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Daguimar Dos Santos x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 323619887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001386-76.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAGUIMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RENATA NANNINI RUSSO

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MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001386-76.2024.8.26.0082 (processo principal 1000964-55.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daguimar dos Santos - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e … Processo 0001386-76.2024.8.26.0082 (processo principal 1000964-55.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daguimar dos Santos - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Acolho o pedido e defiro as pesquisas de bens pelo sistema Infojud CCS/Renajud/Serasajud e Arisp através do CNPJ do executado. Sendo positiva a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, junte-se-á como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 21/2018, devidamente publicado no DJE de 25/06/2018, Edição 2602, página 10. Fica também desde já deferido novas pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte e apresentação de planilha , até a satisfação da execução. Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencialao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: CASSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB 180066/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), RENATA NANNINI RUSSO (OAB 432466/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1000964-58.2021.8.11.0001

ID: 325490247

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000964-58.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000964-58.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA EXECUTADO: MARIA JANETE CAMILO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000964-58.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA EXECUTADO: MARIA JANETE CAMILO MANICOBA, DECIO CIPRIANO MANICOBA Vistos, etc. 1) Em análise dos autos constato que as partes executadas sofreram duas penhoras Sisbajud em 2022. Conforme ordem no ID n. 75309065, fora bloqueado R$ 583,01 em desfavor do executado DECIO CIPRIANO MANICOBA e R$ 301,33 em desfavor da executada MARIA JANETE CAMILO MANICOBA. Já na ordem do ID n. 102139176 fora bloqueado R$ 48,65 em desfavor do executado DECIO CIPRIANO MANICOBA e R$ 411,46 em desfavor da executada MARIA JANETE CAMILO MANICOBA. Portanto, o valor simples penhorado é de R$ 1.344,45, que atualizado perfaz R$ 1.703,58, conforme extrato da conta judicial em anexo. Não há óbice em levantar esse valor, tendo em vista a ausência de manifestação dos Executados. Expedido e assinado o alvará do valor incontroverso sob o número 20250709181435093910. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. 2) Verifica-se que a parte Exequente, em última atualização de cálculo no ID n. 132235339, apontou que o valor da dívida era de R$ 24.870,92, fazendo abatimento apenas da segunda penhora no valor de R$ 460,11, desconsiderando a primeira, como narrado acima. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, junte nos autos, cálculo atualizado com o abatimento do alvará expedido nesta data no valor de R$ 1.703,58. 3) Este magistrado determinou na decisão do ID n. 139582023 que fosse penhorado o percentual de 15% sobre o valor atual líquido dos proventos de aposentadoria do executado de nome DECIO CIPRIANO MANICOBA, CPF: 056.256.294-04, NIT 100.83164-53-4. Conforme extrato da conta judicial, já foram realizados 11 depósitos, que, totalizados somam R$ 8.842,66 (simples) e R$ 9.222,11 (corrigidos na data de 09/07/2025). No entanto, o INSS solicitou no ID n. 194862760, que fosse definido novo parâmetro para atendimento/continuidade dos descontos, sendo percentual sobre o valor BRUTO do benefício OU bloqueio em parcelas FIXAS. Após o Exequente juntar o cálculo atualizado, determinado no tópico 3, defiro o envio de ofício ao INSS, apontando o valor da dívida atualizada e determinando o desconto de 15% sobre o valor bruto do benefício. 4) Em que pese a decisão proferida anteriormente por este juízo, no sentido de que se expediria o alvará apenas ao final dos pagamentos, é necessário rever a decisão, em conformidade com os princípios desta justiça especializada, em especial a celeridade e a eficiência. Considerando que o feito foi distribuído em outubro de 2021 discutindo débitos vencidos desde 2020, sendo acrescidos os vincendos; bem como a conclusão dos pagamentos ainda levará alguns anos, observando o valor descontado mensalmente pelo INSS, a credora suportaria a ausência de seu crédito por período demasiado longo. Intime-se o executado DECIO CIPRIANO MANICOBA por AR, acerca da penhora de seu benefício previdenciário, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 525, §1º, do CPC. Havendo oposição, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo oposição quanto a penhora de benefício previdenciário realizada, conclusos para expedição de alvará. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Antonio Marcos De Sousa x Moynotec Comercio E Manutencao De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 328606625

