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Processo nº 1000966-85.2025.8.26.0028

ID: 292968629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-85.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANTUIR JOSé DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARCELLOS ZANELI PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-85.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vantuir José de Freitas - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Vantuir José d… Processo 1000966-85.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vantuir José de Freitas - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Vantuir José de Freitas contra Benedito Lucio Barbosa, fundada em cheques por este emitidos e não pagos. Compulsando os documentos que instruem a petição inicial, constatei que o processamento da pretensão executória referente ao cheque nº 001033 no valor de R$ 8.700,00 é inviável no Juizado Especial Cível, posto que nos termos do artigo 8º, §1º, I, da Lei 9.099/95: "somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". (grifo nosso). No caso dos autos, a cópia do cheque acima mencionado juntado às fls. 08/09 revela que fora emitido em favor de pessoa jurídica (Tem de Tudo Ltda), a indicar ser o autor, pessoa física, suposto cessionário do direito neles contido. Nessa situação, inviável o processamento no Juizado, conforme artigo acima transcrito. Ante o exposto, julgo parcialmente EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao cheque nº 001033 no valor de R$ 8.700,00, com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Nesta fase, não são devidas custas, nem outras despesas. No mais, restam os cheques n°s. 000988, 001034, 001035 e 001036 e, para prosseguimento da ação, proceda a parte autora a emenda da inicial para atualizar o valor da causa, juntando nova planilha discriminativa de atualização do débito, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, abstendo-se de incluir valor referente a honorários advocatícios, já que no Sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau, referidas verbas não são devidas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo máximo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Int. - ADV: THIAGO BARCELLOS ZANELI PIRES (OAB 104831/MG)

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Processo nº 1000966-59.2025.4.01.3506

ID: 316163627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-59.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000966-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000966-59.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGOS DA COSTA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814 e HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000966-32.2025.4.01.3903

ID: 280302042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-32.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000966-32.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000966-32.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARINALVA DE JESUS SILVA (024.317.702-06) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Janiele Dos Santos Oliveira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 318080436

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-85.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIELE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000966-85.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JANIELE DOS SANTOS OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000966-85.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JANIELE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f907c8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Somente a título de esclarecimento, o peticionamento na aba "Habilitação" (como o próprio nome diz) somente deverá ser realizado para se habilitar no processo, conforme art. 5, § 5 e 8º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências: "(…) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. § 8º O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de "representação judicial" e de "identificação das partes". Assim, não conheço da manifestação de discordância com a tramitação da presente demanda no âmbito do "Juízo 100% Digital" realizada na petição de habilitação de id. 484b8eb, por em desacordo com disposto no art. 5º, parágrafo 8º, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências, a seguir transcrito: "O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de "representação judicial" e de "identificação das partes". Concedo a reclamada o prazo preclusivo de 02 dias para, querendo, renovar requerimento ora não conhecido. No mais, aguarde-se a audiência. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1000966-10.2025.8.26.0538

ID: 323399737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-10.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO MARTINI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-10.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e p… Processo 1000966-10.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e por ora, inviável. Aliás, se eventual conciliação tornar-se possível durante o feito, poderá ser tentada a qualquer tempo (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, VI). De toda forma, a designação da audiência de conciliação ou de mediação seria ato meramente procrastinatório ao interesse de ambas as partes, cabendo ao juiz, em última instância dando fiel cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal), adequar o rito à sua natureza, em interpretação extensiva ao artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, desde logo CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Em sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINI (OAB 97226/SP)

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Processo nº 1000966-46.2025.8.26.0041

