Processo nº 1000924-37.2025.8.11.0001
ID: 283359300
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000924-37.2025.8.11.0001
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de revisão de lançamento de contribuição previdenciária proposta por servidor púb…
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