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Processo nº 1000978-30.2021.8.11.0102

ID: 259330978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-30.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-30.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Intervenção de Terceiros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-30.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CESAR POSSAMAI - CPF: 459.453.141-53 (APELADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA - CPF: 025.664.821-28 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.461.276/0001-45 (APELANTE), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de provas. Preclusão não configurada. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo ordem de registro da demarcação em relação ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante (155.6876 ha). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela suposta preclusão do direito à produção de provas, considerando que o apelante especificou tempestivamente os meios probatórios pretendidos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de provas solicitadas, sem fundamentação concreta quanto à sua irrelevância, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A jurisdição do STJ confirma que a negativa de provas previamente requeridas e essenciais ao deslinde da causa enseja nulidade processual (AgInt no AREsp 1406156/SP; AgInt no REsp 1763342/RN). 5. Impõe-se a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória, com a devida avaliação dos requisitos probatórios. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "O indeferimento de provas devidamente exigidas e essenciais ao deslinde do feito configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença e a reabertura da fase instrutória." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; PCC, artes. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1406156/SP; STJ, AgInt no REsp 1763342/RN. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da a Vara Única da Comarca de Vera, que nos autos da ação de Embargos de Terceiro ajuizada por CESAR POSSAMAI em face da apelante, julgou procedente pedido inicial para desconstituir a ordem de registro da demarcação, no que tange ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante, composto por 155,6876 ha, nos termos da fundamentação supra. Exaurido o mérito, prejudicado o pedido de tutela incidental. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Custas e honorários, estes últimos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo embargado (CPC, art. 85, § 2º). A apelante, em suas razões recursais, suscita a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz não permitiu a produção de provas (testemunhal e documental) que ela havia requerido. Diz que juiz sentenciou o caso prematuramente, sem considerar as controvérsias sobre a posse e propriedade do Apelado, pois quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, “prontamente manifestou-se nos autos e pleiteou pela dilação probatória, precipuamente pela prova testemunhal, com o depósito do respectivo rol, e o depoimento pessoal do Sr. César Possamai. Ainda, pugnou pela prova documental superveniente” (Id. 246815703 - Pág. 11). Argui, ainda, a ilegitimidade ativa e ausência de Interesse Processual, pois o apelado não é terceiro legítimo, pois sua propriedade deriva de um dos réus da Ação Demarcatória original. Afirma que a petição inicial do apelado é inepta, pois não individualiza a área de sua propriedade que supostamente foi invadida e a falta de individualização impede o cumprimento da ordem de demarcação. Argumenta que a decisão do juiz de primeira instância desrespeitou a coisa julgada material, que é a imutabilidade e indiscutibilidade de uma sentença judicial transitada em julgado, pois na Ação Demarcatória (nº 0000539-61.2006.8.11.0102) já havia definido os limites da propriedade da Apelante, e essa decisão transitou em julgado. Frisa que o apelado, sendo sucessor de um dos réus da ação original, está sujeito aos efeitos dessa decisão e não pode contestá-la por meio de Embargos de Terceiro. Diz que o apelado não apresentou provas suficientes de sua posse ou propriedade sobre a área em disputa. Alega que alega que o apelado não anexou documentos como matrícula do imóvel ou contrato de compra e venda que comprovassem sua alegação de propriedade. Narra que o laudo técnico apresentado pelo apelado, não é suficiente para a comprovação de posse e propriedade. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que acolha as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa/ausência de interesse processual ou inépcia da inicial. No mérito, pede que seja reformada a sentença, declarando a improcedência dos Embargos de Terceiro. O apelado apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 246815708). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se dos autos que a apelante (proprietária da Fazenda Flaguma) iniciou uma Ação Demarcatória em 1991 para definir os limites de sua propriedade. Em 2014, a ação foi julgada procedente, com a demarcação baseada em laudo pericial. Porém, em 15.12.2021., o apelado (César Possamai) opôs a presente ação de Embargos de Terceiro, alegando que a demarcação invadiu 155,6876 hectares de sua propriedade. O juiz de primeiro grau julgou os Embargos de Terceiro procedente, nos seguintes termos: “[...] PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia, pois, neste caso, reputo que a vestibular preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, o que, inclusive, possibilitou que o embargado se defendesse eficazmente dos fatos que lhe foram imputados. Rejeito a preambular de ilegitimidade ativa ad causam, porquanto a verificação da medida deve ser realizada in status assertionis, isto é, analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, sendo certo que, neste caso, o embargante está a defender direito próprio, inexistindo, portanto, referida ilegitimidade. Rejeito a prefacial de ausência de interesse processual, o qual, in casu, é perceptível através da pretensão resistida e dos elementos fáticos e jurídicos que subsidiaram a pretensão inicial, o que atrai a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Ultrapassadas as preliminares defensivas, adentrar-me-ei ao enfrentamento do pedido de dilação probatória, formulado pelo embargante, o qual, desde já, com fulcro no princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), hei por bem rejeitar, tendo em vista que desnecessárias ao deslinde do feito, sobretudo à guisa dos elementos de convicção documentados por ambas as partes no robusto arcabouço processual. MÉRITO Processo em ordem. Não há irregularidades ou nulidades a serem declaradas ex officio. Comportável o julgamento antecipado por não haver necessidade de serem produzidas outras provas (CPC, art. 355, I). Consoante relatado, cuida-se de embargos de terceiro, em razão da iminência de constrição judicial, oriunda da Ação Demarcatória em fase de cumprimento de sentença n. 0000539-61.2006.8.11.0102, às alegações de vícios capazes de macularem a lide primitiva, além de que haveria sobreposição de áreas, cuja implementação da medida, inclusive no tocante ao registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, manifestadamente, ensejaria a invasão da propriedade que lhe pertence. Pois bem. Segundo intelecção posse ou propriedade de terceiro, de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta, em demanda da qual não faz parte. Na esfera probatória, visualiza-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados, objetivando o convencimento do magistrado, por prevalecer o princípio do livre convencimento motivado. Com espeque no brocardo nemo iudex ex officio, o arcabouço processual elencou no art. 373 as principais regras de produção de provas, valendo-se de critérios objetivos, tendo por fim último o evolver dos autos. [...] Na hipótese sub examine, evidencia-se que a propriedade do imóvel rural ocupado pelo embargante, composto por 288,0376 ha, originou-se de escritura de compra e venda lavrada pelo 2º Ofício Extrajudicial de Ipiranga do Norte, comarca de Sorriso, a qual se acha registrada às margens da Matrícula n. 2.215, oriunda do 1º Ofício Extrajudicial da comarca de Vera, em R-2 (ID. 149276021). Nessa perspectiva, extrai-se que o polígono da Ação Demarcatória em fase de cumprimento de sentença n. 0000539-61.2006.8.11.0102, que se sobrepõe com as áreas do embargante, resulta no montante de 155,6876 ha (ID. 82138509). Sob esse viés, a sobreposição de áreas lastreia-se pelo laudo de técnico de contestação (ID. 72719159), sem prejuízo das conclusões apostas pelo i. expert no Pedido de Produção Antecipada da Prova n. 1000523-02.2020.8.11.0102 (ID. 122026899, daqueles autos). Malgrado o embargado tenha refutado, in totum, os argumentos descritos à vestibular (ID. 118009035), observo que não manifestou interesse na dilação probatória, o que lhe poderia ter sido útil. Com efeito, o requerimento de provas se divide em duas fases: a) requerimento genérico para futura especificação provatória, que se realiza no bojo da petição inicial (CPC, art. 319, VI), e; b) requerimento específico, que se opera após eventual contestação, quando, então, a pretensão nortear-se-á pelos pontos controvertidos da peça defensiva (CPC, art 350 e 351). Desse modo, o requerimento específico, formulado ulteriormente à intimação dirigida para esta finalidade, afigura-se fundamental, pois somente com a formação da relação processual é que as partes possuem ciência dos pontos controvertidos sobre os quais recairão as provas a serem produzidas. Assim, o requerimento específico possui o condão de substituir aquele apresentado na inicial, que detém caráter meramente indicativo. Insta sobrelevar, por oportuno, dito requerimento específico deve ser justificado, demonstrando a pertinência da adoção daquele meio probatório e sua utilidade para o deslinde do feito. Isso porque, o condutor do feito orienta-se pelos princípios da máxima efetividade do processo, da economia e da celeridade processual, sendo certo, outrossim, que o próprio art.370, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento dos requerimentos de prova tidos como inúteis ou meramente protelatórios. Sob esse enfoque, somente se afigura possível justificar-se a necessidade da adoção de certo meio de prova após o estabelecimento dos