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Processo nº 1000930-02.2025.8.26.0462

ID: 279116535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-02.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000930-02.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Duarte - Vistos. Fls. 88/124: Recebo como aditamento à inicial. Defiro à pa… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000930-02.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Duarte - Vistos. Fls. 88/124: Recebo como aditamento à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da entrada em vigor do Novo CPC, aceito a competência, nos termos do art. 926 e seguintes do NCPC e Súmula 77, do TJSP. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Indefiro a tutela provisória, pois não existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, existindo apenas alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo Banco réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Anoto que o valor incontroverso, na forma do art. 330, § 3º, do N.C.P.C., deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Giovanna Do Prado Costa e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319482288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000930-15.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DO PRADO COSTA MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE UBATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE BENEDITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FANIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENJI EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000930-15.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000930-15.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Apelante: Giovanna do Prado Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO CONTRA GIOVANA DO PRADO COSTA E O MUNICÍPIO DE UBATUBA, VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, ALÉM DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSIDIÁRIA.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DE GIOVANA PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E (II) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, PODENDO SER IMPUTADA A QUALQUER PESSOA COM RELAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE COM O IMÓVEL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE PROPTER REM. 4. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR E COIBIR OS ILÍCITOS AMBIENTAIS CONFIGURA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONFORME A SÚMULA 652 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, PODENDO SER COBRADA DE QUALQUER POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO. 2. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR CONFIGURA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA.6. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 30, VIII E ART. 225, CAPUT; LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 3º, III E ART. 14, §1º; CÓDIGO FLORESTAL, ART. 4º, V E VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 623/STJ; SÚMULA Nº 652/STJ; SÚMULA Nº 613/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP) (Procurador) - Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - 1° andar

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Jucelina De Jesus Neves De Almeida e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 322981521

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000930-98.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000930-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000930-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dfa7ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 09 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 028bf93 (fls. 2714 e seguintes) com a devida atualização das custas, fixando o valor bruto da execução em R$ 27.451,53, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 15.426,13 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.110,91 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 2.480,56 a título de honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamante; 4) R$ 5.234,00 a título de honorários em favor da perita engenheira - Tatiana Giamellari Vilhena; 5) R$ 2.869,19 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 330,74 a título de custas processuais (2% do crédito bruto da autora). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 821,64 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Jucelina De Jesus Neves De Almeida e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 322981542

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000930-98.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000930-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000930-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dfa7ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 09 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 028bf93 (fls. 2714 e seguintes) com a devida atualização das custas, fixando o valor bruto da execução em R$ 27.451,53, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 15.426,13 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.110,91 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 2.480,56 a título de honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamante; 4) R$ 5.234,00 a título de honorários em favor da perita engenheira - Tatiana Giamellari Vilhena; 5) R$ 2.869,19 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 330,74 a título de custas processuais (2% do crédito bruto da autora). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 821,64 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA

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Processo nº 1000930-13.2025.8.26.0620

ID: 321042341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000930-13.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PINHEIRO DE LIMA LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-13.2025.8.26.0620 - Monitória - Pagamento - Arnaldo Pinheiro de Lima Lessa - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência j… Processo 1000930-13.2025.8.26.0620 - Monitória - Pagamento - Arnaldo Pinheiro de Lima Lessa - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP)

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Rogerio Marques Simoes x Abn - Comercio, Servicos E Transportes De Maquinas Ltda

ID: 261367984

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000930-57.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES SIMOES

Polo Passivo:

ABN - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

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SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000930-57.2022.5.02.0613 : ROGERIO MARQUES SIMOES : ABN - COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000930-57.2022.5.02.0613 : ROGERIO MARQUES SIMOES : ABN - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db3634 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:f8064fe: Como primeira providência, intime-se a reclamada para que promova a juntada, em 10 dias, dos seguintes documentos, a fim de se apurar os valores efetivamente pagos e o saldo remanescente devido: comprovantes de pagamento do FGTS com a respectiva guia de recolhimento além de outros documentos que comprovem o recolhimento, informando o valor total pago.guia DARF (código de receita 6092) referente às contribuições previdenciárias.guia GRU relativa às custas.comprovante de eventual valor depositado na conta da patrona do reclamante para atualização do débito. Quanto ao recolhimento do FGTS necessário alguns esclarecimentos. Na planilha de cálculo apresentada pela reclamada e homologada por este Juízo constou o valor do FGTS acrescido da multa de 40% no importe de R$ 3.835,73. A reclamada junta apenas comprovante de transação bancária intitulado FGTS no valor de R$ 1.954,32, sem contudo, juntar as guias de recolhimento pertinentes (#id:5c97d8f). O reclamante, por outro lado, ora alega que deve ser deduzido o importe de R$ 3.763,91 (#id:918d067), ora o valor de R$ 1.954,32 (#id:f8064fe). Em que pese os documentos de #id:2b1cd7c e #id:3b6e6e4 terem sido nomeados como "Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos)" referem-se à guia de depósito e comprovante de pagamento da 1ª parcela no valor de R$ 2.154,38 e não das custas. Registro, por oportuno, que não há qualquer valor retido judicialmente, conforme demonstram os extratos de #id:46fed6b e #id:1c2fcbb, sendo liberado ao reclamante todas as parcelas depositadas pela reclamada, quais sejam, 30% de entrada do parcelamento, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas. Os alvarás foram expedidos sob #id:eba3294 e #id:de0c48e. Por fim, é ônus da parte ré comprovar a inscrição no Simples Nacional no período relativo ao vínculo de emprego, a fim de restringir a contribuição previdenciária à cota-parte do empregado. Cumpridas as determinações supra, retornem conclusos para atualização de valores e apuração do saldo residual devido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARQUES SIMOES

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Rogerio Marques Simoes x Abn - Comercio, Servicos E Transportes De Maquinas Ltda

ID: 261367993

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000930-57.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES SIMOES

Polo Passivo:

ABN - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000930-57.2022.5.02.0613 : ROGERIO MARQUES SIMOES : ABN - COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000930-57.2022.5.02.0613 : ROGERIO MARQUES SIMOES : ABN - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db3634 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:f8064fe: Como primeira providência, intime-se a reclamada para que promova a juntada, em 10 dias, dos seguintes documentos, a fim de se apurar os valores efetivamente pagos e o saldo remanescente devido: comprovantes de pagamento do FGTS com a respectiva guia de recolhimento além de outros documentos que comprovem o recolhimento, informando o valor total pago.guia DARF (código de receita 6092) referente às contribuições previdenciárias.guia GRU relativa às custas.comprovante de eventual valor depositado na conta da patrona do reclamante para atualização do débito. Quanto ao recolhimento do FGTS necessário alguns esclarecimentos. Na planilha de cálculo apresentada pela reclamada e homologada por este Juízo constou o valor do FGTS acrescido da multa de 40% no importe de R$ 3.835,73. A reclamada junta apenas comprovante de transação bancária intitulado FGTS no valor de R$ 1.954,32, sem contudo, juntar as guias de recolhimento pertinentes (#id:5c97d8f). O reclamante, por outro lado, ora alega que deve ser deduzido o importe de R$ 3.763,91 (#id:918d067), ora o valor de R$ 1.954,32 (#id:f8064fe). Em que pese os documentos de #id:2b1cd7c e #id:3b6e6e4 terem sido nomeados como "Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos)" referem-se à guia de depósito e comprovante de pagamento da 1ª parcela no valor de R$ 2.154,38 e não das custas. Registro, por oportuno, que não há qualquer valor retido judicialmente, conforme demonstram os extratos de #id:46fed6b e #id:1c2fcbb, sendo liberado ao reclamante todas as parcelas depositadas pela reclamada, quais sejam, 30% de entrada do parcelamento, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas. Os alvarás foram expedidos sob #id:eba3294 e #id:de0c48e. Por fim, é ônus da parte ré comprovar a inscrição no Simples Nacional no período relativo ao vínculo de emprego, a fim de restringir a contribuição previdenciária à cota-parte do empregado. Cumpridas as determinações supra, retornem conclusos para atualização de valores e apuração do saldo residual devido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABN - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 316664785

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000930-27.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA FRANCISCA DE JESUS INACIO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA FRANCISCA DE JESUS INACIO DAS CHAGAS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