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000964-64.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MOYNOTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE PERES RIOS

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TAINA DE OLIVEIRA CABRAL REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000964-64.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000964-64.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DE SOUSA RECLAMADO: MOYNOTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 539b24e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Cancele-se a audiência Una (rito sumaríssimo): 05/08/2025 13:50. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:ca6c292 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:43391b0 (recte) e #id:6510656 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:d6b1f49), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, cc art. 99, §3º do CPC. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$200,00, considerando o valor do acordo (R$10.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas discriminadas que compõem o acordo, acolhidas pelo juízo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (12/10/2025). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOYNOTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Antonio Marcos De Sousa x Moynotec Comercio E Manutencao De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 328606644

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000964-64.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MOYNOTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE PERES RIOS

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TAINA DE OLIVEIRA CABRAL REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000964-64.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000964-64.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DE SOUSA RECLAMADO: MOYNOTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 539b24e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Cancele-se a audiência Una (rito sumaríssimo): 05/08/2025 13:50. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:ca6c292 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:43391b0 (recte) e #id:6510656 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:d6b1f49), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, cc art. 99, §3º do CPC. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$200,00, considerando o valor do acordo (R$10.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas discriminadas que compõem o acordo, acolhidas pelo juízo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (12/10/2025). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DE SOUSA

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Processo nº 1000964-95.2025.4.01.3601

ID: 306365861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000964-95.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISOEL DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000964-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000964-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISOEL DA COSTA FERREIRA ADVOGADO DO(A) AUTOR: BRUNA BEZERRA GRUNEVALD - MT22567/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 25/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. PAVEL MIRANDA BARRETO, inscrito no CRM-PB sob o n°. 15465, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000964-73.2025.8.26.0430

ID: 308672323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000964-73.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1000964-73.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o instrumento de substabelecimento de fl.… Processo 1000964-73.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o instrumento de substabelecimento de fl. 23 está com assinatura digitalizada, isto é, a mera inserção de imagem, consistente na reprodução da assinatura manuscrita em um documento. Referida situação, por não garantir a autoria e integridade do documento, não encontra amparo legal para ostentar validade. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.606.689/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.); APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADO, DECLAROU INEFICAZES EM RELAÇÃO À REQUERENTE TODOS OS ATOS PRATICADOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ATRIBUINDO AOS SUBSCRITORES A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ASSINATURA DIGITALIZADA ESTAMPADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONSUBSTANCIA MERA IMAGEM DA ASSINATURA MANUSCRITA, TORNANDO QUESTIONÁVEL A AUTORIA, E QUE, ADEMAIS, NÃO É ALCANÇADA PELA PRESUNÇÃO LEGAL DE AUTENTICIDADE, JÁ QUE BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA ICP-BRASIL, CONDUZINDO À CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO TJSP QUE, REGULAMENTANDO O PROCESSO ELETRÔNICO, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE A AUTENTICIDADE DOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS DEVERÁ SER GARANTIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - NÃO SE ENCONTRANDO ASSINADA POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE LHE GARANTA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA, A PROCURAÇÃO HÁ DE SER CONSIDERADA APÓCRIFA, ENSEJANDO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE JUSTIFICA O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10099287920228260068 SP 1009928-79.2022.8.26.0068, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 17/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 76, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção, providencie a parte exequente a regularização de sua representação processual. Por fim, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar o Contrato de Aquisição e Endosso de Direitos e Obrigações referente ao crédito objeto da demanda, conforme menciona na inicial. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1000964-53.2025.4.01.4100

ID: 301326765

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000964-53.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE GIRAO MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000964-53.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000964-53.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JULIA DOS SANTOS CARRICO AUTOR: A. G. D. S. N. Advogados do(a) AUTOR: JOSE GIRAO MACHADO NETO - RO2664, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 10.892,33 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 092.331.612-42 DIB: 01/09/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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J. P. A. Da S. e outros x J. A. G. Da S.

ID: 301016615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000067-59.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. P. A. DA S. S. E. A. DA S.