pontos controversos da lide. Assim, mostrar-se-ia de bom tom, quando intimado, o embargado apresentasse requerimento específico das provas que pretendia produzir, justificando a utilidade para o processo, o que, porém, não ocorreu na espécie. Assim, o silêncio do embargado, quando intimado à especificação de provas, depois de formada a relação processual, permite deduzir que houve desistência quanto ao pedido genérico inicialmente formulado. [...] Como se vê, a ausência da manifestação diante de intimação judicial específica constitui-se preclusão quanto ao ato que poderia praticar. Isto porque, o sistema processual vigente, como complexa forma de funcionamento e propulsão, estriba-se no sistema de preclusões e sanções, onde determinadas faculdades processuais deixam de ser exercitáveis, a partir do momento em que se verifica a passagem de prazo determinado (preclusão temporal), a adoção de comportamento incompatível com o ato a ser praticado (preclusão lógica) ou a prática da própria faculdade processual, que impede sua repetição (preclusão consumativa). In casu, dada a inércia do embargado, forçoso reconhecer a preclusão quanto à possibilidade de dilação probatória, devendo suportar o ônus processual daí decorrente. Consequentemente, por inexistir requerimento de dilação probatória, conclui-se pela ausência de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do embargante. Resulta, pois, inexorável a rejeição das teses defensivas com o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para desconstituir a ordem de registro da demarcação, no que tange ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante, composto por 155,6876 ha, nos termos da fundamentação supra. Exaurido o mérito, prejudicado o pedido de tutela incidental. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Custas e honorários, estes últimos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo embargado (CPC, art. 85, § 2º). Preliminar de Cerceamento de Defesa Em resumo, vislumbra-se da sentença supra que o Juízo de primeiro grau, para fundamentar a sentença considerou os laudos técnicos juntados pelas partes aos autos, ao afirmar que embargado, apesar de contestar as alegações iniciais, não manifestou interesse em produzir provas adicionais. Assim, a ausência de requerimento específico por parte do embargado, após intimação para tal, foi interpretada como desistência do pedido genérico inicial. Assinalou que, no caso em questão, o silêncio do embargado foi considerado preclusão, ou seja, perda do direito de produzir provas. Essa preclusão impede a comprovação de fatos que poderiam modificar, impedir ou extinguir o direito do embargante. Em análise minuciosa aos autos, observei que em 07/07/2023, as partes foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, com a devida justificativa e indicação do rol de testemunhas (Id. 246815678). Atendendo à determinação judicial, a parte ora apelante peticionou, tempestivamente, em 31/07/2023 (Id. 246815679), explicitando quais provas pretendia produzir. Vejamos trechos da petição: “[...] Todavia, entendendo de modo diverso, o que não se espera e determinando o prosseguimento do feito com a abertura da fase instrutória, o Embargado postula pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal do Embargante e prova testemunhal, cujo rol abaixo colacionado: 1. JOSÉ LAURINDO GOMES NETO, brasileiro, agropecuarista, portador da cédula de identidade sob nº 1145738 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 142.157.991-04, residente e domiciliado na Rua Colômbia, nº 2544, Centro, em Vera/MT; 2. HÉLIO CANAL, brasileiro, casado, técnico agrícola, residente e domiciliado na Cidade de Vera/MT, portador do CPF n.º 782.002.611-15 e RG n.º 2437094 SSP/MT, residente e domiciliado na Estrada da Rosa, km 03, zona rural, da cidade de Vera-MT; 3. JACIR VALCIR MALACARNE, brasileiro, casado, assentado rural, portador da cédula de identidade º 295929, inscrito no CPF nº 356.688.141-49, residente e domiciliado no Assentamento Califórnia, Lote nº 188, S/N, Zona rural , na cidade de Vera-MT; 4. RUDIMAR MORO, brasileiro, casado, residente e domiciliado Ruas das Garças (ou Graças), Bairro Nossa Senhora Aparecida, n.º 482, na cidade de Sinop-MT; 5. ANTÔNIO PENAFIEL, portador de Cédula de Identidade n.° 4.385.276-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° 512.527.839-49, residente e domiciliado na Rua Guatemala, n. 595, centro, na cidade de Vera-MT, telefone (66) 99682-9555; Postula, outrossim, pela juntada de novos documentos que possam auxiliar na busca da verdade real e, assim, ao deslinde do feito. Outrossim, toda a prova acima mencionada tem como objetivo comprovar os argumentos expendidos na contestação, em especial a condição de sucessor na posse e propriedade de área litigiosa pelo Embargante e, portanto, por ausência de sua condição de terceiro de boa-fé, bem ainda e especialmente pela regularidade e licitude do registro da carta de sentença da ação demarcatória em apenso. A petição do apelante demonstra claramente o interesse na produção de provas para comprovar os argumentos da contestação, especialmente a condição de sucessor na posse e propriedade da área litigiosa pelo