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RENAN ALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000930-27.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000930-27.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FRANCISCA DE JESUS INACIO DAS CHAGAS - CPF: 823.832.511-00 (APELANTE), MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO - CPF: 165.521.778-01 (ADVOGADO), RENAN ALVES BATISTA - CPF: 034.136.431-26 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FRANCISCA DE JESUS INACIO DAS CHAGAS - CPF: 823.832.511-00 (APELADO), MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO - CPF: 165.521.778-01 (ADVOGADO), RENAN ALVES BATISTA - CPF: 034.136.431-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre a autora e o banco quanto ao cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, além do pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (ii) saber se a indenização por danos morais deve ser mantida ou alterada quanto ao seu valor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, desde que demonstrado o defeito na prestação do serviço. 4. A ausência de documentos comprobatórios da contratação, somada à inexistência de prova de entrega dos valores à autora, caracteriza falha grave do serviço bancário. 5. O banco não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, sendo inaplicável a tese de engano justificável para afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC. 6. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido em benefício de natureza alimentar, gerando prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento. 7. A indenização arbitrada revela-se proporcional aos danos sofridos, sendo indevida sua majoração ou redução. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação válida de cartão de crédito consignado autoriza a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores descontados. 2. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar configura dano moral indenizável, cuja quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelações interpostos pelo BANCO BMG S/A e por FRANCISCA DE JESUS INÁCIO DAS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, (nº. 1000930-27.2024.8.11.0018), proposta por Francisca em face do Banco; julgou procedentes as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito nº 15948170, existente entre a requerente e o requerido; condenar o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); condenar, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 10.2. Por fim, julgou extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Banco apelou, alegando a validade da contratação, a ausência de ilicitude, a inexistência de danos morais e a legalidade dos descontos efetuados; caso seja mantida a condenação do Recorrente, o que não se espera, requer seja reformada a sentença para que o pagamento da repetição de indébito seja realizado de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da Requerida; minoração dos danos morais. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de julgar totalmente improcedente o pleito do recorrido. A autora também interpôs apelação adesiva, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Requer seja o recurso conhecido e provido em sua integralidade, reformando a sentença recorrida para majorar os danos morais nos termos dos pedidos exordiais, bem como jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Apresentadas contrarrazões recíprocas, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, tratam-se de recursos de apelações interpostos por BANCO BMG S/A e por FRANCISCA DE JESUS INÁCIO DAS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais (nº. 1000930-27.2024.8.11.0018), proposta por Francisca em face do Banco; julgou procedentes as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: declarar nulo o contrato de cartão de crédito nº 15948170, existente entre a requerente e o requerido; condenar o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); condenar, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 10.2. Por fim, julgou extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da contratação válida, diante da ausência de comprovação inequívoca da anuência da parte autora, determinando a restituição dos valores descontados, de forma simples, além da condenação ao pagamento de danos morais. Ambas as partes apelaram: o banco, pleiteando a reforma total do julgado; a autora, visando à majoração da indenização. Com base nos elementos constantes dos autos do processo nº 1000930-27.2024.8.11.0018, bem como na sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, elaboro o voto com a seguinte fundamentação: Em primeiro, destaca-se que às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda dispõe o art. 14, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” Portanto, a responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos causados aos seus clientes/consumidores é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Verifico nos autos que a parte autora comprovou a existência de descontos decorrente da suposta contratação (Ids. 269272799 e seguintes), cabendo ao réu desconstituí-los, nos termos do art. 373, II do CPC. Todavia, a tese do banco Apelante de que o contrato é válido está fadada ao fracasso, isto porque o recorrente não conseguiu provar o alegado e não juntou nos autos documentos capazes de corroborar a sua tese, uma vez que na fase instrutória não trouxe aos autos o contrato e sequer conseguiu comprovar que tenha destinado os valores a parte autora, de forma que é inafastável a conclusão de que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, é evidente a falha na prestação do serviço do banco Apelante, porquanto procedeu descontos do benefício previdenciário da parte Apelada sem a existência de um contrato válido. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado n. 15948170, utilizado na forma de RMC, cujos descontos incidiam sobre proventos da autora, sem que esta reconhecesse a contratação ou tivesse recebido o valor correspondente de forma livre e esclarecida. Examinando os documentos constantes dos autos, notadamente os extratos e históricos bancários, verifica-se como acima mencionado que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a contratação válida e consciente do contrato de cartão com reserva de margem. A alegação de disponibilização do valor é insuscetível de afastar o vício na formação do negócio jurídico, sobretudo quando ausente qualquer elemento que comprove ciência da autora quanto à natureza do ajuste, especialmente diante da peculiaridade do produto financeiro em questão. Ademais, não há nos autos cópia do suposto contrato físico assinado pela autora, tampouco gravação de ligação ou outro meio idôneo de demonstração da contratação consciente e válida. A mera apresentação de extratos e sistema interno do banco, sem assinatura ou consentimento inequívoco da consumidora, não é suficiente para comprovar a contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo com parte vulnerável, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ainda, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança decorrente de cartão de crédito consignado sem prova da contratação gera a nulidade do débito, autorizando a restituição dos valores pagos indevidamente e a indenização por dano moral. O dano moral está caracterizado, pois os abatimentos no benefício da parte Apelada com origem em contrato que não firmou trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de demonstração cabal da contratação autoriza a declaração de inexistência da dívida e a condenação à devolução dos valores descontados indevidamente, como no julgamento do REsp 1.197.929/PR, da relatoria da Ministro Luis Felipe Salomão, bem como nos precedentes que fundamentam a Súmula 479 do STJ, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não tendo o Banco demonstrado engano justificável. A ausência de prova inequívoca da contratação, diante da robusta demonstração de descontos indevidos, justifica a repetição em dobro. Quanto ao dano moral, diante da indevida restrição de valores de caráter alimentar por longo período e da evidente falha na prestação do serviço, a indenização fixada pelo juízo de origem mostra-se razoável e proporcional, inexistindo elementos que autorizem sua majoração ou redução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno as partes recorrentes vencidas ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade deferida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 316664803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000930-27.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA FRANCISCA DE JESUS INACIO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA FRANCISCA DE JESUS INACIO DAS CHAGAS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

