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Jose Gercino De Macedo x Rogerio Ferreira Dos Santos

ID: 328769230

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000921-46.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERCINO DE MACEDO

Polo Passivo:

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LUIZ DA ROCHA

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GILSON LUIZ DA ROCHA

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TAYNA MOURA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1000921-46.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: JOSE GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1000921-46.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: JOSE GERCINO DE MACEDO AGRAVADO: ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caeb4f0 proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000921-46.2022.5.02.0015 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS GILSON LUIZ DA ROCHA (SP278933) JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (SP336292) Parte: Advogado(s): JOSE GERCINO DE MACEDO TAYNA MOURA DA COSTA (SP430218) O recurso de revista do reclamante trata de POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM CONTA CORRENTE Pugna o executado pela liberação dos valores penhorados (R$ 17.105,95 - SISBAJUD ID 98f42d9), sob o argumento de de que são oriundos de proventos de alugueis. Analiso. O Agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de aluguéis, renda que, em princípio, possui caráter alimentar. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O executado trouxe aos autos declarações de ID e2c9a73 e ID c30f6a0, a fim de comprovar que os valores bloqueados em sua conta são decorrentes de proventos de aluguel, argumento ser essa a sua única fonte de renda. Ainda que se considere que os valores bloqueados não sejam provenientes de aluguéis, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal do Trabalho tem se consolidado no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp 1739220/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)" Grifei. No caso em tela, o valor bloqueado (R$ 17.105,95) é inferior a 40 salários-mínimos, o que atrai a impenhorabilidade da quantia. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do executado, para tornar sem efeito a constrição efetuada na conta corrente do executado JOSÉ GERCINO DE MACEDO, no Banco Itaú Unibanco (SISBAJUD ID 98f42d9), tornando insubsistente a penhora realizada, devendo ser liberado o valor constrito." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /raob SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

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Rafael Campedelli Eberl e outros x Eliana Gomes Rubin

ID: 337553123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000921-54.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPEDELLI EBERL SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ELIANA GOMES RUBIN

Notificação

Advogados:

RAFAEL BUENO COSTANZE

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ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000921-54.2024.5.02.0313 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000921-54.2024.5.02.0313 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: ELIANA GOMES RUBIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d7c0f proferida nos autos. ROT 1000921-54.2024.5.02.0313 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ELIANA GOMES RUBIN MAURICIO CARDOSO BUENO (SP333988) ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS (SP337160) RAFAEL BUENO COSTANZE (SP331565) Recorrido: RAFAEL CAMPEDELLI EBERL RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c616ec3; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e007ce6). Regular a representação processual (Id d02a542). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ab2de5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, é indevida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios quando constatada a sucumbência mínima - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RRAg-1000312-41.2020.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 02/05/2023; Ag-AIRR-1001334-86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RR-11495-53.2018.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-382-78.2022.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/02/2022; Ag-RRAg-1000419-52.2019.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Rafael Campedelli Eberl e outros x Eliana Gomes Rubin

ID: 337553136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000921-54.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPEDELLI EBERL SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ELIANA GOMES RUBIN

Notificação

Advogados:

RAFAEL BUENO COSTANZE

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ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000921-54.2024.5.02.0313 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000921-54.2024.5.02.0313 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: ELIANA GOMES RUBIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d7c0f proferida nos autos. ROT 1000921-54.2024.5.02.0313 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ELIANA GOMES RUBIN MAURICIO CARDOSO BUENO (SP333988) ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS (SP337160) RAFAEL BUENO COSTANZE (SP331565) Recorrido: RAFAEL CAMPEDELLI EBERL RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c616ec3; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e007ce6). Regular a representação processual (Id d02a542). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ab2de5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, é indevida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios quando constatada a sucumbência mínima - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RRAg-1000312-41.2020.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 02/05/2023; Ag-AIRR-1001334-86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RR-11495-53.2018.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-382-78.2022.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/02/2022; Ag-RRAg-1000419-52.2019.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA GOMES RUBIN

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Processo nº 1000921-08.2025.8.26.0311

