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"1000966-71.2023.5.02.0708" - Resultados da Busca – Página 144 de 145

Processo nº 1000966-06.2018.4.01.3603

ID: 322597517

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000966-06.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1000966-06.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JUAREZ GERALDO DA SILVA, RAQUEL LAURENCO DA SILVA, ANTONIO GERALDO DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, JOEL GERALDO DA SILVA, EDINIR MOURA DA SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA, SIDNEI GERALDO DA SILVA, LILIAN REGINA LEAL DA SILVA, DANIEL DA SILVA AGUIAR, IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR, JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO, JONAS GERALDO DA SILVA, NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA, CELSO BAU, REJANE ZUBLER BAU, CARLOS DOMINGOS BAU, ZELANIR RAMME, NORBERTO BAU, DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU Advogado do(a) REQUERIDO: DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA - MT22498/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A. contra Juarez Geraldo da Silva, Raquel Laurenco da Silva, Antonio Geraldo da Silva, Lilian Regina Leal da Silva, Maria Aparecida Pereira da Silva, Joel Geraldo da Silva, Daniel da Silva Aguiar, Edinir Moura da Silva, Jose Aparecido da Silva, Miria Mateus Leite da Silva, Sidnei Geraldo da Silva, Iracema Ferreira da Silva Aguiar, Jose Geraldo da Silva Sobrinho, Jonas Geraldo da Silva, Neuza Maria Spolaor da Silva, Celso Bau, Rejane Zubler Bau, Carlos Domingos Bau, Zelanir Ramme, Norberto Bau, Dines Inocencia Martinelli Bau e Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira visando à expropriação de uma área de 1,3319 hectare de um todo maior de 484 hectares, registrado na matrícula n.º 11.678 do CRI de Sinop/MT. A imissão de posse foi deferida liminarmente. O edital para conhecimento de terceiros publicado. Os réus originais alegaram, em síntese, a desnecessidade de propositura da ação, diante da existência de acordo extrajudicial, e a ausência de dúvida sobre o domínio do bem. Os Espólios, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissão dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira. Os espólios em epígrafe informaram que discutem o domínio do imóvel na ação n.º 1011828-55.2017.8.11.0015 da 4ª Vara Cível de Sinop-MT. A dúvida sobre o domínio é suficiente para que os espólios sejam admitidos como assistentes litisconsorciais, cujo alcance da intervenção ficará explicado no tópico seguinte. 2.2. Homologação do acordo extrajudicial. Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial (id 17229465), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira. Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado. A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a [OUTORGANTE EXPROPRIADA] que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à [OUTORGANTE EXPROPRIANTE]”. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. Porém, é certo que dar início à instrução levará o processo para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-Lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que a classificação jurídica correta da condição em que os espólios figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Oscar Ferreira Broda x Antonio Geraldo Da Silva e outros

ID: 322597522

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000966-06.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO DA SILVA CARLOS DOMINGOS BAU CELSO BAU DANIEL DA SILVA AGUIAR DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU EDINIR MOURA DA SILVA IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR JOEL GERALDO DA SILVA JONAS GERALDO DA SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO JUAREZ GERALDO DA SILVA LILIAN REGINA LEAL DA SILVA MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA NORBERTO BAU RAQUEL LAURENCO DA SILVA REJANE ZUBLER BAU SIDNEI GERALDO DA SILVA ZELANIR RAMME

Sentença Tipo B

Advogados:

DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1000966-06.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JUAREZ GERALDO DA SILVA, RAQUEL LAURENCO DA SILVA, ANTONIO GERALDO DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, JOEL GERALDO DA SILVA, EDINIR MOURA DA SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA, SIDNEI GERALDO DA SILVA, LILIAN REGINA LEAL DA SILVA, DANIEL DA SILVA AGUIAR, IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR, JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO, JONAS GERALDO DA SILVA, NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA, CELSO BAU, REJANE ZUBLER BAU, CARLOS DOMINGOS BAU, ZELANIR RAMME, NORBERTO BAU, DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU Advogado do(a) REQUERIDO: DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA - MT22498/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A. contra Juarez Geraldo da Silva, Raquel Laurenco da Silva, Antonio Geraldo da Silva, Lilian Regina Leal da Silva, Maria Aparecida Pereira da Silva, Joel Geraldo da Silva, Daniel da Silva Aguiar, Edinir Moura da Silva, Jose Aparecido da Silva, Miria Mateus Leite da Silva, Sidnei Geraldo da Silva, Iracema Ferreira da Silva Aguiar, Jose Geraldo da Silva Sobrinho, Jonas Geraldo da Silva, Neuza Maria Spolaor da Silva, Celso Bau, Rejane Zubler Bau, Carlos Domingos Bau, Zelanir Ramme, Norberto Bau, Dines Inocencia Martinelli Bau e Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira visando à expropriação de uma área de 1,3319 hectare de um todo maior de 484 hectares, registrado na matrícula n.º 11.678 do CRI de Sinop/MT. A imissão de posse foi deferida liminarmente. O edital para conhecimento de terceiros publicado. Os réus originais alegaram, em síntese, a desnecessidade de propositura da ação, diante da existência de acordo extrajudicial, e a ausência de dúvida sobre o domínio do bem. Os Espólios, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissão dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira. Os espólios em epígrafe informaram que discutem o domínio do imóvel na ação n.º 1011828-55.2017.8.11.0015 da 4ª Vara Cível de Sinop-MT. A dúvida sobre o domínio é suficiente para que os espólios sejam admitidos como assistentes litisconsorciais, cujo alcance da intervenção ficará explicado no tópico seguinte. 2.2. Homologação do acordo extrajudicial. Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial (id 17229465), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira. Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado. A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a [OUTORGANTE EXPROPRIADA] que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à [OUTORGANTE EXPROPRIANTE]”. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. Porém, é certo que dar início à instrução levará o processo para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-Lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que a classificação jurídica correta da condição em que os espólios figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Jarbas Ambrosio Lucena De Medeiros x Augusto Cezar Menescal Carneiro

ID: 278152174

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0209175-57.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO

Sentença

Advogados:

