustenta por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir das ações indicadas, afastando-se a hipótese do art. 337 do CPC. 4. A perícia grafotécnica é conclusiva e demonstra a inexistência de unicidade de punho entre a assinatura no contrato e os padrões gráficos da autora, revelando ausência de contratação válida. 5. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Contudo, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 6. Não se configuram os pressupostos necessários à indenização por danos morais, pois a cobrança indevida, sem outros agravantes, constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a condenação por danos morais e determinando a restituição dos valores de forma simples. Tese de julgamento: "1. A inexistência de identidade de pedidos e causas de pedir entre ações impede o reconhecimento de litispendência. 2. A ausência de unicidade de punho entre assinatura contratual e padrão gráfico do consumidor afasta a validade do contrato bancário. 3. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé do credor, sendo devida, na ausência desta, a devolução simples dos valores indevidamente descontados. 4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores agravantes, não enseja danos morais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Peido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Nelci Ferreira de Assunção. A sentença recorrida (ID. 269586789) julgou procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nelci Ferreira de Assunção nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o requerido relativamente ao contrato de nº 51837977; b) CONDENO o Banco BMG S/A a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) DETERMINO a compensação entre os valores eventualmente depositados em conta da requerente pelo requerido e os valores apurados na condenação, observando-se o saldo final em favor da parte credora; o valor depositado em conta da requerente deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do depósito com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e) DETERMINO que o requerido efetue o pagamento dos honorários periciais devidos à perita nomeada nos autos, conforme proposta de honorários de ID 124283154, nos termos da fundamentação exposta. Com o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará judicial em favor da perita nomeada, conforme dados bancários de ID 169865698. f) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)” – sic. Em suas razões recursais de ID 12478629, o Apelante alega a existência de litispendência com outras ações. Sustenta que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a liberação de valores na conta da parte autora. Argumenta que o laudo pericial não é conclusivo quanto à falsidade das assinaturas. Aduz que os descontos efetuados foram legítimos, com base em contrato regular e devidamente firmado, não havendo ilegalidade a ensejar a restituição dos valores ou indenização por danos morais. Defende ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em montante excessivo, requerendo, subsidiariamente, a sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição de forma simples dos valores descontados, bem como a compensação dos valores já depositados na conta da Apelada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269586803. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em analisar a existência da litispendência alegada, bem como a suposta legalidade na contratação do cartão de crédito consignado e, caso não seja reconhecida, a possibilidade de restituição na forma simples e o afastamento da condenação em danos morais. Inicialmente, o Apelante suscita a litispendência entre o presente feito e as Ações de nº: 1000873-43.2020.8.11.0052, 1000872-58.2020.8.11.0052 e 1000871-73.2020.8.11.0052, alegando que as partes, causa de pedir e pedido seriam idênticos e defendendo a extinção dos feitos sem resolução de mérito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque compulsando os autos das ações acima, extrai-se que os pedidos são diferentes. Vejamos: 1000874-28.2020.8.11.0052 (objeto do presente recurso) - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51837977 (número da averbação do contrato no INSS: 13142888); 1000873-43.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 49584408; 1000872-58.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51839009 (número da averbação do contrato no INSS: 13812479); e, 1000871-73.2020.8.11.0052 – (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de seguro (apólice nº 77053). Dessa forma, a mera existência de outras demandas com partes e objetos semelhantes não autoriza, por si só, o reconhecimento da litispendência, pois, conforme preconiza o artigo 337 do Código de Processo Civil, é imprescindível a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – CONTRATOS DIFERENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS – ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo preceitua o artigo 337 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e, para elas guardarem identidade, é necessário que tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, não havendo identidade de pedidos, não há falar em litispendência. (N.U 1000044-46.2023.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (destaquei). Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência. No mérito, o Apelante sustenta a validade do contrato supostamente firmado entre as partes, argumentando que a perícia grafotécnica realizada nos autos não possui caráter conclusivo e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório suficiente para infirmar a autenticidade do referido instrumento contratual. Contudo, a perícia grafotécnica constitui prova técnica e imparcial, cuja força probatória não foi infirmada por qualquer outro elemento idôneo apresentado pela instituição financeira. Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelante, o laudo é conclusivo e desautoriza qualquer presunção de autenticidade do contrato apresentado, sendo elemento técnico idôneo e suficiente para embasar o juízo da inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, e com o intuito de proporcionar maior clareza, transcrevo a conclusão da perícia mencionada (ID. 269586781), in verbis: Não é possível atribuir a autoria do manuscrito questionado na peça examinada, a fornecedora dos lançamentos padrão, material padrão produzido pelo punho escritor da senhora Nelci Ferreira de Assunção (é nula essa possibilidade) e a perita conclui como Grau IV da Escala de Convicção. Neste caso, a perita realizou a contento seus exames, confrontando os manuscritos questionados com os padrões gráficos da senhora Nelci Ferreira de Assunção e não encontrou nenhum indício de unicidade de punho (mesma autoria) entre as escritas comparadas. (Sic – com destaques) Além disso, os argumentos genéricos lançados pelo Apelante, como a alegação de variação natural de assinaturas com o tempo ou divergências gráficas nos padrões fornecidos, não se sobrepõem à conclusão pericial firmada por profissional devidamente habilitada, que analisou material amplo e compatível com os parâmetros técnicos exigidos. Portanto, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a legitimidade do contrato de cartão de nº 51837977 em discussão, mostra-se escorreita a sentença que declarou a inexistência e a ilegalidade do referido contrato. No mesmo sentido, trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ e do entendimento do c. STJ no REsp n. 1197929/PR, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Perícia grafotécnica que comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos. 4. Recurso desprovido. (N.U 1008172-44.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (destaquei). Superado esse ponto, passo para a análise da restituição dos valores descontados. Conforme explicitado anteriormente, resta evidente a inexistência de relação jurídica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Todavia, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, a restituição do indébito não deve ocorrer em dobro, pois não resta comprovada a má-fé da Apelante. De acordo com a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é necessária a comprovação da má-fé para autorizar a restituição dobrada nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei). Nesse contexto, a restituição dos descontos se revela cabível em sua forma simples, assistindo razão o Apelante, por consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto. No que tange aos danos morais, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial, o que não se verifica no caso em exame. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Sobre o assunto, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - sic. Assim, para que haja a reparação por dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A cobrança indevida pode configurar conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Dessa forma, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência da corte superior é assente no sentido de que “(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie (...).” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Este sodalício entende de igual maneira: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ASSINATURAS IMPUGNADAS/NEGADAS PELO AUTOR – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...). 2 - Consoante o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. 3 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 4 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 5 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do autor prejudicado. (N.U 1010728-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando à restituição dos valores descontados da autora, parte simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem os prazos de decadência e prescrição na hipótese de descontos continuados oriundos de contrato com vício de consentimento; (ii) saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu com falha no dever de informação, justificando a nulidade contratual; (iii) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. 4. Comprovada a ausência de uso do cartão e a transferência direta dos valores à conta da autora, presume-se que houve contratação de empréstimo tradicional, e não de cartão de crédito consignado, revelando vício de consentimento e falha no dever de informação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, não estando caracterizada má-fé por parte da instituição financeira. 6. A ausência de negativação, de constrangimento excessivo ou de comprometimento da subsistência da autora impede a caracterização de dano moral indenizável. 7. A compensação dos valores creditados foi corretamente determinada em sentença, e não se verifica má-fé processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." (...). (N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade distinta e mais onerosa. Requereu a conversão do contrato para empréstimo comum, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado com a instituição financeira; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da alegada frustração de expectativa e abalo emocional causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes insere-se em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira descumpre seu dever de transparência ao não informar de forma clara e destacada que se tratava de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado tradicional, ensejando vício de consentimento por erro quanto ao objeto contratual. A ausência de informações essenciais, como a forma de cobrança, o custo efetivo total, as taxas incidentes e a quantidade de parcelas, viola os arts. 6º, III, 31, 46, 52, 54-B e 54-D do CDC, além do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC. Comprovado o desvirtuamento da operação – liberação de valores via saque em TED sem transparência quanto à natureza jurídica do contrato –, impõe-se a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado simples, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data de cada operação. Reconhecido o vício na contratação, é devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Não restando demonstrada situação excepcional que extrapole os dissabores comuns às relações contratuais bancárias, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado comum, sem adequada informação ao consumidor, configura vício de consentimento por erro, ensejando a conversão da modalidade contratual. A ausência de transparência quanto às condições essenciais do contrato bancário viola o dever de informação previsto no CDC e impõe a revisão contratual com devolução dos valores pagos indevidamente. A frustração do consumidor decorrente de vício na contratação, por si só, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. (...). (N.U 1024097-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) No mesmo sentido, já julguei caso idêntico no mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. (N.U 1002942-74.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (Grifei) Em assim sendo, a reforma da sentença recorrida quanto a restituição de valores cobrados e aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a devolução dos valores descontados seja da forma simples e afastar a condenação da Apelante em danos morais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000874-54.2024.4.01.3300

