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Zamp S.A. x Denise Fernandes Pires

ID: 320539909

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001927-43.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

DENISE FERNANDES PIRES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001927-43.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001927-43.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: DENISE FERNANDES PIRES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001927-43.2023.5.02.0051 AGRAVANTE : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO : Dr. CAIO FAVA FOCACCIA AGRAVADO : DENISE FERNANDES PIRES ADVOGADA : Dra. MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ZAMP S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001927-43.2023.5.02.0051 : DENISE FERNANDES PIRES E OUTROS (1) : DENISE FERNANDES PIRES E OUTROS (1) 1001927-43.2023.5.02.0051 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. DENISE FERNANDES PIRES RECURSO DE:ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id26400ee; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 962aa39). Regular a representação processual (Id 5c49d39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id491f26d; c470aba; 13a993e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da normacoletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesmareclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos,DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveirada Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022;RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DENISE FERNANDES PIRES

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Processo nº 1000978-40.2025.8.26.0274

ID: 275827968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000978-40.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizad… ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, buscando a exibição de documentos relacionados a um saque de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de uma conta bancária de titularidade da empresa Contacta Intermediação e Administração Financeira Ltda, mantida na mesma agência do requerido. O autor narra que teve a quantia de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) bloqueada em suas contas (corrente e poupança) por ordem da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no bojo de autos de Sequestro - Medidas Assecuratórias (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101), requerido pela Polícia Federal em face de diversas pessoas. Alega que a ordem de bloqueio decorre de sua suposta participação em lavagem de dinheiro advindo de delitos praticados por organização criminosa que levantava depósitos judiciais de Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. Menciona que um relatório da Polícia Federal, no âmbito da operação investigativa (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101), aponta que a empresa Contacta teria recebido R$ 1.050.000,00 produto da ação delituosa e que, desta quantia, o autor teria sacado R$ 250.000,00 em espécie, em 16 de novembro de 2022, diretamente da conta da referida empresa (ag. 467-7, cc. 30.303-8). O autor afirma, com veemência, que jamais teve qualquer negócio com a empresa Contacta, desconhece seus sócios, jamais recebeu pagamentos dela e, crucialmente, jamais retirou a quantia de R$ 250.000,00 em espécie da conta indicada ou de qualquer outra. Atribui o envolvimento de seu nome a um equívoco do Banco do Brasil S/A na informação fornecida à Polícia Federal. Busca, com a presente medida, a produção antecipada de prova, com fulcro nos artigos 381 e seguintes c.c. artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de obter do Banco do Brasil S/A cópias dos documentos que comprovem: a) o pedido de reserva/disponibilização do numerário (R$ 250.000,00), com identificação e assinatura do autor do pedido; b) o cheque que motivou o saque, verificando o beneficiário; c) o documento que comprove a entrega do numerário, com identificação e assinatura da pessoa que o retirou; d) a notificação ao COAF sobre a movimentação; e) documentos/prints do sistema do banco que identifiquem a inclusão do nome/CPF do autor como "sacador" do valor e a razão para tal. Justifica a medida na necessidade de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de indenização contra o banco e/ou outros, em face dos danos materiais e morais sofridos pelo bloqueio de seus recursos e envolvimento em investigação criminal. Menciona que o inquérito policial tramita com justificada demora e que, embora tenha sido ouvido, ainda não foi indiciado. Informa que o acesso aos autos do inquérito lhe foi negado. O autor também informa a existência de medida judicial similar anterior (processo nº 1000014-81.2024.8.26.0274), distribuída à Primeira Vara Judicial desta Comarca, que foi extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, cuja decisão transitou em julgado. É o breve relatório. Decido. A medida de produção antecipada de prova, tal como delineada no Código de Processo Civil de 2015, possui, entre outras finalidades, a de permitir o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme previsto no artigo 381, inciso III. Essa inovação legislativa visa aprimorar a gestão processual, incentivando a resolução