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0209175-57.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Busca e Apreensão] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS REU: AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO SENTENÇA JARBAS AMBRÓSIO LUCENA DE MEDEIROS propôs a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que visualizou um anúncio no Facebook de um veículo Fiat Palio Weekend Adventure, ano 2015/2016, pelo valor de R$ 24.000,00. Entrou em contato com Luiz Gustavo, que se dizia primo do proprietário do veículo, e combinou um encontro no Cartório Jaime Araripe, em Fortaleza, para adquirir o bem. No local, encontrou-se com o requerido, verificou o veículo e decidiu pela compra. Realizou a transferência bancária do valor acordado para uma conta indicada por Luiz Gustavo, em nome de Jéssica Guimarães de Oliveira, mas posteriormente descobriu que o valor não havia sido transferido para a conta do proprietário do veículo. Após a constatação do não pagamento, registraram o Boletim de Ocorrência. Nesse momento o Sr. Augusto Cézar, dentro da delegacia, pede ao Sr. Jarbas o recibo do veículo, já devidamente transferido, quando este nega-se a fazê-lo, e a pessoa do vendedor, negou-se a entregar a chave do veículo, então o comprador ficou com o recibo do veículo e um prejuízo de R$ 24.000,00, e o vendedor ficou com o veículo e supostamente R$ 24.000,00. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme os artigos 309, 481 e 482 do Código Civil, ao ter efetuado o pagamento, adquiriu o direito à transferência do domínio do veículo, o que foi resistido pelo requerido. Pugna, ao final, pela concessão de liminar para busca e apreensão do veículo, bem como para que seja oficiado ao Detran/CE, para o lançamento de ordem de restrição e circulação do automóvel. Requer, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, a expedição de ofício ao Cartório Jaime Araripe, para que apresente as filmagens referentes ao dia 30 de janeiro de 2021, e que seja oficiada a Delegacia do 10º Distrito Policial, para que apresente as filmagens do dia 30 de janeiro de 2021. Emenda à inicial apresentada pelo autor, com inclusão do pedido de condenação do réu à devolução do valor de R$ 24.000,00 (ID 127690869). Decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio de circulação do veículo, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 127690871). Restrição imposta sobre o veículo, por meio do sistema Renajud (ID 127690879). A parte ré apresentou contestação (ID 127690902), alegando que ambos, autor e réu, foram vítimas de um golpe aplicado por um estelionatário denominado Luiz Gustavo. Relatou que anunciou o veículo na plataforma OLX pelo valor de R$ 38.500,00 e foi contatado por Luiz Gustavo, que se apresentou como intermediário para a venda do veículo. Toda a negociação foi realizada com Luiz Gustavo, que enviou um comprovante de transferência bancária com valor falso. No entanto, uma hora e meia após a realização do ATPV no cartório, verificou-se que o valor não havia sido creditado em sua conta. O estelionatário desapareceu, não sendo possível mais contatá-lo. Inconformado com o prejuízo, o autor recusou-se a devolver a transferência assinada e desfazer o comunicado de venda realizado em cartório, motivo pelo qual o requerido ajuizou a Ação de nº 0050400-82.2021.8.06.0052, para anular a venda em questão. O réu alega que não realizou qualquer transação com o autor, defendendo sua ilegitimidade passiva. Em réplica (ID 127690922), a parte autora argumentou que o requerido teve participação na negociação em questão. Questiona a divergência nos valores apresentados nas conversas entre o intermediário Luiz Gustavo e o filho do requerido e enfatiza a inexistência de anúncio no OLX pelo valor de R$ 38.000,00. A parte autora também denuncia a má-fé do réu ao solicitar justiça gratuita, ocultando o real valor do bem envolvido na causa. Insiste na responsabilidade do requerido em restituir o valor ou entregar o veículo. Decisão de saneamento determinou a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 127690935) Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos (ID 127690970). Memoriais apresentados pelo réu (ID 127690971). Memoriais apresentados pelo autor (ID 127799124). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo réu, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o autor requer a apreensão de veículo que se encontra em poder do promovido, motivo pelo qual não há como afastar sua legitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. Noutro ponto, defiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo demandado. Passando, à análise do mérito da causa, observo que o autor afirma que, após ver um anúncio de venda de veículo na rede social Facebook, entrou em contato com o vendedor, que seria representado por um intermediário, de nome Luis Gustavo. O veículo em questão era de propriedade do réu, que só teve contato com o autor no dia da realização da transferência de propriedade do bem, em cartório. Após a realização da transferência, o autor procedeu com o pagamento para conta bancária indicada por Luís Gustavo, no valor de R$ 24.000,00, no entanto, algum tempo depois, descobriu-se que o montante não foi transferido para o vendedor, e que o intermediário era um estelionatário. Em decorrência do golpe, o réu negou-se a entregar o veículo para o autor. Pugna, assim, pela apreensão do veículo objeto da lide ou a devolução do valor de R$ 24.000,00. O réu, por sua vez, afirma que os litigantes foram vítimas de um terceiro fraudador, que não possui qualquer ligação com as partes. Ademais, alega que ajuizou uma ação judicial para a anulação da venda em questão. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: conversas com o estelionatário via whatsapp (ID 127691076 / 127690864); comprovante de transferência do Banco do Brasil, no valor de R$ 24.000,00 (ID 127691078); CRVL, Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo e Informação de Operação de Venda e Compra de Veículo ao Detran/CE (ID 127691086); boletim de ocorrência (ID 127690973); fotos (ID 127690965). Pelo réu, foi apresentado: CRLV (ID 127690910); boletim de ocorrência (ID 127690912); prints de conversas no whatsapp (ID 127690904 a 127690907); comprovante de transferência falso (ID 127690903); prints de conversas com o autor (ID 127690914 a 127690915); prints de conversas com o primo do autor (ID 127690908); anúncio da OLX (ID 127690927); extrato bancário (ID 127690925). Em audiência de instrução, o réu afirmou que decidiu vender seu veículo e anunciou na OLX; que não contratou ninguém para intermediar a venda do veículo; que o sr. Luiz entrou em contato com o autor, tentando comprar o veículo; que anunciou o veículo por R$ 38.000,00; que Luis entrou em contato por telefone com o filho do réu e começaram as tratativas da venda; que Luis disse que queria comprar o veículo para pagar uma dívida com um ex-sócio; que tomou conhecimento que o veículo seria comprado pelo autor no dia que foi pro cartório; que se encontrou com o autor, para ele ver o carro; que a primeira vez que viu o promovente foi no dia que foi ao cartório; que mostrou o veículo para o Jarbas, mas não conversaram sobre valores; que acreditava que estava vendendo para um intermediário, e Jarbas também acreditava que estava comprando de um intermediário; que quando estava no cartório, chegou um comprovante falso de pagamento, no valor de R$ 38.500,00; que em decorrência da demora no negócio, o sr. Luis ofereceu mais R$ 500,00 pelo automóvel; que concluiu a venda quando o comprovante falso chegou; que quando percebeu que o depósito não tinha chegado em sua conta, concluiu a transferência, mas não havia dado as chaves do veículo; que foi numa agência do Bradesco com o seu filho, Jarbas e seu pai; que quando foi no banco, e viu que o dinheiro não estava na conta, questionou ao autor quanto ele tinha pago, sendo informado que foi R$ 24.000,00; que nesse momento, descobriram que tinha caído em um golpe; que Jarbas também fez o pagamento no valor de R$ 24.000,00 em cartório; que depois do banco, os 4 foram fazer o boletim de ocorrência em cartório; que não conhecia o sr. Luis; que o réu está com o veículo guardado, não pode rodar, pois está com uma restrição; que quem estava à frente da negociação era o filho do demandado - Ícaro; O autor alegou que estava interessado na compra de um veículo, que estava com anúncio de venda no facebook, no valor de R$ 24.000,00; que começou a conversar com Luís; que Luís informou que o veículo era de um sócio seu; que o sr. Luís que estava anunciando o veículo; que perguntou sobre o carro e foi pesquisar sobre o mesmo; que foi com seu pai para Fortaleza; que chegando em Fortaleza, encontrou em contato com o sr. Augusto e marcaram de ir ao cartório; que lá viu o carro e testou; que no cartório, quem lhe mostrou o veículo foi o sr. Augusto e seu filho; que conversou sobre o veículo com o sr. Augusto e fechou o negócio; que pagou a transferência do veículo; que fez o pagamento na mesma hora, com o sr. Augusto do seu lado; que pediu a chave do veículo ao sr. Augusto, mas ele se recusou a dar, pois o dinheiro ainda não tinha caído na conta; que falou sobre o valor do veículo com o réu e seu filho; que iria fazer a transferência de R$ 24.000,00 para o Luís, e esse iria transferir para o vendedor; que nunca encontrou o sr. Luís; que mostrou para o sr. Augusto o comprovante de transferência de R$ 24.000,00, então o sr. Augusto assinou a transferência; que o sr. Augusto estava conversando no whatsapp com Luís; que tentou entrar em contato com Luís, mas não conseguiu; que ainda tem o documento do veículo; que a conta fornecida por Luís Gustavo para pagamento era em nome de uma mulher; que seu primo entrou em contato com o Sr. Augusto, para tentar resolver a questão. Denota-se que a negociação entre os litigantes restou demonstrada e confirmada pelas partes, no entanto, foi "intermediada" por um terceiro golpista que não fez os devidos repasses de valores e informações corretos. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 139, I, do Código Civil esclarece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, enquanto o inciso II prevê que o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. No caso dos autos, ficou evidente que as partes incorreram em erro na negociação da compra do veículo, considerando que realizaram as tratativas por meio de intermediário não autorizado, além de ter sido efetuada a transferência do valor da compra para terceiro desconhecido. Ao final do negócio, o comprador não obteve o bem, além de ter o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto o vendedor, ora autor, efetuou a transferência do veículo, mas não recebeu qualquer valor, além de estar impossibilitado de utilizar o automóvel, em decorrência da restrição imposta nos autos. É importante mencionar que não ficou evidenciada que qualquer das partes esteve em conluio com o golpista, sendo apresentadas conversas que demonstram que o terceiro, Luiz Gustavo, entrou em contato com promovido, fingindo interesse na compra do veículo anunciado na OLX, e foi contatado pelo autor, após ver seu contato no Facebook. O que ficou claro foi que vendedor e comprador não agiram com a diligência necessária para a formalização do negócio em comento. O comprador, ainda que alegue o contrário, não comprovou ter confirmado com o vendedor os dados bancários para transferência, sequer o valor negociado. Outrossim, observa-se que foram fornecidos pelo intermediador dados bancários de uma terceira pessoa, estranha ao negócio, de nome Jessika, o que aponta para uma considerável inconsistência, que deveria ter alertado o autor e não ter feito a transferência. Não se pode olvidar, ainda, que o valor negociado pelo comprador (R$ 24.000,00) foi muito abaixo do valor do bem (R$ 38.500,00), o que é um claro indício de que não estava correta aquela venda. Por sua vez, o vendedor efetuou a transferência de veículo sem a confirmação do recebimento de valores em sua conta bancária, bem como deixou de mencionar com o comprador, que estava ao seu lado, qual o valor negociado pelo bem. O negócio analisado encontra-se eivado de irregularidade, pois não fora feito com quem poderia transferir a propriedade do bem ao comprador, tampouco transmitia direitos a quem de fato deveria os auferir, o que torna inconteste a possibilidade de sua anulação, inclusive sendo deferida nos autos em apenso (nº 0050400-82.2021.8.06.0052). Assim sendo, deverá ser retirada a restrição imposta sobre o veículo em comento, por meio de decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (ID 127690871). Outrossim, conforme estabelecido no art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. No caso em comento, sendo evidente que ambos os litigantes concorreram para o evento danoso, considerando a não observância de cuidados mínimos para formalização da compra e venda do veículo, entendo que os prejuízos devem ser repartidos entre os litigantes. Desta feita, o réu será condenado ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 40% (quarenta por cento) da quantia transferida para compra do automóvel. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111889-54.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: VICTOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO: ARLEY DAS NEVES SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO OU GOLPE DA OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DO PREJUÍZO ENTRE O COMPRADOR E O VENDEDOR. NECESSIDADE DE ACRESCENTAR NA SENTENÇA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, DEVOLVENDO AO VENDEDOR A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PREENCHIDO EM NOME DO COMPRADOR. SEM EFEITO. 1. É consabido que para a configuração do dever de indenizar, na responsabilidade civil subjetiva, impõe-se a presença da conduta, do dano, do nexo causal entre eles e, finalmente, da culpa. No caso em apreço, escorreita a sentença recorrida na parte em que reconheceu a culpa concorrente dos litigantes, porquanto, na concretização do negócio, deixaram de empregar a denominada diligência social média. 2. A narrativa fática conduz à conclusão de que as partes foram vítimas do golpe do falso intermediário? ou golpe da OLX?, tendo tanto o apelante quanto o apelado contribuído para o êxito da artimanha, atraídos pela ilusória vantagem financeira que obteriam. 3. O golpe contempla a dinâmica de um terceiro/golpista realizar a suposta intermediação de compra e venda de um veículo que foi anunciado na plataforma digital de vendas OLX. No ardil, o comprador é iludido com um preço inferior ao de mercado e o vendedor com uma oferta acima do preço de mercado. Ao final da negociação, o falso intermediário desaparece com o dinheiro pago pelo pretenso comprador. 4 Na hipótese vertente, o conjunto fático-probatório evidencia que a artimanha somente foi concretizada em razão de ambas as partes (comprador/apelado e vendedor/apelante) terem acatado as orientações do intermediário/golpista, ocultando informações essenciais no momento da suposta concretização do negócio. 5 Configurada a culpa concorrente, dado que ambas as partes deixaram de adotar precauções imprescindíveis para a diligente conclusão de um negócio de compra e venda, mostra-se escorreita a solução adotada na sentença combatida, havendo a divisão do prejuízo financeiro experimentado (R$ 30.000,00), de modo que cada parte deve arcar com o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Por outro lado, necessário acrescentar na sentença que a culpa recíproca dos litigantes conduz a resolução do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante. Desse modo, o veículo deve permanecer na posse e propriedade do apelante (vendedor), tornando sem efeito a ?AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATPV preenchida em favor do apelado (comprador). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5111889-54.2021.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Automóvel anunciado em site. "Golpe da OLX" ou "Golpe do Intermediário". Pretensão da compradora de obter a posse do veículo adquirido. Terceiro que negociou junto à autora a venda de veículo de propriedade do réu, reproduzindo, com preço mais baixo, anúncio publicado pelo demandado na internet, negociando, ao mesmo tempo, com o réu a compra do automóvel, prometendo-lhe o pagamento do preço anunciado, mediante transferência do carro para o nome do marido da autora, como parte de um negócio realizado entre as partes. Descoberta do golpe que se deu somente após a transferência de valor, pelo marido da autora, para conta bancária de titularidade de terceira pessoa não envolvida na negociação, conforme instruções do estelionatário. Hipótese de dolo de terceiro . Prova dos autos que indica que ambas as partes deixaram de observar as cautelas normalmente exigíveis para o tipo de negociação em comento, concorrendo para a consumação da fraude, ainda que de modo não intencional. Ausência de conluio entre o réu e o falsário. Culpa concorrente verificada. Repartição dos prejuízos que, in casu, se mostra de rigor, mantendo-se o réu na posse e propriedade do veículo, impondo-se-lhe, contudo, o dever de restituir à autora metade do valor transferido aos golpistas . Precedentes deste E. TJSP. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000966-54.2021.8 .26.0213 Guará, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA OLX - ESTELIONATO - AMBAS AS PARTES INDUZIDAS EM ERRO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA REFORMADA. - O denominado "golpe da OLX" pressupõe o induzimento em erro de ambas as partes - comprador e vendedor - de modo que não se pode imputar, exclusivamente, a uma delas a responsabilidade pelo prejuízo causado à outra - Tem se reconhecido nesses casos a concorrência de culpas de forma a repartir os prejuízos decorrentes do estelionato praticado - Recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 0044699-05 .2018.8.13.0456, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 5% (quarenta por cento) do valor transferido para compra do veículo, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (CC, artigos 389 e 406), a partir do evento danoso. Revogo, ainda, a tutela de urgência (ID 127690871). Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 95 % pela parte autora e 5% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa a exigibilidade em relação à parte ré, em virtude da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Jarbas Ambrosio Lucena De Medeiros x Augusto Cezar Menescal Carneiro

ID: 278152244

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0209175-57.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO

Sentença

Advogados:

