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Processo nº 1000975-87.2025.8.26.0144

ID: 321008424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000975-87.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-87.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão le… Processo 1000975-87.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000975-97.2025.8.26.0464

ID: 322408802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-97.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. J. E. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-97.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.J.E.P.M. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exeq… Processo 1000975-97.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.J.E.P.M. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para (a) cadastrar Cícero no polo ativo do pleito; (b) apresentar cópia dos documentos pessoais de Cícero; (c) apresentar o acordo completo (inexistência da descrição dos bens partilháveis). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: PAULA NUNES VALOTTO (OAB 488273/SP)

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Janaina Cristina Geraldin x A.C.R Plast Comercio E Industria De Utilidades Domesticas Ltda

ID: 326163390

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-56.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA GERALDIN

Polo Passivo:

A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000975-56.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JANAINA CRISTINA GERALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000975-56.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JANAINA CRISTINA GERALDIN RECLAMADO: A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb1418 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/11/2024 e condenar a reclamada A.C.R PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. a pagar à reclamante JANAINA CRISTINA GERALDIN, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo: a) Diferenças de FGTS (item 1). b) Saldo de salário de novembro/2024 (item 2). c) 30 dias de aviso-prévio indenizado (item 2). d) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 (item 2). e) 9/12 de férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (item 2). f) Indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (item 2). g) Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (item 2). h) Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, de agosto/2024 a novembro/2024, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40% (item 3). i) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (item 4). A reclamada deve entregar as guias necessárias ao saque do FGTS depositado e ao encaminhamento do Seguro-Desemprego, bem como proceder à retificação da CTPS, nos prazos e sob as cominações descritas na fundamentação (item 2). A incidência de juros e correção monetária e os descontos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros da fundamentação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Custas no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

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Janaina Cristina Geraldin x A.C.R Plast Comercio E Industria De Utilidades Domesticas Ltda

ID: 326163396

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-56.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA GERALDIN

Polo Passivo:

A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000975-56.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JANAINA CRISTINA GERALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000975-56.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JANAINA CRISTINA GERALDIN RECLAMADO: A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb1418 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/11/2024 e condenar a reclamada A.C.R PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. a pagar à reclamante JANAINA CRISTINA GERALDIN, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo: a) Diferenças de FGTS (item 1). b) Saldo de salário de novembro/2024 (item 2). c) 30 dias de aviso-prévio indenizado (item 2). d) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 (item 2). e) 9/12 de férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (item 2). f) Indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (item 2). g) Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (item 2). h) Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, de agosto/2024 a novembro/2024, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40% (item 3). i) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (item 4). A reclamada deve entregar as guias necessárias ao saque do FGTS depositado e ao encaminhamento do Seguro-Desemprego, bem como proceder à retificação da CTPS, nos prazos e sob as cominações descritas na fundamentação (item 2). A incidência de juros e correção monetária e os descontos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros da fundamentação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Custas no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CRISTINA GERALDIN

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Ari Vagner De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A e outros

ID: 327043704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-04.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARI VAGNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ari Vagner de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.a - - Banco Pan S/A - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegit… Processo 1000975-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ari Vagner de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.a - - Banco Pan S/A - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Pan S.A. e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida instituição financeira. Pela sucumbência, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Banco Pan S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a este réu, ressalvando-se a gratuidade concedida. Sem prejuízo, torno definitiva a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: i) declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos fraudulentamente formalizados em nome do Autor junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., no valor total de R$27.439,20 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos); ii) condenar o Banco Mercantil do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a publicação desta sentença. Dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Em razão da causalidade e da maior sucumbência, condeno o Banco Mercantil do Brasil S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autor, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PEDRO LUIS BALDONI (OAB 128447/SP)

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Maxsuel Moraes Estevam x Comavi Comercio De Maquinas E Visuais Ltda

ID: 333564594

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-44.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL MORAES ESTEVAM

Polo Passivo:

COMAVI COMERCIO DE MAQUINAS E VISUAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-44.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MAXSUEL MORAES ESTEVAM RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-44.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MAXSUEL MORAES ESTEVAM RECLAMADO: COMAVI COMERCIO DE MAQUINAS E VISUAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 580ed3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Na audiência, o reclamante desistiu da ação, ou seja, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito. Analisando a defesa, vejo que a reclamada também requereu a extinção da ação sem resolução de mérito, por inépcia. Assim, como ambas as partes, na presente ação, requereram a extinção do feito sem resolução de mérito, acolho o pedido, reportando-me aos fundamentos da defesa quanto à inépcia. Prejudicadas outras análises, o que ora registro e assim decido. Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 52), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Ademais, na visão deste magistrado, o artigo 791-A da CLT não prevê honorários advocatícios na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, razão pela qual deixo de arbitrá-los. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXSUEL MORAES ESTEVAM

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Maxsuel Moraes Estevam x Comavi Comercio De Maquinas E Visuais Ltda

ID: 333564607

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-44.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL MORAES ESTEVAM

Polo Passivo:

COMAVI COMERCIO DE MAQUINAS E VISUAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-44.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MAXSUEL MORAES ESTEVAM RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-44.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MAXSUEL MORAES ESTEVAM RECLAMADO: COMAVI COMERCIO DE MAQUINAS E VISUAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 580ed3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Na audiência, o reclamante desistiu da ação, ou seja, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito. Analisando a defesa, vejo que a reclamada também requereu a extinção da ação sem resolução de mérito, por inépcia. Assim, como ambas as partes, na presente ação, requereram a extinção do feito sem resolução de mérito, acolho o pedido, reportando-me aos fundamentos da defesa quanto à inépcia. Prejudicadas outras análises, o que ora registro e assim decido. Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 52), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Ademais, na visão deste magistrado, o artigo 791-A da CLT não prevê honorários advocatícios na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, razão pela qual deixo de arbitrá-los. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMAVI COMERCIO DE MAQUINAS E VISUAIS LTDA

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Marina Mendonça Neves Dos Santos Bezerra x Imaglass Montagens Ltda (Speed Vidros) e outros

ID: 335193502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005111-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MENDONçA NEVES DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

IMAGLASS MONTAGENS LTDA (SPEED VIDROS) MARCELO ROHDE

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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Processo 0005111-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1000975-15.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Marina Mendonça Neves dos Santos Bezerra - Imaglass Montagens L… Processo 0005111-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1000975-15.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Marina Mendonça Neves dos Santos Bezerra - Imaglass Montagens Ltda (Speed Vidros) - - Marcelo Rohde - Vistos. Oficie-se ao CRC-JUD visando informação do estado civil e eventual regime de bens. Por ora, não vislumbra este Juízo efetividade na utilização do sistema SNIPER, no caso em tela. É sabido que o sistema foi desenvolvido como ferramenta de investigação patrimonial, inibindo a ocultação de patrimônio e fortalecendo a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, não se vislumbrando tais indícios no caso concreto. Além disso, em pese os esforços para a melhoria da ferramenta, atualmente o sistema encontra-se interligado à Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; à Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; ao Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, informações que podem ser obtidas mediante diligência da(o) própria(o) interessada(o). Assim, considerando-se que já realizada pesquisa de bens e endereço perante a Receita Federal a partir do sistema INFOJUD, e, ainda, que as demais entidades, salvo melhor juízo, não guardam qualquer informação relevante ou sigilosa relacionada à executada, é inócua a realização de novas consultas junto ao aludido sistema SNIPER. 1) Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), eis que a consulta é realizada mediante requisição judicial, SOLICITE-SE que informem a existência de escrituras e procurações públicas de qualquer natureza, em nome ou que envolvam o(s) executado(s) (943.500.868-20), a fim de se verificar eventual tentativa de ocultação e dissipação de patrimônio. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, competindo ao interessado, quando representado por advogado nos autos, providenciar a impressão e devido encaminhamento da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias úteis. Int.. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP)

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Processo nº 1000975-81.2025.4.01.3001

ID: 334701528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000975-81.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANIELE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000975-81.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JANIELE SOUZA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000975-96.2025.8.26.0238

ID: 334993778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000975-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. F. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO SILVA PERES

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Processo 1000975-96.2025.8.26.0238 - Arrolamento Sumário - Fixação - P.F.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por DEBORA ANAHI BAHIA, distribuída nesta Comarca de Ibiúna pe… Processo 1000975-96.2025.8.26.0238 - Arrolamento Sumário - Fixação - P.F.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por DEBORA ANAHI BAHIA, distribuída nesta Comarca de Ibiúna pelo herdeiro testamentário. O Terceiro interessado Paulino de Oliveira Nascimento Filho, ex-marido da de cujus, apresentou impugnação onde preliminarmente aduz a incompetência deste Juízo, vez que uma vez que e o foro competente para a ação é o da Vara de Vargem Grande Paulista, que era onde a falecida tinha seu domicílio quando do ajuizamento da ação e onde ainda tramita idêntica ação por ela proposta anteriormente, em 2021, o Proc. nº 1001802-62.2021.8.26.06541 , sendo absolutamente incabível e sem sentido jurídico a distribuição por dependência à 1ª Vara de Ibiúna de uma segunda ação revisional, apenas porque naquele Juízo se homologou o acordo de extinção de convivência, partilha e alimentos em Janeiro de 2010! Sendo Paulino de Oliveira Nascimento residente de Cotia e a ex-convivente Débora Anahi Bahia moradora de Vargem Grande Paulista, cujos bens também localizam-se na mesma localidade, motivo pelo qual não existe razão para ajuizamento da ação em Ibiúna. Compulsando os autos, verifica-se que de fato a falecida não possuía sua última residência nesta comarca. Ademais, os bens moveis e imóveis, sobre os quais decorrem o monte mor, indicados na inicial decorrentes de testamento particular estão situados na Comarca de Vargem Grande Paulista. De acordo com o artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro competente para o inventário é o do domicílio do autor da herança no Brasil. Não havendo domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens imóveis. Se houver bens imóveis em foros diferentes, qualquer um deles pode ser o foro competente. Por fim, não havendo bens imóveis, mas bens móveis, será competente o foro do local onde ocorreu o óbito. No presente caso, fica evidente que esta Comarca de Ibiúna é incompetente para processar e julgar o presente inventário, uma vez que a de cujus não residia aqui e os bens imóveis estão localizados na Comarca de Vargem Grande Paulista. Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Comarca de Ibiúna para processar e julgar o presente inventário e, por consequência, DETERMINO A REMESSA dos autos à Comarca de Vargem Grande Paulista, para livre distribuição. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO FERNANDO SILVA PERES (OAB 133002/SP)

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