ID: 311522629

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000874-54.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA SOUZA DURVAL DOS SANTOS FERNANDES NETO EFRAIN MARIANO TAVARES ELIETE GOMES DE BARROS ELISANGELA GOMES SOARES ELISANGELA PEIXOTO GOMES FELIPE ALBUQUERQUE CABRAL FRANCY ANNE OLIVEIRA CAMARA ISAAC SOUSA DA PAZ ISMELIO YUNIER AGRENOT CABRERA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1000874-54.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: CRISTIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1000874-54.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: CRISTIANE SILVA SOUZA, DURVAL DOS SANTOS FERNANDES NETO, EFRAIN MARIANO TAVARES, ELIETE GOMES DE BARROS, ELISÂNGELA GOMES SOARES, ELISÂNGELA PEIXOTO GOMES, FELIPE ALBUQUERQUE CABRAL, FRANCY ANNE OLIVEIRA CÂAMARA, ISAAC SOUSA DA PAZ e ISMÉLIO YUNIER AGRENOT CABRERA IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O impetrado não prestou informações. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, condenando a parte impetrante a pagar as custas processuais. Sem honorários, de acordo como art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Solange Cristina Ferreira Favaro

ID: 317898300

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0012632-81.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SOLANGE CRISTINA FERREIRA FAVARO

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CINTIA COSTA SANTOS

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LAIS SANTANA

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CartPrecCiv 0012632-81.2023.5.15.0140 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CartPrecCiv 0012632-81.2023.5.15.0140 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: SOLANGE CRISTINA FERREIRA FAVARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b294226 proferido nos autos. DESPACHO Desarquivem-se os autos. Trata(m)-se de Carta(s) Precatória(s), referente(s) ao processo ACum 1001976-19.2016.5.02.0055, oriunda da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. De uma análise apurada dos autos da presente Missiva verifica-se que as diligências relativas à penhora e avaliação do bem imóvel já foram devidamente realizadas e certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, nada obstante o quanto rogado, no sentido de prosseguimento com designação de leilão do bem, este Juízo perfilha do entendimento no sentido de que compete ao Juízo Deprecado, tão somente, o cumprimento de diligências “in loco”, necessariamente, por Oficial de Justiça. Nesse passo, considerando que já cumpridas as diligências “in loco”, delibero o quanto segue: Até o advento das inúmeras ferramentas eletrônicas atualmente existentes, as penhoras em imóveis eram necessariamente feitas "in loco", demandando do Oficial de Justiça diligências extenuantes visando localização do bem, por vezes em áreas remotas, localização do(s) executado(s), consultas em prefeitura municipal, cartórios de registro de imóveis e outras localidades, inclusive para avaliação precisa, além de tantas outras, para concretização da penhora e demais atos subsequentes. Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 1973, embora previsse a "penhora por meios eletrônicos" (artigo 659, § 6º), exigia que tal ato fosse feito mediante "Auto de penhora" (artigo 665), o que exigia que tal ato fosse praticado por Oficial de Justiça. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 837 manteve a previsão de penhora por meio eletrônico, mas inovou ao prever, no artigo 838, a possibilidade de penhora mediante "auto ou termo". Assim, o que se requer, do Oficial de Justiça, é tão somente a avaliação do bem, cabendo ao Juízo efetuar a penhora do imóvel por termo, mediante decisão exarada nos autos. Tal entendimento é consolidado no artigo 845, § 1º, do CPC, ao determinar que a penhora seja feita por termo nos autos, bastando, para tanto, a apresentação da certidão da respectiva matrícula. A única possibilidade de avaliação, penhora e alienação do bem mediante carta precatória é a somatória, a coexistência, de duas