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Processo nº 1000876-30.2024.8.26.0443

ID: 307443432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-30.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ESCANHOELA DE OLIVEIRA BALLESTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ESCANHOELA DE OLIVEIRA BALLESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-30.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Escanhoela de Oliveira Ballestero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundament… Processo 1000876-30.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Escanhoela de Oliveira Ballestero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes referente ao veiculo GM/Prisma, ano 2010, placas ENY 0763, cor branca"; e condenar o réu a devolver, em 5 dias, o bem. Não devolvido o veiculo no prazo, defiro desde já a busca e apreensão do bem. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) ou declaração de inexistência de vínculo empregatício (carteira de trabalho) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Na ausência desses documentos, deverá juntar cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso, não sendo cabível a complementação do preparo. P.I. - ADV: FABIANA ESCANHOELA DE OLIVEIRA BALLESTERO (OAB 356674/SP)

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Andressa Aparecida De Souza Santos e outros x Valdomiro Albino De Souza

ID: 299251426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003398-95.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA DE SOUZA SANTOS FRANCISCA PINHEIRO DE SOUZA HOSANA PINHEIRO DE SOUZA SIVALDO PINHEIRO DE SOUZA SÔNIA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

VALDOMIRO ALBINO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

EMILY BATISTA FERREIRA

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MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1000876-85.2024.8.11.0010 Vistos. A parte exequente opôs embargos declaratórios em face da sentença de Id. 187106392, alega… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1000876-85.2024.8.11.0010 Vistos. A parte exequente opôs embargos declaratórios em face da sentença de Id. 187106392, alegando a existência de contradição, uma vez que constou no dispositivo ID. diverso das últimas declarações, sendo que no relatório consta o ID. correto. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar a contradição apontada. (Id. 188368343) Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observa-se que existe erro material na sentença, uma vez que, de fato, constou o ID. incorreto no dispositivo, ao se referir à partilha, sendo correto o ID. 110289425. Portanto, sem mais delongas, conclui-se que o acolhimento dos embargos de declaração é a medida escorreita, ante a existência de erro material. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 1022, inciso III do CPC, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante na sentença de Id. 187106392. Assim, onde se lê: “[...]Ante o exposto, HOMOLOGO A PARTILHA APRESENTADA (Id. 112834236), referente aos bens deixados pelo de cujus VALDOMIRO ALBINO DE SOUZA, atribuindo aos herdeiros/meeira seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. [...]”. Deve-se ler: “[...]Ante o exposto, HOMOLOGO A PARTILHA APRESENTADA (Id. 110289425), referente aos bens deixados pelo de cujus VALDOMIRO ALBINO DE SOUZA, atribuindo aos herdeiros/meeira seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil.”. No mais, mantenho in totum a sentença de Id. 187106392. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000876-71.2025.8.26.0030

ID: 310197343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-71.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA DIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA PEDROSO

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Processo 1000876-71.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Magna Dias de Oliveira Santos - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os e… Processo 1000876-71.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Magna Dias de Oliveira Santos - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA PEDROSO (OAB 310533/SP)

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Processo nº 1000876-44.2025.8.26.0233

ID: 293037435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000876-44.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAILA SOARES BUZZO

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Processo 1000876-44.2025.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.R.C. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro aliment… Processo 1000876-44.2025.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.R.C. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro alimentos provisórios, em favor do(a) filho(a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. Após a efetivação da citação, caso já indicada a empregadora, expeça-se ofício para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. Caso não indicada a empregadora, providencie a Serventia a pesquisa no PREV-JUDcom a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, ou carta AR (caso residente em outra Comarca) acerca dos alimentos provisórios, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: TAILA SOARES BUZZO (OAB 326358/SP)

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Processo nº 1000876-04.2025.8.26.0408

ID: 291565526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000876-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000876-04.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O artigo 274, § único, do Código … Processo 1000876-04.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O artigo 274, § único, do Código de Processo Civil assim dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc. V do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADO O EXECUTADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027751-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) Em consequência, considero realizada a intimação. 2. A autora não deu andamento regular ao feito. Dado cumprimento ao artigo 196, inciso XI, das N.S.C.G.J (fls. 73), ainda assim, a autora quedou-se inerte. 3. Em consequência, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso III e seu parágrafo primeiro, c.c. artigo 354, ambos do novo Código de Processo Civil. 3. Custas na forma da lei. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000876-57.2025.4.01.3601

