Processo nº 1000957-98.2025.8.13.0024
ID: 306072072
Tribunal: TJMG
Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Classe: MANDADO DE INJUNçãO
Nº Processo: 1000957-98.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ISADORA DE ALENCAR OLIVEIRA
OAB/MG XXXXXX
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MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1000957-98.2025.8.13.0024/MG
IMPETRANTE
: ELIZABETE DIAS E SILVA
ADVOGADO(A)
: ISADORA DE ALENCAR OLIVEIRA (OAB MG183636)
DECISÃO
Vistos, etc.
Elizabete Dias e Silva
impetrou …
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1000957-98.2025.8.13.0024/MG
IMPETRANTE
: ELIZABETE DIAS E SILVA
ADVOGADO(A)
: ISADORA DE ALENCAR OLIVEIRA (OAB MG183636)
DECISÃO
Vistos, etc.
Elizabete Dias e Silva
impetrou o presente mandado de injunção em face da
Câmara Municipal de Belo Horizonte
, argumentando, em apertada síntese, ter sido servidora da requerida, até a data de 09/01/2013, tendo ingressado em uma das vagas destinadas a pessoas com deficiência, estando, desde o princípio de sua carreira, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Aduz ter solicitado, à parte ré, visando obter documentação necessária para buscar sua aposentadoria, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), informando o grau de deficiência, o que, porém, não foi atendido, pois a CTC emitida não apresentava tal informação, posto que não houve a perícia específica para avaliar o grau de sua deficiência.
Argumenta ter pedido realização da referida perícia à Câmara Municipal que, por sua vez, apontou inexistir regulamentação própria quanto aos critérios, parâmetros e procedimentos a serem adotados para aferição do grau de deficiência da impetrante em relação ao período em que foi servidora dos quadros da requerida.
Ao fim, pleiteia seja deferida a tutela de urgência a fim de determinar que a Câmara Municipal de Belo Horizonte forneça a Certidão de Tempo de Contribuição, ou documento equivalente, informando o grau de deficiência da impetrante, bem como que, no mérito, seja deferida injunção para que a parte ré sane a mora legislativa.
Custas iniciais recolhidas, conforme evento de n. 25.
Eis o relato do necessário.
DECIDO.
Inicialmente, vejo por bem pontuar que a presente ação é um Mandado de Injunção que, por sua vez, visa tão somente suprir a mora legislativa, não impondo-se obrigação ao Poder Público distinta do dever de editar a norma regulamentadora, necessária para fazer cessar a omissão do Poder Legislativo.
É o que se encontra-se consignado na legislação de regência do referido remédio constitucional:
Constituição Federal
Art. 5º. […]
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; […]
Lei n. 13.300/2016
Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. […]
Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. […]
Sobre o Mandado de Injunção, ainda, disserta a doutrina:
[…] Com efeito, trata-se de ação especial proposta com a finalidade de se evitar que a omissão legislativa cause prejuízos ou obste o exercício de direitos e garantias constitucionalmente previstas no texto constitucional.
Normalmente, a ação é necessária quando se está diante de uma norma de eficácia limitada, ou seja, norma que define uma garantia, cujo exercício depende da existência de norma infraconstitucional posterior que a regulamente.
Dessa forma, enquanto não for editada a lei que regulamente o texto constitucional, o particular goza da prerrogativa, mas não tem a possibilidade de exercer o seu direito, por carecer de regulamentação, o que caracteriza descumprimento da norma descrita na Carta Magna. […]
Mandado de Injunção não é ação de controle concentrado de constitucionalidade, visando somente a resolver o problema do impetrante por meio da garantia a ele de que poderá exercer seu direito mesmo sem a previsão de norma regulamentadora. […]
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[…] O artigo 8º da Lei nº 13.300/16 atribuiu ao mandado de injunção duplo objeto, sendo o segundo aplicado no caso de não ser atendido o primeiro
a) O artigo 8º da Lei nº 13.300/16 atribuiu ao mandado de injunção duplo objeto, sendo o segundo aplicado no caso de não ser atendido o primeiro: “determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora” (inciso I); nos termos do parágrafo único, essa determinação é dispensada “quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma”;
b) “estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado”.
Como se verifica pela norma legal, o Poder Judiciário, ao decidir o mandado de injunção, não se substitui ao legislador, editando a norma legal faltante. Ele dá um prazo para que o impetrado edite a norma regulamentadora.
Além disso, na mesma decisão, o Judiciário estabelece, desde logo, as condições em que o direito poderá ser exercido, para a hipótese de não ser editada a norma regulamentadora no prazo estabelecido. Se for o caso, o impetrante deverá pleitear em ação própria a observância das condições estabelecidas no mandado de injunção. [...]
2
Observa-se, portanto, que o Mandado de Injunção visa única e exclusivamente afastar a mora legislativa, determinando que o Poder Impetrado promova a edição da norma regulamentadora própria ou, acaso assim não o feito, seja garantido que o impetrante utilize-se de outros meios para exercício do direito obstado pela referida omissão.
Evidente, ainda, especialmente pela redação consignada ao inciso II do artigo 8º, da Lei n. 13.300/2016, que este segundo cenário, em que se define a forma como o direito será exercido pelo impetrante,
não
significa que será imposta alguma obrigação perante do impetrado,
especialmente
porquanto há expressa previsão normativa, ao referido inciso II do artigo 8º, de que o impetrante poderá promover ação judicial própria para assegurar tal exercício de um direito.
É dizer. O Mandado de Injunção serve tão somente para que seja o Poder Público instado a editar norma reguladora específica, hábil a afastar a omissão legislativa ou, em caso de inércia da Administração Pública, que seja assegurado, ao impetrante, que utilize de
outro
meio para ver satisfeito seu direito.