situações: inexistência de bens no foro da causa e a impossibilidade de se fazer a penhora por termo no próprio juízo onde se processa a execução (§ 2º). Ainda, cabe uma observação até mesmo quanto à intimação do executado. O CPC de 2015, em seu artigo 841, trouxe inovações importantíssimas. O código anterior, de 1973, no artigo 652, §§ 4º e 5º, até previam a intimação do executado na pessoa do seu advogado, sendo feita pessoalmente somente nos casos de este não possuir advogado nos autos. Porém, o parágrafo 5º indicava que tal intimação devia ser, necessariamente, por Oficial de Justiça, ao mencionar que "se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará (...)". Ora, visando celeridade e economia processual, o artigo 841, do chamado "Novo CPC", previu a intimação da penhora ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Por sua vez, não havendo advogado do executado, o parágrafo segundo do artigo mencionado expressamente deu preferência à intimação pessoal por via postal, ao passo que o parágrafo 4º até mesmo dispensou quaisquer outras diligências na hipótese de o executado ter mudado de endereço sem comunicação prévio ao juízo. Naturalmente, diante do artigo 842, o cônjuge será igualmente intimado, a não ser que sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. Tais intimações somente serão feitas por Oficial de Justiça na hipótese de ausência do executado e/ou cônjuge quando da intimação postal ou se estes residirem em local não servido pelos correios, tratando-se, portanto, de situações excepcionais. Somando-se aos fatos acima narrados, cabe também um esclarecimento até mesmo quanto ao registro de eventual penhora feita. Até mesmo este ato não depende de diligências do Oficial de Justiça, uma vez que o convênio ARISP permite tal averbação pelo próprio Juízo no qual se processa a execução. Assim sendo, considerando que cumprida a diligência deprecada acerca da penhora e avaliação do bem, este Juízo deixa de encaminhar o bem a hasta pública, conforme rogado, por entender que já cumpriu as diligências que lhe cabiam, observando-se que no julgamento do Conflito de Competência 147.746, a 1ª Seção do STJ fixou a competência do juízo da execução para realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. A fim de elucidar o entendimento desse Juízo, transcrevo abaixo, a integra do citado julgamento do Conflito de Competências nº STJ 147.746 - SP (2016/0191673-8) - Proc. 0191673-69.2016.3.00.0000, em que o C.STJ se posicionou em declarar a competência do Juízo Deprecante para a realização dos atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica (STJ CC 147746 - SP (2016/0191673-8) - 1ª SEÇÃO, Relator Ministro Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.06.2016), cuja integra da Ementa / Acórdão, transcrevo abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) RELATOR ……….….: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE ……..: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO ……...: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. …………..: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ….: DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA - MG046519 INTERES. …………..: ITALPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 27 de maio de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Neste mesmo sentido, estão os V. Acórdãos do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente "... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 7000-59.1994.5.02.0041 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1000874-40.2023.5.00.0000 Caso assim não entenda o Juízo Deprecante, este Juízo em nada se opõe que seja suscitado conflito de competências para dirimir a questão. Nesse passo, considerando que prejudicada a diligência rogada, devolva-se a presente com nossas homenagens. Para tal, gere-se arquivo PDF com a íntegra dos presentes autos, remetendo-se via malote digital institucional. Arquive-se. ATIBAIA/SP, 04 de julho de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Hugo Evaristo Alves x Amazingrill Comercio De Maquinas Ltda e outros