consensual de conflitos ou, ao menos, a propositura de demandas mais bem instruídas e direcionadas. Contudo, a aplicação desse instituto não é irrestrita e deve ser analisada à luz das particularidades do caso concreto e dos princípios que regem a relação entre as diversas esferas do Direito. No presente caso, o autor busca a exibição de documentos que, segundo sua própria narrativa, estão intrinsecamente ligados a uma investigação criminal em curso na esfera federal, que apura delitos graves como organização criminosa e lavagem de dinheiro. O bloqueio de seus bens e o envolvimento de seu nome na investigação decorrem, justamente, das informações que a Polícia Federal obteve, incluindo aquela que o autor reputa equivocada, fornecida pelo Banco do Brasil, sobre o saque de R$ 250.000,00. O autor menciona que o relatório da Polícia Federal que embasou o pedido de sequestro é sigiloso, e que o inquérito policial também tramita sob sigilo, tendo seu acesso negado. A medida de sequestro de bens (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101) e o inquérito policial (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101) tramitam perante a Justiça Federal, sob a condução das autoridades competentes para a investigação criminal. A autonomia das esferas cível e criminal é, de fato, um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, como bem pontuado pelo autor. No entanto, essa autonomia não significa que a esfera cível possa ser utilizada como um atalho ou um meio de contornar as regras e o sigilo impostos em uma investigação criminal em andamento. A produção antecipada de prova, neste contexto, ao buscar documentos que são a base da suspeita criminal que recai sobre o autor e que estão sob a guarda de uma instituição financeira que, por força de lei e regulamentos, colabora com as investigações criminais e de combate à lavagem de dinheiro (como a notificação ao COAF, também requerida), poderia configurar uma indevida interferência da esfera cível na investigação criminal. Compelir o banco a exibir documentos que são objeto de apuração em um inquérito policial sigiloso, por meio de uma ação civil de produção antecipada de prova, poderia comprometer a eficácia da investigação criminal, a coleta de outras provas, a identificação de demais envolvidos e a recuperação de ativos, finalidades precípuas das medidas assecuratórias e da própria investigação. Ademais, a própria natureza dos documentos buscados (identificação do sacador, cheque, notificação ao COAF, registros internos do banco) são elementos que, naturalmente, serão apurados e confrontados no curso da investigação criminal. O fato de o autor ter tido seu acesso negado aos autos do inquérito, embora compreensível sua ansiedade, não autoriza a utilização da via civil para obter informações que estão resguardadas pelo sigilo na esfera criminal, em benefício da própria investigação. A finalidade do artigo 381, III do CPC é permitir o conhecimento de fatos e provas para justificar ou evitar uma ação futura, em situações onde essa prova não está facilmente acessível ou sua produção posterior seria inviável ou excessivamente onerosa. Não se destina a permitir que a parte obtenha, em sede civil, provas que estão sendo produzidas ou resguardadas sob sigilo em outra esfera jurisdicional, especialmente a criminal, onde os interesses públicos na apuração de delitos graves prevalecem. Ainda que o autor alegue a necessidade de evitar a prescrição de sua pretensão indenizatória, essa preocupação, por si só, não justifica a quebra do sigilo de uma investigação criminal em curso ou a utilização inadequada da via processual civil. Os prazos prescricionais são regidos por lei e a parte deve buscar os meios legais adequados para a tutela de seu direito, sem prejudicar o andamento de investigações criminais. A situação apresentada, com o bloqueio de bens e o envolvimento em investigação criminal, é, sem dúvida, delicada e causa grande aflição ao autor. No entanto, a solução para a liberação de seus bens e a demonstração de sua inocência deve ser buscada, primariamente, no âmbito da própria investigação criminal e das medidas judiciais a ela inerentes, onde as provas estão sendo colhidas e analisadas pelas autoridades competentes. A medida de produção antecipada de prova, neste caso específico, não se mostra o instrumento processual adequado para obter os documentos pretendidos, na medida em que estes estão diretamente relacionados a uma investigação criminal sigilosa e sua exibição forçada na esfera civil poderia gerar conflito e prejuízo à apuração dos fatos na esfera própria. Ainda que a decisão anterior que extinguiu processo similar tenha se baseado no artigo 485, VI do CPC (falta de condição da ação), a presente análise reforça a inadequação da via eleita diante do contexto fático e jurídico apresentado, notadamente a existência de investigação criminal sigilosa sobre os mesmos fatos. Ante o exposto, e considerando que a produção antecipada de prova, nos termos requeridos, implicaria em indevida interferência em investigação criminal em curso e sob sigilo, o que desvirtua a finalidade do instituto previsto no artigo 381, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 330, inciso III, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. P.R.I.