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0209175-57.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Busca e Apreensão] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS REU: AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO SENTENÇA JARBAS AMBRÓSIO LUCENA DE MEDEIROS propôs a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que visualizou um anúncio no Facebook de um veículo Fiat Palio Weekend Adventure, ano 2015/2016, pelo valor de R$ 24.000,00. Entrou em contato com Luiz Gustavo, que se dizia primo do proprietário do veículo, e combinou um encontro no Cartório Jaime Araripe, em Fortaleza, para adquirir o bem. No local, encontrou-se com o requerido, verificou o veículo e decidiu pela compra. Realizou a transferência bancária do valor acordado para uma conta indicada por Luiz Gustavo, em nome de Jéssica Guimarães de Oliveira, mas posteriormente descobriu que o valor não havia sido transferido para a conta do proprietário do veículo. Após a constatação do não pagamento, registraram o Boletim de Ocorrência. Nesse momento o Sr. Augusto Cézar, dentro da delegacia, pede ao Sr. Jarbas o recibo do veículo, já devidamente transferido, quando este nega-se a fazê-lo, e a pessoa do vendedor, negou-se a entregar a chave do veículo, então o comprador ficou com o recibo do veículo e um prejuízo de R$ 24.000,00, e o vendedor ficou com o veículo e supostamente R$ 24.000,00. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme os artigos 309, 481 e 482 do Código Civil, ao ter efetuado o pagamento, adquiriu o direito à transferência do domínio do veículo, o que foi resistido pelo requerido. Pugna, ao final, pela concessão de liminar para busca e apreensão do veículo, bem como para que seja oficiado ao Detran/CE, para o lançamento de ordem de restrição e circulação do automóvel. Requer, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, a expedição de ofício ao Cartório Jaime Araripe, para que apresente as filmagens referentes ao dia 30 de janeiro de 2021, e que seja oficiada a Delegacia do 10º Distrito Policial, para que apresente as filmagens do dia 30 de janeiro de 2021. Emenda à inicial apresentada pelo autor, com inclusão do pedido de condenação do réu à devolução do valor de R$ 24.000,00 (ID 127690869). Decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio de circulação do veículo, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 127690871). Restrição imposta sobre o veículo, por meio do sistema Renajud (ID 127690879). A parte ré apresentou contestação (ID 127690902), alegando que ambos, autor e réu, foram vítimas de um golpe aplicado por um estelionatário denominado Luiz Gustavo. Relatou que anunciou o veículo na plataforma OLX pelo valor de R$ 38.500,00 e foi contatado por Luiz Gustavo, que se apresentou como intermediário para a venda do veículo. Toda a negociação foi realizada com Luiz Gustavo, que enviou um comprovante de transferência bancária com valor falso. No entanto, uma hora e meia após a realização do ATPV no cartório, verificou-se que o valor não havia sido creditado em sua conta. O estelionatário desapareceu, não sendo possível mais contatá-lo. Inconformado com o prejuízo, o autor recusou-se a devolver a transferência assinada e desfazer o comunicado de venda realizado em cartório, motivo pelo qual o requerido ajuizou a Ação de nº 0050400-82.2021.8.06.0052, para anular a venda em questão. O réu alega que não realizou qualquer transação com o autor, defendendo sua ilegitimidade passiva. Em réplica (ID 127690922), a parte autora argumentou que o requerido teve participação na negociação em questão. Questiona a divergência nos valores apresentados nas conversas entre o intermediário Luiz Gustavo e o filho do requerido e enfatiza a inexistência de anúncio no OLX pelo valor de R$ 38.000,00. A parte autora também denuncia a má-fé do réu ao solicitar justiça gratuita, ocultando o real valor do bem envolvido na causa. Insiste na responsabilidade do requerido em restituir o valor ou entregar o veículo. Decisão de saneamento determinou a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 127690935) Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos (ID 127690970). Memoriais apresentados pelo réu (ID 127690971). Memoriais apresentados pelo autor (ID 127799124). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo réu, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o autor requer a apreensão de veículo que se encontra em poder do promovido, motivo pelo qual não há como afastar sua legitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. Noutro ponto, defiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo demandado. Passando, à análise do mérito da causa, observo que o autor afirma que, após ver um anúncio de venda de veículo na rede social Facebook, entrou em contato com o vendedor, que seria representado por um intermediário, de nome Luis Gustavo. O veículo em questão era de propriedade do réu, que só teve contato com o autor no dia da realização da transferência de propriedade do bem, em cartório. Após a realização da transferência, o autor procedeu com o pagamento para conta bancária indicada por Luís Gustavo, no valor de R$ 24.000,00, no entanto, algum tempo depois, descobriu-se que o montante não foi transferido para o vendedor, e que o intermediário era um estelionatário. Em decorrência do golpe, o réu negou-se a entregar o veículo para o autor. Pugna, assim, pela apreensão do veículo objeto da lide ou a devolução do valor de R$ 24.000,00. O réu, por sua vez, afirma que os litigantes foram vítimas de um terceiro fraudador, que não possui qualquer ligação com as partes. Ademais, alega que ajuizou uma ação judicial para a anulação da venda em questão. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: conversas com o estelionatário via whatsapp (ID 127691076 / 127690864); comprovante de transferência do Banco do Brasil, no valor de R$ 24.000,00 (ID 127691078); CRVL, Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo e Informação de Operação de Venda e Compra de Veículo ao Detran/CE (ID 127691086); boletim de ocorrência (ID 127690973); fotos (ID 127690965). Pelo réu, foi apresentado: CRLV (ID 127690910); boletim de ocorrência (ID 127690912); prints de conversas no whatsapp (ID 127690904 a 127690907); comprovante de transferência falso (ID 127690903); prints de conversas com o autor (ID 127690914 a 127690915); prints de conversas com o primo do autor (ID 127690908); anúncio da OLX (ID 127690927); extrato bancário (ID 127690925). Em audiência de instrução, o réu afirmou que decidiu vender seu veículo e anunciou na OLX; que não contratou ninguém para intermediar a venda do veículo; que o sr. Luiz entrou em contato com o autor, tentando comprar o veículo; que anunciou o veículo por R$ 38.000,00; que Luis entrou em contato por telefone com o filho do réu e começaram as tratativas da venda; que Luis disse que queria comprar o veículo para pagar uma dívida com um ex-sócio; que tomou conhecimento que o veículo seria comprado pelo autor no dia que foi pro cartório; que se encontrou com o autor, para ele ver o carro; que a primeira vez que viu o promovente foi no dia que foi ao cartório; que mostrou o veículo para o Jarbas, mas não conversaram sobre valores; que acreditava que estava vendendo para um intermediário, e Jarbas também acreditava que estava comprando de um intermediário; que quando estava no cartório, chegou um comprovante falso de pagamento, no valor de R$ 38.500,00; que em decorrência da demora no negócio, o sr. Luis ofereceu mais R$ 500,00 pelo automóvel; que concluiu a venda quando o comprovante falso chegou; que quando percebeu que o depósito não tinha chegado em sua conta, concluiu a transferência, mas não havia dado as chaves do veículo; que foi numa agência do Bradesco com o seu filho, Jarbas e seu pai; que quando foi no banco, e viu que o dinheiro não estava na conta, questionou ao autor quanto ele tinha pago, sendo informado que foi R$ 24.000,00; que nesse momento, descobriram que tinha caído em um golpe; que Jarbas também fez o pagamento no valor de R$ 24.000,00 em cartório; que depois do banco, os 4 foram fazer o boletim de ocorrência em cartório; que não conhecia o sr. Luis; que o réu está com o veículo guardado, não pode rodar, pois está com uma restrição; que quem estava à frente da negociação era o filho do demandado - Ícaro; O autor alegou que estava interessado na compra de um veículo, que estava com anúncio de venda no facebook, no valor de R$ 24.000,00; que começou a conversar com Luís; que Luís informou que o veículo era de um sócio seu; que o sr. Luís que estava anunciando o veículo; que perguntou sobre o carro e foi pesquisar sobre o mesmo; que foi com seu pai para Fortaleza; que chegando em Fortaleza, encontrou em contato com o sr. Augusto e marcaram de ir ao cartório; que lá viu o carro e testou; que no cartório, quem lhe mostrou o veículo foi o sr. Augusto e seu filho; que conversou sobre o veículo com o sr. Augusto e fechou o negócio; que pagou a transferência do veículo; que fez o pagamento na mesma hora, com o sr. Augusto do seu lado; que pediu a chave do veículo ao sr. Augusto, mas ele se recusou a dar, pois o dinheiro ainda não tinha caído na conta; que falou sobre o valor do veículo com o réu e seu filho; que iria fazer a transferência de R$ 24.000,00 para o Luís, e esse iria transferir para o vendedor; que nunca encontrou o sr. Luís; que mostrou para o sr. Augusto o comprovante de transferência de R$ 24.000,00, então o sr. Augusto assinou a transferência; que o sr. Augusto estava conversando no whatsapp com Luís; que tentou entrar em contato com Luís, mas não conseguiu; que ainda tem o documento do veículo; que a conta fornecida por Luís Gustavo para pagamento era em nome de uma mulher; que seu primo entrou em contato com o Sr. Augusto, para tentar resolver a questão. Denota-se que a negociação entre os litigantes restou demonstrada e confirmada pelas partes, no entanto, foi "intermediada" por um terceiro golpista que não fez os devidos repasses de valores e informações corretos. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 139, I, do Código Civil esclarece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, enquanto o inciso II prevê que o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. No caso dos autos, ficou evidente que as partes incorreram em erro na negociação da compra do veículo, considerando que realizaram as tratativas por meio de intermediário não autorizado, além de ter sido efetuada a transferência do valor da compra para terceiro desconhecido. Ao final do negócio, o comprador não obteve o bem, além de ter o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto o vendedor, ora autor, efetuou a transferência do veículo, mas não recebeu qualquer valor, além de estar impossibilitado de utilizar o automóvel, em decorrência da restrição imposta nos autos. É importante mencionar que não ficou evidenciada que qualquer das partes esteve em conluio com o golpista, sendo apresentadas conversas que demonstram que o terceiro, Luiz Gustavo, entrou em contato com promovido, fingindo interesse na compra do veículo anunciado na OLX, e foi contatado pelo autor, após ver seu contato no Facebook. O que ficou claro foi que vendedor e comprador não agiram com a diligência necessária para a formalização do negócio em comento. O comprador, ainda que alegue o contrário, não comprovou ter confirmado com o vendedor os dados bancários para transferência, sequer o valor negociado. Outrossim, observa-se que foram fornecidos pelo intermediador dados bancários de uma terceira pessoa, estranha ao negócio, de nome Jessika, o que aponta para uma considerável inconsistência, que deveria ter alertado o autor e não ter feito a transferência. Não se pode olvidar, ainda, que o valor negociado pelo comprador (R$ 24.000,00) foi muito abaixo do valor do bem (R$ 38.500,00), o que é um claro indício de que não estava correta aquela venda. Por sua vez, o vendedor efetuou a transferência de veículo sem a confirmação do recebimento de valores em sua conta bancária, bem como deixou de mencionar com o comprador, que estava ao seu lado, qual o valor negociado pelo bem. O negócio analisado encontra-se eivado de irregularidade, pois não fora feito com quem poderia transferir a propriedade do bem ao comprador, tampouco transmitia direitos a quem de fato deveria os auferir, o que torna inconteste a possibilidade de sua anulação, inclusive sendo deferida nos autos em apenso (nº 0050400-82.2021.8.06.0052). Assim sendo, deverá ser retirada a restrição imposta sobre o veículo em comento, por meio de decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (ID 127690871). Outrossim, conforme estabelecido no art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. No caso em comento, sendo evidente que ambos os litigantes concorreram para o evento danoso, considerando a não observância de cuidados mínimos para formalização da compra e venda do veículo, entendo que os prejuízos devem ser repartidos entre os litigantes. Desta feita, o réu será condenado ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 40% (quarenta por cento) da quantia transferida para compra do automóvel. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111889-54.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: VICTOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO: ARLEY DAS NEVES SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO OU GOLPE DA OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DO PREJUÍZO ENTRE O COMPRADOR E O VENDEDOR. NECESSIDADE DE ACRESCENTAR NA SENTENÇA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, DEVOLVENDO AO VENDEDOR A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PREENCHIDO EM NOME DO COMPRADOR. SEM EFEITO. 1. É consabido que para a configuração do dever de indenizar, na responsabilidade civil subjetiva, impõe-se a presença da conduta, do dano, do nexo causal entre eles e, finalmente, da culpa. No caso em apreço, escorreita a sentença recorrida na parte em que reconheceu a culpa concorrente dos litigantes, porquanto, na concretização do negócio, deixaram de empregar a denominada diligência social média. 2. A narrativa fática conduz à conclusão de que as partes foram vítimas do golpe do falso intermediário? ou golpe da OLX?, tendo tanto o apelante quanto o apelado contribuído para o êxito da artimanha, atraídos pela ilusória vantagem financeira que obteriam. 3. O golpe contempla a dinâmica de um terceiro/golpista realizar a suposta intermediação de compra e venda de um veículo que foi anunciado na plataforma digital de vendas OLX. No ardil, o comprador é iludido com um preço inferior ao de mercado e o vendedor com uma oferta acima do preço de mercado. Ao final da negociação, o falso intermediário desaparece com o dinheiro pago pelo pretenso comprador. 4 Na hipótese vertente, o conjunto fático-probatório evidencia que a artimanha somente foi concretizada em razão de ambas as partes (comprador/apelado e vendedor/apelante) terem acatado as orientações do intermediário/golpista, ocultando informações essenciais no momento da suposta concretização do negócio. 5 Configurada a culpa concorrente, dado que ambas as partes deixaram de adotar precauções imprescindíveis para a diligente conclusão de um negócio de compra e venda, mostra-se escorreita a solução adotada na sentença combatida, havendo a divisão do prejuízo financeiro experimentado (R$ 30.000,00), de modo que cada parte deve arcar com o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Por outro lado, necessário acrescentar na sentença que a culpa recíproca dos litigantes conduz a resolução do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante. Desse modo, o veículo deve permanecer na posse e propriedade do apelante (vendedor), tornando sem efeito a ?AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATPV preenchida em favor do apelado (comprador). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5111889-54.2021.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Automóvel anunciado em site. "Golpe da OLX" ou "Golpe do Intermediário". Pretensão da compradora de obter a posse do veículo adquirido. Terceiro que negociou junto à autora a venda de veículo de propriedade do réu, reproduzindo, com preço mais baixo, anúncio publicado pelo demandado na internet, negociando, ao mesmo tempo, com o réu a compra do automóvel, prometendo-lhe o pagamento do preço anunciado, mediante transferência do carro para o nome do marido da autora, como parte de um negócio realizado entre as partes. Descoberta do golpe que se deu somente após a transferência de valor, pelo marido da autora, para conta bancária de titularidade de terceira pessoa não envolvida na negociação, conforme instruções do estelionatário. Hipótese de dolo de terceiro . Prova dos autos que indica que ambas as partes deixaram de observar as cautelas normalmente exigíveis para o tipo de negociação em comento, concorrendo para a consumação da fraude, ainda que de modo não intencional. Ausência de conluio entre o réu e o falsário. Culpa concorrente verificada. Repartição dos prejuízos que, in casu, se mostra de rigor, mantendo-se o réu na posse e propriedade do veículo, impondo-se-lhe, contudo, o dever de restituir à autora metade do valor transferido aos golpistas . Precedentes deste E. TJSP. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000966-54.2021.8 .26.0213 Guará, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA OLX - ESTELIONATO - AMBAS AS PARTES INDUZIDAS EM ERRO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA REFORMADA. - O denominado "golpe da OLX" pressupõe o induzimento em erro de ambas as partes - comprador e vendedor - de modo que não se pode imputar, exclusivamente, a uma delas a responsabilidade pelo prejuízo causado à outra - Tem se reconhecido nesses casos a concorrência de culpas de forma a repartir os prejuízos decorrentes do estelionato praticado - Recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 0044699-05 .2018.8.13.0456, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 5% (quarenta por cento) do valor transferido para compra do veículo, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (CC, artigos 389 e 406), a partir do evento danoso. Revogo, ainda, a tutela de urgência (ID 127690871). Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 95 % pela parte autora e 5% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa a exigibilidade em relação à parte ré, em virtude da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros x Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros

ID: 316168328

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001135-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0001135-79.2024.5.21.0007 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE/RECORRIDA: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA Advogado: Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha - RN12736 RECORRENTE/RECORRIDA: ESFIRRARIA NARAB'S JOÃO MEDEIROS LTDA Advogado: Augusto José de Medeiros Nunes - RN4122 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA MODALIDADE RESCISÓRIA - FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - PECULIARIDADE DO CASO - RECUSA DO EMPREGADO - FALTA GRAVE - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A controvérsia reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações do contrato de trabalho, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa da empregada. No caso deste processo, as provas dos autos revelam a seguinte peculiaridade: 1) a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego, o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa não demonstrou intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos pela legislação trabalhista; e 2) foi a empregada que não quis o registro na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família, com a clara intenção em obter vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Assim, comprovado que a parte autora se recusou a cumprir a sua obrigação, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do contrato de trabalho, impossibilitando a continuidade do vínculo, que perdurou apenas 1 mês e oito dias, findou configurado o ato faltoso da trabalhadora e justificada a justa causa aplicada. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA. A teor do disposto no §6º do art. 477 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, não tendo havido atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, indevido o pedido, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT - INDEVIDA - Na espécie, a contestação da empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios, logo não há espaço para aplicação da multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PERCENTUAL FIXADO PELA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto aos honorários recursais requeridos pela reclamante, não procede o pedido, pois, no caso concreto, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por MAVILAYNE TAVARES DA SILVA (reclamante) e ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA. (reclamada), buscando a reforma da decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, que decidiu: "III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta da DECIDE o Juizo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal, julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001135-79.2024.5.21.0007, movida por M. T. da S. contra ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA, declarando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da exordial, condenando a reclamada a pagar a reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da ação, os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3.e multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 3.378,59 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzida a quantia de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), reconhecidamente recebido, tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas. A demandada deverá, ainda, providenciar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada com a respectiva liberação mediante alvará. Providências pela Secretaria. Defiro a parte autora a justiça gratuita. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 horas a contar da ciência desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, no valor de R$ 259,72 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovado por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de R$ 190,11 (cento e noventa reais e onze centavos), equivalente ao percentual de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. São devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no valor de R$ 231,74 (duzentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalente ao percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, cuja quantia ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desta r. sentença e da ata de instrução ao Ministério Público Federal, a fim de que tome as providências que entender de Direito, em face dos fatos narrados no processo quanto ao recebimento do benefício do bolsa família, pela reclamante, em tempo simultâneo ao contrato ora reconhecido. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada" (ID. cdbbf48). Embargos de declaração opostos pela autora (ID. c379347), rejeitados (ID. f0e2930). A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador". Requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (ID. 186aebe, fls. 144 e ss). Em suas razões recursais, a Esfirraria Família Lima se insurge em relação à sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que dificultou a formalização do contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa". Rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. eb59e92, fls. 158 e ss). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 8e75190, fls. 177 e ss) e pela reclamante (ID. a4c9bfc, fls. 185 e ss), sem preliminar. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Registro inicial Na sentença, o Juízo de origem acolheu a alegação da reclamada de que "a reclamante prestou serviço para a Esfirraria Família Lima Ltda, e nunca para a Esfirraria Farias e Lima Ltda ou mesmo para a Esfirraria Narab's João Medeiros Ltda" e determinou a retificação da "autuação destes autos, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64)" (fl. 115/116), do que não houve insurgência recursal. Assim, determino que se proceda a retificação da autuação, nos termos supra. MÉRITO Recurso da reclamada Modalidade rescisória Na petição inicial, a autora relatou que trabalhou para a reclamada sem carteira assinada, na função de auxiliar de cozinha, durante o período de 05/09/2024 a 13/10/2024, sendo demitida sem justa causa e sem receber os títulos rescisórios que lhe eram devidos. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e respectivos consectários legais, bem assim a anotação na CTPS (ID. 9907fe8, fls. 03 e ss). Na contestação, a reclamada aduziu que a reclamante começou a prestar seus serviços com a promessa de entregar a CTPS para a formalização do vínculo, mas que, diante da não apresentação dos documentos para admissão, a empregada foi dispensada "por justa causa". Asseverou que "a Reclamante se negou a trazer o requerido, alegando que queria primeiro renovar o seu bolsa família, recusando-se a entregar sua CTPS e demais documentos para o devido registro funcional", o que importou em "ato de indisciplina/insubordinação", tornando "insustentável o vínculo de emprego que se iniciava" (ID. de8e0cd, fls. 63 e ss). Ao impugnar a contestação e os documentos anexados pela empresa ré, a reclamante afirmou ser descabida a referida alegação, asseverando que a reclamada "não anexou qualquer documento que comprove a modalidade da dispensa, sendo esse ônus exclusivamente seu" (ID. 274f57d, fl. 103 e ss). Na sentença, o Juízo de 1º grau reconheceu o vínculo de emprego (fato incontroverso) e, sobre a modalidade da rescisão, decidiu que "Incontroverso que ocorreu a relação de emprego, inclusive no tempo reclamado, eis que não houve defesa específica. A discussão gira em torno da motivação para o fim do liame e suas consequências. Enquanto a reclamante diz que foi dispensada sem justa causa, tendo recebido um valor que considera injusto como pagamento das verbas rescisórias, a reclamada suscita a justa causa como motivadora do fim do liame, por ter a reclamante não atendido o chamamento para trazer documentos necessários para a oficialização do contrato. Embora a reclamação diga simplesmente que a dispensa se deu sem justa causa, sem cuidar de maiores detalhes, a reclamante, em seu depoimento, trouxe novas e esclarecedoras informações: "(...) que o desligamento da depoente ocorreu depois de um incidente envolvendo a realização de suas tarefas; que estava bastante ocupada lavando as louças e nesse meio termo chegou mais um pedido na cozinha; que na cozinha além do gerente estavam presentes mais 2 funcionários do salão; que a depoente pediu para que um deles atendesse àquela comanda, o que foi atendido; que ao final do expediente, com as tarefas já concluídas, o gerente comunicou à depoente que estava desligada e que retornasse em 10 dias para receber seus haveres; (...) que não houve qualquer comunicação escrita ou verbal sobre a relação do seu desligamento com a não apresentação de documentos para registro na CTPS; (...) que a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez; que posteriormente não houve qualquer solicitação pessoalmente; que na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício; (...)". " Efetivamente, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa do obreiro para o término da relação de emprego. Não obstante exista nos autos uma conversa de whatsapp onde a reclamada solicita documentos e a reclamante diz que precisa primeiro regularizar o seu bolsa-família, era ônus da reclamada ter trazido a cotejo documento a comprovar que a reclamante se ausentou das atividades sponte sua e que não atendeu ao chamado da empresa. A mera conversa por aplicativo não serve como meio de prova cabal. Note-se que a reclamante confirma não ter recebido qualquer documentação escrita referente ao seu desligamento da empresa. A vinculação da reclamante ao programa social do Governo Federal é situação, em tese, não é impeditiva para assumir atividade contratual, e não caberia a reclamada utilizar da força de trabalho de quem possui algum impeditivo legal para firmar o contrato. Esse cuidado deve ser observado no nascedouro, na hora de contratar. Ademais, dado ao princípio da primazia da realidade, a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação não é motivo para a dispensa por justa causa, como procura fazer crer a reclamada. Considero, portanto, que houve a relação de emprego e que partiu da reclamada o fim do liame, sem justa causa, sendo devido à reclamante os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3. Uma vez que não há comprovante de depósito do FGTS e reconhecida a dispensa sem justa causa, deve a reclamada proceder com o depósito dos valores na conta vinculada da reclamante, inclusive a multa rescisória, em face da tese vinculante do C. TST. Uma vez feito os depósitos, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o respectivo alvará de liberação. A reclamada tem o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para proceder com os depósitos na conta vinculada da reclamante, sob pena de multa, em favor da reclamante, de R$ 500,00 (quinhentos reais). Uma vez que a reclamada apresentou sua contestação, descabe a multa do art. 467 da CLT. Improcedente, pois. Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT. Considerando, ainda que a própria reclamante admite ter recebido o valor de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais) referente as verbas rescisórias, este valor deve ser compensado quando da realização da conta. Improcede o pedido de seguro desemprego, eis que a reclamante informou em audiência que está empregado como doméstica, desde janeiro, com CTPS anotada. Tenho como válido o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 05.09.2024; Saída: 12.11.2024 (com projeção do aviso prévio); Cargo: auxiliar de cozinha; Salário: R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês; Deve a reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante, sem prejuízo de comunicação do Ministério do Trabalho (CAGED)" (fl. 118 e ss). A reclamada se insurge em relação à modalidade rescisória reconhecida na sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que se recusou a formalizar o contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa" (fl. 160 e ss). Ao exame. A CTPS é elemento essencial para a formalização da relação de emprego, competindo ao empregador, tanto na admissão, quanto na dispensa, exigir do empregado a sua entrega para anotações, mediante recibo, conforme preceitua o artigo 29 da CLT. Ademais, é vedado ao empregador a sua retenção por mais de 48 horas. No caso deste processo, é fato incontroverso a relação de emprego mantida entre as partes no período de 05/09/2024 a 13/10/2024. A controvérsia recursal reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações devidas do registro contratual, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa ao empregado. Conforme se verifica dos prints de conversas, via Whatsapp, empreendidas entre as partes, a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego (fl. 99), o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa nunca teve o intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos na legislação trabalhista. Lado outro, as referidas conversas evidenciam que foi a empregada que não quis a assinatura na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família (fl. 99). Inclusive, no depoimento pessoal prestado ao Juízo a quo, a reclamante admitiu que "(...) a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez" e que "na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício" (ID. 43b864e, fls. 111), deixando claro que era sua intenção a obtenção de vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Esse conjunto de provas corrobora a versão defensiva, que não nega o vínculo de emprego, mas justifica o seu rompimento por justa causa, em razão da atitude da empregada em não apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho, cabendo aqui ressaltar de que esta é uma obrigação e não uma faculdade do trabalhador. Dito isto, confirmado que a parte autora se recusou a cumprir ordens do empregador, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do vínculo de emprego, fica configurado o ato faltoso da reclamante e justificada a justa causa aplicada. No que pertine aos valores rescisórios devidos nessa modalidade rescisória, cumpre salientar que, conforme contracheque de outubro/2024 (ID. 1ead4dc, fls. 97), a reclamada já procedeu ao pagamento do salário proporcional (13 dias), feriados 03/10 - 12/10 e adicional noturno. Por essas razões, dou provimento ao recurso patronal para confirmar a validade da dispensa por justo motivo. Pendente apenas o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora. Multa do art. 477 da CLT Sobre este tema, a sentença decidiu: "Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT" (fl. 120). A reclamada rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga (fl. 169 e ss). Com razão. É indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que, conforme dito no voto anterior, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Pendente o depósito do FGTS, que não constituí verba rescisória. Recurso provido para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso da reclamante Multa do art. 467 da CLT A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador" (fls. 147 e ss). Sem razão. De acordo com o art. 467 da CLT, "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na espécie, a contestação apresentada pela empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios (fls. 97), logo não há espaço para aplicação de tal penalidade. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios sucumbenciais O tema foi analisado da seguinte forma nos fundamentos da sentença: "(...) Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que se refere ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras" (fl. 124). No recurso, a reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (fl. 149 e ss). A sentença deve ser mantida, no item. Quanto aos chamados "honorários recursais" requeridos pelo reclamante, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) "5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."" (STJ, Tema Repetitivo 1059, Recursos Afetados: REsp 1865553/PR, REsp 1865223/SC, REsp 1864633/RS, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023) No caso sob exame, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa (tema único: modalidade da rescisão e verbas rescisórias) e ao tempo despendido pelo advogado. Recurso não provido, no tópico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, nego provimento recurso ordinário interposto pela reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determino a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento recurso ordinário interposto pela reclamante. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determina-se a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

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Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros x Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros

ID: 316168384

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001135-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0001135-79.2024.5.21.0007 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE/RECORRIDA: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA Advogado: Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha - RN12736 RECORRENTE/RECORRIDA: ESFIRRARIA NARAB'S JOÃO MEDEIROS LTDA Advogado: Augusto José de Medeiros Nunes - RN4122 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA MODALIDADE RESCISÓRIA - FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - PECULIARIDADE DO CASO - RECUSA DO EMPREGADO - FALTA GRAVE - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A controvérsia reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações do contrato de trabalho, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa da empregada. No caso deste processo, as provas dos autos revelam a seguinte peculiaridade: 1) a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego, o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa não demonstrou intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos pela legislação trabalhista; e 2) foi a empregada que não quis o registro na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família, com a clara intenção em obter vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Assim, comprovado que a parte autora se recusou a cumprir a sua obrigação, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do contrato de trabalho, impossibilitando a continuidade do vínculo, que perdurou apenas 1 mês e oito dias, findou configurado o ato faltoso da trabalhadora e justificada a justa causa aplicada. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA. A teor do disposto no §6º do art. 477 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, não tendo havido atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, indevido o pedido, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT - INDEVIDA - Na espécie, a contestação da empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios, logo não há espaço para aplicação da multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PERCENTUAL FIXADO PELA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto aos honorários recursais requeridos pela reclamante, não procede o pedido, pois, no caso concreto, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por MAVILAYNE TAVARES DA SILVA (reclamante) e ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA. (reclamada), buscando a reforma da decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, que decidiu: "III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta da DECIDE o Juizo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal, julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001135-79.2024.5.21.0007, movida por M. T. da S. contra ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA, declarando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da exordial, condenando a reclamada a pagar a reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da ação, os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3.e multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 3.378,59 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzida a quantia de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), reconhecidamente recebido, tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas. A demandada deverá, ainda, providenciar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada com a respectiva liberação mediante alvará. Providências pela Secretaria. Defiro a parte autora a justiça gratuita. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 horas a contar da ciência desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, no valor de R$ 259,72 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovado por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de R$ 190,11 (cento e noventa reais e onze centavos), equivalente ao percentual de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. São devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no valor de R$ 231,74 (duzentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalente ao percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, cuja quantia ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desta r. sentença e da ata de instrução ao Ministério Público Federal, a fim de que tome as providências que entender de Direito, em face dos fatos narrados no processo quanto ao recebimento do benefício do bolsa família, pela reclamante, em tempo simultâneo ao contrato ora reconhecido. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada" (ID. cdbbf48). Embargos de declaração opostos pela autora (ID. c379347), rejeitados (ID. f0e2930). A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador". Requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (ID. 186aebe, fls. 144 e ss). Em suas razões recursais, a Esfirraria Família Lima se insurge em relação à sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que dificultou a formalização do contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa". Rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. eb59e92, fls. 158 e ss). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 8e75190, fls. 177 e ss) e pela reclamante (ID. a4c9bfc, fls. 185 e ss), sem preliminar. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Registro inicial Na sentença, o Juízo de origem acolheu a alegação da reclamada de que "a reclamante prestou serviço para a Esfirraria Família Lima Ltda, e nunca para a Esfirraria Farias e Lima Ltda ou mesmo para a Esfirraria Narab's João Medeiros Ltda" e determinou a retificação da "autuação destes autos, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64)" (fl. 115/116), do que não houve insurgência recursal. Assim, determino que se proceda a retificação da autuação, nos termos supra. MÉRITO Recurso da reclamada Modalidade rescisória Na petição inicial, a autora relatou que trabalhou para a reclamada sem carteira assinada, na função de auxiliar de cozinha, durante o período de 05/09/2024 a 13/10/2024, sendo demitida sem justa causa e sem receber os títulos rescisórios que lhe eram devidos. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e respectivos consectários legais, bem assim a anotação na CTPS (ID. 9907fe8, fls. 03 e ss). Na contestação, a reclamada aduziu que a reclamante começou a prestar seus serviços com a promessa de entregar a CTPS para a formalização do vínculo, mas que, diante da não apresentação dos documentos para admissão, a empregada foi dispensada "por justa causa". Asseverou que "a Reclamante se negou a trazer o requerido, alegando que queria primeiro renovar o seu bolsa família, recusando-se a entregar sua CTPS e demais documentos para o devido registro funcional", o que importou em "ato de indisciplina/insubordinação", tornando "insustentável o vínculo de emprego que se iniciava" (ID. de8e0cd, fls. 63 e ss). Ao impugnar a contestação e os documentos anexados pela empresa ré, a reclamante afirmou ser descabida a referida alegação, asseverando que a reclamada "não anexou qualquer documento que comprove a modalidade da dispensa, sendo esse ônus exclusivamente seu" (ID. 274f57d, fl. 103 e ss). Na sentença, o Juízo de 1º grau reconheceu o vínculo de emprego (fato incontroverso) e, sobre a modalidade da rescisão, decidiu que "Incontroverso que ocorreu a relação de emprego, inclusive no tempo reclamado, eis que não houve defesa específica. A discussão gira em torno da motivação para o fim do liame e suas consequências. Enquanto a reclamante diz que foi dispensada sem justa causa, tendo recebido um valor que considera injusto como pagamento das verbas rescisórias, a reclamada suscita a justa causa como motivadora do fim do liame, por ter a reclamante não atendido o chamamento para trazer documentos necessários para a oficialização do contrato. Embora a reclamação diga simplesmente que a dispensa se deu sem justa causa, sem cuidar de maiores detalhes, a reclamante, em seu depoimento, trouxe novas e esclarecedoras informações: "(...) que o desligamento da depoente ocorreu depois de um incidente envolvendo a realização de suas tarefas; que estava bastante ocupada lavando as louças e nesse meio termo chegou mais um pedido na cozinha; que na cozinha além do gerente estavam presentes mais 2 funcionários do salão; que a depoente pediu para que um deles atendesse àquela comanda, o que foi atendido; que ao final do expediente, com as tarefas já concluídas, o gerente comunicou à depoente que estava desligada e que retornasse em 10 dias para receber seus haveres; (...) que não houve qualquer comunicação escrita ou verbal sobre a relação do seu desligamento com a não apresentação de documentos para registro na CTPS; (...) que a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez; que posteriormente não houve qualquer solicitação pessoalmente; que na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício; (...)". " Efetivamente, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa do obreiro para o término da relação de emprego. Não obstante exista nos autos uma conversa de whatsapp onde a reclamada solicita documentos e a reclamante diz que precisa primeiro regularizar o seu bolsa-família, era ônus da reclamada ter trazido a cotejo documento a comprovar que a reclamante se ausentou das atividades sponte sua e que não atendeu ao chamado da empresa. A mera conversa por aplicativo não serve como meio de prova cabal. Note-se que a reclamante confirma não ter recebido qualquer documentação escrita referente ao seu desligamento da empresa. A vinculação da reclamante ao programa social do Governo Federal é situação, em tese, não é impeditiva para assumir atividade contratual, e não caberia a reclamada utilizar da força de trabalho de quem possui algum impeditivo legal para firmar o contrato. Esse cuidado deve ser observado no nascedouro, na hora de contratar. Ademais, dado ao princípio da primazia da realidade, a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação não é motivo para a dispensa por justa causa, como procura fazer crer a reclamada. Considero, portanto, que houve a relação de emprego e que partiu da reclamada o fim do liame, sem justa causa, sendo devido à reclamante os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3. Uma vez que não há comprovante de depósito do FGTS e reconhecida a dispensa sem justa causa, deve a reclamada proceder com o depósito dos valores na conta vinculada da reclamante, inclusive a multa rescisória, em face da tese vinculante do C. TST. Uma vez feito os depósitos, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o respectivo alvará de liberação. A reclamada tem o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para proceder com os depósitos na conta vinculada da reclamante, sob pena de multa, em favor da reclamante, de R$ 500,00 (quinhentos reais). Uma vez que a reclamada apresentou sua contestação, descabe a multa do art. 467 da CLT. Improcedente, pois. Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT. Considerando, ainda que a própria reclamante admite ter recebido o valor de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais) referente as verbas rescisórias, este valor deve ser compensado quando da realização da conta. Improcede o pedido de seguro desemprego, eis que a reclamante informou em audiência que está empregado como doméstica, desde janeiro, com CTPS anotada. Tenho como válido o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 05.09.2024; Saída: 12.11.2024 (com projeção do aviso prévio); Cargo: auxiliar de cozinha; Salário: R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês; Deve a reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante, sem prejuízo de comunicação do Ministério do Trabalho (CAGED)" (fl. 118 e ss). A reclamada se insurge em relação à modalidade rescisória reconhecida na sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que se recusou a formalizar o contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa" (fl. 160 e ss). Ao exame. A CTPS é elemento essencial para a formalização da relação de emprego, competindo ao empregador, tanto na admissão, quanto na dispensa, exigir do empregado a sua entrega para anotações, mediante recibo, conforme preceitua o artigo 29 da CLT. Ademais, é vedado ao empregador a sua retenção por mais de 48 horas. No caso deste processo, é fato incontroverso a relação de emprego mantida entre as partes no período de 05/09/2024 a 13/10/2024. A controvérsia recursal reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações devidas do registro contratual, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa ao empregado. Conforme se verifica dos prints de conversas, via Whatsapp, empreendidas entre as partes, a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego (fl. 99), o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa nunca teve o intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos na legislação trabalhista. Lado outro, as referidas conversas evidenciam que foi a empregada que não quis a assinatura na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família (fl. 99). Inclusive, no depoimento pessoal prestado ao Juízo a quo, a reclamante admitiu que "(...) a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez" e que "na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício" (ID. 43b864e, fls. 111), deixando claro que era sua intenção a obtenção de vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Esse conjunto de provas corrobora a versão defensiva, que não nega o vínculo de emprego, mas justifica o seu rompimento por justa causa, em razão da atitude da empregada em não apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho, cabendo aqui ressaltar de que esta é uma obrigação e não uma faculdade do trabalhador. Dito isto, confirmado que a parte autora se recusou a cumprir ordens do empregador, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do vínculo de emprego, fica configurado o ato faltoso da reclamante e justificada a justa causa aplicada. No que pertine aos valores rescisórios devidos nessa modalidade rescisória, cumpre salientar que, conforme contracheque de outubro/2024 (ID. 1ead4dc, fls. 97), a reclamada já procedeu ao pagamento do salário proporcional (13 dias), feriados 03/10 - 12/10 e adicional noturno. Por essas razões, dou provimento ao recurso patronal para confirmar a validade da dispensa por justo motivo. Pendente apenas o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora. Multa do art. 477 da CLT Sobre este tema, a sentença decidiu: "Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT" (fl. 120). A reclamada rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga (fl. 169 e ss). Com razão. É indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que, conforme dito no voto anterior, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Pendente o depósito do FGTS, que não constituí verba rescisória. Recurso provido para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso da reclamante Multa do art. 467 da CLT A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador" (fls. 147 e ss). Sem razão. De acordo com o art. 467 da CLT, "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na espécie, a contestação apresentada pela empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios (fls. 97), logo não há espaço para aplicação de tal penalidade. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios sucumbenciais O tema foi analisado da seguinte forma nos fundamentos da sentença: "(...) Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que se refere ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras" (fl. 124). No recurso, a reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (fl. 149 e ss). A sentença deve ser mantida, no item. Quanto aos chamados "honorários recursais" requeridos pelo reclamante, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) "5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."" (STJ, Tema Repetitivo 1059, Recursos Afetados: REsp 1865553/PR, REsp 1865223/SC, REsp 1864633/RS, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023) No caso sob exame, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa (tema único: modalidade da rescisão e verbas rescisórias) e ao tempo despendido pelo advogado. Recurso não provido, no tópico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, nego provimento recurso ordinário interposto pela reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determino a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento recurso ordinário interposto pela reclamante. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determina-se a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472

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Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros x Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros

ID: 316168427

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001135-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0001135-79.2024.5.21.0007 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE/RECORRIDA: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA Advogado: Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha - RN12736 RECORRENTE/RECORRIDA: ESFIRRARIA NARAB'S JOÃO MEDEIROS LTDA Advogado: Augusto José de Medeiros Nunes - RN4122 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA MODALIDADE RESCISÓRIA - FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - PECULIARIDADE DO CASO - RECUSA DO EMPREGADO - FALTA GRAVE - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A controvérsia reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações do contrato de trabalho, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa da empregada. No caso deste processo, as provas dos autos revelam a seguinte peculiaridade: 1) a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego, o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa não demonstrou intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos pela legislação trabalhista; e 2) foi a empregada que não quis o registro na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família, com a clara intenção em obter vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Assim, comprovado que a parte autora se recusou a cumprir a sua obrigação, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do contrato de trabalho, impossibilitando a continuidade do vínculo, que perdurou apenas 1 mês e oito dias, findou configurado o ato faltoso da trabalhadora e justificada a justa causa aplicada. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA. A teor do disposto no §6º do art. 477 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, não tendo havido atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, indevido o pedido, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT - INDEVIDA - Na espécie, a contestação da empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios, logo não há espaço para aplicação da multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PERCENTUAL FIXADO PELA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto aos honorários recursais requeridos pela reclamante, não procede o pedido, pois, no caso concreto, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por MAVILAYNE TAVARES DA SILVA (reclamante) e ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA. (reclamada), buscando a reforma da decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, que decidiu: "III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta da DECIDE o Juizo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal, julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001135-79.2024.5.21.0007, movida por M. T. da S. contra ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA, declarando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da exordial, condenando a reclamada a pagar a reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da ação, os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3.e multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 3.378,59 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzida a quantia de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), reconhecidamente recebido, tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas. A demandada deverá, ainda, providenciar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada com a respectiva liberação mediante alvará. Providências pela Secretaria. Defiro a parte autora a justiça gratuita. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 horas a contar da ciência desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, no valor de R$ 259,72 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovado por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de R$ 190,11 (cento e noventa reais e onze centavos), equivalente ao percentual de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. São devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no valor de R$ 231,74 (duzentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalente ao percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, cuja quantia ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desta r. sentença e da ata de instrução ao Ministério Público Federal, a fim de que tome as providências que entender de Direito, em face dos fatos narrados no processo quanto ao recebimento do benefício do bolsa família, pela reclamante, em tempo simultâneo ao contrato ora reconhecido. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada" (ID. cdbbf48). Embargos de declaração opostos pela autora (ID. c379347), rejeitados (ID. f0e2930). A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador". Requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (ID. 186aebe, fls. 144 e ss). Em suas razões recursais, a Esfirraria Família Lima se insurge em relação à sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que dificultou a formalização do contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa". Rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. eb59e92, fls. 158 e ss). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 8e75190, fls. 177 e ss) e pela reclamante (ID. a4c9bfc, fls. 185 e ss), sem preliminar. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Registro inicial Na sentença, o Juízo de origem acolheu a alegação da reclamada de que "a reclamante prestou serviço para a Esfirraria Família Lima Ltda, e nunca para a Esfirraria Farias e Lima Ltda ou mesmo para a Esfirraria Narab's João Medeiros Ltda" e determinou a retificação da "autuação destes autos, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64)" (fl. 115/116), do que não houve insurgência recursal. Assim, determino que se proceda a retificação da autuação, nos termos supra. MÉRITO Recurso da reclamada Modalidade rescisória Na petição inicial, a autora relatou que trabalhou para a reclamada sem carteira assinada, na função de auxiliar de cozinha, durante o período de 05/09/2024 a 13/10/2024, sendo demitida sem justa causa e sem receber os títulos rescisórios que lhe eram devidos. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e respectivos consectários legais, bem assim a anotação na CTPS (ID. 9907fe8, fls. 03 e ss). Na contestação, a reclamada aduziu que a reclamante começou a prestar seus serviços com a promessa de entregar a CTPS para a formalização do vínculo, mas que, diante da não apresentação dos documentos para admissão, a empregada foi dispensada "por justa causa". Asseverou que "a Reclamante se negou a trazer o requerido, alegando que queria primeiro renovar o seu bolsa família, recusando-se a entregar sua CTPS e demais documentos para o devido registro funcional", o que importou em "ato de indisciplina/insubordinação", tornando "insustentável o vínculo de emprego que se iniciava" (ID. de8e0cd, fls. 63 e ss). Ao impugnar a contestação e os documentos anexados pela empresa ré, a reclamante afirmou ser descabida a referida alegação, asseverando que a reclamada "não anexou qualquer documento que comprove a modalidade da dispensa, sendo esse ônus exclusivamente seu" (ID. 274f57d, fl. 103 e ss). Na sentença, o Juízo de 1º grau reconheceu o vínculo de emprego (fato incontroverso) e, sobre a modalidade da rescisão, decidiu que "Incontroverso que ocorreu a relação de emprego, inclusive no tempo reclamado, eis que não houve defesa específica. A discussão gira em torno da motivação para o fim do liame e suas consequências. Enquanto a reclamante diz que foi dispensada sem justa causa, tendo recebido um valor que considera injusto como pagamento das verbas rescisórias, a reclamada suscita a justa causa como motivadora do fim do liame, por ter a reclamante não atendido o chamamento para trazer documentos necessários para a oficialização do contrato. Embora a reclamação diga simplesmente que a dispensa se deu sem justa causa, sem cuidar de maiores detalhes, a reclamante, em seu depoimento, trouxe novas e esclarecedoras informações: "(...) que o desligamento da depoente ocorreu depois de um incidente envolvendo a realização de suas tarefas; que estava bastante ocupada lavando as louças e nesse meio termo chegou mais um pedido na cozinha; que na cozinha além do gerente estavam presentes mais 2 funcionários do salão; que a depoente pediu para que um deles atendesse àquela comanda, o que foi atendido; que ao final do expediente, com as tarefas já concluídas, o gerente comunicou à depoente que estava desligada e que retornasse em 10 dias para receber seus haveres; (...) que não houve qualquer comunicação escrita ou verbal sobre a relação do seu desligamento com a não apresentação de documentos para registro na CTPS; (...) que a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez; que posteriormente não houve qualquer solicitação pessoalmente; que na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício; (...)". " Efetivamente, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa do obreiro para o término da relação de emprego. Não obstante exista nos autos uma conversa de whatsapp onde a reclamada solicita documentos e a reclamante diz que precisa primeiro regularizar o seu bolsa-família, era ônus da reclamada ter trazido a cotejo documento a comprovar que a reclamante se ausentou das atividades sponte sua e que não atendeu ao chamado da empresa. A mera conversa por aplicativo não serve como meio de prova cabal. Note-se que a reclamante confirma não ter recebido qualquer documentação escrita referente ao seu desligamento da empresa. A vinculação da reclamante ao programa social do Governo Federal é situação, em tese, não é impeditiva para assumir atividade contratual, e não caberia a reclamada utilizar da força de trabalho de quem possui algum impeditivo legal para firmar o contrato. Esse cuidado deve ser observado no nascedouro, na hora de contratar. Ademais, dado ao princípio da primazia da realidade, a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação não é motivo para a dispensa por justa causa, como procura fazer crer a reclamada. Considero, portanto, que houve a relação de emprego e que partiu da reclamada o fim do liame, sem justa causa, sendo devido à reclamante os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3. Uma vez que não há comprovante de depósito do FGTS e reconhecida a dispensa sem justa causa, deve a reclamada proceder com o depósito dos valores na conta vinculada da reclamante, inclusive a multa rescisória, em face da tese vinculante do C. TST. Uma vez feito os depósitos, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o respectivo alvará de liberação. A reclamada tem o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para proceder com os depósitos na conta vinculada da reclamante, sob pena de multa, em favor da reclamante, de R$ 500,00 (quinhentos reais). Uma vez que a reclamada apresentou sua contestação, descabe a multa do art. 467 da CLT. Improcedente, pois. Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT. Considerando, ainda que a própria reclamante admite ter recebido o valor de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais) referente as verbas rescisórias, este valor deve ser compensado quando da realização da conta. Improcede o pedido de seguro desemprego, eis que a reclamante informou em audiência que está empregado como doméstica, desde janeiro, com CTPS anotada. Tenho como válido o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 05.09.2024; Saída: 12.11.2024 (com projeção do aviso prévio); Cargo: auxiliar de cozinha; Salário: R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês; Deve a reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante, sem prejuízo de comunicação do Ministério do Trabalho (CAGED)" (fl. 118 e ss). A reclamada se insurge em relação à modalidade rescisória reconhecida na sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que se recusou a formalizar o contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa" (fl. 160 e ss). Ao exame. A CTPS é elemento essencial para a formalização da relação de emprego, competindo ao empregador, tanto na admissão, quanto na dispensa, exigir do empregado a sua entrega para anotações, mediante recibo, conforme preceitua o artigo 29 da CLT. Ademais, é vedado ao empregador a sua retenção por mais de 48 horas. No caso deste processo, é fato incontroverso a relação de emprego mantida entre as partes no período de 05/09/2024 a 13/10/2024. A controvérsia recursal reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações devidas do registro contratual, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa ao empregado. Conforme se verifica dos prints de conversas, via Whatsapp, empreendidas entre as partes, a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego (fl. 99), o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa nunca teve o intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos na legislação trabalhista. Lado outro, as referidas conversas evidenciam que foi a empregada que não quis a assinatura na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família (fl. 99). Inclusive, no depoimento pessoal prestado ao Juízo a quo, a reclamante admitiu que "(...) a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez" e que "na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício" (ID. 43b864e, fls. 111), deixando claro que era sua intenção a obtenção de vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Esse conjunto de provas corrobora a versão defensiva, que não nega o vínculo de emprego, mas justifica o seu rompimento por justa causa, em razão da atitude da empregada em não apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho, cabendo aqui ressaltar de que esta é uma obrigação e não uma faculdade do trabalhador. Dito isto, confirmado que a parte autora se recusou a cumprir ordens do empregador, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do vínculo de emprego, fica configurado o ato faltoso da reclamante e justificada a justa causa aplicada. No que pertine aos valores rescisórios devidos nessa modalidade rescisória, cumpre salientar que, conforme contracheque de outubro/2024 (ID. 1ead4dc, fls. 97), a reclamada já procedeu ao pagamento do salário proporcional (13 dias), feriados 03/10 - 12/10 e adicional noturno. Por essas razões, dou provimento ao recurso patronal para confirmar a validade da dispensa por justo motivo. Pendente apenas o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora. Multa do art. 477 da CLT Sobre este tema, a sentença decidiu: "Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT" (fl. 120). A reclamada rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga (fl. 169 e ss). Com razão. É indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que, conforme dito no voto anterior, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Pendente o depósito do FGTS, que não constituí verba rescisória. Recurso provido para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso da reclamante Multa do art. 467 da CLT A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador" (fls. 147 e ss). Sem razão. De acordo com o art. 467 da CLT, "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na espécie, a contestação apresentada pela empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios (fls. 97), logo não há espaço para aplicação de tal penalidade. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios sucumbenciais O tema foi analisado da seguinte forma nos fundamentos da sentença: "(...) Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que se refere ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras" (fl. 124). No recurso, a reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (fl. 149 e ss). A sentença deve ser mantida, no item. Quanto aos chamados "honorários recursais" requeridos pelo reclamante, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) "5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."" (STJ, Tema Repetitivo 1059, Recursos Afetados: REsp 1865553/PR, REsp 1865223/SC, REsp 1864633/RS, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023) No caso sob exame, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa (tema único: modalidade da rescisão e verbas rescisórias) e ao tempo despendido pelo advogado. Recurso não provido, no tópico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, nego provimento recurso ordinário interposto pela reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determino a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento recurso ordinário interposto pela reclamante. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determina-se a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472

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Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros x Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros

ID: 316168476

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001135-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0001135-79.2024.5.21.0007 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE/RECORRIDA: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA Advogado: Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha - RN12736 RECORRENTE/RECORRIDA: ESFIRRARIA NARAB'S JOÃO MEDEIROS LTDA Advogado: Augusto José de Medeiros Nunes - RN4122 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA MODALIDADE RESCISÓRIA - FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - PECULIARIDADE DO CASO - RECUSA DO EMPREGADO - FALTA GRAVE - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A controvérsia reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações do contrato de trabalho, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa da empregada. No caso deste processo, as provas dos autos revelam a seguinte peculiaridade: 1) a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego, o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa não demonstrou intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos pela legislação trabalhista; e 2) foi a empregada que não quis o registro na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família, com a clara intenção em obter vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Assim, comprovado que a parte autora se recusou a cumprir a sua obrigação, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do contrato de trabalho, impossibilitando a continuidade do vínculo, que perdurou apenas 1 mês e oito dias, findou configurado o ato faltoso da trabalhadora e justificada a justa causa aplicada. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA. A teor do disposto no §6º do art. 477 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, não tendo havido atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, indevido o pedido, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT - INDEVIDA - Na espécie, a contestação da empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios, logo não há espaço para aplicação da multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PERCENTUAL FIXADO PELA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto aos honorários recursais requeridos pela reclamante, não procede o pedido, pois, no caso concreto, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por MAVILAYNE TAVARES DA SILVA (reclamante) e ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA. (reclamada), buscando a reforma da decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, que decidiu: "III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta da DECIDE o Juizo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal, julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001135-79.2024.5.21.0007, movida por M. T. da S. contra ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA, declarando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da exordial, condenando a reclamada a pagar a reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da ação, os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3.e multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 3.378,59 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzida a quantia de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), reconhecidamente recebido, tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas. A demandada deverá, ainda, providenciar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada com a respectiva liberação mediante alvará. Providências pela Secretaria. Defiro a parte autora a justiça gratuita. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 horas a contar da ciência desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, no valor de R$ 259,72 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovado por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de R$ 190,11 (cento e noventa reais e onze centavos), equivalente ao percentual de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. São devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no valor de R$ 231,74 (duzentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalente ao percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, cuja quantia ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desta r. sentença e da ata de instrução ao Ministério Público Federal, a fim de que tome as providências que entender de Direito, em face dos fatos narrados no processo quanto ao recebimento do benefício do bolsa família, pela reclamante, em tempo simultâneo ao contrato ora reconhecido. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada" (ID. cdbbf48). Embargos de declaração opostos pela autora (ID. c379347), rejeitados (ID. f0e2930). A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador". Requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (ID. 186aebe, fls. 144 e ss). Em suas razões recursais, a Esfirraria Família Lima se insurge em relação à sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que dificultou a formalização do contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa". Rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. eb59e92, fls. 158 e ss). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 8e75190, fls. 177 e ss) e pela reclamante (ID. a4c9bfc, fls. 185 e ss), sem preliminar. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Registro inicial Na sentença, o Juízo de origem acolheu a alegação da reclamada de que "a reclamante prestou serviço para a Esfirraria Família Lima Ltda, e nunca para a Esfirraria Farias e Lima Ltda ou mesmo para a Esfirraria Narab's João Medeiros Ltda" e determinou a retificação da "autuação destes autos, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64)" (fl. 115/116), do que não houve insurgência recursal. Assim, determino que se proceda a retificação da autuação, nos termos supra. MÉRITO Recurso da reclamada Modalidade rescisória Na petição inicial, a autora relatou que trabalhou para a reclamada sem carteira assinada, na função de auxiliar de cozinha, durante o período de 05/09/2024 a 13/10/2024, sendo demitida sem justa causa e sem receber os títulos rescisórios que lhe eram devidos. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e respectivos consectários legais, bem assim a anotação na CTPS (ID. 9907fe8, fls. 03 e ss). Na contestação, a reclamada aduziu que a reclamante começou a prestar seus serviços com a promessa de entregar a CTPS para a formalização do vínculo, mas que, diante da não apresentação dos documentos para admissão, a empregada foi dispensada "por justa causa". Asseverou que "a Reclamante se negou a trazer o requerido, alegando que queria primeiro renovar o seu bolsa família, recusando-se a entregar sua CTPS e demais documentos para o devido registro funcional", o que importou em "ato de indisciplina/insubordinação", tornando "insustentável o vínculo de emprego que se iniciava" (ID. de8e0cd, fls. 63 e ss). Ao impugnar a contestação e os documentos anexados pela empresa ré, a reclamante afirmou ser descabida a referida alegação, asseverando que a reclamada "não anexou qualquer documento que comprove a modalidade da dispensa, sendo esse ônus exclusivamente seu" (ID. 274f57d, fl. 103 e ss). Na sentença, o Juízo de 1º grau reconheceu o vínculo de emprego (fato incontroverso) e, sobre a modalidade da rescisão, decidiu que "Incontroverso que ocorreu a relação de emprego, inclusive no tempo reclamado, eis que não houve defesa específica. A discussão gira em torno da motivação para o fim do liame e suas consequências. Enquanto a reclamante diz que foi dispensada sem justa causa, tendo recebido um valor que considera injusto como pagamento das verbas rescisórias, a reclamada suscita a justa causa como motivadora do fim do liame, por ter a reclamante não atendido o chamamento para trazer documentos necessários para a oficialização do contrato. Embora a reclamação diga simplesmente que a dispensa se deu sem justa causa, sem cuidar de maiores detalhes, a reclamante, em seu depoimento, trouxe novas e esclarecedoras informações: "(...) que o desligamento da depoente ocorreu depois de um incidente envolvendo a realização de suas tarefas; que estava bastante ocupada lavando as louças e nesse meio termo chegou mais um pedido na cozinha; que na cozinha além do gerente estavam presentes mais 2 funcionários do salão; que a depoente pediu para que um deles atendesse àquela comanda, o que foi atendido; que ao final do expediente, com as tarefas já concluídas, o gerente comunicou à depoente que estava desligada e que retornasse em 10 dias para receber seus haveres; (...) que não houve qualquer comunicação escrita ou verbal sobre a relação do seu desligamento com a não apresentação de documentos para registro na CTPS; (...) que a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez; que posteriormente não houve qualquer solicitação pessoalmente; que na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício; (...)". " Efetivamente, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa do obreiro para o término da relação de emprego. Não obstante exista nos autos uma conversa de whatsapp onde a reclamada solicita documentos e a reclamante diz que precisa primeiro regularizar o seu bolsa-família, era ônus da reclamada ter trazido a cotejo documento a comprovar que a reclamante se ausentou das atividades sponte sua e que não atendeu ao chamado da empresa. A mera conversa por aplicativo não serve como meio de prova cabal. Note-se que a reclamante confirma não ter recebido qualquer documentação escrita referente ao seu desligamento da empresa. A vinculação da reclamante ao programa social do Governo Federal é situação, em tese, não é impeditiva para assumir atividade contratual, e não caberia a reclamada utilizar da força de trabalho de quem possui algum impeditivo legal para firmar o contrato. Esse cuidado deve ser observado no nascedouro, na hora de contratar. Ademais, dado ao princípio da primazia da realidade, a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação não é motivo para a dispensa por justa causa, como procura fazer crer a reclamada. Considero, portanto, que houve a relação de emprego e que partiu da reclamada o fim do liame, sem justa causa, sendo devido à reclamante os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3. Uma vez que não há comprovante de depósito do FGTS e reconhecida a dispensa sem justa causa, deve a reclamada proceder com o depósito dos valores na conta vinculada da reclamante, inclusive a multa rescisória, em face da tese vinculante do C. TST. Uma vez feito os depósitos, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o respectivo alvará de liberação. A reclamada tem o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para proceder com os depósitos na conta vinculada da reclamante, sob pena de multa, em favor da reclamante, de R$ 500,00 (quinhentos reais). Uma vez que a reclamada apresentou sua contestação, descabe a multa do art. 467 da CLT. Improcedente, pois. Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT. Considerando, ainda que a própria reclamante admite ter recebido o valor de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais) referente as verbas rescisórias, este valor deve ser compensado quando da realização da conta. Improcede o pedido de seguro desemprego, eis que a reclamante informou em audiência que está empregado como doméstica, desde janeiro, com CTPS anotada. Tenho como válido o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 05.09.2024; Saída: 12.11.2024 (com projeção do aviso prévio); Cargo: auxiliar de cozinha; Salário: R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês; Deve a reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante, sem prejuízo de comunicação do Ministério do Trabalho (CAGED)" (fl. 118 e ss). A reclamada se insurge em relação à modalidade rescisória reconhecida na sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que se recusou a formalizar o contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa" (fl. 160 e ss). Ao exame. A CTPS é elemento essencial para a formalização da relação de emprego, competindo ao empregador, tanto na admissão, quanto na dispensa, exigir do empregado a sua entrega para anotações, mediante recibo, conforme preceitua o artigo 29 da CLT. Ademais, é vedado ao empregador a sua retenção por mais de 48 horas. No caso deste processo, é fato incontroverso a relação de emprego mantida entre as partes no período de 05/09/2024 a 13/10/2024. A controvérsia recursal reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações devidas do registro contratual, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa ao empregado. Conforme se verifica dos prints de conversas, via Whatsapp, empreendidas entre as partes, a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego (fl. 99), o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa nunca teve o intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos na legislação trabalhista. Lado outro, as referidas conversas evidenciam que foi a empregada que não quis a assinatura na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família (fl. 99). Inclusive, no depoimento pessoal prestado ao Juízo a quo, a reclamante admitiu que "(...) a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez" e que "na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício" (ID. 43b864e, fls. 111), deixando claro que era sua intenção a obtenção de vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Esse conjunto de provas corrobora a versão defensiva, que não nega o vínculo de emprego, mas justifica o seu rompimento por justa causa, em razão da atitude da empregada em não apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho, cabendo aqui ressaltar de que esta é uma obrigação e não uma faculdade do trabalhador. Dito isto, confirmado que a parte autora se recusou a cumprir ordens do empregador, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do vínculo de emprego, fica configurado o ato faltoso da reclamante e justificada a justa causa aplicada. No que pertine aos valores rescisórios devidos nessa modalidade rescisória, cumpre salientar que, conforme contracheque de outubro/2024 (ID. 1ead4dc, fls. 97), a reclamada já procedeu ao pagamento do salário proporcional (13 dias), feriados 03/10 - 12/10 e adicional noturno. Por essas razões, dou provimento ao recurso patronal para confirmar a validade da dispensa por justo motivo. Pendente apenas o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora. Multa do art. 477 da CLT Sobre este tema, a sentença decidiu: "Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT" (fl. 120). A reclamada rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga (fl. 169 e ss). Com razão. É indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que, conforme dito no voto anterior, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Pendente o depósito do FGTS, que não constituí verba rescisória. Recurso provido para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso da reclamante Multa do art. 467 da CLT A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador" (fls. 147 e ss). Sem razão. De acordo com o art. 467 da CLT, "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na espécie, a contestação apresentada pela empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios (fls. 97), logo não há espaço para aplicação de tal penalidade. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios sucumbenciais O tema foi analisado da seguinte forma nos fundamentos da sentença: "(...) Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que se refere ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras" (fl. 124). No recurso, a reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (fl. 149 e ss). A sentença deve ser mantida, no item. Quanto aos chamados "honorários recursais" requeridos pelo reclamante, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) "5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."" (STJ, Tema Repetitivo 1059, Recursos Afetados: REsp 1865553/PR, REsp 1865223/SC, REsp 1864633/RS, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023) No caso sob exame, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa (tema único: modalidade da rescisão e verbas rescisórias) e ao tempo despendido pelo advogado. Recurso não provido, no tópico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, nego provimento recurso ordinário interposto pela reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determino a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento recurso ordinário interposto pela reclamante. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determina-se a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

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Fernando Oliveira De Alencar e outros x Demarcos Alves Milhomens e outros

ID: 276539300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000966-38.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR MANOEL DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