ID: 280063029

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010377-82.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO EVARISTO ALVES

Polo Passivo:

AMAZINGRILL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA CRISTIANO DAS NEVES SOLA ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ESTILO GLASS EQUIPAMENTOS E COZINHAS LTDA RAFAEL MARIANO SOLA

Notificação

Advogados:

CASSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010377-82.2025.5.15.0140 : HUGO EVARISTO ALVES : ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010377-82.2025.5.15.0140 : HUGO EVARISTO ALVES : ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa7189f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Desarquivem-se os autos. De uma análise apurada dos autos da presente Missiva verifica-se que as diligências relativas à penhora e avaliação do bem imóvel já foram devidamente realizadas e certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, nada obstante o quanto rogado, no sentido de prosseguimento com designação de leilão do bem, este Juízo perfilha do entendimento no sentido de que compete ao Juízo Deprecado, tão somente, o cumprimento de diligências “in loco”, necessariamente, por Oficial de Justiça. Nesse passo, considerando que já cumpridas as diligências “in loco”, delibero o quanto segue: Até o advento das inúmeras ferramentas eletrônicas atualmente existentes, as penhoras em imóveis eram necessariamente feitas "in loco", demandando do Oficial de Justiça diligências extenuantes visando localização do bem, por vezes em áreas remotas, localização do(s) executado(s), consultas em prefeitura municipal, cartórios de registro de imóveis e outras localidades, inclusive para avaliação precisa, além de tantas outras, para concretização da penhora e demais atos subsequentes. Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 1973, embora previsse a "penhora por meios eletrônicos" (artigo 659, § 6º), exigia que tal ato fosse feito mediante "Auto de penhora" (artigo 665), o que exigia que tal ato fosse praticado por Oficial de Justiça. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 837 manteve a previsão de penhora por meio eletrônico, mas inovou ao prever, no artigo 838, a possibilidade de penhora mediante "auto ou termo". Assim, o que se requer, do Oficial de Justiça, é tão somente a avaliação do bem, cabendo ao Juízo efetuar a penhora do imóvel por termo, mediante decisão exarada nos autos. Tal entendimento é consolidado no artigo 845, § 1º, do CPC, ao determinar que a penhora seja feita por termo nos autos, bastando, para tanto, a apresentação da certidão da respectiva matrícula. A única possibilidade de avaliação, penhora e alienação do bem mediante carta precatória é a somatória, a coexistência, de duas situações: inexistência de bens no foro da causa e a impossibilidade de se fazer a penhora por termo no próprio juízo onde se processa a execução (§ 2º). Ainda, cabe uma observação até mesmo quanto à intimação do executado. O CPC de 2015, em seu artigo 841, trouxe inovações importantíssimas. O código anterior, de 1973, no artigo 652, §§ 4º e 5º, até previam a intimação do executado na pessoa do seu advogado, sendo feita pessoalmente somente nos casos de este não possuir advogado nos autos. Porém, o parágrafo 5º indicava que tal intimação devia ser, necessariamente, por Oficial de Justiça, ao mencionar que "se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará (...)". Ora, visando celeridade e economia processual, o artigo 841, do chamado "Novo CPC", previu a intimação da penhora ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Por sua vez, não havendo advogado do executado, o parágrafo segundo do artigo mencionado expressamente deu preferência à intimação pessoal por via postal, ao passo que o parágrafo 4º até mesmo dispensou quaisquer outras diligências na hipótese de o executado ter mudado de endereço sem comunicação prévio ao juízo. Naturalmente, diante do artigo 842, o cônjuge será igualmente intimado, a não ser que sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. Tais intimações somente serão feitas por Oficial de Justiça na hipótese de ausência do executado e/ou cônjuge quando da intimação postal ou se estes residirem em local não servido pelos correios, tratando-se, portanto, de situações excepcionais. Somando-se aos fatos acima narrados, cabe também um esclarecimento até mesmo quanto ao registro de eventual penhora feita. Até mesmo este ato não depende de diligências do Oficial de Justiça, uma vez que o convênio ARISP permite tal averbação pelo próprio Juízo no qual se processa a execução. Assim sendo, considerando que cumprida a diligência deprecada acerca da penhora e avaliação do bem, este Juízo deixa de encaminhar o bem a hasta pública, conforme rogado, por entender que já cumpriu as diligências que lhe cabiam, observando-se que no julgamento do Conflito de Competência 147.746, a 1ª Seção do STJ fixou a competência do juízo da execução para realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. A fim de elucidar o entendimento desse Juízo, transcrevo abaixo, a integra do citado julgamento do Conflito de Competências nº STJ 147.746 - SP (2016/0191673-8) - Proc. 0191673-69.2016.3.00.0000, em que o C.STJ se posicionou em declarar a competência do Juízo Deprecante para a realização dos atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica (STJ CC 147746 - SP (2016/0191673-8) - 1ª SEÇÃO, Relator Ministro Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.06.2016), cuja integra da Ementa / Acórdão, transcrevo abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) RELATOR ……….….: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE ……..: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO ……...: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. …………..: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ….: DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA - MG046519 INTERES. …………..: ITALPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 27 de maio de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Neste mesmo sentido, estão os V. Acórdãos do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente "... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 7000-59.1994.5.02.0041 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1000874-40.2023.5.00.0000 Caso assim não entenda o Juízo Deprecante, este Juízo em nada se opõe que seja suscitado conflito de competências para dirimir a questão. Nesse passo, considerando que prejudicada a diligência rogada, devolva-se a presente com nossas homenagens. Para tal, gere-se arquivo PDF com a íntegra dos presentes autos, remetendo-se via malote digital institucional. Arquive-se. ATIBAIA/SP, 22 de maio de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - AMAZINGRILL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ESTILO GLASS EQUIPAMENTOS E COZINHAS LTDA

