Resultados para "1000908-08.2023.8.26.0334" – Página 144 de 178

Fernanda Araujo Souza e outros x Lazaro Fernando De Lima e outros

ID: 326608013

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-03.2021.5.02.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAZARO FERNANDO DE LIMA RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIANA PIO MORETTI RUSSO

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JESSE AMBROZIO OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-03.2021.5.02.0041 RECLAMANTE: MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-03.2021.5.02.0041 RECLAMANTE: MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d781b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Infrutíferas todas as diligências determinadas pelo juízo, na tentativa de localização de bens e valores capazes de satisfazer o crédito exequendo. Constato que não houve, por parte do(a) exequente, diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos, tendo sido efetivamente intimado em 30/06/2023 do despacho Id 4dd6560, acerca do prazo fixado pelo art. 11-A da CLT para tal indicação. A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 11-A e 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame. No mesmo sentido: "Prescrição intercorrente. Ocorrência. Verificado que a parte exequente deixou transcorrer prazo superior a 2 anos para dar cumprimento à determinação judicial, correta a sentença que decretou a extinção do processo, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente. Agravo de Petição do reclamante, a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0133500-35.1991.5.02.0023; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. A análise do processado demonstra a inércia da parte pelo prazo superior ao biênio previsto no texto consolidado. Agravo desprovido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000798-12.2015.5.02.0462; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Pronuncio a prescrição intercorrente. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, a Secretaria da Vara deverá providenciar a liberação de eventuais restrições existentes no processo, bem como proceder a baixa no BNDT, para posterior arquivamento definitivo dos autos. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

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Fernanda Araujo Souza e outros x Lazaro Fernando De Lima e outros

ID: 326608029

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-03.2021.5.02.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAZARO FERNANDO DE LIMA RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIANA PIO MORETTI RUSSO

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JESSE AMBROZIO OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-03.2021.5.02.0041 RECLAMANTE: MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-03.2021.5.02.0041 RECLAMANTE: MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d781b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Infrutíferas todas as diligências determinadas pelo juízo, na tentativa de localização de bens e valores capazes de satisfazer o crédito exequendo. Constato que não houve, por parte do(a) exequente, diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos, tendo sido efetivamente intimado em 30/06/2023 do despacho Id 4dd6560, acerca do prazo fixado pelo art. 11-A da CLT para tal indicação. A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 11-A e 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame. No mesmo sentido: "Prescrição intercorrente. Ocorrência. Verificado que a parte exequente deixou transcorrer prazo superior a 2 anos para dar cumprimento à determinação judicial, correta a sentença que decretou a extinção do processo, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente. Agravo de Petição do reclamante, a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0133500-35.1991.5.02.0023; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. A análise do processado demonstra a inércia da parte pelo prazo superior ao biênio previsto no texto consolidado. Agravo desprovido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000798-12.2015.5.02.0462; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Pronuncio a prescrição intercorrente. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, a Secretaria da Vara deverá providenciar a liberação de eventuais restrições existentes no processo, bem como proceder a baixa no BNDT, para posterior arquivamento definitivo dos autos. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP

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Christian Fernando Albuquerque Leite x Max Cleaner Ltda

ID: 257142015

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-09.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN FERNANDO ALBUQUERQUE LEITE

Polo Passivo:

MAX CLEANER LTDA

Notificação

Advogados:

HIURY SARAIVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000908-09.2025.5.02.0511 : CHRISTIAN FERNANDO ALBUQUERQUE LEITE : MAX CLEANER LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000908-09.2025.5.02.0511 : CHRISTIAN FERNANDO ALBUQUERQUE LEITE : MAX CLEANER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2878634 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN FERNANDO ALBUQUERQUE LEITE

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Jonathan De Almeida Duarte x Bastille Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 330421500

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-18.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE ALMEIDA DUARTE

Polo Passivo:

BASTILLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI L A CONSORCIO DE VIGILANCIA E SERVICOS MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURINO URBANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000908-18.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: JONATHAN DE ALMEIDA DUARTE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000908-18.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: JONATHAN DE ALMEIDA DUARTE RECLAMADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dfed28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 11:30 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071812531004000000410641566?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 18 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DE ALMEIDA DUARTE

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Paulo Roberto Oliveira Dias x Rastrecall Representacoes Comerciais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 337292643

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-40.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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KARINA VERZTMAN BAGDADI

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ADRIELI JACINTO BETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000908-40.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000908-40.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DIAS RECLAMADO: RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a9040f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO OLIVEIRA DIAS contra RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA, RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar, solidariamente, a primeira (RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA) e a segunda (RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA) reclamadas ao pagamento das seguintes verbas: - FGTS dos meses de janeiro de 2023 e março de 2023 a dezembro de 2023; - valor líquido constante do TRCT; - FGTS do mês da rescisão; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 467 da CLT; - abonos do Dia do Comerciário; - multas normativas; Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS. - julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação subsidiária da terceira reclamada (SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA). Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário e 13º salário proporcional de 2024. Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial após se tornar líquido o crédito, deverá ser expedida certidão para que a parte autora habilite o seu crédito no Juízo competente. Custas pela primeira e segunda reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Processo nº 1000908-79.2025.8.26.0417