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Processo nº 1000978-40.2025.8.26.0274

ID: 274778461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000978-40.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizad… ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, buscando a exibição de documentos relacionados a um saque de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de uma conta bancária de titularidade da empresa Contacta Intermediação e Administração Financeira Ltda, mantida na mesma agência do requerido. O autor narra que teve a quantia de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) bloqueada em suas contas (corrente e poupança) por ordem da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no bojo de autos de Sequestro - Medidas Assecuratórias (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101), requerido pela Polícia Federal em face de diversas pessoas. Alega que a ordem de bloqueio decorre de sua suposta participação em lavagem de dinheiro advindo de delitos praticados por organização criminosa que levantava depósitos judiciais de Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. Menciona que um relatório da Polícia Federal, no âmbito da operação investigativa (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101), aponta que a empresa Contacta teria recebido R$ 1.050.000,00 produto da ação delituosa e que, desta quantia, o autor teria sacado R$ 250.000,00 em espécie, em 16 de novembro de 2022, diretamente da conta da referida empresa (ag. 467-7, cc. 30.303-8). O autor afirma, com veemência, que jamais teve qualquer negócio com a empresa Contacta, desconhece seus sócios, jamais recebeu pagamentos dela e, crucialmente, jamais retirou a quantia de R$ 250.000,00 em espécie da conta indicada ou de qualquer outra. Atribui o envolvimento de seu nome a um equívoco do Banco do Brasil S/A na informação fornecida à Polícia Federal. Busca, com a presente medida, a produção antecipada de prova, com fulcro nos artigos 381 e seguintes c.c. artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de obter do Banco do Brasil S/A cópias dos documentos que comprovem: a) o pedido de reserva/disponibilização do numerário (R$ 250.000,00), com identificação e assinatura do autor do pedido; b) o cheque que motivou o saque, verificando o beneficiário; c) o documento que comprove a entrega do numerário, com identificação e assinatura da pessoa que o retirou; d) a notificação ao COAF sobre a movimentação; e) documentos/prints do sistema do banco que identifiquem a inclusão do nome/CPF do autor como "sacador" do valor e a razão para tal. Justifica a medida na necessidade de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de indenização contra o banco e/ou outros, em face dos danos materiais e morais sofridos pelo bloqueio de seus recursos e envolvimento em investigação criminal. Menciona que o inquérito policial tramita com justificada demora e que, embora tenha sido ouvido, ainda não foi indiciado. Informa que o acesso aos autos do inquérito lhe foi negado. O autor também informa a existência de medida judicial similar anterior (processo nº 1000014-81.2024.8.26.0274), distribuída à Primeira Vara Judicial desta Comarca, que foi extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, cuja decisão transitou em julgado. É o breve relatório. Decido. A medida de produção antecipada de prova, tal como delineada no Código de Processo Civil de 2015, possui, entre outras finalidades, a de permitir o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme previsto no artigo 381, inciso III. Essa inovação legislativa visa aprimorar a gestão processual, incentivando a resolução consensual de conflitos ou, ao menos, a propositura de demandas mais bem instruídas e direcionadas. Contudo, a aplicação desse instituto não é irrestrita e deve ser analisada à luz das particularidades do caso concreto e dos princípios que regem a relação entre as diversas esferas do Direito. No presente caso, o autor busca a exibição de documentos que, segundo sua própria narrativa, estão intrinsecamente ligados a uma investigação criminal em curso na esfera federal, que apura delitos graves como organização criminosa e lavagem de dinheiro. O bloqueio de seus bens e o envolvimento de seu nome na investigação decorrem, justamente, das informações que a Polícia Federal obteve, incluindo aquela que o autor reputa equivocada, fornecida pelo Banco do Brasil, sobre o saque de R$ 250.000,00. O autor menciona que o relatório da Polícia Federal que embasou o pedido de sequestro é sigiloso, e que o inquérito policial também tramita sob sigilo, tendo seu acesso negado. A medida de sequestro de bens (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101) e o inquérito policial (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101) tramitam perante a Justiça Federal, sob a condução das autoridades competentes para a investigação criminal. A autonomia das esferas cível e criminal é, de fato, um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, como bem pontuado pelo autor. No entanto, essa autonomia não significa que a esfera cível possa ser utilizada como um atalho ou um meio de contornar as regras e o sigilo impostos em uma investigação criminal em andamento. A produção antecipada de prova, neste contexto, ao buscar documentos que são a base da suspeita criminal que recai sobre o autor e que estão sob a guarda de uma instituição financeira que, por força de lei e regulamentos, colabora com as investigações criminais e de combate à lavagem de dinheiro (como a notificação ao COAF, também requerida), poderia configurar uma indevida interferência da esfera cível na investigação criminal. Compelir o banco a exibir documentos que são objeto de apuração em um inquérito policial sigiloso, por meio de uma ação civil de produção antecipada de prova, poderia comprometer a eficácia da investigação criminal, a coleta de outras provas, a identificação de demais envolvidos e a recuperação de ativos, finalidades precípuas das medidas assecuratórias e da própria investigação. Ademais, a própria natureza dos documentos buscados (identificação do sacador, cheque, notificação ao COAF, registros internos do banco) são elementos que, naturalmente, serão apurados e confrontados no curso da investigação criminal. O fato de o autor ter tido seu acesso negado aos autos do inquérito, embora compreensível sua ansiedade, não autoriza a utilização da via civil para obter informações que estão resguardadas pelo sigilo na esfera criminal, em benefício da própria investigação. A finalidade do artigo 381, III do CPC é permitir o conhecimento de fatos e provas para justificar ou evitar uma ação futura, em situações onde essa prova não está facilmente acessível ou sua produção posterior seria inviável ou excessivamente onerosa. Não se destina a permitir que a parte obtenha, em sede civil, provas que estão sendo produzidas ou resguardadas sob sigilo em outra esfera jurisdicional, especialmente a criminal, onde os interesses públicos na apuração de delitos graves prevalecem. Ainda que o autor alegue a necessidade de evitar a prescrição de sua pretensão indenizatória, essa preocupação, por si só, não justifica a quebra do sigilo de uma investigação criminal em curso ou a utilização inadequada da via processual civil. Os prazos prescricionais são regidos por lei e a parte deve buscar os meios legais adequados para a tutela de seu direito, sem prejudicar o andamento de investigações criminais. A situação apresentada, com o bloqueio de bens e o envolvimento em investigação criminal, é, sem dúvida, delicada e causa grande aflição ao autor. No entanto, a solução para a liberação de seus bens e a demonstração de sua inocência deve ser buscada, primariamente, no âmbito da própria investigação criminal e das medidas judiciais a ela inerentes, onde as provas estão sendo colhidas e analisadas pelas autoridades competentes. A medida de produção antecipada de prova, neste caso específico, não se mostra o instrumento processual adequado para obter os documentos pretendidos, na medida em que estes estão diretamente relacionados a uma investigação criminal sigilosa e sua exibição forçada na esfera civil poderia gerar conflito e prejuízo à apuração dos fatos na esfera própria. Ainda que a decisão anterior que extinguiu processo similar tenha se baseado no artigo 485, VI do CPC (falta de condição da ação), a presente análise reforça a inadequação da via eleita diante do contexto fático e jurídico apresentado, notadamente a existência de investigação criminal sigilosa sobre os mesmos fatos. Ante o exposto, e considerando que a produção antecipada de prova, nos termos requeridos, implicaria em indevida interferência em investigação criminal em curso e sob sigilo, o que desvirtua a finalidade do instituto previsto no artigo 381, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 330, inciso III, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. P.R.I.