ID: 308542733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-08.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELAIRDE MORENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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Processo 1000921-08.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Delairde Moreno do Nascimento - *Republicação Vistos. A situação de hipossuficiência afirmada pela part… Processo 1000921-08.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Delairde Moreno do Nascimento - *Republicação Vistos. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. A declaração de pobreza, por sua vez estabelece uma presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO "IN CONCRETO". ART. 5º, LXXIV, E ART. 134, CAPUT, CF. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instrumento de mão dupla, uma vez que sua concessão frustra a legítima expectativa da parte contrária de se ver ressarcida das despesas antecipadas e honorários advocatícios. Além disso, cada caso de concessão representa ônus ao Estado, o qual entrega a prestação jurisdicional, que ordinariamente é cobrada, de forma gratuita. Daí por que se diz que é benefício individual, e não geral, demandando a comprovação de seu cabimento in concreto, pelo exame das peculiaridades de cada caso. 2. Assim, ausente provas da efetiva impossibilidade de pagamento das custas a parte agravante não faz jus a concessão do benefício, não cabendo também o pagamento de custas ao final, posto que ausente provas da alegada incapacidade financeira. 3. Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 21052708120208260000 SP 2105270-81.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento:13/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) Nessa senda, comprove a parte autora a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo as últimas três declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, bem como documento idôneo de comprovação de seus rendimentos mensais (tais como holerite ou comprovante de recebimento de benefício do INSS), além de cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; ou recolha as custas iniciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Junqueiropolis, 03 de junho de 2025. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)

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B. V. S. A. x C. C. L. B.

ID: 298118246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000921-61.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

C. C. L. B.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1000921-61.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - C.C.L.B. - Vistos. Defiro a realização das pesquisas eletrônicas de endereço disponíveis… Processo 1000921-61.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - C.C.L.B. - Vistos. Defiro a realização das pesquisas eletrônicas de endereço disponíveis no Juízo, providenciando-se, caso não seja o interessado beneficiário da gratuidade de justiça, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 (1 UFESP por pesquisa e CPF diligênciado, FEDTJ cód. 434-1, conforme Provimento CSM n. 2.684/23). Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Ainda, consigno que as pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud deverão se dar por meio da funcionalidade PETRUS - Portal de Consultas JUD, o qual é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos referidos sistemas a partir do número do processo, com o objetivo de facilitar a busca e centralizar as pesquisas em uma resposta. INDEFIRO o pedido de fl. 182/199, haja vista que o pedido formulado na petição inicial - de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Dec. Lei n° 911/1969) - não é de cobrança do saldo devedor do financiamento, mas de natureza reipersecutória do automóvel descrito na inicial. Neste ritmo, cabe assinalar que na ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária não se discute o valor da dívida, nem mesmo os critérios de cálculo, muito menos as verbas que incidem sobre a obrigação. Apenas se analisa a incidência dos lindes da mora, não se entrevendo no caso concreto, qualquer abuso. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF)

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Maria Aparecida Dias Giacomin x Anddap - Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 298348032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-86.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS GIACOMIN

Polo Passivo:

ANDDAP - NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUILHERME BETARELO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1000921-86.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Dias Giacomin - Anddap - Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas … Processo 1000921-86.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Dias Giacomin - Anddap - Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a cessação dos descontos no benefício previdenciário indicado na inicial, de titularidade da autora; b) condenar a requerida a restituir em favor da autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de sua titularidade, relativos à contribuição discriminada nos autos, com correção monetária desde cada desembolso, aplicando-se a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); a partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); a partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; e d) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (artigo 86, parágrafo único do CPC). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado em contestação. Embora instada, a requerida não trouxe aos autos documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para exclusão definitiva dos descontos. P.I. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GUILHERME BETARELO (OAB 321919/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Ana Lucia Fontes Alonso e outros x Andrea Sarmento Seone Fernandes Correia e outros

ID: 298450661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021015-51.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FONTES ALONSO SELMA THEREZINHA CARDOSO FONTES VERA LUCIA CARDOSO AGUIAR

Polo Passivo:

ANDREA SARMENTO SEONE FERNANDES CORREIA ATENEU SANTISTA LTDA. JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO RODRIGUES

