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Eduardo Pinheiro e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260776924

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-67.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PINHEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000897-67.2025.5.02.0385 : EDUARDO PINHEIRO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000897-67.2025.5.02.0385 : EDUARDO PINHEIRO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7241ff8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por EDUARDO PINHEIRO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - EDUARDO PINHEIRO

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Jaco Nascimento Neves Santos x Consorcio Ellenco H&F Nd-078-12-Br116 e outros

ID: 260518518

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACO NASCIMENTO NEVES SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO ELLENCO H&F ND-078-12-BR116 HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A

Notificação

Advogados:

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000897-28.2024.5.02.0086 : JACO NASCIMENTO NEVES SANTOS : HELENO & FONSECA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000897-28.2024.5.02.0086 : JACO NASCIMENTO NEVES SANTOS : HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efd2c83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença provisório do processo principal 1001715-48.2022.5.02.0086. Por estar de acordo com o julgado, homologo as contas da reclamada, id c63e8a7, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/07/2024, com distribuição em 07/06/2024, em: Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 11.634,55 Juros de Mora (Sem correção / SELIC): R$ 2.395,37 TOTAL BRUTO: R$ 14.029,92 Honorários Advocatícios (ROBSON ZAVADNIAK, OAB: 61927): R$ 1.402,99 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (Id 22e9a88 dos autos principais). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Por oportuno, em relação aos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da r. sentença de ID d14514a, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal na forma da Resolução nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao perito EDUARDO LATORRE. Há depósito recursal no valor de R$ 10.000,00 em 18/06/2024. Intime-se a 1ª reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. Garantido o juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO ELLENCO H&F ND-078-12-BR116 - HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A

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Jaco Nascimento Neves Santos x Consorcio Ellenco H&F Nd-078-12-Br116 e outros

ID: 260518521

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACO NASCIMENTO NEVES SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO ELLENCO H&F ND-078-12-BR116 HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A

Notificação

Advogados:

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000897-28.2024.5.02.0086 : JACO NASCIMENTO NEVES SANTOS : HELENO & FONSECA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000897-28.2024.5.02.0086 : JACO NASCIMENTO NEVES SANTOS : HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efd2c83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença provisório do processo principal 1001715-48.2022.5.02.0086. Por estar de acordo com o julgado, homologo as contas da reclamada, id c63e8a7, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/07/2024, com distribuição em 07/06/2024, em: Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 11.634,55 Juros de Mora (Sem correção / SELIC): R$ 2.395,37 TOTAL BRUTO: R$ 14.029,92 Honorários Advocatícios (ROBSON ZAVADNIAK, OAB: 61927): R$ 1.402,99 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (Id 22e9a88 dos autos principais). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Por oportuno, em relação aos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da r. sentença de ID d14514a, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal na forma da Resolução nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao perito EDUARDO LATORRE. Há depósito recursal no valor de R$ 10.000,00 em 18/06/2024. Intime-se a 1ª reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. Garantido o juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACO NASCIMENTO NEVES SANTOS

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Processo nº 1000897-24.2025.4.01.3507

ID: 261275124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-24.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA BEVILAQUA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000897-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000897-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUSA MARIA BEVILAQUA Advogado do(a) AUTOR: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000897-24.2025.8.11.0011

ID: 261726116

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000897-24.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE MATOS SOARES

Intimação

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000897-24.2025.8.11.0011. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000897-24.2025.8.11.0011. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDUARDO DE MATOS SOARES Vistos EM PLANTÃO. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante promovida pela autoridade policial, acompanhado do auto respectivo e nota(s) de culpa, constando EDUARDO DE MATOS SOARES, autuado no dia 26/04/2025, pela prática, em tese, do delito tracejado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. 2. Não resta dúvida quanto à legalidade da prisão do autuado, pois, o auto de prisão em flagrante delito foi realizado em conformidade com o disposto no Capítulo II, do Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando quaisquer vícios formais e materiais que possam macular o presente feito. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante apresentado, bem como encontra-se legal e cabível o arbitramento de fiança pela autoridade policial, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal, mormente e conforme a nova redação do referido artigo, dada pela Lei nº. 12.403 de 2011. 4. Noticiado pela autoridade policial que o autuado foi posto em liberdade em 26/04/2025, após recolhimento de fiança, conforme termos de fianças e ordens de soltura acostados aos autos, OFICIE-SE à mesma para que colacione ao respectivo caderno policial, a ser posteriormente remetido a este juízo, o termo de recolhimento de fiança, assim como a comprovação do depósito identificado da fiança na conta única, observando o disposto no item 2.13.2 e na seção 19 da CNGC. 5. DÊ-SE vista dos autos ao i. representante do Ministério Público Estadual para que, com máxima urgência, se manifeste nos autos. 6. Após a distribuição regular do respectivo caderno policial, e adotadas as providências determinadas, TRASLADE-SE cópia desta decisão ao mesmo e ARQUIVE-SE o presente com as baixas e anotações de estilo. 7. REMETAM-SE estes autos ao juiz da causa no primeiro dia útil subsequente à prisão. 8. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1000897-30.2025.4.01.3602