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Alexander Pereira Rodrigues e outros x Imigrantes Servicos De Veiculos Ltda e outros

ID: 259904798

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010218-13.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER PEREIRA RODRIGUES IRACEMA GOMES BIZARRE JOSE BIZARRE NETO

Polo Passivo:

IMIGRANTES SERVICOS DE VEICULOS LTDA MARGARETE APARECIDA GAGO ODIR FERREIRA

Notificação

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CHAKARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MATIAS FAUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010218-13.2023.5.15.0140 : ALEXANDER PEREIRA RODRIGUES : ODIR FERREIRA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010218-13.2023.5.15.0140 : ALEXANDER PEREIRA RODRIGUES : ODIR FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7503099 proferido nos autos. DESPACHO De uma análise apurada dos autos da presente Missiva verifica-se que as diligências relativas à penhora e avaliação do bem imóvel já foram devidamente realizadas e certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, nada obstante o quanto rogado, no sentido de prosseguimento com designação de leilão do bem, este Juízo perfilha do entendimento no sentido de que compete ao Juízo Deprecado, tão somente, o cumprimento de diligências “in loco”, necessariamente, por Oficial de Justiça. Nesse passo, considerando que já cumpridas as diligências “in loco”, delibero o quanto segue: Até o advento das inúmeras ferramentas eletrônicas atualmente existentes, as penhoras em imóveis eram necessariamente feitas "in loco", demandando do Oficial de Justiça diligências extenuantes visando localização do bem, por vezes em áreas remotas, localização do(s) executado(s), consultas em prefeitura municipal, cartórios de registro de imóveis e outras localidades, inclusive para avaliação precisa, além de tantas outras, para concretização da penhora e demais atos subsequentes. Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 1973, embora previsse a "penhora por meios eletrônicos" (artigo 659, § 6º), exigia que tal ato fosse feito mediante "Auto de penhora" (artigo 665), o que exigia que tal ato fosse praticado por Oficial de Justiça. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 837 manteve a previsão de penhora por meio eletrônico, mas inovou ao prever, no artigo 838, a possibilidade de penhora mediante "auto ou termo". Assim, o que se requer, do Oficial de Justiça, é tão somente a avaliação do bem, cabendo ao Juízo efetuar a penhora do imóvel por termo, mediante decisão exarada nos autos. Tal entendimento é consolidado no artigo 845, § 1º, do CPC, ao determinar que a penhora seja feita por termo nos autos, bastando, para tanto, a apresentação da certidão da respectiva matrícula. A única possibilidade de avaliação, penhora e alienação do bem mediante carta precatória é a somatória, a coexistência, de duas situações: inexistência de bens no foro da causa e a impossibilidade de se fazer a penhora por termo no próprio juízo onde se processa a execução (§ 2º). Ainda, cabe uma observação até mesmo quanto à intimação do executado. O CPC de 2015, em seu artigo 841, trouxe inovações importantíssimas. O código anterior, de 1973, no artigo 652, §§ 4º e 5º, até previam a intimação do executado na pessoa do seu advogado, sendo feita pessoalmente somente nos casos de este não possuir advogado nos autos. Porém, o parágrafo 5º indicava que tal intimação devia ser, necessariamente, por Oficial de Justiça, ao mencionar que "se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará (...)". Ora, visando celeridade e economia processual, o artigo 841, do chamado "Novo CPC", previu a intimação da penhora ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Por sua vez, não havendo advogado do executado, o parágrafo segundo do artigo mencionado expressamente deu preferência à intimação pessoal por via postal, ao passo que o parágrafo 4º até mesmo dispensou quaisquer outras diligências na hipótese de o executado ter mudado de endereço sem comunicação prévio ao juízo. Naturalmente, diante do artigo 842, o cônjuge será igualmente intimado, a não ser que sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. Tais intimações somente serão feitas por Oficial de Justiça na hipótese de ausência do executado e/ou cônjuge quando da intimação postal ou se estes residirem em local não servido pelos correios, tratando-se, portanto, de situações excepcionais. Somando-se aos fatos acima narrados, cabe também um esclarecimento até mesmo quanto ao registro de eventual penhora feita. Até mesmo este ato não depende de diligências do Oficial de Justiça, uma vez que o convênio ARISP permite tal averbação pelo próprio Juízo no qual se processa a execução. Assim sendo, considerando que cumprida a diligência deprecada acerca da penhora e avaliação do bem, este Juízo deixa de encaminhar o bem a hasta pública, conforme rogado, por entender que já cumpriu as diligências que lhe cabiam, observando-se que no julgamento do Conflito de Competência 147.746, a 1ª Seção do STJ fixou a competência do juízo da execução para realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. A fim de elucidar o entendimento desse Juízo, transcrevo abaixo, a integra do citado julgamento do Conflito de Competências nº STJ 147.746 - SP (2016/0191673-8) - Proc. 0191673-69.2016.3.00.0000, em que o C.STJ se posicionou em declarar a competência do Juízo Deprecante para a realização dos atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica (STJ CC 147746 - SP (2016/0191673-8) - 1ª SEÇÃO, Relator Ministro Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.06.2016), cuja integra da Ementa / Acórdão, transcrevo abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) RELATOR ……….….: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE ……..: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO ……...: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. …………..: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ….: DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA - MG046519 INTERES. …………..: ITALPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 27 de maio de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Neste mesmo sentido, estão os V. Acórdãos do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente "... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 7000-59.1994.5.02.0041 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1000874-40.2023.5.00.0000 Caso assim não entenda o Juízo Deprecante, este Juízo em nada se opõe que seja suscitado conflito de competências para dirimir a questão. Nesse passo, considerando que prejudicada a diligência rogada, devolva-se a presente com nossas homenagens. Para tal, gere-se arquivo PDF com a íntegra dos presentes autos, remetendo-se via malote digital institucional. Arquive-se. ATIBAIA/SP, 23 de abril de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER PEREIRA RODRIGUES

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Alexander Pereira Rodrigues e outros x Imigrantes Servicos De Veiculos Ltda e outros

ID: 259904774

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010218-13.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER PEREIRA RODRIGUES IRACEMA GOMES BIZARRE JOSE BIZARRE NETO

Polo Passivo:

IMIGRANTES SERVICOS DE VEICULOS LTDA MARGARETE APARECIDA GAGO ODIR FERREIRA

Notificação

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO

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MARIA APARECIDA CHAKARIAN

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MANOEL MATIAS FAUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010218-13.2023.5.15.0140 : ALEXANDER PEREIRA RODRIGUES : ODIR FERREIRA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010218-13.2023.5.15.0140 : ALEXANDER PEREIRA RODRIGUES : ODIR FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7503099 proferido nos autos. DESPACHO De uma análise apurada dos autos da presente Missiva verifica-se que as diligências relativas à penhora e avaliação do bem imóvel já foram devidamente realizadas e certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, nada obstante o quanto rogado, no sentido de prosseguimento com designação de leilão do bem, este Juízo perfilha do entendimento no sentido de que compete ao Juízo Deprecado, tão somente, o cumprimento de diligências “in loco”, necessariamente, por Oficial de Justiça. Nesse passo, considerando que já cumpridas as diligências “in loco”, delibero o quanto segue: Até o advento das inúmeras ferramentas eletrônicas atualmente existentes, as penhoras em imóveis eram necessariamente feitas "in loco", demandando do Oficial de Justiça diligências extenuantes visando localização do bem, por vezes em áreas remotas, localização do(s) executado(s), consultas em prefeitura municipal, cartórios de registro de imóveis e outras localidades, inclusive para avaliação precisa, além de tantas outras, para concretização da penhora e demais atos subsequentes. Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 1973, embora previsse a "penhora por meios eletrônicos" (artigo 659, § 6º), exigia que tal ato fosse feito mediante "Auto de penhora" (artigo 665), o que exigia que tal ato fosse praticado por Oficial de Justiça. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 837 manteve a previsão de penhora por meio eletrônico, mas inovou ao prever, no artigo 838, a possibilidade de penhora mediante "auto ou termo". Assim, o que se requer, do Oficial de Justiça, é tão somente a avaliação do bem, cabendo ao Juízo efetuar a penhora do imóvel por termo, mediante decisão exarada nos autos. Tal entendimento é consolidado no artigo 845, § 1º, do CPC, ao determinar que a penhora seja feita por termo nos autos, bastando, para tanto, a apresentação da certidão da respectiva matrícula. A única possibilidade de avaliação, penhora e alienação do bem mediante carta precatória é a somatória, a coexistência, de duas situações: inexistência de bens no foro da causa e a impossibilidade de se fazer a penhora por termo no próprio juízo onde se processa a execução (§ 2º). Ainda, cabe uma observação até mesmo quanto à intimação do executado. O CPC de 2015, em seu artigo 841, trouxe inovações importantíssimas. O código anterior, de 1973, no artigo 652, §§ 4º e 5º, até previam a intimação do executado na pessoa do seu advogado, sendo feita pessoalmente somente nos casos de este não possuir advogado nos autos. Porém, o parágrafo 5º indicava que tal intimação devia ser, necessariamente, por Oficial de Justiça, ao mencionar que "se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará (...)". Ora, visando celeridade e economia processual, o artigo 841, do chamado "Novo CPC", previu a intimação da penhora ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Por sua vez, não havendo advogado do executado, o parágrafo segundo do artigo mencionado expressamente deu preferência à intimação pessoal por via postal, ao passo que o parágrafo 4º até mesmo dispensou quaisquer outras diligências na hipótese de o executado ter mudado de endereço sem comunicação prévio ao juízo. Naturalmente, diante do artigo 842, o cônjuge será igualmente intimado, a não ser que sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. Tais intimações somente serão feitas por Oficial de Justiça na hipótese de ausência do executado e/ou cônjuge quando da intimação postal ou se estes residirem em local não servido pelos correios, tratando-se, portanto, de situações excepcionais. Somando-se aos fatos acima narrados, cabe também um esclarecimento até mesmo quanto ao registro de eventual penhora feita. Até mesmo este ato não depende de diligências do Oficial de Justiça, uma vez que o convênio ARISP permite tal averbação pelo próprio Juízo no qual se processa a execução. Assim sendo, considerando que cumprida a diligência deprecada acerca da penhora e avaliação do bem, este Juízo deixa de encaminhar o bem a hasta pública, conforme rogado, por entender que já cumpriu as diligências que lhe cabiam, observando-se que no julgamento do Conflito de Competência 147.746, a 1ª Seção do STJ fixou a competência do juízo da execução para realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. A fim de elucidar o entendimento desse Juízo, transcrevo abaixo, a integra do citado julgamento do Conflito de Competências nº STJ 147.746 - SP (2016/0191673-8) - Proc. 0191673-69.2016.3.00.0000, em que o C.STJ se posicionou em declarar a competência do Juízo Deprecante para a realização dos atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica (STJ CC 147746 - SP (2016/0191673-8) - 1ª SEÇÃO, Relator Ministro Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.06.2016), cuja integra da Ementa / Acórdão, transcrevo abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) RELATOR ……….….: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE ……..: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO ……...: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. …………..: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ….: DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA - MG046519 INTERES. …………..: ITALPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 27 de maio de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Neste mesmo sentido, estão os V. Acórdãos do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente "... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 7000-59.1994.5.02.0041 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1000874-40.2023.5.00.0000 Caso assim não entenda o Juízo Deprecante, este Juízo em nada se opõe que seja suscitado conflito de competências para dirimir a questão. Nesse passo, considerando que prejudicada a diligência rogada, devolva-se a presente com nossas homenagens. Para tal, gere-se arquivo PDF com a íntegra dos presentes autos, remetendo-se via malote digital institucional. Arquive-se. ATIBAIA/SP, 23 de abril de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMIGRANTES SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ODIR FERREIRA

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Ivon Da Costa Arruda x Edson Rojas Lopes e outros

ID: 256251760

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010434-76.2020.5.15.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVON DA COSTA ARRUDA

Polo Passivo:

EDSON ROJAS LOPES GENESI COMIRAN JOSE MOACIR BEZERRA FILHO MIGUEL SERGIO COLAGIOVANNI NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RUY OTTONI RONDON JUNIOR

