Resultados para "1000967-94.2025.8.26.0602" – Página 144 de 194

Jhonny Alexandre De Oliveira Da Silva e outros x Thl Entregas Rapidas Ltda

ID: 334015990

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-97.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA LUIZ CARLOS MARQUESI

Polo Passivo:

THL ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES

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JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

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MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

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PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-97.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: JHONNY ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILV…

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1ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Edson Luis Guazzelli e outros

ID: 333873267

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-03.2016.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EDNA BOTELHO SERRA LUCILAILA SILVA MENDES MARGARETE GUAZZELLI MAROTTI MARIA ELOISA GUERRA SANTOS GUAZZELLI WANDERLEY ANTONIO MAROTTI

Polo Passivo:

EDSON LUIS GUAZZELLI EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA MARGARETE GUAZZELLI MAROTTI MARIA ELOISA GUERRA SANTOS GUAZZELLI MATEUS GUAZZELLI MAROTTI RECANTO DO NONNO BUFFET E ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - ME TTI LLI TRANSPORTES LTDA WANDERLEY ANTONIO MAROTTI

Notificação

Advogados:

TONY PEREIRA SAKAI

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NATASHA CAPELETO PLUCENIO

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ERINALDO ALVES RODRIGUES

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-03.2016.5.02.0611 RECLAMANTE: EDNA BOTELHO SERRA REC…

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Maria De Fatima Ferreira Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 337755982

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-87.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR DE OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000967-87.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTOS RE…

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Jean Wilguens Vertus x Carla Silva Moreno

ID: 337739755

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-82.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN WILGUENS VERTUS

Polo Passivo:

CARLA SILVA MORENO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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DANIELE DE NARDI E CARVALHO

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000967-82.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEAN WILGUENS VERTUS R…

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Jean Wilguens Vertus x Carla Silva Moreno

ID: 337739762

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-82.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN WILGUENS VERTUS

Polo Passivo:

CARLA SILVA MORENO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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DANIELE DE NARDI E CARVALHO

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000967-82.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEAN WILGUENS VERTUS R…

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Processo nº 1017554-94.2025.8.26.0602

ID: 309644091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1017554-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. R. C. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO

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Processo 1017554-94.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.S. - - R.C.H.S. - VISTOS, Defiro os benefícios da Assistência judiciária Gratuita aos requerentes. Anote-se. Uma vez que,… Processo 1017554-94.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.S. - - R.C.H.S. - VISTOS, Defiro os benefícios da Assistência judiciária Gratuita aos requerentes. Anote-se. Uma vez que, o Art. 1.122 do CPC/73, o qual preconizava que apresentada a petição ao juiz, este verificaria se ela preenchia os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouviria os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade, foi revogado com advento da Lei 13.105/15, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação pois vislumbra-se haver a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem. Ademais, além de se primar pela celeridade processual, prejuízo algum causa às partes a não realização da audiência de ratificação, realizadas excepcionalmente por esta Magistrada nas hipóteses em que entender necessária. Com atual redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/10, não há mais qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio. Sendo assim e diante da inequívoca manifestação de vontade das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal e cláusulas do divórcio, Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a convenção do acordo celebrado pelos cônjuges acima nomeados, identificados e constantes da petição de fls. 01/08. Em consequência, Decreto o divórcio consensual dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas, considerando a Emenda Constitucional 66. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Diante da convergência de vontades e da ausência de interesse recursal, Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer e determino que seja certificado o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação, como requerido a fls. 04 e ofício à empregadora de fls. 05. Após, ao arquivo. P.I.Ciência ao MP. - ADV: MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP)

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Processo nº 1021531-94.2025.8.26.0602

ID: 301262304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021531-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO SéRGIO MACHADO DA SILVA KELLY DE CASSIA DOS SANTOS BATISTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

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Processo 1021531-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aluisio Sérgio Machado da Silva - - Kelly de Cassia dos Santos Batista Nogueira - Vist…

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Processo nº 1021337-94.2025.8.26.0602

ID: 296026488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021337-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO JOSé DE FREITAS DA SILVA WILLIAM CARLOS RODRIGUES POLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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Processo 1021337-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maurício José de Freitas da Silva - - William Carlos Rodrigues Polis - Vistos. Diante das especificidades da ca…

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Processo nº 1023568-94.2025.8.26.0602

ID: 313944264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023568-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO

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Processo 1023568-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvana dos Santos Pedroso - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1023568-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvana dos Santos Pedroso - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 82029/SP)

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Estado De São Paulo x Gilmar Mescolotto

ID: 280384539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011831-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILMAR MESCOLOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011831-94.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilmar Mescolotto - Magistrado(a) Fábio Fre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011831-94.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilmar Mescolotto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE A SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP; 2. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS; 3. O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 DISPÕE QUE O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA É INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; 4. O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eloiza Schwarz Mazzucca (OAB: 353556/SP) - Sala 2100

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