É o que ocorreu com o direito de greve dos servidores públicos, na forma de Mandados de Injunção julgados pelo c. Supremo Tribunal Federal, de forma que, dada a omissão legislativa, foi assegurado o direito de greve dos servidores públicos civis que, por sua vez, deveria ser exercido nos ditames legais da Lei Federal n. 7.783/1989, lei geral sobre o direito de greve, até que editado ato normativo próprio. Cita-se:
MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ( CF, ART . 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF . EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989 . 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.1 . No julgamento do MI no 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9 .1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os elementos operacionais:seguintes i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. 1.2. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção . A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções "normativas" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva ( CF, art. 5o, XXXV). Precedentes: MI no 283, Rel. Min . Sepúlveda Pertence, DJ 14.11.1991; MI no 232/RJ, Rel. Min . Moreira Alves, DJ 27.3.1992; MI nº 284, Rel. Min . Março Aurélio, Red. para o acórdão Min. Celso de Mello, DJ 26.6 .1992; MI no 543/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24.5 .2002; MI no 679/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.12 .2002; e MI no 562/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.6 .2003.
2. O MANDADO DE INJUNÇÃO E O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 2 .1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF.
Em todas as oportunidades,
esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica
. Precedentes: MI no 20/DF, Rel . Min. Celso de Mello, DJ 22.11.1996; MI no 585/TO, Rel . Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002; e MI no 485/MT, Rel . Min. Maurício Corrêa, DJ 23.8.2002 .
2.2. Em alguns precedentes, aventou-se a possibilidade de aplicação aos servidores públicos civ (em especial, no voto do Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento do MI no 631/MS, Rel . Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002) is da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado
. 3. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HIPÓTESE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. MORA JUDICIAL, POR DIVERSAS VEZES, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF . RISCOS DE CONSOLIDAÇÃO DE TÍPICA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO. LEGITIMIDADE DE ADOÇÃO DE ALTERNATIVAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO. 3 .1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito ( CF, art. 1o). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem favorecido que o legítimo exercício de direitos constitucionais seja afastado por uma verdadeira "lei da selva" . 3.2. Apesar das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica ( CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais . 3.3. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. 3 .4. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial. 3 .5. Na experiência do direito comparado (em especial, na Alemanha e na Itália), admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes ( CF, art. 2o). 4 . DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI No 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL . 4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9o a 11 da Lei no 7 .783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis ( CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos ( CF, art . 9o, § 1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado . Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional.
4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis ( CF, art . 37, VII).
4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7 .783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos "essenciais". 4.4 . O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 . Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). 5 . O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI No 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI No 7 .783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). 5.1 . Pendência do julgamento de mérito da ADI no 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" . 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servid ( CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC no 45/2004) ores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se fixar também os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis . 5.3. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei no 7.701/1988 , no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais refe (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos) rentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art . 37 da CF. 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos . Ao adotar essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade. 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART . 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7 .783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei no 7 .783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de "serviços ou atividades essenciais" (Lei no 7.783/1989, arts. 9o a 11). 6 .2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF . 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art . 2o, I, a, da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7 .701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988) . As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste . Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art . 7o da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5 . Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria . 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7 .783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis. (STF - MI: 708 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-02 PP-00207 RTJ VOL-00207-02 PP-00471)
(grifa-se)
Veja-se que a c. Suprema Corte não impôs ao Poder Público, quando do julgamento do Mandado de Injunção, que não aplique sanções, ou pratique qualquer ato comissivo ou omissivo, em caso de greve dos servidores públicos, tendo tão somente definido a forma como esse direito deveria ser exercido pelos servidores, utilizando outro ato normativo até que outro mais específico e próprio seja editado.
Portanto, evidente que é
inadmissível
a condenação do Poder Público Impetrado, no Mandado de Injunção, a praticar qualquer ato que não a edição de norma regulamentadora a fim de afastar a omissão legislativa reconhecida no
mandamus
.
Por tal razão, vejo desnecessário adentrar na discussão quanto ao cabimento ou não do pedido liminar em sede de Mandado de Injunção, ainda que o c. Supremo Tribunal Federal já tenha, reiteradas vezes, decidido pelo descabimento de medida liminar por ausência de previsão normativa na Lei n. 13.300/2016, havendo posicionamento jurisprudencial e doutrinário contrário, contudo, tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei do Mandado de Segurança, de n. 12.016/2009, conforme prevê o artigo 14 da Lei n. 13.300/2016.
Fato é que a pretensão autoral, buscada em sede de liminar, importa em imposição à Câmara Municipal de Belo Horizonte ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, o que, conforme alhures exposto, diverge, integralmente, do escopo do Mandado de Injunção, não havendo permissivo legal para que se acolha tal pretensão, quer seja em sede liminar, que seja em sede de julgamento definitivo do mérito do
mandamus
.
Assim, a meu sentir, há óbice legal ao acolhimento do pleito antecipatório da parte autora, sendo esta a razão pela qual
INDEFIRO-O
.
Intimem-se as partes da presente decisão.
NOTIFIQUE-SE
o Poder Público Impetrado, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao
Município de Belo Horizonte, por meio do órgão de representação judicial
, para que, querendo, ingresse no presente feito.
Prestadas as informações pela autoridade coatora,
DETERMINO
, na forma do artigo 7º, da Lei n. 13.300/2016, seja intimado o
Ministério Público de Minas Gerais
, a fim de manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, venham-me os autos conclusos para
Sentença.
Cumpra-se.
1
CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.
2
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
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