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F. Escatolin & Cia. Ltda - Me x Agenor Cardoso Da Silva

ID: 306249051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-85.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. ESCATOLIN & CIA. LTDA - ME

Polo Passivo:

AGENOR CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA SILVA

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LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000564-46.2025.8.26.0246 (processo principal 1000957-85.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Cobrança - F. Escatolin & Cia. Ltda - Me - Agenor Cardoso da Silva - Vistos. 1. Com o i… Processo 0000564-46.2025.8.26.0246 (processo principal 1000957-85.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Cobrança - F. Escatolin & Cia. Ltda - Me - Agenor Cardoso da Silva - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes intimadas de que, doravante, deverão peticionar neste incidente. 2. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio do DJE, ou por carta com aviso de recebimento (quando representado por advogado indicado pela defensoria pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos), na forma do artigo 513, §2º do CPC/15, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento do débito, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10%(dez) por cento. 3. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias, juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). A segunda parte do art. 523, § 1º , do Código de Processo Civil , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (ENUNCIADO Nº 97 - FONAJE). Após, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários), eis que de acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime(m)-se ele, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias da data da intimação, a fim de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; bem como do prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da intimação para oferecer embargos, nos termo do inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 5. Caso o bloqueio reste infrutífero, quer pela não localização de saldo, quer pelo bloqueio de valor ínfimo, o qual será imediatamente desbloqueado, ou, pela não localização de veículos, expeça-se o necessário para a livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. 5.1. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 5.2. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 5.3. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 5.4. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias , advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 5.5. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 5.6. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 5.7. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do NCPC (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá cópia desta, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP), ROGERIO DE SOUZA SILVA (OAB 383119/SP)

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Peg Pese Supermercados Importacao E Exportacao Ltda

ID: 316227949

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-39.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA WANDERSON JONYS SALCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000957-39.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON JONYS SALCELINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000957-39.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON JONYS SALCELINO DA SILVA RECLAMADO: PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac9f0a9 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 02 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº f3d4caa (em 21/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº fc8f80a (em 20/05/2025). 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº 210efbc (em 08/02/2025) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor dos patronos da reclamada no importe de R$ 8.205,36 (164.107,18 x 5%) devidamente atualizados a partir de 17/06/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº fc8f80a (em 20/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 7.014,90, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 17/06/2024 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 11,7333% em 06/2023 d decrescente de 07/2023 até 05/2024 no percentual de 10,7597%, o montante de R$ 771,31. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 491,56, sendo R$ 439,45 a título de principal e R$ 52,11 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 210efbc (em 08/02/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 413,89, sendo R$ 372,72 a título de principal e R$ 41,17 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 465,95 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.814,41 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 120,00 (em 08/02/2025), dos honorários periciais do engenheiro Edelson Ricardo de Souza no valor de R$ 2.500,00 (em 08/02/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Peg Pese Supermercados Importacao E Exportacao Ltda

ID: 316228025

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-39.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA WANDERSON JONYS SALCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000957-39.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON JONYS SALCELINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000957-39.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON JONYS SALCELINO DA SILVA RECLAMADO: PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac9f0a9 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 02 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº f3d4caa (em 21/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº fc8f80a (em 20/05/2025). 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº 210efbc (em 08/02/2025) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor dos patronos da reclamada no importe de R$ 8.205,36 (164.107,18 x 5%) devidamente atualizados a partir de 17/06/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº fc8f80a (em 20/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 7.014,90, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 17/06/2024 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 11,7333% em 06/2023 d decrescente de 07/2023 até 05/2024 no percentual de 10,7597%, o montante de R$ 771,31. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 491,56, sendo R$ 439,45 a título de principal e R$ 52,11 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 210efbc (em 08/02/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 413,89, sendo R$ 372,72 a título de principal e R$ 41,17 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 465,95 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.814,41 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 120,00 (em 08/02/2025), dos honorários periciais do engenheiro Edelson Ricardo de Souza no valor de R$ 2.500,00 (em 08/02/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON JONYS SALCELINO DA SILVA

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Processo nº 1000957-76.2025.8.26.0464