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Processo nº 1000978-79.2025.8.11.0008

ID: 310823315

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-79.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000978-79.2025.8.11.0008. AUTOR: LUCINALVA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000978-79.2025.8.11.0008. AUTOR: LUCINALVA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE, movida por LUCINALVA ALEXANDRE DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta na inicial que a parte autora é segurada do INSS, e em decorrência de acidente teve lesões que resultaram em sequelas que impliquem na redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Diante desse cenário, e por sustentar preencher os requisitos, formulou pedido de tutela de urgência, notadamente de implantação do benefício de auxílio-acidente. Com a inicial juntou documento. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. No caso, embora a parte autora tenha colacionado nos autos fartos elementos de cognição, como atestados e laudos médicos, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na peça inicial, não possuindo o condão de embasar o benefício previdenciário pretendido. Nada obstante, verifica-se na inicial que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente, e para aferição da consolidação das lesões é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Nesse sentido é a Jurisprudência: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da mesma Lei, é devido ao segurado, como indenização, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. A verificação dos requisitos a ensejar o reconhecimento e pertinência para a concessão do provimento antecipado deve ser feita após ampla instrução probatória e análise acurada dos elementos constantes dos autos, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50097640220204030000 SP, Data de Julgamento: 17/11/2020, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2020) – Grifo nosso. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial. Diante do exposto, reputo ausentes os pressupostos legais, e INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 10 DE JULHO DE 2025, às 15H, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Kleverson Thurow e outros x Joana Izabete Celestina Da Cruz

ID: 281026253

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-40.2018.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON THUROW KLEVERSON THUROW - EPP KURCHAKI COMERCIO, TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA PRESIDIO REGIONAL DE JOINVILLE

Polo Passivo:

JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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DIEGO EDUARDO KOPROWSKI

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GIULIA BELLI AGUIAR

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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FABRICIO BITTENCOURT

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ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES

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ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVERSON THUROW - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVERSON THUROW - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ AP 0000974-40.2018.5.12.0004 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEVERSON THUROW - EPP ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES (SC51756) DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (SC45182) Recorrente: Advogado(s): 2. KLEVERSON THUROW ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES (SC51756) DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (SC45182) Recorrido: Advogado(s): JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ (SC65551) FABRICIO BITTENCOURT (SC8361) GIULIA BELLI AGUIAR (SC39155) REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR (SC60847) TAMARA CRISTIANE GEISER (SC39109) Recorrido: KURCHAKI COMERCIO, TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA RECURSO DE: KLEVERSON THUROW - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025; recurso apresentado em 19/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que não conheceu do agravo de petição interposto. Consta do acórdão: "(...) De construção doutrinária, o instituto da exceção de pré-executividade vem sendo admitido no Processo do Trabalho, caracterizando-se "como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória" (SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista. 11. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 444). Contudo, no caso, por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não é passível de recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT (...). Nesse contexto, somente a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, colocando fim ao processo, é passível de agravo de petição, ainda que discutida nulidade processual. Tal entendimento se encontra pacificado por meio da Súmula nº 33 deste Regional, que possui a seguinte redação: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. Ademais, no mesmo sentido se encontram as recentes decisões proferidas por esta Corte (...). Desse modo, sendo incabível o agravo de petição interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto irrecorrível de imediato, dele não conheço." O acórdão está em sintonia com a iterativa jurisprudência do TST, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o indeferimento da exceção de pré-executividade, caracteriza decisão interlocutória, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST . Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com a Jurisprudência desta Corte não há falar-se em reforma. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019) (...)DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em plena harmonia com o entendimento consolidado pela Súmula 214/TST. Aplicação do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Tal como proferido o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza interlocutória, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição da agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Executado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1900-72.2012.5.03.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/08/2017) (...) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA . Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. (...) (AIRR-134000-90.1989.5.01.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/08/2020) Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KLEVERSON THUROW - EPP

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Kleverson Thurow e outros x Joana Izabete Celestina Da Cruz

ID: 281026324

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-40.2018.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON THUROW KLEVERSON THUROW - EPP KURCHAKI COMERCIO, TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA PRESIDIO REGIONAL DE JOINVILLE

Polo Passivo:

JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO EDUARDO KOPROWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVERSON THUROW - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVERSON THUROW - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ AP 0000974-40.2018.5.12.0004 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEVERSON THUROW - EPP ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES (SC51756) DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (SC45182) Recorrente: Advogado(s): 2. KLEVERSON THUROW ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES (SC51756) DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (SC45182) Recorrido: Advogado(s): JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ (SC65551) FABRICIO BITTENCOURT (SC8361) GIULIA BELLI AGUIAR (SC39155) REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR (SC60847) TAMARA CRISTIANE GEISER (SC39109) Recorrido: KURCHAKI COMERCIO, TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA RECURSO DE: KLEVERSON THUROW - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025; recurso apresentado em 19/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que não conheceu do agravo de petição interposto. Consta do acórdão: "(...) De construção doutrinária, o instituto da exceção de pré-executividade vem sendo admitido no Processo do Trabalho, caracterizando-se "como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória" (SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista. 11. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 444). Contudo, no caso, por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não é passível de recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT (...). Nesse contexto, somente a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, colocando fim ao processo, é passível de agravo de petição, ainda que discutida nulidade processual. Tal entendimento se encontra pacificado por meio da Súmula nº 33 deste Regional, que possui a seguinte redação: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. Ademais, no mesmo sentido se encontram as recentes decisões proferidas por esta Corte (...). Desse modo, sendo incabível o agravo de petição interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto irrecorrível de imediato, dele não conheço." O acórdão está em sintonia com a iterativa jurisprudência do TST, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o indeferimento da exceção de pré-executividade, caracteriza decisão interlocutória, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST . Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com a Jurisprudência desta Corte não há falar-se em reforma. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019) (...)DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em plena harmonia com o entendimento consolidado pela Súmula 214/TST. Aplicação do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Tal como proferido o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza interlocutória, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição da agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Executado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1900-72.2012.5.03.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/08/2017) (...) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA . Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. (...) (AIRR-134000-90.1989.5.01.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/08/2020) Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KLEVERSON THUROW

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Julia Francisca Goncalves Dos Santos e outros x Julia Francisca Goncalves Dos Santos e outros

ID: 260437351

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-64.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ZAMP S.A.

