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Tiago Mauricio Manoel x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 277288932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000914-87.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO MAURICIO MANOEL

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA SMEILI ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000914-87.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000914-87.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Tiago Mauricio Manoel (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTABELECIDOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DAS MÉDIAS DE MERCADO CORRESPONDENTES AO TEMPO DO CONTRATO E ESPÉCIE DE CRÉDITO CONCEDIDO, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, REDIMENSIONÁVEIS POR OCASIONAREM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. CONCLUSÃO QUE PODE SER DEDUZIDA INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA CONTÁBIL, OU OUTRAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS, PORQUANTO DERIVA DO TEOR DA AVENÇA E CONDIÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA APLICADA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA REFERIDA, E NÃO PELA MÉDIA EM SI, PARA QUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO SE EXCEDA E DESNATURE AS OPERAÇÕES LEVADAS A EFEITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA TAXA APLICADA PARA O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO, ADAPTADA À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL, PARA A REDUÇÃO DOS JUROS ESTIPULADOS A UMA VEZ E MEIA A RESPECTIVA MÉDIA, OBSERVADA A FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samara Smeili Assaf (OAB: 335269/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Marcella Julia Pereira Macedo x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 277626989

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-28.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLA JULIA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000914-28.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MARCELLA JULIA PEREIRA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000914-28.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MARCELLA JULIA PEREIRA MACEDO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 796bb5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I - Da análise detida da nova petição inicial juntada aos autos (ID. 6ad8ee1) verifica-se que, não obstante o pedido de condenação ao pagamento de horas extras (itens d e e do rol dos “Pedidos”), não há, no decorrer da exordial, causa de pedir correlata. De forma análoga, no rol dos “Pedidos” o reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade (itens b e c). Contudo, não há causa de pedir referente a tal ponto. É de se ressaltar ainda que, na nova inicial, o tópico “VI - DO CONTRATO DE TRABALHO” é seguido do “X. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – NORMA COLETIVA”, pelo que ausentes os tópicos VII, VIII e IX. Assim, intime-se o reclamante para juntar aos autos nova petição inicial (com documentos), sanando as irregularidades apontadas, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. Após o decurso do prazo do reclamante, a reclamada, que já tem advogado constituído, deverá tomar ciência da nova exordial independentemente de intimação da Secretaria da Vara. Com a vinda aos autos da nova exordial, atribua-se sigilo à de ID. 6ad8ee1, a fim de evitar confusão na análise do feito. II - Mantida a Audiência Una designada para o dia 10/06/2025 10:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLA JULIA PEREIRA MACEDO

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Marcella Julia Pereira Macedo x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 277626998

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-28.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLA JULIA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000914-28.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MARCELLA JULIA PEREIRA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000914-28.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MARCELLA JULIA PEREIRA MACEDO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 796bb5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I - Da análise detida da nova petição inicial juntada aos autos (ID. 6ad8ee1) verifica-se que, não obstante o pedido de condenação ao pagamento de horas extras (itens d e e do rol dos “Pedidos”), não há, no decorrer da exordial, causa de pedir correlata. De forma análoga, no rol dos “Pedidos” o reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade (itens b e c). Contudo, não há causa de pedir referente a tal ponto. É de se ressaltar ainda que, na nova inicial, o tópico “VI - DO CONTRATO DE TRABALHO” é seguido do “X. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – NORMA COLETIVA”, pelo que ausentes os tópicos VII, VIII e IX. Assim, intime-se o reclamante para juntar aos autos nova petição inicial (com documentos), sanando as irregularidades apontadas, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. Após o decurso do prazo do reclamante, a reclamada, que já tem advogado constituído, deverá tomar ciência da nova exordial independentemente de intimação da Secretaria da Vara. Com a vinda aos autos da nova exordial, atribua-se sigilo à de ID. 6ad8ee1, a fim de evitar confusão na análise do feito. II - Mantida a Audiência Una designada para o dia 10/06/2025 10:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000914-30.2025.8.26.0177

ID: 275906118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000914-30.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MAMORO OI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio de Almeida (OAB 240057/SP) Processo 1000914-30.2025.8.26.0177 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Carlos Mamoro Oi - É o caso de indeferimento do pleito liminar. É q… ADV: Marco Antonio de Almeida (OAB 240057/SP) Processo 1000914-30.2025.8.26.0177 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Carlos Mamoro Oi - É o caso de indeferimento do pleito liminar. É que, por ora, inexistem elementos seguros a autorizar a conclusão de que se trata de esbulho ocorrido há menos de ano e de que o autor estivesse na posse anterior do imóvel. Com efeito, da leitura da inicial extrai-se que não foi mencionada a data do esbulho. De outro lado, para demonstrar a posse, o requerente juntou apenas um contrato de compra e venda datado do ano de 1979. Tem-se assim que a escassa documentação trazida não é suficiente para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Por esta razão, não havendo indicativos seguros de posse anterior e recente pelo requerente, não tendo como aferir, com segurança, a efetiva data do esbulho, tem-se que estão ausentes os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. No mais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se via postal. Retire-se a anotação de urgência. Intime-se.