embargante, a ausência de sua condição de terceiro de boa-fé, e a regularidade do registro da carta de sentença da ação demarcatória. No entanto, sobreveio decisão de julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a devida apreciação dos requerimentos probatórios. Como dito alhures, o juízo manifestou pela preclusão do direito probatório, sem sequer analisar a pertinência e a relevância das provas requeridas. Essa omissão configura um claro cerceamento de defesa, pois impede o apelante de demonstrar suas alegações e compromete a busca pela verdade real. O cerceamento de defesa configura-se quando a parte é impedida de produzir provas relevantes para o deslinde da controvérsia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. É consabido que o julgamento antecipado só se justifica quando as provas já constantes dos autos forem suficientes para formar a convicção do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ocorre que, no caso vertente, houve indevida supressão da fase instrutória, em prejuízo à parte apelante. No caso em tela, a produção das provas requeridas pelo Apelante era imprescindível para esclarecer questões controvertidas, como a posse e a propriedade do imóvel objeto dos Embargos de Terceiro, bem como a condição de terceiro do Apelado. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o indeferimento imotivado da produção de provas configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL . PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA . PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1763342 RN 2018/0223150-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2019) Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e regular processamento da lide. Acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, a análise das demais questões suscitadas, tanto preliminares quanto de mérito, torna-se prejudicada. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória impõem essa consequência lógica, uma vez que a instrução probatória poderá trazer novos elementos que influenciarão diretamente na análise das demais questões. Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, com a devida apreciação dos requerimentos probatórios do apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000978-30.2021.8.11.0102

ID: 259330984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-30.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR POSSAMAI

Acórdão

Advogados:

KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA

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AYSLAN CLAYTON MORAES

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MARIELLA FERNANDES MACCARI

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-30.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Intervenção de Terceiros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-30.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CESAR POSSAMAI - CPF: 459.453.141-53 (APELADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA - CPF: 025.664.821-28 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.461.276/0001-45 (APELANTE), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de provas. Preclusão não configurada. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo ordem de registro da demarcação em relação ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante (155.6876 ha). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela suposta preclusão do direito à produção de provas, considerando que o apelante especificou tempestivamente os meios probatórios pretendidos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de provas solicitadas, sem fundamentação concreta quanto à sua irrelevância, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A jurisdição do STJ confirma que a negativa de provas previamente requeridas e essenciais ao deslinde da causa enseja nulidade processual (AgInt no AREsp 1406156/SP; AgInt no REsp 1763342/RN). 5. Impõe-se a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória, com a devida avaliação dos requisitos probatórios. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "O indeferimento de provas devidamente exigidas e essenciais ao deslinde do feito configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença e a reabertura da fase instrutória." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; PCC, artes. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1406156/SP; STJ, AgInt no REsp 1763342/RN. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da a Vara Única da Comarca de Vera, que nos autos da ação de Embargos de Terceiro ajuizada por CESAR POSSAMAI em face da apelante, julgou procedente pedido inicial para desconstituir a ordem de registro da demarcação, no que tange ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante, composto por 155,6876 ha, nos termos da fundamentação supra. Exaurido o mérito, prejudicado o pedido de tutela incidental. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Custas e honorários, estes últimos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo embargado (CPC, art. 85, § 2º). A apelante, em suas razões recursais, suscita a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz não permitiu a produção de provas (testemunhal e documental) que ela havia requerido. Diz que juiz sentenciou o caso prematuramente, sem considerar as controvérsias sobre a posse e propriedade do Apelado, pois quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, “prontamente manifestou-se nos autos e pleiteou pela dilação probatória, precipuamente pela prova testemunhal, com o depósito do respectivo rol, e o depoimento pessoal do Sr. César Possamai. Ainda, pugnou pela prova documental superveniente” (Id. 246815703 - Pág. 11). Argui, ainda, a ilegitimidade ativa e ausência de Interesse Processual, pois o apelado não é terceiro legítimo, pois sua propriedade deriva de um dos réus da Ação Demarcatória original. Afirma que a petição inicial do apelado é inepta, pois não individualiza a área de sua propriedade que supostamente foi invadida e a falta de individualização impede o cumprimento da ordem de demarcação. Argumenta que a decisão do juiz de primeira instância desrespeitou a coisa julgada material, que é a imutabilidade e indiscutibilidade de uma sentença judicial transitada em julgado, pois na Ação Demarcatória (nº 0000539-61.2006.8.11.0102) já havia definido os limites da propriedade da Apelante, e essa decisão transitou em julgado. Frisa que o apelado, sendo sucessor de um dos réus da ação original, está sujeito aos efeitos dessa decisão e não pode contestá-la por meio de Embargos de Terceiro. Diz que o apelado não apresentou provas suficientes de sua posse ou propriedade sobre a área em disputa. Alega que alega que o apelado não anexou documentos como matrícula do imóvel ou contrato de compra e venda que comprovassem sua alegação de propriedade. Narra que o laudo técnico apresentado pelo apelado, não é suficiente para a comprovação de posse e propriedade. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que acolha as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa/ausência de interesse processual ou inépcia da inicial. No mérito, pede que seja reformada a sentença, declarando a improcedência dos Embargos de Terceiro. O apelado apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 246815708). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se dos autos que a apelante (proprietária da Fazenda Flaguma) iniciou uma Ação Demarcatória em 1991 para definir os limites de sua propriedade. Em 2014, a ação foi julgada procedente, com a demarcação baseada em laudo pericial. Porém, em 15.12.2021., o apelado (César Possamai) opôs a presente ação de Embargos de Terceiro, alegando que a demarcação invadiu 155,6876 hectares de sua propriedade. O juiz de primeiro grau julgou os Embargos de Terceiro procedente, nos seguintes termos: “[...] PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia, pois, neste caso, reputo que a vestibular preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, o que, inclusive, possibilitou que o embargado se defendesse eficazmente dos fatos que lhe foram imputados. Rejeito a preambular de ilegitimidade ativa ad causam, porquanto a verificação da medida deve ser realizada in status assertionis, isto é, analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, sendo certo que, neste caso, o embargante está a defender direito próprio, inexistindo, portanto, referida ilegitimidade. Rejeito a prefacial de ausência de interesse processual, o qual, in casu, é perceptível através da pretensão resistida e dos elementos fáticos e jurídicos que subsidiaram a pretensão inicial, o que atrai a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Ultrapassadas as preliminares defensivas, adentrar-me-ei ao enfrentamento do pedido de dilação probatória, formulado pelo embargante, o qual, desde já, com fulcro no princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), hei por bem rejeitar, tendo em vista que desnecessárias ao deslinde do feito, sobretudo à guisa dos elementos de convicção documentados por ambas as partes no robusto arcabouço processual. MÉRITO Processo em ordem. Não há irregularidades ou nulidades a serem declaradas ex officio. Comportável o julgamento antecipado por não haver necessidade de serem produzidas outras provas (CPC, art. 355, I). Consoante relatado, cuida-se de embargos de terceiro, em razão da iminência de constrição judicial, oriunda da Ação Demarcatória em fase de cumprimento de sentença n. 0000539-61.2006.8.11.0102, às alegações de vícios capazes de macularem a lide primitiva, além de que haveria sobreposição de áreas, cuja implementação da medida, inclusive no tocante ao registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, manifestadamente, ensejaria a invasão da propriedade que lhe pertence. Pois bem. Segundo intelecção posse ou propriedade de terceiro, de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta, em demanda da qual não faz parte. Na esfera probatória, visualiza-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados, objetivando o convencimento do magistrado, por prevalecer o princípio do livre convencimento motivado. Com espeque no brocardo nemo iudex ex officio, o arcabouço processual elencou no art. 373 as principais regras de produção de provas, valendo-se de critérios objetivos, tendo por fim último o evolver