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Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO 1000797-64.2023.5.02.0068 : JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO 1000797-64.2023.5.02.0068 : JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b97e4d5 proferida nos autos. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c9c34c1; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 4671a86 ). Regular a representação processual (Id d011810 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aaa3d3a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO MANUTENÇÃO DE UNIFORME Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS - ZAMP S.A.

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Julia Francisca Goncalves Dos Santos e outros x Julia Francisca Goncalves Dos Santos e outros

ID: 260437374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-64.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ZAMP S.A.

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO 1000797-64.2023.5.02.0068 : JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO 1000797-64.2023.5.02.0068 : JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b97e4d5 proferida nos autos. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c9c34c1; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 4671a86 ). Regular a representação processual (Id d011810 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aaa3d3a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO MANUTENÇÃO DE UNIFORME Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIA FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS - ZAMP S.A.

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Processo nº 1000978-10.2024.4.01.3603

ID: 293015913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-10.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000978-10.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA SANTOS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PAOLA BRITO RIGOTTI - MT27215/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Da alegação de falta de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, pois a parte autora recebeu o pagamento parcial do seguro DPVAT e questiona justamente a diferença, razão pela qual o pagamento já feito não afasta seu interesse em prosseguir com a demanda. Diante do exposto, rejeito a alegação de falta de interesse processual. Passo ao exame do mérito. A Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, previa o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente (artigo 3º, inciso II). Esta é a lei aplicável ao caso, em observância ao princípio tempus regit actum. Não é prevista indenização para lesões de repercussão temporária, mas apenas permanente, e o valor da indenização é dividido em diversas frações, conforme o tipo e grau de incapacidade resultante. Essas regras estão delineadas no § 1º do artigo citado e no Anexo da Lei: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Quanto se tratar de invalidez permanente parcial completa, aplicam-se os percentuais previstos nas tabelas abaixo, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00): Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual. Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: • 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; • 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; • 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; • 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Primeiramente, enquadra-se a invalidez permanente parcial incompleta na tabela e, em seguida, aplica-se o percentual redutor. Em exemplo hipotético, a perda funcional de um dedo do pé enquadra-se no percentual de 10% da tabela, resultando em R$ 1.350,00. Se a lesão for de repercussão residual, aplica-se o percentual de 10% sobre o valor encontrado, resultando em R$ 135,00. Ressalte-se que a gradação de lesões previstas nas tabelas da Lei 6.194/74 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4350, de maneira que a norma é cogente, não havendo o que se reparar na tabela legal para cálculo da indenização do seguro DPVAT. No caso vertente, o laudo que instrui o processo administrativo (ID 2120596448) atesta que a parte autora sofreu fratura pilão tibial direito, apresentando o seguinte quadro ao exame físico: “Ao exame do MID apresenta cicatriz cirúrgica em perna distal, sinais de osteomielite crônica, com drenagem de secreção em ferida cirúrgica, hipotrofia da perna com limitação severa da flexão dorsal, flexão plantar, eversão e inversão do tornozelo com claudicação”. A lesão foi fundamentadamente enquadrada nas tabelas acima - perda da mobilidade de um tornozelo - lado direito, com percentual de perda de 18,75%, enquadrada como de repercussão intensa (75%), razão pela qual não visualizo incorreção no valor pago à parte autora na via administrativa. As provas juntadas pela parte autora apresentam a mesma lesão referida no laudo pericial administrativo fratura de tornozelo - pilão tibial - ID 2091736182), sem perda anatômica ou funcional de outros seguimentos corporais para além do que já foi identificado na perícia administrativa. A parte, a propósito, não alega terem sido atingidos outros seguimentos; apenas argumenta que a perda funcional do seguimento afetado daria direito a 100% da indenização. Logo, as provas não indicam que seu quadro se encaixe na primeira parte da tabela acima, que dá direito ao recebimento de 100% de indenização, pois não há prova da “perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; “perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés”; “perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior”; “perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral”; “lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica”; ou "lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Nota-se que parte autora limita-se a requerer a complementação da indenização, sem indicar a existência de erros específicos no laudo pericial do processo administrativo. O que se observa é que a parte entende ter direito a maior indenização por considerar que está caracterizada invalidez permanente, mas não realiza o enquadramento de suas lesões na tabela da Lei 6.194/74. É importante ressaltar que o conceito de invalidez permanente da Lei 6.194/74 não corresponde ao conceito de invalidez das normas previdenciárias ou a outros conceitos legais ou sociais, estando o direito à indenização sujeito a uma análise objetiva de subsunção da lesão e de seu grau de repercussão à tabela prevista na norma. Não realizado o enquadramento em grau de lesão que dá direito a 100% da indenização, impõe-se a improcedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1500150-61.2025.8.26.0605

ID: 312870195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500150-61.2025.8.26.0605

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. M.