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ELIANE ACCIOLY

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ADRIANO AUGUSTO LOPES

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Processo 0021015-51.2024.8.26.0562 (processo principal 1000921-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Selma Therezinha Cardoso Fontes - - Vera Lucia Cardoso Agui… Processo 0021015-51.2024.8.26.0562 (processo principal 1000921-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Selma Therezinha Cardoso Fontes - - Vera Lucia Cardoso Aguiar - - Ana Lucia Fontes Alonso - Andrea Sarmento Seone Fernandes Correia - - Jose Honorio Fernandes Correia - - Ateneu Santista Ltda. - Vistos. Trata-se de processo de execução em que a parte exequente requereu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens da parte executada. Analisando o pedido e a situação processual, entendo que a utilização da ferramenta SNIPER pode ser deferida, desde que seja condicionada ao recolhimento das receitas respectivas. Assim, defiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER, autorizando o exequente a realizar a busca de informações e dados do executado em bases de dados públicas e privadas, a fim de localizar bens passíveis de penhora e garantir a satisfação do crédito, desde que comprove o recolhimento das receitas correspondentes ao serviço. Nesse sentido : REsp 1.785.146/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019: "A utilização da ferramenta eletrônica SNIPER, desde que comprovada a legalidade e eficácia na busca de bens passíveis de penhora, é medida que se coaduna com o objetivo do processo de execução, de modo a viabilizar a satisfação do crédito do exequente e resguardar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional". AgInt no REsp 1.812.273/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/06/2019: "O uso da ferramenta eletrônica Sniper é válido, desde que sejam observados os princípios da legalidade, da eficácia, da transparência e do contraditório, de modo a garantir que a obtenção de informações acerca de bens do devedor se dê em conformidade com o ordenamento jurídico". REsp 1.824.455/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019: "A utilização da ferramenta Sniper para localização de bens do executado não ofende o direito à privacidade e não configura invasão de privacidade, uma vez que a busca é feita em bases de dados públicas e privadas acessíveis a qualquer pessoa". Determino, ainda, que os autos sejam remetidos ao setor de pesquisas da UPJ, para que seja realizada a busca de informações e dados da parte executada em bases de dados públicas e privadas, por meio da ferramenta SNIPER, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO LOPES (OAB 295483/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES (OAB 295483/SP), ELIANE ACCIOLY (OAB 404393/SP), ELIANE ACCIOLY (OAB 404393/SP), ELIANE ACCIOLY (OAB 404393/SP), GILBERTO ANTONIO RODRIGUES (OAB 96184/SP), GILBERTO ANTONIO RODRIGUES (OAB 96184/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES (OAB 295483/SP), GILBERTO ANTONIO RODRIGUES (OAB 96184/SP)

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Processo nº 1000921-16.2023.8.26.0137

ID: 311919338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000921-16.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000921-16.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Di… Processo 1000921-16.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. De acordo com o artigo 830 do CPC, o arresto executivo se realizará uma vez frustrada a citação pessoal do executado. No caso, realmente infrutíferas as diligências de citação da parte executada ao menos nos endereços indicados quando da contratação e indicados pela parte exequente. Assim, preenchido o requisito legal, defiro o arresto de ativos financeiros e de veículos. Apenas se infrutífero ou insuficiente o arresto para garantia do juízo se apreciará eventual pesquisa da declaração de bens e rendimentos. 2. Providencie-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para pesquisas judiciais. 3. Após o recolhimento, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o limite do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Anderson Frazao Pereira Valor atualizado: R$ 43.300,51 (fls.413) 4. O arresto de veículos fica limitado apenas em relação àqueles possíveis de serem oportunamente penhorados, vale dizer, aqueles que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Recolhidas as custas, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, proceda-se via on line no sistema RENAJUD ao bloqueio de transferência. 5. Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado das diligências e para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC, e intimação da parte executada, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, caso frutífero o arresto. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de ficha cadastral atualizado junto à Junta Comercial ou semelhante. Fica autorizada, desde já, a realização de pesquisas de endereços aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, este para pessoa física exclusivamente, mediante requerimento do exequente e recolhimento das taxas para impressão das pesquisas, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. No silêncio, intime-se, pessoalmente, o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 482803/SP)

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Processo nº 1000921-16.2023.8.26.0137

ID: 311919345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000921-16.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000921-16.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Di… Processo 1000921-16.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. De acordo com o artigo 830 do CPC, o arresto executivo se realizará uma vez frustrada a citação pessoal do executado. No caso, realmente infrutíferas as diligências de citação da parte executada ao menos nos endereços indicados quando da contratação e indicados pela parte exequente. Assim, preenchido o requisito legal, defiro o arresto de ativos financeiros e de veículos. Apenas se infrutífero ou insuficiente o arresto para garantia do juízo se apreciará eventual pesquisa da declaração de bens e rendimentos. 2. Providencie-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para pesquisas judiciais. 3. Após o recolhimento, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o limite do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Anderson Frazao Pereira Valor atualizado: R$ 43.300,51 (fls.413) 4. O arresto de veículos fica limitado apenas em relação àqueles possíveis de serem oportunamente penhorados, vale dizer, aqueles que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Recolhidas as custas, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, proceda-se via on line no sistema RENAJUD ao bloqueio de transferência. 5. Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado das diligências e para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC, e intimação da parte executada, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, caso frutífero o arresto. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de ficha cadastral atualizado junto à Junta Comercial ou semelhante. Fica autorizada, desde já, a realização de pesquisas de endereços aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, este para pessoa física exclusivamente, mediante requerimento do exequente e recolhimento das taxas para impressão das pesquisas, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. No silêncio, intime-se, pessoalmente, o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 482803/SP)

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Roberto De Souza Nogueira x Empresa De Onibus Passaro Marron S/A.

ID: 315953203

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000921-02.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000921-02.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000921-02.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 15/08/2025 11:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA

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