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Processo nº 1000968-59.2025.4.01.3302

ID: 295177419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000968-59.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000968-59.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MENDES QUEIROZ FILHO - BA44845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000968-40.2025.8.26.0615

ID: 291513582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000968-40.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-40.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fl. 151: recebo como emenda à inic… Processo 1000968-40.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fl. 151: recebo como emenda à inicial. 2. Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 119/127), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (fls. 132/134), de rigor o deferimento do pedido de busca e apreensão do bem indicado pela parte autora, a saber: "veículo FORD FIESTA TRIL 1.0 8V, ANO 2009, COR PRATA, PLACA JHR7560, CHASSI 9BFZF55AX98441305", depositando-se o bem com a pessoa por ela indicada. 3. Uma vez executada a liminar, cite-se o réu na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. 4. No prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o réu poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, e, neste caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o réu não pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor para os devidos fins (art. 3º, §1º). Ressalta-se não ser possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar a parte ré. 7. Após a parte autora comprovar o pagamento das despesas (guia Fundo Especial de Despesa - F.E.D.TJ, código 434-1, valor R$37,02), providencie a serventia o bloqueio total do veículo indicado na inicial através do sistema Renajud. Efetivada a apreensão, promova o seu desbloqueio. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Marinalva Batista S Da Mota x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 280062477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-21.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BATISTA S DA MOTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP) Processo 1000968-21.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Batista S da Mota - Reqdo: B… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP) Processo 1000968-21.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Batista S da Mota - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Isso posto, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido inicial formulado por MARINALVA BATISTA DA SILVA MOTA contra o BANCO FICSA S.A (C6 CONSIGNADOS S.A) para o fim de, primeiro, declarar a nulidade da contratação mencionada na exordial; segundo, condenar o Réu a devolver de forma simples o valor indevidamente descontado a este título, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês, a contar do desconto indevido (Súmula 54 do STJ); terceiro, determinar que a Autora restitua, se ainda não o fez, ao Réu, de forma simples, a quantia de R$ 5.389,83 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), disponibilizada em sua conta bancária, com correção monetária pela Tabela de Correção dos Débitos Judiciais do TJSP, desde a data de cada desconto, além de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação da instituição financeira, ficando autorizada a compensação com os valores a que a parte ré foi condenada a pagar à parte autora nesta sentença; quarto, condenar o Réu ao pagamento da importância R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da presente data, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 29/31. Defiro à Autora os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da declaração de fls. 16 e documentos de fls. 25/28. Anote-se. Reciprocamente sucumbentes, a Autora e o Réu, responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de cinquenta por cento cada parte e os honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, serão devidos pela parte autora em favor do patrono do Réu, e devidos pela parte ré em favor do patrono da Autora no mesmo valor acima determinado, ressaltando que a Autora litiga sob os benefícios da gratuidade judiciária. P.I.

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Processo nº 1000968-31.2020.8.26.0125

ID: 319785576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000968-31.2020.8.26.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ARMELIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-31.2020.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Supermercado Armelin Ltda - Vistos. Fls. 362/365: 1) DEFIRO: a) o pedido de inclusão do nome da parte executada no ca… Processo 1000968-31.2020.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Supermercado Armelin Ltda - Vistos. Fls. 362/365: 1) DEFIRO: a) o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Para efetivação da medida, nos termos do Comunicado CG nº 1.413/2016 do TJ/SP, a parte exequente deve fornecer os seguintes dados em petição própria: (1) data da negativação (atual); (2) data do vencimento da dívida; (3) data da inadimplência; (4) valor atualizado do débito a ser inscrito no cadastro de inadimplentes; (5) nome do(s) devedor(es); (6) CPF ou CNPJ do(s) devedor(es); e (7) comprovação do recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.195/2014. (8) descrição e nº do contrato. Somente após, efetive-se a medida pelo sistema on-line. b) o pedido de pesquisa no sistema SNIPER. Para tanto, comprove a parte exequente o pagamento das taxas devidas à realização das diligências. Prazo: 10 dias. 2) INDEFIRO: a) a pesquisa no sistema CCS-BACEN por entender que se trata de medida inapta à localização de bens de devedores, além de se mostrar inapropriada e desproporcional, pois a aludida ferramenta se destina precipuamente a auxiliar no combate a delitos, especialmente os de lavagem de dinheiro e ocultação de valores, o que não é o caso dos autos. b) o pedido de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB por se tratar de medida excepcional e só pode ser conferida em caso de comprovada situação de perigo, ou receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens pelo executado. c) o pedido de levantamento dos valores bloqueados às fls. 351/358 (R$15,09 e R$0,24), tendo em vista que, o bloqueio realizado, se materializado, não daria cumprimento ao princípio da utilidade da execução, na medida em que não alcançaria o custo processual da medida expropriatória. Ademais, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 836, que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Sendo assim, determino o desbloqueio dos valore acima mencionados. Providencie o cartório. Intime-se. - ADV: ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP)