ID: 317121121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-76.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1000957-76.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de açõe… Processo 1000957-76.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de trezentas ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 0001785-79.2025.8.26.0047

ID: 279006667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001785-79.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 0001785-79.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Serasa S.A. - Vistos. Tendo em vista a matéria discutida nos… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 0001785-79.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Serasa S.A. - Vistos. Tendo em vista a matéria discutida nos autos e considerando a decisão proferida nos REsps. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, referente ao Tema nº 1.264 do STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria nele debatida (cf. artigo 1.037, inciso II, do CPC), cuja questão versa sobre: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento final do Tema nº 1.264 do STJ, ressalvando-se eventual levantamento da suspensão em caso de decisão da instância superior. Em que pese a determinação de suspensão do processo, há a possibilidade de concessão de medidas urgentes. Nos termos do artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assevero que, apesar de inexistir pedido de concessão de tutela, essa pode ser concedida de ofício no caso de estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, ante o poder geral de cautela do Juízo. Nesse sentido: "Contrato bancário Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. reparação de danos morais Tutela de urgência concedida de ofício para exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito Admissibilidade Presença dos requisitos ensejadores (CPC, art. 300, caput e § 3º) Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2022833-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). "CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. Ação declaratória de nulidade c.c. devolução de valores e dano moral. Desistência do consorciado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as rés. Cabimento em parte. Sentença que não se caracteriza como "extra petita" por ter concedido de ofício a tutela antecipada. Poder geral de cautela do Juízo que prescinde de pedido expresso da parte. Preliminar de parcial nulidade do 'decisum' afastada. Alegada ilegitimidade passiva da ré Ananias não reconhecida. Empresas que se coligaram para a captação de cotas de consórcio. Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de informação clara sobre a possibilidade de substituição do bem base em virtude da descontinuidade da produção, com aumento no valor das parcelas. Violação ao art. 6º, III do CDC. Hipótese em que a rescisão decorreu de culpa da administradora do grupo de consórcio e não por desistência voluntária do consorciado. Valores que devem ser ressarcidos de modo integral e imediato, sem dedução da taxa de administração, seguro e cláusula penal. Correção monetária a ser calculada pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Indenização por danos morais afastada. Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, tal reparação. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com suas custas e com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$1.000,00. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art.85, §11, CPC, tendo em vista o provimento parcial dos recursos. Recursos providos em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1000957-88.2016.8.26.0368; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2018; Data de Registro: 29/09/2018). No caso dos autos, diante da verossimilhança das alegações do autor, que pode ser verificada pelos documentos que instruem a inicial, e considerando que a antecipação da tutela não é de caráter irreversível, mas visa somente evitar dano irreparável, concedo, de ofício, a antecipação da tutela, para o fim de determinar que a ré SEARASA exclua provisoriamente, em 48 (quarenta e oito) horas, o nome do autor JOSE VITORIO GARCIA, CPF 015.682.928-21, dos seus registros, inclusive da plataforma "Serasa Limpa Nome", com referência aos débitos nos valores de R$ 2.151,57, datado de 12.02.2005; R$ 6.564,93, datado de 23.01.2015; R$ 3.404,54, datado de 23.02.2015; 215,85, datado de 22.02.2015; R$ 519,31, datado de 22.02.2015; e R$ 200,90, datado de 20.01.1996, sob pena de multa diária de R$ 300,00, sem prejuízo de eventual revisão do valor, segundo as circunstâncias do caso, tendo em vista o princípio da razoabilidade, se configurado excesso ou ineficácia do valor fixado. Intime-se a requerida para que dê cumprimento à determinação. Proceda a z. Serventia a identificação destes autos, bem como a anotação nos registros estatísticos desta Vara e, ainda, o lançamento do código SAJ nº 85930 no extrato de movimentação processual. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. Int. e cumpra-se, COM URGÊNCIA.