Polo Passivo:

J. A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JUCIMARA FERREIRA BACHIEGA

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JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 0000067-59.2025.8.26.0140 (processo principal 1000964-75.2022.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.P.A.S. - - S.E.A.S. - J.A.G.S. - I - Ini… Processo 0000067-59.2025.8.26.0140 (processo principal 1000964-75.2022.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.P.A.S. - - S.E.A.S. - J.A.G.S. - I - Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, deve a parte requerida apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia do holerite atualizado, em caso de emprego com vínculo empregatício; c) cópia atualizada da carteira de trabalho; d) cópia das faturas dos cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; e) registrato disponibilizado pelo BACEN. Em caso de isenção do pagamento do imposto de renda, deverá comprovar através das informações retiradas no sítio da Receita Federal: Consulta restituição IRPF (fazenda.gov.br) Após a apresentação dos referidos documentos ou após o decurso do prazo sem manifestação da parte requerida, certificando-se neste caso, tornem os autos conclusos para deliberação. II - Por sua vez, quanto à justificativa apresentada pelo requerido, esclareço que a presente demanda tem como fundamento a determinação constante em sentença de retroatividade da majoração dos alimentos, o que foi feito em conformidade com o disposto na Súmula 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e com o § 2º do artigo 13 da Lei nº 4.478/68. Portanto, não se trata de ausência de pagamento, mas de complementação do pagamento das pensões desde a data da citação do processo de conhecimento, considerando o novo percentual estipulado. Nestes termos, afasto a justificativa apresentada pelo devedor para o não cumprimento da obrigação alimentar. Por oportuno, registro que não está sendo cobrado neste autos qualquer valor referente ao mês de dezembro/2022, mas tão somente dos meses de janeiro à julho de 2023, nos moldes do determinado às fls. 17/18. Portanto, desnecessária a expedição de ofício à instituição bancária em que a genitora dos exequentes mantém sua conta para comprovar o depósito do valor devido à título de pensão alimentícia. Pois bem. III - A parte exequente corrigiu sua planilha de cálculo, considerando os comprovantes anexados pelo executado. Porém, para aferir o exato valor devido, necessária a apresentação dos holerites dos meses de junho/2023 e julho/2023, motivo pelo qual, defiro a expedição de ofício à empresa João Luiz Quagliato Neto, nos termos do requerido pelo executado (fl. 25). Oficie-se à empregadora indicada pelo executado (João Luiz Quagliato Neto), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente cópia dos holerites (demonstrativos de salários) do funcionário acima informado referente aos meses de junho/2023 e julho/2023. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de Desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça chavantes@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda das informações, independentemente de nova conclusão, dê-se vista dos autos à parte exequente, para apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito em atraso. Em seguida, conclusos para deliberação e nova intimação do executado para pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFICIO. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), JUCIMARA FERREIRA BACHIEGA (OAB 325617/SP)

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Processo nº 1000964-23.2025.8.26.0576

ID: 293114119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARDOSO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

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Processo 1000964-23.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daiane Cardoso Barbosa - Vistos. Recebo a petição de pp. 35/40 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à autora… Processo 1000964-23.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daiane Cardoso Barbosa - Vistos. Recebo a petição de pp. 35/40 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Analisado pedido de tutela de urgência às pp. 27/30, retire-se a tarja de urgente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP)

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Antonio Celio De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 315061960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000826-83.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000826-83.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000826-83.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Antonio Celio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, deram parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO. ELEMENTOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE RÉ. A PARTE AUTORA RECORRE PEDINDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ALEGANDO SER DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO E DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DEMANDANDO, AINDA, O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM DESFAVOR DO AUTOR E DO PATRONO E DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO; (II) A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO; (III) A CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, POIS TAL DILIGÊNCIA NÃO FOI EXIGIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA E A PROCURAÇÃO OUTORGADA, QUANDO ASSIM O EXIGIR O CASO CONCRETO. ESPECIFICIDADES DA AÇÃO QUE JUSTIFICAM AS CAUTELAS TOMADAS. PRETENSÃO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE TEM ATRELADO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO IDENTIFICADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO APENAMENTO, ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 80 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12 DO COMUNICADO CG 424/2024, UMA VEZ QUE NÃO CONSTATADO O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO, HAVENDO APENAS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA OUTORGA DO MANDATO (ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, IV; ART. 80, V; ART. 81, §2º; ART. 85, §8º; ART. 104, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009166-93.2024.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000964-14.2023.8.26.0246, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028643-33.2023.8.26.0005, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2242572-16.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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