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Leandro Aparecido Simão Da Silva e outros x Gabriela Momental e outros

ID: 305767053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-71.2021.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO SIMãO DA SILVA SOLANGE APARECIDA MACHADO BARATA WELLINGTHON APARECIDO SIMãO DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIELA MOMENTAL JULIANO PERó

Intimação

Advogados:

JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA

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JOSÉ LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-71.2021.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Aparecida Machado Barata - - Leandro Aparecido Simão da Silva - - Wellingthon Aparecido Simão… Processo 1000902-71.2021.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Aparecida Machado Barata - - Leandro Aparecido Simão da Silva - - Wellingthon Aparecido Simão da Silva - Juliano Peró - - Gabriela Momental e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" celebrado entre as partes (fls. 10/12), retornando as partes ao status quo ante, devendo os autores devolverem a posse de qualquer imóvel que tenham obtido por conta do contrato ora rescindido; e CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem aos autores a integralidade dos valores pagos, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com os acréscimos legais conforme parágrafo abaixo. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389, 405 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Para a correção monetária sobre danos materiais incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e sobre danos morais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA (OAB 345274/SP), JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA (OAB 345274/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA (OAB 345274/SP), JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA (OAB 345274/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP)

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Processo nº 1000902-19.2018.8.26.0417

ID: 301931746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000902-19.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL EUGêNIO MENEGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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Processo 1000902-19.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Izabel Eugênio Meneguetti - Vistos. Trata-se de ação promovida por Izabel Eugênio Meneguet… Processo 1000902-19.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Izabel Eugênio Meneguetti - Vistos. Trata-se de ação promovida por Izabel Eugênio Meneguetti em face da Empresa de Ditribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1000902-97.2025.8.26.0538

ID: 308892078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000902-97.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CARLOS ZANATTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-97.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.C. - Vistos. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação al… Processo 1000902-97.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.C. - Vistos. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (I) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias, FGTS e respectiva multa; ou (II) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 10º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO CARLOS ZANATTA NETO (OAB 497975/SP)

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Processo nº 1000902-19.2025.4.01.4001

ID: 311083314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000902-19.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000902-19.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000902-19.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ MACEDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000902-97.2024.8.26.0614

ID: 293284986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-97.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ULISSES GONçALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-97.2024.8.26.0614 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caio Ulisses Gonçalves Fernandes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Caio Ulisses … Processo 1000902-97.2024.8.26.0614 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caio Ulisses Gonçalves Fernandes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Caio Ulisses Gonçalves Fernandes. Insiste o Embargante, pela segunda vez, nos argumentos apresentados nos embargos anteriores previamente rejeitados. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, convém destacar que os Embargos de Declaração se prestam, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material. Consigno que não há dever de fundamentação exauriente, mas de fundamentação adequada, logo, não há dever do Juízo enfrentar todas as questões apresentadas pela parte quando a conclusão for alcançada e as demais alegações não serem suficientes ou aptas a alterar o resultado. Neste sentido, já sob a égide do art. 489 do CPC/15: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O Juízo não tem obrigação de convencer a parte. Esta, não convencida, deve fazer uso da via recursal própria para alterar a decisão, não servindo os Embargos de Declaração para alterar o resultado do julgamento. Na espécie não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. A pretensão do Requerente é exatamente de modificação da decisão, o que se dá pela via recursal. A matéria já havia sido enfrentada e rejeitada, não tendo havido inovação adequada no conteúdo dos novos embargos de declaração. Os Embargos de Declaração merecem, portanto, o reconhecimento de sua natureza protelatória, a teor do disposto no art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos, diante da não subsunção as hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa diante da natureza protelatória dos presentes Embargos de Declaração. Intime-se. - ADV: TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES (OAB 452965/SP), JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP)

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Processo nº 1000902-77.2025.8.26.0383

ID: 315205786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-77.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERYA MALAQUIAS MOURãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-77.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Valerya Malaquias Mourão - Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se a r. decisão de fls. 63/64: "Vistos. Consi… Processo 1000902-77.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Valerya Malaquias Mourão - Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se a r. decisão de fls. 63/64: "Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se.". - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Ivonete Ferreira Da Silva x Kyara Empreendimentos E Construções Ltda

ID: 277978203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-15.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KYARA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