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Processo nº 1000957-15.2025.8.11.0005

ID: 275603705

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000957-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS

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RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000957-15.2025.8.11.0005. AUTOR(A): RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS REU: MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA REPRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000957-15.2025.8.11.0005. AUTOR(A): RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS REU: MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA REPRESENTANTE: MAILDES FERREIRA DA SILVA, WILIAN FERREIRA DA SILVA Vistos. Recebo a inicial e sua emenda. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia c/c Cobrança de Aluguéis proposta por Rodolfo de Oliveira Martins em face de Mato Grosso Distribuidora de Gás Ltda., ambos devidamente qualificados. Alega que é proprietário de imóvel comercial localizado à Rua Almirante Batista das Neves, nº 978, Centro, Diamantino/MT e através de contrato verbal locou o referido imóvel a parte requerida desde julho de 2021, com aluguel mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Assevera que há inadimplência dos aluguéis de março e abril de 2025. Sustenta que notificou extrajudicialmente a requerida para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 30 dias, contudo, expirado o prazo de desocupação, a mesma permaneceu no imóvel, configurando ocupação irregular. Pugnou, liminarmente, pela desocupação do imóvel, mediante prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguéis, pugnando pelo prazo de 5 dias para juntada do comprovante. Foi determinada e emenda da ação para regularização do polo ativo da ação, tendo em vista o óbito do autor Rodolfo de Oliveira Martins, no id.193580265. Requereram a habilitação de Mirian Serapião Martins, Rodolfo de Oliveira Martins Júnior, João Alexandre de Oliveira Martins e Ramon de Oliveira Martins, no id. 194010852. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, DEFIRO a habilitação dos herdeiros Mirian Serapião Martins, Rodolfo de Oliveira Martins Júnior, João Alexandre de Oliveira Martins e Ramon de Oliveira Martins no polo ativo da ação. Da análise dos autos, verifica-se que é fato incontroverso a relação locatícia e existência do débito decorrente do inadimplemento de aluguéis. Além disso, cumpre destacar que não se verifica a existência de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91. Com efeito, o artigo 59, §1º, desse mesmo diploma legal, bem assim da ocorrência da hipótese descrita no inciso IX daquele mesmo artigo. Assim dispõe o art. 59, §1°, inciso IX, da Lei n° 8.245/91: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido enfática ao afirmar que: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LEI DO INQUILINATO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. 1... Nos termos do art. 59, § 1º , da Lei do Inquilinato, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel é condição legal para concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel... Além de negativa de prestação jurisdicional, afirma que a caução equivalente a três meses de aluguem é requisito obrigatório para a concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1832342 ES 2019/0243895-9 – data da publicação: 13/04/2020). No caso em concreto, verifica-se a inadimplência dos aluguéis referentes aos meses de março e abril de 2025, vencidos em 10/03/2025 e 10/04/2025, reforçando o inadimplemento contratual, na medida em que a ocupação do bem segue sendo realizada de forma irregular, sem pagamento e em detrimento do legítimo direito do locador. Ainda ressalto a que suposta irreversibilidade da medida, com o despejo então consumado, pode a final ser compensada com perdas e danos em favor da demandada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que a parte requerida Mato Grosso Distribuidora de Gás Ltda. DESOCUPE o imóvel descrito na peça de ingresso, com conseguinte expedição do Mandado de Desocupação Voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Condiciono a aludida ordem, no entanto, à prestação de caução idônea, real e fidejussória, desimpedida de qualquer restrição e em valor equivalente, no mínimo, a três vezes o aluguel mensal estabelecido no contrato mencionado na inicial, no prazo de 05 dias. Lavre-se o respectivo termo de caução. Nos termos do artigo 334 do NCPC, remeta-se o presente feito ao CEJUSC, para que, designe audiência de conciliação/mediação de acordo com a pauta do conciliador. Alcançada a composição entre os litigantes, conclusos para homologação. Caso não alcançada a composição em audiência, a parte demandada deverá sair da audiência, citada para, querendo, em prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecer contestação (CPC, art. 577). Em manifestando-se os litigantes, expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, NCPC), não haverá a realização da audiência, e nesse caso, efetivadas as citações, a parte demandada deverá, no prazo legal, apresentar resposta. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Lucio Marcio Fabri x Textil J Serrano Ltda

ID: 260256568

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-84.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO MARCIO FABRI

Polo Passivo:

TEXTIL J SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000957-84.2025.5.02.0241 : LUCIO MARCIO FABRI : TEXTIL J SERRANO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000957-84.2025.5.02.0241 : LUCIO MARCIO FABRI : TEXTIL J SERRANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be1218d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 08/07/2025 14:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 08/07/2025 14:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO MARCIO FABRI