ID: 258438730

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-30.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DEUSELIA BATISTA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000897-30.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000897-30.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 10h20min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1000897-36.2025.4.01.3503

ID: 257593036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-36.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000897-36.2025.4.01.3503 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000897-36.2025.4.01.3503 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 27/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 15 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 1000897-30.2025.8.26.0456

ID: 333118747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE MEDEIROS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fl. 101. DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo da a… Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fl. 101. DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo da ação. Anote-se. Cancelo a audiência anteriormente designada junto ao Cejusc. No mais, excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP)

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Flávio Bravo Silva e outros x Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Jardim Green Park Residence

ID: 334103445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-81.2015.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BRAVO SILVA LUCILENE PAULA BRAVO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM GREEN PARK RESIDENCE

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO LUPPI

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ELISMARY TEIXEIRA SANTOS AGGIO

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DESPACHO Nº 1000897-81.2015.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000897-81.2015.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Flávio Bravo Silva - Apelante: Lucilene Paula Bravo Silva - Apelado: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Green Park Residence - Fls. 313/319: Vistos. Os apelantes reiteram o pedido de gratuidade, juntando outros documentos. Mas sem infirmar a fundamentação da decisão pretérita. A classificação como microempresa apenas significa que o faturamento anual é inferior a R$ 360 mil, sem que tal valor seja desprezível. Já o capital social diminuto é até natural dada a atividade desempenhada. Não se pode desconsiderar que, regra geral, no Brasil, o capital social não corresponde minimamente ao patrimônio da pessoa jurídica ou à atividade empresarial. De toda forma, não foram juntados quaisquer documentos que realmente demonstrem o volume de atividades da pessoa jurídica. As movimentações bancárias do apelante Flavio, como já dito, são bastante substanciais e vêm da conta da pessoa jurídica, que segue omitida pelos apelantes. Todas as dívidas e saldos negativos indicados nessa nova petição são recentes, e em nome de Luciene, que seria do lar. Bastante peculiar a situação da conta desta, que teve quase R$ 20 mil debitados em sua conta corrente em um único dia, sem que o documento juntado seja esclarecedor sobre o que se trataria, e sem que conste qualquer outra movimentação da conta em um período de 6 meses. Ainda assim, possui limite de cartão de crédito superior a R$ 20 mil, e limite de conta bancária superior a R$ 25 mil, o que denota que alguma renda possuam os apelantes, apesar de ocultá-la. Dado isto, que os apelantes sofram com certo nível de inadimplência em suas pessoas físicas parece menos representativo da condição financeira do que eles próprios alegam. Portanto, mantém-se a decisão de fls. 308/310. Concede-se o prazo final para recolher o preparo, na forma da decisão anterior, em 05 dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 19 de julho de 2025. COSTA NETTO Relator'' - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Elismary Teixeira Santos Aggio (OAB: 428376/SP) - Marco Aurelio Luppi (OAB: 209306/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000897-55.2025.8.26.0383

ID: 334977295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-55.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERGAMASCO

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Processo 1000897-55.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosiney Garcia da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. A autora requer tu… Processo 1000897-55.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosiney Garcia da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. A autora requer tutela antecipada de urgência, a fim de que seja concedido de imediato o restabelecimento do benefício do auxílio-doença. Com efeito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, é necessário o contraditório e a realização da prova judicial técnica. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência. Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito judicial, o(a) Dr.(a) JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA FORNI, independentemente de compromisso, com a apresentação do laudo em quarenta e cinco (45) dias. Considerando o tempo exigido para elaboração da perícia médica, o zelo profissional, aliado a complexidade do trabalho realizado, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e, a fim de se evitar a reiterada manifestação de discordância com o laudo pericial, ante a falta de fundamentação, fixo os honorários periciais em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos da Resolução 305/2014. Faculto à autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que o(a) impossibilita trabalhar? 2)- O(a) periciando(a) é portador(a) de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial? 3) Qual a causa desta incapacidade? 4) Desde quando remonta a incapacidade? 5) Qual a causa desta lesão? 6) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:a) definitiva? b) temporária? b) parcial? d) total?. Decorrido o prazo para apresentação de assistente técnico e quesitos, intime-se o perito para designação de local e data para realização da perícia, intimando-se a autora. Com a apresentação do laudo, tornem conclusos para análise (art. 129-A, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991). Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO BERGAMASCO (OAB 412756/SP)

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