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Processo nº 1000968-68.2025.8.26.0153

ID: 276919662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-68.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE BORGHESI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giselle Borghesi Arruda (OAB 369096/SP), Rafael Ribeiro Ferro (OAB 381718/SP) Processo 1000968-68.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson de Castro - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Giselle Borghesi Arruda (OAB 369096/SP), Rafael Ribeiro Ferro (OAB 381718/SP) Processo 1000968-68.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson de Castro - Vistos. Trata-se de ação proposta por EDILSON DE CASTRO, pessoa privada de liberdade na Penitenciária I de Serra Azul, com pedido de tutela de urgência, alegando suposta omissão da administração penitenciária quanto ao fornecimento de atendimento médico adequado. Em especial, o autor alega negativa de autorização para consultas médicas externas com profissional de sua confiança, custeadas por seus familiares, sob o argumento genérico de indisponibilidade de escolta (fls. 03). Instruem a inicial os documentos de fls. 04/171. É o necessário relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, cabe a este juízo analisar sua competência para processar e julgar o feito. No caso em tela, verifico que o autor se encontra custodiado na Penitenciária I de Serra Azul, conforme documentação carcerária juntada aos autos (fls. 124/139). Ocorre que o Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) de Ribeirão Preto detém competência exclusiva para o processamento e julgamento de todas as questões atinentes aos réus presos nas unidades prisionais situadas na região de Serra Azul, incluindo a Penitenciária I. A competência jurisdicional, como pressuposto processual de validade, é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Neste caso específico, tendo em vista que o autor se encontra custodiado na Penitenciária I de Serra Azul, a competência para apreciar o presente feito pertence ao DEECRIM de Ribeirão Preto, e não a esta 2ª Vara da Comarca de Cravinhos. Embora o pedido de tutela de urgência traga questões relevantes sobre assistência médica ao sentenciado, que eventualmente poderão ser analisadas pelo juízo competente, este magistrado encontra-se impedido de apreciar tais pleitos, sob pena de violação às normas de organização judiciária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cravinhos para processar e julgar o presente feito, determinando a REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL (DEECRIM) de Ribeirão Preto, Departamento competente à atividade correicional da Corregedoria dos Presídios de Serra Azul. Proceda-se à remessa dos autos, com urgência. Intimem-se.

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Joao Elizio Mussio Da Silva x Austin Powder Brasil Ltda e outros

ID: 276841851

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-20.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ELIZIO MUSSIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUSTIN POWDER BRASIL LTDA GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA MASUD SEGURANCA LTDA MASUD TRANSPORTADORA E GUARDA DE BENS LTDA PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FERREIRA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALBINO DE SOUZA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-20.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: JOAO ELIZIO MUSSIO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-20.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: JOAO ELIZIO MUSSIO DA SILVA RECLAMADO: MASUD SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c411700 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 21 de maio de 2025. CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, GUARD CENTER TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA (ID. 30a26c0) e INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA (ID. 2f847ae), em face da decisão de ID. 92476aa, que homologou os cálculos de liquidação. Ambas as embargantes alegam omissão quanto à ordem de responsabilização das executadas. FUNDAMENTAÇÃO Analiso os presentes embargos de declaração sob a ótica do art. 897-A da CLT e dos artigos 1.022 a 1.026 do CPC, subsidiariamente. As embargantes alegam omissão na decisão quanto à ordem de responsabilização das executadas. Sustentam que a execução deve observar a ordem de condenação, iniciando pelas devedoras solidárias e, posteriormente, caso necessário, pelas subsidiárias, respeitando-se o limite de responsabilidade destas. A decisão foi omissa quanto à ordem de execução, sendo necessário sanar a omissão. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por GUARD CENTER TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA (ID. 30a26c0) e INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA (ID. 2f847ae) e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão apontada. Fica esclarecido que a execução deverá observar a seguinte ordem: 1. Primeiramente, contra as reclamadas 7 FACILITIES SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e MASUD SEGURANÇA LTDA, condenadas solidariamente, devendo ser esgotados todos os meios executórios em relação a elas; 2. Posteriormente, na hipótese de insucesso na execução contra as devedoras solidárias, será promovida a execução contra as demais reclamadas, responsáveis subsidiariamente, respeitando-se, quanto a estas, o limite de responsabilidade de 1/3 do débito, conforme determinado no acórdão. Intimem-se as partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUSTIN POWDER BRASIL LTDA - GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA - PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA - MASUD SEGURANCA LTDA

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Lenita Fernandez Ventura x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 323672338