ID: 306401932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000908-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 1000908-79.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Roseane Ruiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e e… Processo 1000908-79.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Roseane Ruiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as diferenças salariais devidas, considerando os valores proporcionais do piso nacional para jornada de 30 horas semanais, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, referentes ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, tudo atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP)

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Processo nº 1000908-59.2025.4.01.3602

ID: 309894931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000908-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA VILELA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: LUCIA VILELA CAMPOS IMPDO: CH… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: LUCIA VILELA CAMPOS IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RONDONÓPOLIS/MT S E N T E N Ç A Tipo “A” Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Lucia Vilela Campos contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva o restabelecimento de benefício de pensão por morte. Narra a inicial, em essência, que a impetrante é titular do benefício de pensão por morte com vigência desde 15.09.2002, em razão do óbito do seu esposo, Sr. Sebastião Campos. No mês de janeiro de 2025, dirigiu-se até a sua agência bancária para saque do valor recebido a título de pensão por morte, quando constatou que não havia nenhum valor depositado. A impetrante, então, foi até a Agência da Previdenciária Social de Rondonópolis, recebendo a informação do servidor da autarquia de que, por equívoco, havia sido cessado o benefício, o qual deve ser restabelecido, inclusive em caráter liminar. Juntou documentos. Por meio da decisão n.º 2176758573, o pedido urgente foi deferido. Aos ids. 2184807649 e 2184824496, a CEAB noticiou e comprovou o restabelecimento do benefício. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações aos ids. 2184922103 e 2184925747. O MPF afirmou inexistir interesse que justifique a sua intervenção (id. 2187954493). É o relatório. DECIDO. Após o regular trâmite do mandamus, passo ao julgamento de mérito. Examinando com atenção as informações e documentos trazidos pela autoridade impetrada, verifica-se que a cessação do benefício de pensão por morte da impetrante ocorreu em virtude de ordem judicial, comunicada à autarquia previdenciária pela Procuradoria Federal. A ordem judicial seria referente ao processo n.º 1000838-18.202.4.01.3602, que tramitou perante esta Vara Federal. Nada obstante, na ação em referência a ora impetrante pretendia a concessão de aposentadoria rural por idade, e não obteve sucesso. Logo, resta claro que a cessação do benefício de pensão por morte percebido pela impetrante, sob a justificativa de ordem judicial emanada do processo n.º 1000838-18.202.4.01.3602, tratou-se de flagrante equívoco por parte do INSS e da Procuradoria Federal que o representa. É certo, pois, que restou ferido o direito e líquido e certo da impetrante à manutenção do seu benefício de pensão por morte, razão pela qual a decisão urgente que o restabeleceu deve ser confirmada, com a concessão, em definitivo, da segurança pleiteada. Ante o exposto, confirmo a decisão n.º 2176758573, e concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que restabeleça em favor da impetrante o benefício de pensão por morte NB 126.781.716-7. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, LMS). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000908-63.2025.8.26.0681

ID: 300660843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-63.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 1000908-63.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel Gonçalves - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação… Processo 1000908-63.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel Gonçalves - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se.. - ADV: ANDRÉ DA SILVA SANTOS (OAB 517206/SP)

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Processo nº 1000908-63.2025.8.26.0681

ID: 295232793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-63.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 1000908-63.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel Gonçalves - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação… Processo 1000908-63.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel Gonçalves - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DA SILVA SANTOS (OAB 517206/SP)

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A. C. Da C. A. e outros x A. P. P.

ID: 293437613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-67.2020.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. A. E. A.

Polo Passivo:

A. P. P.

Intimação

Advogados:

EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

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ANA BEATRIZ DA SILVA CÂNDIDO

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Processo 1000908-67.2020.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.C.A. - - E.A. - A.P.P… Processo 1000908-67.2020.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.C.A. - - E.A. - A.P.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o requerido a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a ser igualmente dividido entre os autores, a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362,STJ). Incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ). Desse valor poderão ser descontados, se e conforme o caso, eventuais pagamentos realizados pelo réuporforçadasentençacriminalpelaqualfoicondenadoaindenizaros autores em valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, nos termos doque dispõe o artigo45, parágrafo primeiro, parte final, do Código Penal Brasileiro, desde que haja comprovada coincidência entre os beneficiários. 2) CONDENAR o requerido a pagar aos autores o valor de R$4.548,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais) a título dedanos materiais, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso dos valores. 3) CONDENAR o requerido a pagar aos autores pensão correspondente a 1/3 do salário líquido da vítima, para cada um dos autores, desde a data do óbito e em relação a primeira autora, até a data em que o de cujus completaria 74 anos de idade e, em relação ao segundo autor, até a idade de 25 (vinte e cinco) anos. As verbas vencidas deverão ser solvidas de uma única vez, pois alusivas a período passado, sendo, assim, exigíveis de imediato, deduzidos eventuais valores pagos pelo requerido, observando-se a liminar deferida nos autos. Já as vincendas pagar-se-ão, mensalmente, até o quinto dia útil do mês. Observando-se a seguinte sistemática para a correção monetária, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência majoritária, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o réu deverá arcar com as custas e despesas processuais em sua integralidade. Condeno o demandado, por fim, a pagar ao advogado da autora a importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA CÂNDIDO (OAB 420825/SP), EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA CÂNDIDO (OAB 420825/SP)

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