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Processo nº 1000957-52.2020.4.01.3804

ID: 328314343

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-52.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIANE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES VASCONCELOS VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000957-52.2020.4.01.3804/MG RECORRENTE : DIANE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000957-52.2020.4.01.3804/MG RECORRENTE : DIANE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1000957-41.2025.8.26.0120

ID: 305715733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000957-41.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NRS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS VARGAS PRUDENCIO

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Processo 1000957-41.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nrs Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por man… Processo 1000957-41.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nrs Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida no valor de R$ 149.948,60 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de citação, nos termos do art. 485, IV do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS e demais pesquisas eletrônicas para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção por falta de citação. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde logo deferido mediante comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação de cálculo atualizado. Citado o executado e não sendo localizados bens ou não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo do acordo (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Havendo requerimento e depósito da diligência de citação por Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça proceder ao arresto se não encontrar o executado para citação e se houver bens indicados pelo exequente na petição inicial e cuja constrição não seja passível de registro pelos meios eletrônicos (art. 830, CPC). Verificado que não houve pagamento no prazo legal, havendo requerimento do credor com indicação de bens que não sejam passíveis de penhora por meio eletrônico, bem como comprovado o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Fica desde logo deferido a emissão de mandado pela Central Compartilhada. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS VARGAS PRUDENCIO (OAB 73231PR)

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Elson Soares Barreto Filho x Ludymilla Barreto Carrera e outros

ID: 311750111

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001206-93.2023.8.05.0226

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES BARRETO FILHO

Polo Passivo:

LUDYMILLA BARRETO CARRERA PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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LUDYMILLA BARRETO CARRERA

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ELSON SOARES BARRETO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001206-93.2023.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001206-93.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: FABIO DE SOUZA COSTA Advogado(s): ELSON SOARES BARRETO FILHO (OAB:BA43905) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 A parte autora declara que é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela Ré, conta contrato nº 7073976612, sendo objeto da presente demanda a legalidade da suspensão do serviço. Informa que no momento da suspensão não havia faturas em aberto. Requer liminarmente a religação e indenização por dano moral. Junta protocolos, foto, vídeos e documentos. A Ré apresenta contestação, argui preliminar, no mérito, argumenta que não houve atuação ilícita, nem dano moral a ser indenizado. Pugna pela improcedência da demanda. Antecipação de tutela concedida, Id 400461302. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de causas complexas, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes ao julgamento da causa, não se fazendo necessária a produção de prova pericial. Passo ao mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora, ínsita à condição de consumidor. A parte autora alega que a instalação fora realizada no mês de fevereiro e que a ré emitiu a primeira fatura com vencimento em 01/06/2023, referente ao consumo do mês 04/2023. Afirma que mesmo sem inadimplência a ré suspendeu o fornecimento, retirou o relógio demonstrado com vídeos, ID 397944377. A ré refuta suspensão, informa que não consta em seus registros qualquer corte no período. Analisando as provas carreadas aos autos, entendo que razão assiste a parte autora. É possível constatar na Nota 4802481948, juntada pela ré, no bojo da Contestação, que há registro por preposto da Acionada informando que "Cliente abordou a equipe informando que seu medidor foi retirado indevidamente por equipe da Coelba", corroborando a tese da inicial. Não há dúvidas, destarte, da ocorrência de defeito na prestação do serviço, devendo a ré responder objetivamente pelos danos causados à parte autora, nos termos do art. 14 do CDC. No presente caso, os danos morais são presumidos, decorrendo da mera ocorrência do fato ilícito, sendo desnecessária a demonstração da sua extensão e demais circunstâncias. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) O valor do dano deve considerar a frustração da legítima expectativa da adequada prestação do serviço, traduzida em grave aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social do autor, a condição financeira da Ré, bem como a necessidade de sancioná-las a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e torná-la definitiva em todos os seus termos; Condenar a ré a pagar indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10%, em conformidade com a previsão do art. 52, III, da Lei 9.099/95, e do art. 523 do NCPC, sendo dispensada nova intimação. Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 28 de novembro de 2024. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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