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RENAN ALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000930-27.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000930-27.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FRANCISCA DE JESUS INACIO DAS CHAGAS - CPF: 823.832.511-00 (APELANTE), MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO - CPF: 165.521.778-01 (ADVOGADO), RENAN ALVES BATISTA - CPF: 034.136.431-26 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FRANCISCA DE JESUS INACIO DAS CHAGAS - CPF: 823.832.511-00 (APELADO), MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO - CPF: 165.521.778-01 (ADVOGADO), RENAN ALVES BATISTA - CPF: 034.136.431-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre a autora e o banco quanto ao cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, além do pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (ii) saber se a indenização por danos morais deve ser mantida ou alterada quanto ao seu valor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, desde que demonstrado o defeito na prestação do serviço. 4. A ausência de documentos comprobatórios da contratação, somada à inexistência de prova de entrega dos valores à autora, caracteriza falha grave do serviço bancário. 5. O banco não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, sendo inaplicável a tese de engano justificável para afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC. 6. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido em benefício de natureza alimentar, gerando prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento. 7. A indenização arbitrada revela-se proporcional aos danos sofridos, sendo indevida sua majoração ou redução. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação válida de cartão de crédito consignado autoriza a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores descontados. 2. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar configura dano moral indenizável, cuja quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelações interpostos pelo BANCO BMG S/A e por FRANCISCA DE JESUS INÁCIO DAS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, (nº. 1000930-27.2024.8.11.0018), proposta por Francisca em face do Banco; julgou procedentes as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito nº 15948170, existente entre a requerente e o requerido; condenar o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); condenar, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 10.2. Por fim, julgou extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Banco apelou, alegando a validade da contratação, a ausência de ilicitude, a inexistência de danos morais e a legalidade dos descontos efetuados; caso seja mantida a condenação do Recorrente, o que não se espera, requer seja reformada a sentença para que o pagamento da repetição de indébito seja realizado de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da Requerida; minoração dos danos morais. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de julgar totalmente improcedente o pleito do recorrido. A autora também interpôs apelação adesiva, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Requer seja o recurso conhecido e provido em sua integralidade, reformando a sentença recorrida para majorar os danos morais nos termos dos pedidos exordiais, bem como jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Apresentadas contrarrazões recíprocas, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, tratam-se de recursos de apelações interpostos por BANCO BMG S/A e por FRANCISCA DE JESUS INÁCIO DAS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais (nº. 1000930-27.2024.8.11.0018), proposta por Francisca em face do Banco; julgou procedentes as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: declarar nulo o contrato de cartão de crédito nº 15948170, existente entre a requerente e o requerido; condenar o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); condenar, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 10.2. Por fim, julgou extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da contratação válida, diante da ausência de comprovação inequívoca da anuência da parte autora, determinando a restituição dos valores descontados, de forma simples, além da condenação ao pagamento de danos morais. Ambas as partes apelaram: o banco, pleiteando a reforma total do julgado; a autora, visando à majoração da indenização. Com base nos elementos