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-14.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENITA FERNANDEZ VENTURA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AILTON SILVEIRA CARDOSO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-14.2022.5.02.0017 RECLAMANTE: LENITA FERNANDEZ VENTURA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-14.2022.5.02.0017 RECLAMANTE: LENITA FERNANDEZ VENTURA RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5875585 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ao calcular o adicional de horas extras nos termos da súmula 340 do TST, a parte reclamante, além das comissões pagas, também incluiu a participação nos lucros. A referida Súmula do TST diz respeito apenas às comissões. Assim, os valores da PLR devem ser excluídos da base de cálculo. Portanto, por respeitar a coisa julgada, nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID f202730) e fixo o valor da condenação bruto em R$ 574,238, 32. Cite-se a executada, por meio de advogado constituído, nos termos do art. 880 da CLT, a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 48 horas, (ficando desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a ser juntado pelo exequente, conforme acima determinado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor/executada informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Caso haja interesse das partes, poderá ser designada audiência na modalidade telepresencial para tentativa de composição. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LENITA FERNANDEZ VENTURA

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Lenita Fernandez Ventura x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 323672344

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-14.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENITA FERNANDEZ VENTURA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AILTON SILVEIRA CARDOSO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-14.2022.5.02.0017 RECLAMANTE: LENITA FERNANDEZ VENTURA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-14.2022.5.02.0017 RECLAMANTE: LENITA FERNANDEZ VENTURA RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5875585 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ao calcular o adicional de horas extras nos termos da súmula 340 do TST, a parte reclamante, além das comissões pagas, também incluiu a participação nos lucros. A referida Súmula do TST diz respeito apenas às comissões. Assim, os valores da PLR devem ser excluídos da base de cálculo. Portanto, por respeitar a coisa julgada, nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID f202730) e fixo o valor da condenação bruto em R$ 574,238, 32. Cite-se a executada, por meio de advogado constituído, nos termos do art. 880 da CLT, a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 48 horas, (ficando desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a ser juntado pelo exequente, conforme acima determinado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor/executada informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Caso haja interesse das partes, poderá ser designada audiência na modalidade telepresencial para tentativa de composição. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Caboluc - Cabo De Aco Comercio De Cabos De Aço E Acessórios Ltda. x Flavio Zacarin Novais

ID: 325880835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000968-15.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CABOLUC - CABO DE ACO COMERCIO DE CABOS DE AçO E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIO ZACARIN NOVAIS

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA

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SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA

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ROBERTO LUÍS DA SILVA

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RENATO SANTOS DE ARAUJO

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Processo 1000968-15.2019.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Caboluc - Cabo de Aco Comercio de Cabos de Aço e Acessórios Ltda. - Flavio Zacarin Novais e o… Processo 1000968-15.2019.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Caboluc - Cabo de Aco Comercio de Cabos de Aço e Acessórios Ltda. - Flavio Zacarin Novais e outro - José Carlos Novais e outros - Vistos. Por uma lapso do juízo, nos autos do IDPJ determinou-se o encerramento da ação. Porém, com razão o exequente naquela oportunidade. Com efeito, devido a transformação da Eireli em Sociedade Limitada Unipessoal, necessária a abertura do respectivo incidente para alcance do patrimônio do sócio ante a autonomia entre ambos. Neste sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de inclusão, no polo passivo da execução, da sociedade limitada unipessoal "Coma Bem Prato Cheio Ltda", da qual a executada é a única sócia - A sociedade limitada unipessoal tem personalidade jurídica autônoma, distinta da sua sócia - Patrimônio da sócia não se confunde com o da empresa - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no artigo 133 do CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21890541420248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra r. decisão que determinou a inclusão da sócia no polo passivo da execução, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento . Executada que é sociedade limitada unipessoal, constituída na forma do artigo 1.052, § 1º, do Código Civil, portanto, dotada de autonomia patrimonial, não lhe sendo emprestado o mesmo tratamento jurídico dispensado às empresas individuais. Medida que reclamava prévia instauração do competente incidente. Inteligência do artigo 795, caput e § 4º, do CPC . Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21628988620248260000 São Paulo, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 12/07/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024). Assim, junte-se cópia desta decisão nos autos de nº. 0003487-77.2019.8.26.0077 para reabertura e seguimento, tornando aqueles conclusos. Nesta lide, aguarde-se o desenrolar. Intime-se. Birigui, 14 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA (OAB 282272/SP), RENATO SANTOS DE ARAUJO (OAB 183739/SP), ROBERTO LUÍS DA SILVA (OAB 433519/SP), SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA (OAB 197508/SP)

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Processo nº 1000968-24.2025.8.26.0103

ID: 260875652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000968-24.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1000968-24.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Diante das especificidades da caus… ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1000968-24.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Cite-se a(o)ré(u)parapurgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar(DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem(artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso requerida e recolhidas as custas pertinentes, defiro desde já a restrição completa pelo Renajud. Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cumpra-se a medida liminar deferida e cite-se no endereço obtido. Intime-se.

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