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CRISTINA ANDRÉA TSUJI

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ADV: Cristina Andréa Tsuji (OAB 266335/SP), Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP) Processo 1000902-15.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Ivonete Ferreira da Silva - Reqdo: Kyara E… ADV: Cristina Andréa Tsuji (OAB 266335/SP), Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP) Processo 1000902-15.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Ivonete Ferreira da Silva - Reqdo: Kyara Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. Considerando a manifestação favorável da parte requerida (fl. 116), bem como o disposto na Resolução nº 125, de 29/11/2010 do Eg. Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 357 do Novo Código de Processo Civil e no art. 5º do Provimento nº 953/05 do Eg. Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente, pelo CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a ser realizada no dia 25/06/2025, às 11 horas (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. CIÊNCIA AO ESCREVENTE RESPONSÁVEL POR AQUELE SETOR. As partes e seus advogados receberão - por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Concedo às partes o prazo de dez dias para informar o endereço eletrônico no qual desejam receber o link da audiência. Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. Intime-se.

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Ivonete Ferreira Da Silva x Kyara Empreendimentos E Construções Ltda

ID: 276011690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-15.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KYARA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ANDRÉA TSUJI

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ADV: Cristina Andréa Tsuji (OAB 266335/SP), Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP) Processo 1000902-15.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Ivonete Ferreira da Silva - Reqdo: Kyara E… ADV: Cristina Andréa Tsuji (OAB 266335/SP), Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP) Processo 1000902-15.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Ivonete Ferreira da Silva - Reqdo: Kyara Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. Considerando a manifestação favorável da parte requerida (fl. 116), bem como o disposto na Resolução nº 125, de 29/11/2010 do Eg. Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 357 do Novo Código de Processo Civil e no art. 5º do Provimento nº 953/05 do Eg. Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente, pelo CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a ser realizada no dia 25/06/2025, às 11 horas (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. CIÊNCIA AO ESCREVENTE RESPONSÁVEL POR AQUELE SETOR. As partes e seus advogados receberão - por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Concedo às partes o prazo de dez dias para informar o endereço eletrônico no qual desejam receber o link da audiência. Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. Intime-se.

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Ivonete Ferreira Da Silva x Kyara Empreendimentos E Construções Ltda

ID: 276258347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-15.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KYARA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

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CRISTINA ANDRÉA TSUJI

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ADV: Cristina Andréa Tsuji (OAB 266335/SP), Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP) Processo 1000902-15.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Ivonete Ferreira da Silva - Reqdo: Kyara E… ADV: Cristina Andréa Tsuji (OAB 266335/SP), Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP) Processo 1000902-15.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Ivonete Ferreira da Silva - Reqdo: Kyara Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. Considerando a manifestação favorável da parte requerida (fl. 116), bem como o disposto na Resolução nº 125, de 29/11/2010 do Eg. Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 357 do Novo Código de Processo Civil e no art. 5º do Provimento nº 953/05 do Eg. Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente, pelo CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a ser realizada no dia 25/06/2025, às 11 horas (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. CIÊNCIA AO ESCREVENTE RESPONSÁVEL POR AQUELE SETOR. As partes e seus advogados receberão - por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Concedo às partes o prazo de dez dias para informar o endereço eletrônico no qual desejam receber o link da audiência. Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. Intime-se.

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Ivonete Ferreira Da Silva x Kyara Empreendimentos E Construções Ltda

ID: 275923266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-15.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KYARA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

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CRISTINA ANDRÉA TSUJI

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ADV: Cristina Andréa Tsuji (OAB 266335/SP), Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP) Processo 1000902-15.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Ivonete Ferreira da Silva - Reqdo: Kyara E… ADV: Cristina Andréa Tsuji (OAB 266335/SP), Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP) Processo 1000902-15.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Ivonete Ferreira da Silva - Reqdo: Kyara Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. Considerando a manifestação favorável da parte requerida (fl. 116), bem como o disposto na Resolução nº 125, de 29/11/2010 do Eg. Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 357 do Novo Código de Processo Civil e no art. 5º do Provimento nº 953/05 do Eg. Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente, pelo CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a ser realizada no dia 25/06/2025, às 11 horas (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. CIÊNCIA AO ESCREVENTE RESPONSÁVEL POR AQUELE SETOR. As partes e seus advogados receberão - por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Concedo às partes o prazo de dez dias para informar o endereço eletrônico no qual desejam receber o link da audiência. Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. Intime-se.

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