dos autos. [...] Na hipótese sub examine, evidencia-se que a propriedade do imóvel rural ocupado pelo embargante, composto por 288,0376 ha, originou-se de escritura de compra e venda lavrada pelo 2º Ofício Extrajudicial de Ipiranga do Norte, comarca de Sorriso, a qual se acha registrada às margens da Matrícula n. 2.215, oriunda do 1º Ofício Extrajudicial da comarca de Vera, em R-2 (ID. 149276021). Nessa perspectiva, extrai-se que o polígono da Ação Demarcatória em fase de cumprimento de sentença n. 0000539-61.2006.8.11.0102, que se sobrepõe com as áreas do embargante, resulta no montante de 155,6876 ha (ID. 82138509). Sob esse viés, a sobreposição de áreas lastreia-se pelo laudo de técnico de contestação (ID. 72719159), sem prejuízo das conclusões apostas pelo i. expert no Pedido de Produção Antecipada da Prova n. 1000523-02.2020.8.11.0102 (ID. 122026899, daqueles autos). Malgrado o embargado tenha refutado, in totum, os argumentos descritos à vestibular (ID. 118009035), observo que não manifestou interesse na dilação probatória, o que lhe poderia ter sido útil. Com efeito, o requerimento de provas se divide em duas fases: a) requerimento genérico para futura especificação provatória, que se realiza no bojo da petição inicial (CPC, art. 319, VI), e; b) requerimento específico, que se opera após eventual contestação, quando, então, a pretensão nortear-se-á pelos pontos controvertidos da peça defensiva (CPC, art 350 e 351). Desse modo, o requerimento específico, formulado ulteriormente à intimação dirigida para esta finalidade, afigura-se fundamental, pois somente com a formação da relação processual é que as partes possuem ciência dos pontos controvertidos sobre os quais recairão as provas a serem produzidas. Assim, o requerimento específico possui o condão de substituir aquele apresentado na inicial, que detém caráter meramente indicativo. Insta sobrelevar, por oportuno, dito requerimento específico deve ser justificado, demonstrando a pertinência da adoção daquele meio probatório e sua utilidade para o deslinde do feito. Isso porque, o condutor do feito orienta-se pelos princípios da máxima efetividade do processo, da economia e da celeridade processual, sendo certo, outrossim, que o próprio art.370, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento dos requerimentos de prova tidos como inúteis ou meramente protelatórios. Sob esse enfoque, somente se afigura possível justificar-se a necessidade da adoção de certo meio de prova após o estabelecimento dos pontos controversos da lide. Assim, mostrar-se-ia de bom tom, quando intimado, o embargado apresentasse requerimento específico das provas que pretendia produzir, justificando a utilidade para o processo, o que, porém, não ocorreu na espécie. Assim, o silêncio do embargado, quando intimado à especificação de provas, depois de formada a relação processual, permite deduzir que houve desistência quanto ao pedido genérico inicialmente formulado. [...] Como se vê, a ausência da manifestação diante de intimação judicial específica constitui-se preclusão quanto ao ato que poderia praticar. Isto porque, o sistema processual vigente, como complexa forma de funcionamento e propulsão, estriba-se no sistema de preclusões e sanções, onde determinadas faculdades processuais deixam de ser exercitáveis, a partir do momento em que se verifica a passagem de prazo determinado (preclusão temporal), a adoção de comportamento incompatível com o ato a ser praticado (preclusão lógica) ou a prática da própria faculdade processual, que impede sua repetição (preclusão consumativa). In casu, dada a inércia do embargado, forçoso reconhecer a preclusão quanto à possibilidade de dilação probatória, devendo suportar o ônus processual daí decorrente. Consequentemente, por inexistir requerimento de dilação probatória, conclui-se pela ausência de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do embargante. Resulta, pois, inexorável a rejeição das teses defensivas com o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para desconstituir a ordem de registro da demarcação, no que tange ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante, composto por 155,6876 ha, nos termos da fundamentação supra. Exaurido o mérito, prejudicado o pedido de tutela incidental. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Custas e honorários, estes últimos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo embargado (CPC, art. 85, § 2º). Preliminar de Cerceamento de Defesa Em resumo, vislumbra-se da sentença supra que o Juízo de primeiro grau, para fundamentar a sentença considerou os laudos técnicos juntados pelas partes aos autos, ao afirmar que embargado, apesar de contestar as alegações iniciais, não manifestou interesse em produzir provas adicionais. Assim, a ausência de requerimento específico por parte do embargado, após intimação para tal, foi interpretada como desistência do pedido genérico inicial. Assinalou que, no caso em questão, o silêncio do embargado foi considerado preclusão, ou seja, perda do direito de produzir provas. Essa preclusão impede a comprovação de fatos que poderiam modificar, impedir ou extinguir o direito do embargante. Em análise minuciosa aos