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Processo nº 1000914-46.2025.8.26.0301

ID: 323276118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-46.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-46.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Miguel Nobre da Silva - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo auto… Processo 1000914-46.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Miguel Nobre da Silva - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Jazio De Brito Dos Santos x Fgl Administracao De Servicos E Comercio De Monitoramento Ltda

ID: 324039288

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-07.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAZIO DE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FGL ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

NERILDO DA SILVA BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000914-07.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JAZIO DE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000914-07.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JAZIO DE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: FGL ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a18b220 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. GABRIELA ROCHA CHAVES SILVA DESPACHO Vistos, etc. (ID.b0f074b) A Resolução CNJ nº 354/2020, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, prevê que a realização de audiência telepresencial é determinada a partir de requerimento das partes, cabendo ao magistrado analisar a conveniência e viabilidade do ato. A experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, sendo necessários consideráveis minutos para se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, quando não adiamentos da sessão por absoluta impossibilidade técnica, gerando, por fim, atrasos na prestação jurisdicional. Assim, apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do Juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, testemunhas e advogados (que se entenderem inconveniente o comparecimento presencial poderão substabelecer poderes para a participação no ato) deverão participar presencialmente. Com fulcro, portanto, no art. 765 da CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida formulado pela parte, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, facultando-se aos patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento. Determino que a Secretaria desta unidade consigne eventuais protestos apresentados pelas partes, que serão oportunamente apreciados. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FGL ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO LTDA

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Jazio De Brito Dos Santos x Fgl Administracao De Servicos E Comercio De Monitoramento Ltda

ID: 324039302

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-07.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAZIO DE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FGL ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

NERILDO DA SILVA BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000914-07.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JAZIO DE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000914-07.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JAZIO DE BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: FGL ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a18b220 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. GABRIELA ROCHA CHAVES SILVA DESPACHO Vistos, etc. (ID.b0f074b) A Resolução CNJ nº 354/2020, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, prevê que a realização de audiência telepresencial é determinada a partir de requerimento das partes, cabendo ao magistrado analisar a conveniência e viabilidade do ato. A experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, sendo necessários consideráveis minutos para se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, quando não adiamentos da sessão por absoluta impossibilidade técnica, gerando, por fim, atrasos na prestação jurisdicional. Assim, apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do Juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, testemunhas e advogados (que se entenderem inconveniente o comparecimento presencial poderão substabelecer poderes para a participação no ato) deverão participar presencialmente. Com fulcro, portanto, no art. 765 da CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida formulado pela parte, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, facultando-se aos patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento. Determino que a Secretaria desta unidade consigne eventuais protestos apresentados pelas partes, que serão oportunamente apreciados. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAZIO DE BRITO DOS SANTOS

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Janaina Aparecida Quadros Araujo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324619232

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-05.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA QUADROS ARAUJO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000914-05.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JANAINA APARECIDA QUADRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000914-05.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JANAINA APARECIDA QUADROS ARAUJO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aad3e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc. O AGRAVO DE PETIÇÃO (art.897 da CLT) apresentado pelo(a) 2ª ré ITAU UNIBANCO S.A. encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID nº19ee135). Presentes os pressupostos para processamento do Agravo de Petição. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (art. 102 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se, intimando a parte contrária para apresentação de resposta ao Agravo, no prazo legal. Observada a instrução indicada pelo núcleo PJE (nº 18819), processe-se nos próprios autos o Agravo de Petição. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, retificando-se a autuação para constar como classe judicial: Agravo de Petição. Considerando os princípios de economia e celeridade processuais, bem como os termos do §1º do art. 897 da CLT e Súmula 416 do C.TST, o processamento do agravo de petição se dá somente no efeito devolutivo, não possuindo, portanto, efeito suspensivo, faculta-se ao exequente, visando o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, propor no sistema PJE em "novo processo" a Execução Provisória em Autos Suplementares, vinculando como referência o processo principal, bem como fornecer as peças necessárias para o prosseguimento do feito em 1ª instância, noticiando expressamente a existência do Agravo de Petição, delimitando as matérias e valores. Intimem-se. Após, encaminhem-se para a pasta Remessa 2º Grau. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Janaina Aparecida Quadros Araujo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324619233

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-05.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA QUADROS ARAUJO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000914-05.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JANAINA APARECIDA QUADRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000914-05.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JANAINA APARECIDA QUADROS ARAUJO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aad3e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc. O AGRAVO DE PETIÇÃO (art.897 da CLT) apresentado pelo(a) 2ª ré ITAU UNIBANCO S.A. encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID nº19ee135). Presentes os pressupostos para processamento do Agravo de Petição. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (art. 102 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se, intimando a parte contrária para apresentação de resposta ao Agravo, no prazo legal. Observada a instrução indicada pelo núcleo PJE (nº 18819), processe-se nos próprios autos o Agravo de Petição. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, retificando-se a autuação para constar como classe judicial: Agravo de Petição. Considerando os princípios de economia e celeridade processuais, bem como os termos do §1º do art. 897 da CLT e Súmula 416 do C.TST, o processamento do agravo de petição se dá somente no efeito devolutivo, não possuindo, portanto, efeito suspensivo, faculta-se ao exequente, visando o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, propor no sistema PJE em "novo processo" a Execução Provisória em Autos Suplementares, vinculando como referência o processo principal, bem como fornecer as peças necessárias para o prosseguimento do feito em 1ª instância, noticiando expressamente a existência do Agravo de Petição, delimitando as matérias e valores. Intimem-se. Após, encaminhem-se para a pasta Remessa 2º Grau. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA APARECIDA QUADROS ARAUJO

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Priscila Rose Do Carmo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261498811

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000914-06.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROSE DO CARMO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000914-06.2025.5.02.0385 : PRISCILA ROSE DO CARMO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000914-06.2025.5.02.0385 : PRISCILA ROSE DO CARMO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b8a26c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por PRISCILA ROSE DO CARMO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - PRISCILA ROSE DO CARMO

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