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NEIVA APARECIDA DOS REIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010434-76.2020.5.15.0140 : IVON DA COSTA ARRUDA : NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010434-76.2020.5.15.0140 : IVON DA COSTA ARRUDA : NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afa711d proferido nos autos. DESPACHO De uma análise apurada dos autos da presente Missiva verifica-se que as diligências relativas à penhora e avaliação do bem imóvel já foram devidamente realizadas e certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, nada obstante o quanto rogado, no sentido de prosseguimento com designação de leilão do bem, este Juízo perfilha do entendimento no sentido de que compete ao Juízo Deprecado, tão somente, o cumprimento de diligências “in loco”, necessariamente, por Oficial de Justiça. Nesse passo, considerando que já cumpridas as diligências “in loco”, delibero o quanto segue: Até o advento das inúmeras ferramentas eletrônicas atualmente existentes, as penhoras em imóveis eram necessariamente feitas "in loco", demandando do Oficial de Justiça diligências extenuantes visando localização do bem, por vezes em áreas remotas, localização do(s) executado(s), consultas em prefeitura municipal, cartórios de registro de imóveis e outras localidades, inclusive para avaliação precisa, além de tantas outras, para concretização da penhora e demais atos subsequentes. Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 1973, embora previsse a "penhora por meios eletrônicos" (artigo 659, § 6º), exigia que tal ato fosse feito mediante "Auto de penhora" (artigo 665), o que exigia que tal ato fosse praticado por Oficial de Justiça. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 837 manteve a previsão de penhora por meio eletrônico, mas inovou ao prever, no artigo 838, a possibilidade de penhora mediante "auto ou termo". Assim, o que se requer, do Oficial de Justiça, é tão somente a avaliação do bem, cabendo ao Juízo efetuar a penhora do imóvel por termo, mediante decisão exarada nos autos. Tal entendimento é consolidado no artigo 845, § 1º, do CPC, ao determinar que a penhora seja feita por termo nos autos, bastando, para tanto, a apresentação da certidão da respectiva matrícula. A única possibilidade de avaliação, penhora e alienação do bem mediante carta precatória é a somatória, a coexistência, de duas situações: inexistência de bens no foro da causa e a impossibilidade de se fazer a penhora por termo no próprio juízo onde se processa a execução (§ 2º). Ainda, cabe uma observação até mesmo quanto à intimação do executado. O CPC de 2015, em seu artigo 841, trouxe inovações importantíssimas. O código anterior, de 1973, no artigo 652, §§ 4º e 5º, até previam a intimação do executado na pessoa do seu advogado, sendo feita pessoalmente somente nos casos de este não possuir advogado nos autos. Porém, o parágrafo 5º indicava que tal intimação devia ser, necessariamente, por Oficial de Justiça, ao mencionar que "se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará (...)". Ora, visando celeridade e economia processual, o artigo 841, do chamado "Novo CPC", previu a intimação da penhora ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Por sua vez, não havendo advogado do executado, o parágrafo segundo do artigo mencionado expressamente deu preferência à intimação pessoal por via postal, ao passo que o parágrafo 4º até mesmo dispensou quaisquer outras diligências na hipótese de o executado ter mudado de endereço sem comunicação prévio ao juízo. Naturalmente, diante do artigo 842, o cônjuge será igualmente intimado, a não ser que sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. Tais intimações somente serão feitas por Oficial de Justiça na hipótese de ausência do executado e/ou cônjuge quando da intimação postal ou se estes residirem em local não servido pelos correios, tratando-se, portanto, de situações excepcionais. Somando-se aos fatos acima narrados, cabe também um esclarecimento até mesmo quanto ao registro de eventual penhora feita. Até mesmo este ato não depende de diligências do Oficial de Justiça, uma vez que o convênio ARISP permite tal averbação pelo próprio Juízo no qual se processa a execução. Assim sendo, considerando que cumprida a diligência deprecada acerca da penhora e avaliação do bem, este Juízo deixa de encaminhar o bem a hasta pública, conforme rogado, por entender que já cumpriu as diligências que lhe cabiam, observando-se que no julgamento do Conflito de Competência 147.746, a 1ª Seção do STJ fixou a competência do juízo da execução para realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. A fim de elucidar o entendimento desse Juízo, transcrevo abaixo, a integra do citado julgamento do Conflito de Competências nº STJ 147.746 - SP (2016/0191673-8) - Proc. 0191673-69.2016.3.00.0000, em que o C.STJ se posicionou em declarar a competência do Juízo Deprecante para a realização dos atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica (STJ CC 147746 - SP (2016/0191673-8) - 1ª SEÇÃO, Relator Ministro Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.06.2016), cuja integra da Ementa / Acórdão, transcrevo abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) RELATOR ……….….: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE ……..: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO ……...: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. …………..: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ….: DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA - MG046519 INTERES. …………..: ITALPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 27 de maio de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Neste mesmo sentido, estão os V. Acórdãos do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente "... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 7000-59.1994.5.02.0041 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1000874-40.2023.5.00.0000 Caso assim não entenda o Juízo Deprecante, este Juízo em nada se opõe que seja suscitado conflito de competências para dirimir a questão. Nesse passo, considerando que prejudicada a diligência rogada, devolva-se a presente com nossas homenagens. Para tal, gere-se arquivo PDF com a íntegra dos presentes autos, remetendo-se via malote digital institucional. Arquive-se. ATIBAIA/SP, 10 de abril de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVON DA COSTA ARRUDA

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