autos, observei que em 07/07/2023, as partes foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, com a devida justificativa e indicação do rol de testemunhas (Id. 246815678). Atendendo à determinação judicial, a parte ora apelante peticionou, tempestivamente, em 31/07/2023 (Id. 246815679), explicitando quais provas pretendia produzir. Vejamos trechos da petição: “[...] Todavia, entendendo de modo diverso, o que não se espera e determinando o prosseguimento do feito com a abertura da fase instrutória, o Embargado postula pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal do Embargante e prova testemunhal, cujo rol abaixo colacionado: 1. JOSÉ LAURINDO GOMES NETO, brasileiro, agropecuarista, portador da cédula de identidade sob nº 1145738 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 142.157.991-04, residente e domiciliado na Rua Colômbia, nº 2544, Centro, em Vera/MT; 2. HÉLIO CANAL, brasileiro, casado, técnico agrícola, residente e domiciliado na Cidade de Vera/MT, portador do CPF n.º 782.002.611-15 e RG n.º 2437094 SSP/MT, residente e domiciliado na Estrada da Rosa, km 03, zona rural, da cidade de Vera-MT; 3. JACIR VALCIR MALACARNE, brasileiro, casado, assentado rural, portador da cédula de identidade º 295929, inscrito no CPF nº 356.688.141-49, residente e domiciliado no Assentamento Califórnia, Lote nº 188, S/N, Zona rural , na cidade de Vera-MT; 4. RUDIMAR MORO, brasileiro, casado, residente e domiciliado Ruas das Garças (ou Graças), Bairro Nossa Senhora Aparecida, n.º 482, na cidade de Sinop-MT; 5. ANTÔNIO PENAFIEL, portador de Cédula de Identidade n.° 4.385.276-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° 512.527.839-49, residente e domiciliado na Rua Guatemala, n. 595, centro, na cidade de Vera-MT, telefone (66) 99682-9555; Postula, outrossim, pela juntada de novos documentos que possam auxiliar na busca da verdade real e, assim, ao deslinde do feito. Outrossim, toda a prova acima mencionada tem como objetivo comprovar os argumentos expendidos na contestação, em especial a condição de sucessor na posse e propriedade de área litigiosa pelo Embargante e, portanto, por ausência de sua condição de terceiro de boa-fé, bem ainda e especialmente pela regularidade e licitude do registro da carta de sentença da ação demarcatória em apenso. A petição do apelante demonstra claramente o interesse na produção de provas para comprovar os argumentos da contestação, especialmente a condição de sucessor na posse e propriedade da área litigiosa pelo embargante, a ausência de sua condição de terceiro de boa-fé, e a regularidade do registro da carta de sentença da ação demarcatória. No entanto, sobreveio decisão de julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a devida apreciação dos requerimentos probatórios. Como dito alhures, o juízo manifestou pela preclusão do direito probatório, sem sequer analisar a pertinência e a relevância das provas requeridas. Essa omissão configura um claro cerceamento de defesa, pois impede o apelante de demonstrar suas alegações e compromete a busca pela verdade real. O cerceamento de defesa configura-se quando a parte é impedida de produzir provas relevantes para o deslinde da controvérsia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. É consabido que o julgamento antecipado só se justifica quando as provas já constantes dos autos forem suficientes para formar a convicção do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ocorre que, no caso vertente, houve indevida supressão da fase instrutória, em prejuízo à parte apelante. No caso em tela, a produção das provas requeridas pelo Apelante era imprescindível para esclarecer questões controvertidas, como a posse e a propriedade do imóvel objeto dos Embargos de Terceiro, bem como a condição de terceiro do Apelado. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o indeferimento imotivado da produção de provas configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL . PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA . PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1763342 RN 2018/0223150-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2019) Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e regular processamento da lide. Acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, a análise das demais questões suscitadas, tanto preliminares quanto de mérito, torna-se prejudicada. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória impõem essa consequência lógica, uma vez que a instrução probatória poderá trazer novos elementos que influenciarão diretamente na análise das demais questões. Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, com a devida apreciação dos requerimentos probatórios do apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000777-67.2023.8.11.0102

ID: 259330961

