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Fernanda Taina Cardoso Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 318341691

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000920-92.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAINA CARDOSO DOS SANTOS KLEBER BURATIERO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAUL BARCELO DE SOUZA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000920-92.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDA TAINA CARDOSO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000920-92.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDA TAINA CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49063f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 03 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Id. 1b68080. A reclamada, intimada para pagar valor remanescente da execução, alega que não houve dedução de depósito por ela efetuado. Com razão a reclamada. Procedida nova atualização de crédito, verifica-se que o juízo encontra-se garantido. Diante do decurso do prazo do art. 884, da CLT, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: 983ed95 (BB - R$22.939,58, em 15/10/2024): - LIBERE-SE integralmente ao(à) autor(a). 2) Do depósito de Id: 983ed95 (BB - R$55.393,96, em 18/10/2024): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$30.716,26 (Principal: R$33.776,39 - INSS: R$3.060,13); - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$2.835,80; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$17.508,43; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, KLEBER BURATIERO, no valor de R$$2.200,00; - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$2.133,47. Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA TAINA CARDOSO DOS SANTOS

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Processo nº 1000920-06.2025.8.26.0543

ID: 318919924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000920-06.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHAO YAUN SO HSIEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000920-06.2025.8.26.0543 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Chao Yaun So Hsien - Vistos. Entenda-se que a ação de despejo rege-se por lei especial,… Processo 1000920-06.2025.8.26.0543 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Chao Yaun So Hsien - Vistos. Entenda-se que a ação de despejo rege-se por lei especial, motivo pelo qual deixo de designar a audiência prevista na legislação processual civil. Narra a inicial tratar-se de locação de imóvel mediante contrato verbal, sem garantia contratual, razão pela qual pleiteia a autora a concessão de liminar para a imediata desocupação do imóvel locado. Analisando o pedido liminar, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a sua concessão. Com efeito, inexiste neste momento qualquer elemento comprobatório da alegada locação, uma vez que os supostos comprovantes de depósitos da locação datam de julho, agosto, setembro e dezembro/2022 e janeiro de 2023, com valores de R$ 4.500,00 e R$ 6.500,00 (fls.16/20), respectivamente, no que divergem do valor informado em aberto, que para os meses de fevereiro e março de 2025 é de R$ 4.000,00 (fl.03), razão pela qual a liminar não pode ser concedida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/90 RECURSO PROVIDO. A relação locatícia não decorre de mera intuição ou suposição, sobretudo quando impugnada pela parte adversa. Inexistindo instrumento escrito, o contrato de locação deve emergir isento de dúvida (AI nº 220497477.2014.8.26.0000, 26ª Câm. Dir. Priv., Rel. Renato Sartorelli, j. 15/12/2014). LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Locação verbal. Liminar para desocupação do imóvel em 15 dias. Inadmissibilidade. Ausência de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que foram atendidos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 RECURSO PROVIDO (AI nº 209896931.2014.8.26.0000, 32ª Câm. Dir. Priv., Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 13/11/2014). Desta forma, indefiro o pedido liminar. Cite-se o locatário para responder ao pedido de rescisão e de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que o locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, observando o disposto no artigo 62, inciso II, da Lei n° 8.245/91. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO MINEIRO (OAB 237565/SP)

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Processo nº 1000920-71.2025.8.26.0004

ID: 277049355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000920-71.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANTUNES LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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ADV: Jessica da Silva de Oliveira (OAB 56314BA) Processo 1000920-71.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Antunes Longo - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… ADV: Jessica da Silva de Oliveira (OAB 56314BA) Processo 1000920-71.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Antunes Longo - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos e o faço para declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade o débito mencionado na prefacial (R$ 4.877,20), confirmando-se a tutela de urgência concedida às fls. 45/46. Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95).Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.

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Condomínio Residencial Apoema I x Jonathan Alves Da Silva Freitas

ID: 323310456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000920-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL APOEMA I

Polo Passivo:

JONATHAN ALVES DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000920-67.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apoema I - Jonathan Alves da Silva Freitas - Vistos. Uma vez que a parte execu… Processo 1000920-67.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apoema I - Jonathan Alves da Silva Freitas - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: JONATHAN ALVES DA SILVA FREITAS, CPF 38400078870 Valor atualizado: R$ 7.913,02. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP)

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Condomínio Residencial Apoema I x Jonathan Alves Da Silva Freitas

ID: 323310460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000920-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL APOEMA I

Polo Passivo:

JONATHAN ALVES DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000920-67.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apoema I - Jonathan Alves da Silva Freitas - Vistos. Uma vez que a parte execu… Processo 1000920-67.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apoema I - Jonathan Alves da Silva Freitas - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: JONATHAN ALVES DA SILVA FREITAS, CPF 38400078870 Valor atualizado: R$ 7.913,02. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP)

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Kessi Johnny Raimundo Dias Luz x Dryclean Carpete Ltda

ID: 325620094

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000920-90.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KESSI JOHNNY RAIMUNDO DIAS LUZ

Polo Passivo:

DRYCLEAN CARPETE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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NELSON BENEDITO GONCALVES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000920-90.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: KESSI JOHNNY RAIMUNDO DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000920-90.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: KESSI JOHNNY RAIMUNDO DIAS LUZ RECLAMADO: DRYCLEAN CARPETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 474c3a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. LAISA SOARES LIMA PORCIUNCULA DESPACHO Vistos, etc. Considerando a AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 22/09/2025 às 09:30 horas, a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom, informa-se abaixo o link para acesso por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88975565803?pwd=QLmW9XbPNxHVUkOupJ8U9OZmkYb8wd.1 ID da reunião: 889 7556 5803 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DRYCLEAN CARPETE LTDA