Intimação

Advogados:

MURILO HIRATA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500150-61.2025.8.26.0605 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - C.E.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas em de… Processo 1500150-61.2025.8.26.0605 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - C.E.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas em desfavor do averiguado C. E. M. Dos S., na decisão de fls. 37/41, apresentado pela Defesa Técnica constituída nos autos. Alternativamente, pleiteia-se o restabelecimento do direito de visitas à filha comum com a vítima, nos termos em que foi definida nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246, sem necessidade de supervisão, conforme decisão de fls. 248/250. Requer-se, por fim, a inépcia da inicial acusatória, bem como que a vítima seja investigada pelo crime de denunciação caluniosa (fls. 332/353). Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente apenas quanto ao restabelecimento das visitas do averiguado à filha comum com a vítima, devendo ser mantida a vigência das demais cautelares impostas (fl. 387). Decisão de fl. 388 condicionou a análise dos pedidos à apresentação do relatório do estudo social, documento juntado aos autos, conforme fls. 394/403. É o relatório. Decido. De início, incabível reconhecer inépcia de inicial acusatória sequer oferecida ou recebida, tendo sido o presente feito distribuído após a lavratura do Boletim de Ocorrência FR4129-1/2025 de fls. 05/07, em que se analisam as medidas protetivas pleiteadas pela vítima T. L. B. Mesmo fundamento torna inviável que a vítima seja investigada, neste momento, pelo crime de denunciação caluniosa. Em decisão de fls. 37/41, proferida em sede de Plantão Judicial, foram deferidas as seguintes medidas protetivas em desfavor do averiguado: "proibição do agressor de aproximação da ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas, mantendo a distância mínima de 300 metros; proibição de contato com a ofendida e seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação. proibição de frequentar o local de trabalho da ofendida; suspensão das visitas à filha menor, sem prejuízo de reexame após a ouvida da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar". A concessão baseou-se no fato de que o averiguado teria adotado postura agressiva e ameaçadora contra a vítima, após discussão acerca do direito de visitas à filha menor, conforme se depreende dos autos, sobretudo do depoimento de T. L. B. (fls. 12/13) e da testemunha E. B. O. (fls. 14/15). Ademais, tais atitudes não seriam isoladas, de acordo os relatos da testemunha E. B. O. e da própria filha do casal, quando ouvida na presença da genitora (fls. 22/23), oportunidade em que a menor narrou que "o genitor depois saiu com o carro dirigindo muito rápido. Também contou que um dia seu pai bebeu muito quando foram na festa do tio. Disse que não gosta que seu pai lhe trate como namorada. Sobre isso perguntei se poderia explicar o que é tratar como namorada e L. disse que ele dá beijinho na boca e ela já pediu para não fazer isso, mas ele continua. Que na casa dele tem um quarto para ela, mas seu pai quer que ela durma na cama dele. Destes fatos a criança não apresentou relatos mais específicos do que fazem no quarto do pai, porém demonstrou que não gostava de dormir com ele, porque tinha seu próprio quarto". Pelos depoimentos e documentos juntados ao presente feito, verifica-se que a relação entre o averiguado e a vítima não é pacífica, tendo havido intervenção do Poder Judiciário na discussão do exercício do direito de visitas de C. E. M. dos S. nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246 (fls. 126/143) e 1000978-61.2024.8.26.0246 (fls. 109/115), além da análise dos fatos apurados nos Boletim de Ocorrência 302/2020, lavrado na DDM de Ilha Solteira/SP, realizada no Inquérito Policial 1501257-29.2020.8.26.0246, cuja sentença arquivou parte da imputação e extinguiu a punibilidade do averiguado acerca das demais condutas (fls. 210/219). Logo, imperiosa a manutenção das medidas protetivas de proibição do agressor de aproximação da ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas, mantendo a distância mínima de 300 metros; proibição de contato com a ofendida e seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação. proibição de frequentar o local de trabalho da ofendida. Quanto ao direito de visitas, decisão de fls. 248/250 DETERMINOU o restabelecimento, em partes, nos termos em que foi fixado nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246, DESDE QUE seja intermediado por terceiro indicado pela requerente, seja na retirada ou entrega da criança ao seu local de residência, devendo haver supervisão por pessoa maior e capaz, de conhecimento da vítima, enquanto a criança esteja com seu genitor, ora averiguado, além da manutenção das demais medidas cautelares deferidas às fls. 37/41. Em complemento, decisão de fls. 267/268 estabeleceu que o o exercício do direito de visitas será realizado à luz