DEMARCOS ALVES MILHOMENS DION KAIKE SOUZA SANTOS LUCAS LOPES NEVES UEVERSON DIAS ABREU

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES, UEVERSON DIAS ABREU SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofertou denúncia em face de DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a peça vestibular acusatória que: “Fazem esclarecer as investigações policiais que, no mês de janeiro de 2024, a Polícia Judiciaria Civil iniciou grande investigação com o fim de apurar a prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ocorridos na cidade de Alto Boa Vista/MT. Nesse ínterim, no dia 02 de fevereiro de 2024, o Delegado de Polícia Mauro Cristiano Perassoli Filho realizava diligências de monitoramento em local conhecido por ser ponto de venda de entorpecentes, quando visualizou o denunciado Dion Kaike Souza Santos conduzindo uma motocicleta de propriedade de Gustavo Pereira de Sousa, preso por tráfico de drogas. Ao visualizar a Autoridade Policial, o denunciado Dion Kaike Souza Santos empreendeu fuga, tendo, inclusive, tentado atropelar o agente policial (Id 157817256). Posteriormente, no dia 1º de março de 2024, foram cumpridos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos de n.º 1000237- 46.2024.8.11.0017, ocasião em que foram apreendidos aparelhos celulares de propriedade dos denunciados Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos e Ueverson Dias Abreu. A partir disso, com a análise dos telefones, foi possível desarticular a associação criminosa atuante no comércio de drogas na cidade de Alto Boa Vista/MT. Segundo se apurou, o denunciado Dion Kaike Souza Santos comercializava e entregava drogas do tipo cocaína e “maconha”, de modo que os usuários lhe contatavam por meio de seu telefone celular. Foram juntados diversos relatórios, nos quais Dion Kaike Souza Santos aparece negociando, comercializando, oferecendo e entregando entorpecentes (Id 157817249 - Pág. 14, 157817255 - Pág. 2, 157817279 - Pág. 11 e Id 157817282 - Pág. 9). Ainda, têm-se o relato de testemunha que afirma que Dion Kaike estava entregando drogas no dia em que empreendeu fuga da Autoridade Policial (Id 157817251), informação corroborada pelo próprio denunciado (Id 157817279 - Pág. 7). Por sua vez, o denunciado Demarcos Alves Milhomens, vulgo ‘Indinho’, também era responsável por comercializar drogas do tipo cocaína e “maconha”. Conforme apontam os relatórios de extração, os usuários contatavam Demarcos por meio de WhatsApp, compravam as substâncias e pagavam por meio de transferência bancária ou PIX (Id 157817249 - Pág. 14, Id 157817280, Id 157817871 - Pág. 4 e Id 157817884). As substâncias comercializadas por Demarco Alves Milhomens por vezes eram entregues pelo denunciado Ueverson Dias Abreu, vulgo ‘Madruga’. Ueverson Dias Abreu atuava auxiliando Demarcos com a traficância (Id 157817280 - Pág. 7 e Id 157817280 - Pág. 12). Também integrante da associação criminosa, responsável pelo comércio ilegal, o denunciado Lucas Lopes Neves possuía o mesmo modus operandi de seus comparsas. As imagens de Id 7817281 demostram que Lucas Lopes Neves armazenou, ofereceu, negociou, comercializou e entregou drogas do tipo “maconha” e cocaína entre os meses de maio de 2023 e maio de 2024. Em 21 de junho de 2023, o denunciado Lucas Lopes Neves contatou o denunciado Marcelo Antunes da Silva, com a finalidade de comprar arma de fogo e munições (Id 157817286). A investigação apurou que Marcelo Antunes da Silva comercializava armas de fogo e munições em seu estabelecimento comercial, localizado na zona rural desta comarca de São Félix do Araguaia/MT. Conforme se extrai do Relatório Policial nº 22/2024, além de 1 (um) revólver, o denunciado Marcelo Antunes da Silva comercializava munições de todos os calibres (Id 157817286 - Pág. 3). Por fim, é possível verificar que Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, juntos, atuavam no comércio ilegal de entorpecentes, formando uma associação para este fim. Tal constatação é abundantemente verificada nos autos através das mensagens trocadas pelos denunciados. Também, ao Id 157817275, têm-se o depoimento de um indivíduo agredido por Demarcos e Dion Kaike, que tinham a função de ‘Disciplina’ na facção criminosa, responsáveis por realizar o chamado ‘Tribunal do Crime’, espécie de julgamento paralelo utilizado por criminosos para punir desvios de conduta. Ao Id 157817280 - Pág. 15, consta imagem extraída do celular de Demarcos, onde a vítima julgada no ‘Tribunal do Crime’ aparece amarrada durante o julgamento.” A autoridade policial representou nos autos de n. 1000680-94.2024.8.11.0017, pela decretação da prisão preventiva em relação aos acusados sendo os acusados presos no dia 09/05/2024. A denúncia foi oferecida em 20/08/2024 (id.194121324). A denúncia foi recebida em 22/08/2024, adiante, foi designada a audiência de instrução e julgamento e mantida a prisão preventiva dos acusados (id. 194121368). Foi realizada no dia 25/11/2024 audiência de instrução e julgamento (id. 194121357), oportunidade em que o Ministério Público diante das informações colhidas na solenidade pugnou pelo aditamento da denúncia. O Ministério Público apresentou aditamento em 16/12/2024 (id. 194121322). Manifestação das defesas quanto ao aditamento (ids. 194121419 e 194121395). O aditamento foi recebido em 21/02/2025 (id. 194121358). A defesa dos réus LUCAS LOPES NEVES, DEMARCOS ALVES MELHOMENS, UEVERSON DIAS ABREU E DION KAIKE DE SOUZA SANTOS apresentou alegações finais (id. 194121419) pugnando em síntese pela absolvição dos acusados por falta de elementos que comprovem a acusação de que os acusados mantinham associação para a pratica da traficância alegando que não há nos autos indícios capazes de vincular os acusados ao tráfico de drogas, por fim, pugnou pelo desmembramento do feito em relação a estes (id. 194121409). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, considerando o lastro probatório dos autos e os depoimentos prestados durante a instrução (id. 194121318). Após o desmembramento do feito em relação aos réus Marcelo Antunes e Marcos Antunes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal dos réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, acusados da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Quando do recebimento da peça vestibular acusatória, foi possível constatar que a descrição fática é adequada e permite o exercício da ampla defesa, obedecendo os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, cuidando-se, então, de questão preclusa. Assim, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, passo ao julgamento do mérito. II.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 Dispõe o dispositivo legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade e autoria são demonstradas pelos relatórios de investigação policial (ids. 194121323, 194121326, 194121327, 194121328, 194121329, 194121330, 194121317, 194121320 e 194121321), que demonstram exaustivamente a pratica realizada pelos indivíduos, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e prova oral colhida em juízo. Conforme os relatórios apresentados pela Autoridade Policial após a apreensão de aparelhos celulares foi realizada mediante autorização judicial a extração de dados contidos nos aplicativos de mensagens, com tal extração foi possível atribuir aos réus a pratica delitiva imputada na denúncia. Dá análise do material trazido pela autoridade policial é possível observar que os réus mantinham uma comunicação acerca do comércio de drogas, praticando livremente a distribuição de drogas através de pedidos vindos principalmente por aplicativo de mensagens. Nesse ponto, segundo restou apurado, os réus recebiam os entorpecentes de outras pessoas cuja identidade não foi possível elucidar e comercializavam em pequenas porções dentro do município de Alto Boa Vista e também faziam a mediação de drogas vindas de regiões próximas. Em juízo, a testemunha Mauro Cristiano Perassoli Filho, Delegado de Policia Civil, sustentou que durante as investigações foi possível verificar que os acusados mantinham um liame associativo para o comércio de entorpecentes, afirma que após a apreensão de alguns aparelhos celulares foi feita a extração de dados que comprovou a participação dos acusado no comércio de drogas. Narra que após a prisão dos suspeitos o comércio de drogas teve uma grande queda na cidade o que comprova que a atividade exercida pelos réus movimentava o comércio ilegal de drogas. O acusado Demarcos Alves Milhomens, confessou a pratica do crime de tráfico de drogas e negou a associação com os demais acusados para a finalidade de traficar, afirma que comprava quantidades que eram para o seu uso pessoal mas que também vendia algumas porções para conseguir dinheiro para comprar mais. O acusado Dion Kaike Souza Santos por sua vez, confessou o tráfico de drogas e negou a associação para o tráfico. Afirma que a relação que tinha com os demais réus era amizade e que por algumas vezes se reuniam em bares e outros lugares para fazer o uso de bebidas alcoólicas e também de drogas. O acusado Lucas Lopes Neves, confessa o tráfico de drogas e nega a associação para o tráfico. Afirma que traficou por cerca de 90 dias e depois parou afirma que quando foi preso não estava mais traficando drogas. Por fim, o acusado Ueverson Dias Abreu, negou todos os fatos e afirma que só traficou quando era menor de idade tendo parado com a prática ao completar a maioridade. Do contexto probatório encartado nos autos, denota-se que mesmo diante da negativa de todos em relação à associação para o tráfico restou demonstrada de forma inequívoca que a ação praticada enquadra-se nos moldes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 têm-se assim que as provas produzidas fundamentam a denúncia. Ainda, não há falar em desconsideração ou relativização da força probatória da palavra do policial no processo penal, pois prestou compromisso de dizer a verdade. Há de se atribuir especial relevância probatória ao depoimento prestado pelos agentes estatais, isso porque enquanto policial e no exercício do cargo público, gozam de presunção de legitimidade. Nessa linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova.” (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) De igual maneira, vale mencionar o Enunciado Criminal n. 8, do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo em vista a harmonia dos depoimentos com o conjunto probatório, vejamos: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos judiciais que sejam prestados por policiais, sejam civis ou militares, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamassem à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Ainda, incumbe ao Magistrado, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal, avaliar todas as provas amealhadas e, uma vez formada sua convicção, proceder à exposição dos fundamentos. Em suma, este Juízo colhe a prova oral e analisa concretamente com os demais elementos dos autos, sem quaisquer presunções prévias positivas ou negativa. Incabível desta forma qualquer desclassificação para tipificação mais branda ou aplicação das benesses previstas no §4° do art. 33 notadamente pelo contexto probatório trazidos aos autos que comprovam o liame associativo dos réus para o tráfico de drogas. Sob esse viés: “1. Deve ser mantida a sentença condenatória do delito de tráfico de entorpecentes, quando o feito demonstra que a materialidade e a autoria delitiva se encontram perfeitamente comprovadas no que se refira a comercialização de entorpecentes, nos autos da ação penal. 2 . O tipo penal previsto no artigo 37 da Lei n. 11.343/06 possui caráter subsidiário, caracterizando-se a sua tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. Tratando-se de agente que participa do próprio delito de tráfico ou de associação, inviabilizada está a desclassificação .. 3. A causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal. 4. Os pleitos defensivos com análise condicionada à desclassificação do crime de associação para o tráfico de drogas para o tipo penal previsto no artigo 37 da Lei de Drogas, esvaziam-se diante da manutenção da condenação pelo referido crime.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000820-47.2016.8.11 .0011, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024) Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. II.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 O artigo 35 da Lei de Drogas, pune o agente quando: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” Sobre o crime de associação para o tráfico, colhe-se da obra de Cleber Masson a seguinte definição: “O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, aliarem-se, reunirem-se, congregarem--se duas ou mais pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. A locução “reiteradamente ou não”, prevista no caput do art. 35, pode levar o intérprete à errônea conclusão segundo a qual a mera reunião de duas pessoas, sem vínculo associativo (estabilidade), para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, já seria suficiente para caracterizar a associação para o tráfico. De fato, essa situação configura concurso eventual de pessoas (coautoria ou participação), e não o crime de concurso necessário do art. 35 da Lei 11.343/2006 que, inegavelmente, reclama a affectio criminis societatis. No art. 35 da Lei de Drogas, portanto, é imprescindível o liame associativo, revestido de estabilidade e permanência entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre duas ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum para o fim de cometer qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. Em síntese, é consabido que, para a caracterização do delito de associação para o narcotráfico, faz-se imprescindível “o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006.” Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou que a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006 (STJ, 5ª Turma, HC 209.281/ RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/02/2013; STJ, 5ª Turma, HC 166.979/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/08/2012). No caso concreto, observa-se que há prova da ocorrência do núcleo do tipo, qual seja o animus associativo aliado a um fim específico de traficar, inclusive com estabilidade e permanência nas ações, conforme exposto acima. Durante a instrução, conforme o depoimento do delegado de policia Mauro Cristiano, após investigações foi possível atribuir a conduta delitiva aos réus pelo lastro probatório coligido durante a extração de dados telefônicos que demonstravam com clareza que os investigados tinham uma conexão associativa e permanente para executar o comércio de drogas naquele município assim, tem-se preenchidos os requisitos da materialidade e autoria. Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR os réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput e 35 caput, todos da Lei n. 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena observando o princípio constitucional da individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal. IV.1 DO RÉU DION KAIKE SOUZA SANTOS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.2 DO RÉU LUCAS LOPES NEVES a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.3 DO RÉU DEMARCOS ALVES MILHOMENS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU), o que será valorado na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro presente a atenuantes da confissão espontânea que deve ser reduzida em 1/6, portanto compenso-as e fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU) o que será valorada na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro ausente atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 DO CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.317 (mil e trezentos e dezessete) dias multa. IV.4 DO RÉU UEVERSON DIAS ABREU a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.5 DO VALOR DO DIA-MULTA Considerando as premissas acima, cada dia-multa será valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu. Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO, ao réu Demarcos Alves Milhomens. VI. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal prevê o seguinte: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Em que pese o tempo de prisão cautelar suportado pelo Demarcos Alves Milhomem, observando as disposições do artigo 112 da LEP, tenho que não atingido o lapso necessário para a progressão de regime, razão pela qual se mantém no fixado. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Descabe qualquer substituição da pena, tendo em vista o quantum da pena aplicada, segundo as disposições do art. 44, inciso I, do Código Penal. O mesmo ocorre quanto à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). VIII. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu o direito de recorrer em liberdade, considerando o fim da instrução criminal e o quantum de pena aplicada a análise favorável das circunstâncias judiciais e do regime inicial de pena mais brando que o atual. Em relação ao réu Demarcos Alves Milhomens, NEGO o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando as circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, fixou o seguinte Enunciado: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”. IX. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que não ocorreu no caso em tela. X. PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, que deverão ser postos imediatamente em liberdades salvo se por outro motivo devam permanecer segregados. Expeça-se a Guia de Execução provisória, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome dos réus no rol dos culpados e; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Encaminhem-se eventuais bens apreendidos à destruição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Por fim: (I) restituam-se eventuais bens apreendidos a quem de direito, inclusive valor pago a título de fiança (art. 337, do CPP), desde que o fabrico, a alienação, a propriedade, o porte ou a posse não constituam ilícito penal, bem como não tenham sido esses bens auferidos com proveitos do crime e nem tenham sido utilizados para a prática delituosa de que tratam estes autos processuais ou até mesmo de crime discutido em outro processo; (II) caso exista material bélico apreendido, que não seja comprovada de plano a licitude de sua posse ou porte (registro ou porte de arma de fogo ou munição), promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que seja destruído; (III) tratando-se de armas brancas ou objetos inutilizáveis, promova-se a destruição; (IV) proceda-se à destruição das drogas, na forma do artigo 72, da Lei n.º 11.343/2006; (V) decreto a perda dos valores, eventualmente apreendidos, eis que comprovadamente são produtos da traficância, na forma do artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, em favor da União; (VI) oficie-se o FUNESD/MT - fundo estadual sobre drogas de mato grosso do inteiro teor da presente sentença. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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