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Kessi Johnny Raimundo Dias Luz x Dryclean Carpete Ltda

ID: 325620095

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000920-90.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KESSI JOHNNY RAIMUNDO DIAS LUZ

Polo Passivo:

DRYCLEAN CARPETE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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NELSON BENEDITO GONCALVES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000920-90.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: KESSI JOHNNY RAIMUNDO DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000920-90.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: KESSI JOHNNY RAIMUNDO DIAS LUZ RECLAMADO: DRYCLEAN CARPETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 474c3a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. LAISA SOARES LIMA PORCIUNCULA DESPACHO Vistos, etc. Considerando a AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 22/09/2025 às 09:30 horas, a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom, informa-se abaixo o link para acesso por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88975565803?pwd=QLmW9XbPNxHVUkOupJ8U9OZmkYb8wd.1 ID da reunião: 889 7556 5803 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KESSI JOHNNY RAIMUNDO DIAS LUZ

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Egle Capell x Mnr Bling Comercio De Roupas E Acessorios Ltda

ID: 323565322

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000920-61.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EGLE CAPELL

Polo Passivo:

MNR BLING COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

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SHEILA REGINA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000920-61.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: EGLE CAPELL RECLAMADO: MNR BLING CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000920-61.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: EGLE CAPELL RECLAMADO: MNR BLING COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d96fe6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes sob o ID. cc624fe, segundo o qual a reclamada fica responsável pelo pagamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a serem pagos em 2 parcelas de R$14.000,00, com vencimento em 14/07/25 e 14/08/25, mediante depósito na conta corrente da patrona do reclamante, indicada na minuta. Acordou-se ainda que, desde que integralmente cumprido, o acordo põe fim ao objeto desta demanda e do extinto contrato de trabalho. Acordaram as partes que a rescisão contratual se deu em 12/06/25, pela ré, sem justa causa, se comprometendo a reclamada a formalizar a rescisão contratual e a disponibilizar os documentos rescisórios, até 14/07/25. Ficou convencionado que as contribuições previdenciárias ficarão a cargo da reclamada. As partes convencionaram multa de 50% sobre o valor inadimplido, em caso de inadimplemento. Custas pelas partes, calculadas sobre o valor da avença, no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), na razão de 50% para cada (R$280,00), com fulcro no disposto no artigo 90, § 2º do CPC, pois o acordo judicial beneficia ambas as partes, ficando a parte autora isenta. A parte reclamada deverá ser intimada para que comprove o recolhimento no prazo de até 30 dias corridos após o vencimento da última parcela do acordo. A parte reclamante deverá informar eventual inadimplemento no prazo de até 5 (cinco) dias após a data do seu vencimento, sob pena de preclusão e de ser a parcela considerada quitada. Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da parcela, não havendo manifestação das partes, considerar-se-á o acordo integralmente quitado e cumprido. Determino que a Secretaria da Vara utilize a “intimação com data certa”, para que a parte reclamada comprove no prazo de 30 dias corridos (a partir do vencimento da parcela) o pagamento das custas processuais. Após comprovado o pagamento das custas pela parte reclamada, arquive-se em definitivo, sem prejuízo de desarquivamento para execução em caso de inadimplemento. Caso não comprovado os recolhimentos, execute-se pelo SISBAJUD. Tendo em vista a presente homologação, cancele-se a audiência marcada para 03/09/2025. Intimem-se as partes. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGLE CAPELL

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Processo nº 1000920-19.2025.8.26.0474

ID: 323923003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-19.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CASEIRO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI FELIPE DOS SANTOS

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Processo 1000920-19.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria José Caseiro Castro - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistên… Processo 1000920-19.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria José Caseiro Castro - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora a realização de contratação bancária em seu nome, sem o seu consentimento. Afirma ter sido vítima de "golpe". Requer a suspensão da exigibilidade do empréstimo bancário e a exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, posto que não trouxe aos autos prova suficiente acerca de suas alegações. Não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, pois, pelos documentos juntados com a inicial, não é possível concluir se os descontos são ou não oriundos de contratação realizada pela requerente. Faz-se necessária a instalação do contraditório e dilação probatória para melhor análise dos pedidos. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDREI FELIPE DOS SANTOS (OAB 508276/SP)

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Elizene Alves De Sousa x Itau Unibanco S.A.

ID: 328121162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZENE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR DA COSTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1000920-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizene Alves de Sousa - Itau Unibanco S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, CONFIRMANDO A T… Processo 1000920-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizene Alves de Sousa - Itau Unibanco S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida às fls. 63/64, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do crediário n.º 2678067550 no valor de R$ 26.121,69 celebrado no dia 09/11/2023, além dos encargos contratuais de qualquer natureza sobre eles incidentes; b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora de forma simples a quantia de R$ 14.189,94 correspondente à soma das transações indevidas, com compensação da quantia de R$ 8.481,03, resultando em um valor líquido a ser restituído de R$ 5.708,91, evitando-se enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Caso a autora tenha realizado outros pagamentos referentes ao empréstimo ora declarado inexigível, além do valor de R$ 17.640,66, poderá requerer a devida compensação em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP (INPC) desde cada transferência, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC); c) CONDENAR a parte ré a pagar à autora reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês da citação, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo BC, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), reputado zero o índice negativo (art. 406, § 3.º, do CC). Diante da sucumbência na maior parte, a parte ré arcará com custas e despesas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. P.I.C.. - ADV: PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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