ID: 311748402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-57.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000876-57.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000876-57.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2190223707), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Revisão/Concessão Manutenção do Auxílio por Incapacidade temporária/auxílio-doença com FIXAÇÃO DE NOVA DCB NB 31/6513310753 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIP ---- O benefício já está sendo pago administrativamente DCB 01/05/2026 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamentos a título de parcelas atrasadas A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2191427967). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Luis Alexander Gonzalez Reyes x Rumocerto Solucoes, Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 316611684

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-57.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDER GONZALEZ REYES

Polo Passivo:

RUMOCERTO SOLUCOES, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000876-57.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: LUIS ALEXANDER GONZALEZ REYES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000876-57.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: LUIS ALEXANDER GONZALEZ REYES RECLAMADO: RUMOCERTO SOLUCOES, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af6f81a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA MONTEIRO DE SOUZA DESPACHO Vistos, Petição id 39c10f6. Quanto à participação telepresencial em relação aos patronos do peticionário, indefiro, vez que o(s) patrono(s) poderá(ão) substabelecer a um advogado que atue na comarca e que tenha disponibilidade para comparecer presencialmente à audiência e demais atos que se fizerem necessários. Por outro lado, considerando a informação constante do cadastro PJE e da inicial, o reclamante deverá comprovar documentalmente seu endereço, até o horário da audiência, sendo que restará deferida apenas a participação do reclamante via Telepresencial. Os demais participantes deverão comparecer presencialmente. Os dados para acesso à sala virtual constam da certidão de id 67f01df. Ressalte-se que a parte reclamante deverá acessar diretamente a sala virtual, conforme instruções que constarão da certidão supra mencionada, sem necessidade de recebimento de convite/email para tanto, sendo que as partes deverão se certificar antecipadamente de suas condições de acesso e de suas testemunhas, eis que a audiência não será redesignada por motivo de insuficiência de qualidade de som/imagem (inclusive no caso de pessoas em movimento ou local inapropriado para prestar depoimento ou com interferência de ruídos, p.ex, como carro/trem/metrô/ônibus) e/ou sinal fraco de internet - hipóteses em que ocorrerá preclusão quanto à oportunidade de ouvir referida pessoa como testemunha ou confissão, no caso de se tratar da própria parte. Observe-se que a audiência estará sendo realizada presencialmente na sala de audiências da Vara, pelo que será possível o acesso diretamente deste local. I. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ALEXANDER GONZALEZ REYES

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Unimed Porto Velho Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Franciely Gomes Gonçalves

ID: 281089352

Tribunal: TJAC Órgão: Câmaras Cíveis Reunidas Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000876-60.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO VELHO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIELY GOMES GONçALVES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

EURICO SOARES MONTENEGRO NETO

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EDEVALDO ANDRADE REIS

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EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO

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RODRIGO OTÁVIO VEIGA DE VARGAS

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ALICE BARROS PEREIRA

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JÂMISSON DE ARAÚJO CONCEIÇÃO