das restrições impostas deverá ser objeto de deliberação nos autos próprios (1000834-58.2022.8.26.0246). Após novo pedido de reconsideração (fls. 332/353), sua análise ficou condicionada à apresentação de relatório do estudo social, conforme decisão de fl. 388. O Setor Técnico deste Juízo apresentou o referido documento de fls. 394/401, destacando-se que: Avaliamos que o último conflito ocorrido na presença de L. e que dinamizou o processo em tela, fragilizou a imagem paterna como uma figura de proteção e segurança. A ocorrência de violência indireta, isto é, quando a criança presencia ou tem conhecimento de atos violentos cometidos contra pessoas próximas, como pais, irmãos ou cuidadores, mesmo que ela própria não seja o alvo direto da agressão é uma experiência violenta para a criança. O reconhecimento das percepções de L. demanda especial atenção para que as medidas judiciais tenham como premissa o melhor interesse da criança. Assim, se torna imprescindível que o convívio familiar de L. tanto no contexto materno, quanto paterno, promovam bem-estar, proteção e segurança. Tais aspectos, neste momento, são associados por L. de modo presente no convívio materno e de modo fragilizado no convívio paterno. Ante a insegurança demonstrada pela criança, em razão do contexto de violência que vem refletindo de modo direto e persistente em sua rotina, sugerimos que os genitores sejam encaminhados para atendimento do CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social - com o intuito de minimizar a exposição da criança a um contexto de insegurança e de violação de seus direitos. Avaliamos ainda que até a concretização do acompanhamento do CREAS, as visitas ocorram em Ilha Solteira SP e com a supervisão de uma pessoa indicada pela genitora. Em outro trecho, assevera-dr que: Assim, compreende-se que a percepção de L. sobre o pai como uma figura desprotetiva e associada ao medo é compatível com o histórico de violência presenciado e vivenciado no ambiente familiar. Diante disso, recomenda-se que qualquer decisão judicial relacionada ao regime de convivência considere a perspectiva de gênero e os impactos da violência doméstica sobre a criança, conforme orienta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Desta forma, entende-se que o acompanhamento dos genitores através do CREAS será fundamental para garantir a segurança e o desenvolvimento saudável de L., respeitando seus sentimentos e necessidades emocionais. Diante do exposto, sugere-se que a convivência da criança com o pai, neste momento, ocorra em Ilha Solteira e de forma supervisionada por pessoa indicada pela mãe. Por todo o exposto, mantenho o restabelecimento parcial do direito de visitas do averiguado C. E. M. dos S. nos termos em que foi fixado nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246, DESDE QUE intermediado por terceiro indicado pela requerente, seja na retirada ou entrega da criança ao seu local de residência, devendo haver supervisão por pessoa maior e capaz, de conhecimento da vítima, enquanto a criança estiver com seu genitor, ora averiguado. Mantidas as demais medidas cautelares deferidas às fls. 37/41. O exercício do direito de visitas será realizado à luz das restrições impostas e deverá ser objeto de deliberação nos autos próprios (1000834-58.2022.8.26.0246). Importante ressaltar que a nobre Defesa Técnica do averiguado interpôs recurso em sentido estrito, distribuído sob o número 0000526-34.2025.8.26.0246, contra a decisão de fls. 248/250. Realizado o juízo de prelibação, a guerreada decisão foi mantida e os autos encontram-se em Segunda Instância. Considerando o recurso, entendo que cessou a competência do primeiro grau de jurisdição para modificar a decisão questionada, pois, do contrário, implicaria em verdadeira supressão de instância, cabendo, no atual momento processual, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidir se houve acerto na decisão prolatada. Analisando um caso em que foi arguido, em sede de habeas corpus, pedido ainda não deliberado pelo Juízo a quo, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a pretensão, sob alegação de supressão de instância, admitindo eventual mitigação somente em caso de evidente ilegalidade, fato não observado nos presentes autos, senão vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o habeas corpus, por caracterizar supressão de instância, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido. (Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 221261 SP) Por fim, nos termos do estudo social realizado, OFICIE-SE ao CREAS de Ilha Solteira/SP objetivando que haja acompanhamento do núcleo familiar com foco na minimização da exposição da menor a um contexto de insegurança e de violação de seus direitos. Relatório acerca da situação familiar deverá ser remetido diretamente ao Ministério Público, para avaliação sobre a necessidade de instauração de procedimento específico. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP)

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