ID: 325870909

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000966-46.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN AZARIAS DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-46.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Willian Azarias de Oliveira Sousa - Vistos. Com relação aos embargos de declaração opostos, não houve incursão na… Processo 1000966-46.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Willian Azarias de Oliveira Sousa - Vistos. Com relação aos embargos de declaração opostos, não houve incursão nas hipóteses de admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ambiguidade), taxativamente regulamentadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e pelo artigo 382 do Código de Processo Penal. Portanto, acerca de seu conhecimento com o mérito do quanto neles alegado, nada há de ser saneado. Até porque o pedido principal ainda nem foi analisado por este Juízo, em virtude da imprescindibilidade das informações oriundas do estabelecimento prisional. Destaco que as providências requeridas pela defesa devem ser perseguidas nas vias judiciais adequadas, uma vez que a medida apresentada não se presta à sua pretensão, mesmo porque o Juízo não responde a questionário, mas fundamenta suas decisões consoante o que foi colacionado nos autos. Nessa toada, vem à baila a lição do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que: "Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que osaclaratóriosnão apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus n.º 2013/0151621-3. 5ª Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJe 18/02/2014); "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (STJ. Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 92.0027261. 1ª Turma. Relator Ministro Garcia Vieira. DJe 22/03/1993). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. De outra banda, cobre-se da unidade prisional, com urgência, o cumprimento das determinações de folhas 29 e 44. Após, diante do local atual de prisão do requerido, redistribuam-se estes autos ao Digníssimo Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Centro de Detenção Provisória de Lavínia, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Penitenciária de Guarulhos II. P.R.I.C. - ADV: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

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Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0390

ID: 326435991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-66.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Carlos de Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados p… Processo 1000966-66.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Carlos de Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO CARLOS DE SANTANA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Gilson Alves De Lima x Cassiano Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 260260041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-32.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000966-32.2017.5.02.0401 : GILSON ALVES DE LIMA : CR 5 BRASIL SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000966-32.2017.5.02.0401 : GILSON ALVES DE LIMA : CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5dd9fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 95b5390: Tendo em vista que o convênio CENSEC não se presta a apontar vínculos das partes executadas, fica prejudicado o pedido da parte reclamante. Vale ressaltar que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal – CNB, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil cuja consulta, nos módulos CESDI e DAV, é pública e gratuita, podendo ser realizada por qualquer interessado, independente da interveniência desta Especializada. Para consultar o referido sistema, o interessado deverá acessar o link https://censec.org.br/, escolher o tipo de consulta que deseja realizar e preencher os dados solicitados pelo sistema. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ALVES DE LIMA

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Processo nº 1000966-98.2025.8.26.0638

ID: 328267618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-98.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-98.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 09:45h, na sala de audiência do Juí… Processo 1000966-98.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 09:45h, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. MAIARA LEITE CARDOSO KRAVCHYCHYN, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceram o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representado pelo preposto Sr. Joelcio de Almeida, acompanhado de sua patrona Dra. Amanda Barca do Nascvimento, e o(a) requerido(a) JOÃO JODEMIR MASSIAS, assistido(a) pelo(a) advogado(a) plantonista Dra. Bruna Rissete Ferro. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, foi a mesma acolhida pelas partes nos seguintes termos: 01) O(A) requerido(a) pagará ao(à) requerente a importância de R$6.000,00, em 06 parcelas mensais, sendo cada uma delas no valor de R$1.000,00, vencendo-se a primeira no dia 30.07.2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 02) - O não pagamento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado e imediato das demais, com acréscimo de 15% sobre o saldo remanescente. 03) - Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário, em nome da patrona do requerente Dra. Amanda Barca de Almeida, chave PIX CPF 417.260.838-88, , valendo o(s) comprovante(s) de depósito como recibo. 04) - As partes requereram a homologação do presente acordo. A seguir pela MM. Juiza foi dito que: Vistos. Homologo, por sentença, a presente composição realizada nos autos da Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOÃO JODEMIR MASSIAS, qualificado(s) nos autos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, porque o caráter consensual da avença é incompatível com o direito de recorrer. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. O(A) requerente, desde já, sai intimado(a) que deverá comunicar o cumprimento ou descumprimento do acordo em 10 (dez) dias, contados do vencimento da última parcela, sob pena de arquivamento, pelo cumprimento da obrigação. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP)

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Cleonice De Lima Silva Pereira x Provac Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 257506458

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-73.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE LIMA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000966-73.2022.5.02.0072 : CLEONICE DE LIMA SILVA PEREIRA : PROVAC TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000966-73.2022.5.02.0072 : CLEONICE DE LIMA SILVA PEREIRA : PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98fe0b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 15 de abril de 2025. PRISCILA NAKAZONE Tendo em vista o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo. Providencie a Secretaria. Após, intime-se a reclamante para que apresente, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE DE LIMA SILVA PEREIRA

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