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RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000876-60.2025.8.01.0000 - Reclamação - Rio Branco - Reclamante: Unimed Porto Velho Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Reclamada: Franciely Gomes Gonçalves - - Decis… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000876-60.2025.8.01.0000 - Reclamação - Rio Branco - Reclamante: Unimed Porto Velho Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Reclamada: Franciely Gomes Gonçalves - - Decisão Trata-se de Reclamação proposta por Unimed Porto Velho Cooperativa de Trabalho Médico Ltda contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, que proveu parcialmente o recurso inominado e manteve de forma parcial a sentença terminativa proferida nos autos 0705146-58.2023.8.01.0070. Em apertada síntese, a Reclamante assere divergência entre o acórdão proferido nos autos n. 0705146-58.2023.8.01.0070 (1ª Turma Recursal), e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no tema 1082. Propõe a presente Reclamação em observância à Resolução do STJ/GP n. 3/2016. Nos termos da Resolução STJ/GP N. 3 DE 7 DE ABRIL DE 2016, é cabível reclamação para o Tribunal, quando a decisão da Turma contrariar jurisprudência do STJ consolidada em: a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. Vislumbra-se da petição dirigida a esta Corte que a matéria, objeto da controvérsia, de fato possui análise em Recurso de Demandas Repetitivas, o que de plano, atrai o recebimento da presente reclamação para análise do contexto fático a ser confrontado, com a jurisprudência dita controversa. Nesse eixo, a teor do art. 291 do RITJAC c/c art. 989 do CPC, determino: i) sejas prestadas informações pelo Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no prazo de 10 (dez) dias; ii) a citação da reclamada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Deixo de proceder a suspensão do processo originário, e consectariamente do ato impugnado, por não vislumbrar, na espécie, risco de dano irreparável, e sim, in reverso. Ato contínuo, vistas à Procuradoria Geral de Justiça, ex vi do art. 294 do RITJAC e art. 991 do CPC. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Raquel Grécia Nogueira (OAB: 10072/RO) - Eurico Soares Montenegro Neto (OAB: 1742/RO) - Edevaldo Andrade Reis (OAB: 628/RO) - Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB: 1207/RO) - Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB: 2829/RO) - Alice Barros Pereira (OAB: 12582/RO) - Jâmisson de Araújo Conceição (OAB: 10497/RO)

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Processo nº 1000876-20.2025.8.26.0435

ID: 314652485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000876-20.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000876-20.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Providencie a parte autora a correção do cadastro processual, para recatego… Processo 1000876-20.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Providencie a parte autora a correção do cadastro processual, para recategorizar os documentos que acompanharam a petição inicial e que possuem categoria própria disponibilizada pelo sistema e-SAJ, na pasta do processo digital. A Resolução n° 551/2011, do OETJSP, artigo 9º, IV, dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E o artigo 1.197 das NSCGJ, , por sua vez, prevê a ordem em que devem aparecer as peças no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. E nos termos do § 1º de tal dispositivo, os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. O artigo 9º, parágrafo único, da referida Resolução, também prevê que caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Assim, proceda o polo ativo à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, de acordo com a respectiva natureza (evitar a utilização da nomenclatura Documentos Diversos quando há categoria específica), e respeitando a ordem estabelecida, pois a não nomeação adequada das peças afronta a Resolução, torna sem proveito a ferramenta e prejudica o manuseio do processo digital, atrasando a análise das peças. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para tanto está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: quinze dias. Atendido, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos (fila Conclusos-Minuta). Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Air Liquide Brasil Ltda x Camilla Reis Braga

ID: 281077266

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000876-62.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMILLA REIS BRAGA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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TAIENE APARECIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1000876-62.2025.5.02.0718 REQUERENTE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1000876-62.2025.5.02.0718 REQUERENTE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA REQUERIDO: CAMILLA REIS BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663dd50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. BEATRIZ MARLUCE SILVA DESPACHO Trata-se de processo de homologação de acordo extrajudicial, nos moldes do artigo 855-B da CLT. Encaminhe-se o feito com urgência ao CEJUSC-SUL para designação de sessão conciliatória e apreciação dos termos pactuados. Intime-se a empresa para que junte cópia do TRCT e discrimine os valores e os títulos a que se refere a composição, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT, no prazo de 5 dias, se não os tiver juntado com a inicial. No mesmo prazo e sob mesma cominação, deverá juntar os seguintes documentos: cópia da CTPS da empregada e instrumento de mandato da empresa, tendo em vista que as partes devem estar representadas por procuradores distintos. Nos termos do art. 855-B, caput e §1º, da CLT, a homologação de acordo extrajudicial exige não apenas compulsória representação de ambas as partes por advogados, sendo estes necessariamente distintos, como exige petição obrigatoriamente “conjunta”, de forma que deverão os ambos os interessados ratificar formalmente o acordo nos autos, mediante assinatura eletrônica dos respectivos patronos, demonstrando possuir poderes especiais para transigir (CPC, art. 105, c/c CLT, art. 769), em observação aos requisitos legais acima especificados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Ademais, caso haja esse pedido, o Juízo adverte as partes que a obrigação de expedir guias e/ou documentos de comunicação aos órgãos competentes é responsabilidade legal da empregadora, nos moldes do art. 477, §6º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA REIS BRAGA

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