constantes dos autos do processo nº 1000930-27.2024.8.11.0018, bem como na sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, elaboro o voto com a seguinte fundamentação: Em primeiro, destaca-se que às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda dispõe o art. 14, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” Portanto, a responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos causados aos seus clientes/consumidores é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Verifico nos autos que a parte autora comprovou a existência de descontos decorrente da suposta contratação (Ids. 269272799 e seguintes), cabendo ao réu desconstituí-los, nos termos do art. 373, II do CPC. Todavia, a tese do banco Apelante de que o contrato é válido está fadada ao fracasso, isto porque o recorrente não conseguiu provar o alegado e não juntou nos autos documentos capazes de corroborar a sua tese, uma vez que na fase instrutória não trouxe aos autos o contrato e sequer conseguiu comprovar que tenha destinado os valores a parte autora, de forma que é inafastável a conclusão de que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, é evidente a falha na prestação do serviço do banco Apelante, porquanto procedeu descontos do benefício previdenciário da parte Apelada sem a existência de um contrato válido. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado n. 15948170, utilizado na forma de RMC, cujos descontos incidiam sobre proventos da autora, sem que esta reconhecesse a contratação ou tivesse recebido o valor correspondente de forma livre e esclarecida. Examinando os documentos constantes dos autos, notadamente os extratos e históricos bancários, verifica-se como acima mencionado que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a contratação válida e consciente do contrato de cartão com reserva de margem. A alegação de disponibilização do valor é insuscetível de afastar o vício na formação do negócio jurídico, sobretudo quando ausente qualquer elemento que comprove ciência da autora quanto à natureza do ajuste, especialmente diante da peculiaridade do produto financeiro em questão. Ademais, não há nos autos cópia do suposto contrato físico assinado pela autora, tampouco gravação de ligação ou outro meio idôneo de demonstração da contratação consciente e válida. A mera apresentação de extratos e sistema interno do banco, sem assinatura ou consentimento inequívoco da consumidora, não é suficiente para comprovar a contratação, sobretudo quando se trata de relação de consumo com parte vulnerável, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ainda, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança decorrente de cartão de crédito consignado sem prova da contratação gera a nulidade do débito, autorizando a restituição dos valores pagos indevidamente e a indenização por dano moral. O dano moral está caracterizado, pois os abatimentos no benefício da parte Apelada com origem em contrato que não firmou trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de demonstração cabal da contratação autoriza a declaração de inexistência da dívida e a condenação à devolução dos valores descontados indevidamente, como no julgamento do REsp 1.197.929/PR, da relatoria da Ministro Luis Felipe Salomão, bem como nos precedentes que fundamentam a Súmula 479 do STJ, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não tendo o Banco demonstrado engano justificável. A ausência de prova inequívoca da contratação, diante da robusta demonstração de descontos indevidos, justifica a repetição em dobro. Quanto ao dano moral, diante da indevida restrição de valores de caráter alimentar por longo período e da evidente falha na prestação do serviço, a indenização fixada pelo juízo de origem mostra-se razoável e proporcional, inexistindo elementos que autorizem sua majoração ou redução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno as partes recorrentes vencidas ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade deferida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000930-16.2021.8.26.0341

ID: 295446863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000930-16.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1000930-16.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000930-16.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Patricia Aparecida Bittencourt do Carmo e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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