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000777-67.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR POSSAMAI CLAUDIO POSSAMAI POSSAMAI AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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MARIELLA FERNANDES MACCARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CLAYTON MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CESAR POSSAMAI - CPF: 459.453.141-53 (APELANTE), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), CLAUDIO POSSAMAI - CPF: 361.602.291-68 (APELANTE), FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.461.276/0001-45 (APELADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), SUHAIL ISMAEL - CPF: 107.655.148-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA STAMATO ISMAEL - CPF: 907.496.008-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FIORENTINO JOAO DAMO - CPF: 052.164.519-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SULMAP SUL AMAZONIA MADEIRAS E AGRO PECUARIA LTDA - CNPJ: 14.958.532/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), SANTO VIDOR - CPF: 038.507.810-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELIN JOSE SARTORI - CPF: 010.727.900-25 (TERCEIRO INTERESSADO), VICENTE MONTEIRO DE LIMA - CPF: 175.189.469-04 (TERCEIRO INTERESSADO), POSSAMAI AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 24.314.261/0001-44 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Interdito Proibitório. Inexistência de justo receio de esbulho possessório. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de interdito proibitório proposta pelos apelantes, sob fundamento de ausência de interesse processual, por inexistência de justo receio de esbulho possessório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central do presente caso reside em dois pontos cruciais: a) a legitimidade da posse dos apelantes sobre os imóveis: É necessário determinar se os apelantes exercem posse legítima sobre as áreas denominadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II; b) a existência de ameaça concreta e iminente de esbulho possessório: Avaliar se há um risco real de esbulho que justifique o uso do interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 567 do CPC, para a procedência do interdito proibitório, exige a comprovação do exercício da posse e do justo recebimento de turbação ou esbulho iminente. 4. No caso concreto, a decisão proferida na ação demarcatória não contém ordem de esbulho ou turbação da posse dos apelantes, não sendo, por si só, apta a configurar ameaça concreta e iminente. 5. O interdito proibitório não é a via adequada para impugnar atos judiciais, devendo eventual questionamentos à decisão demarcatória serem manejados por meio de embargos de terceiro, conforme entendimento consolidado na importação. 6. É incabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual inferior ao mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa quando este for considerado elevado, em observância ao Tema 1076 do STJ, ainda que a demanda não tenha exigido grande esforço do patrono da parte vencedora e tenha havido a devida triangularização processual com a apresentação de contestação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O interdito proibitório exige a demonstração de justo recebimento de esbulho possessório concreto e iminente, sendo inadequado para impugnar atos judiciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.391861-2/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 11/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 04211547920208090006, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por POSSAMAI AGROPECUÁRIA LTDA., CÉSAR POSSAMAI e CLÁUDIO POSSAMAI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório movida pelos apelantes em face de FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA, declarou a ausência de interesse processual, por entender que “o presente Interdito Proibitório não se revela adequado para a defesa dos direitos vindicados à petição inicial, o que conduz à extinção deste processo, sem resolução do mérito” (Id. 226869723). Os apelantes alegam que ajuizaram a ação para proteger a posse de suas propriedades rurais (Fazenda Samini e Fazenda Samini II) contra ameaças de turbação/esbulho por parte do Apelado. Explicam que a ameaça surgiu de um pedido do apelado na ação demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102, já em fase de cumprimento de sentença, onde ele buscava a restituição de uma área que os Apelantes alegam possuir legitimamente. Argumentam que o Interdito Proibitório é a ação adequada para prevenir ameaças à posse, e que eles têm interesse processual porque há um justo receio de turbação/esbulho por parte do Apelado. Asseveram que “não buscam proteção de posse que está em via de ser afetada por decisão judicial, mas sim uma proteção diante de todos os atos que estão sendo praticados pelos Apelados na Demarcatória, o que nitidamente configura ameaça à posse dos Apelantes” (Id. 226869733 - Pág. 8). Destacam que “a ameaça justificadora para a propositura da Ação de Interdito Proibitório, foi o pedido realizado pela Apelada em 01/11/2023 nos autos da citada ação, ocasião na qual objetivou ampliar o pedido da demanda inicial para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, o que denota manifesto interesse em ocupar ilicitamente as áreas objeto deste interdito, nas quais os Apelantes exercem posse longeva e notória, descrevendo o seguinte: “a imediata restituição da área comprovadamente invadida, constante no Laudo Técnico apresentado pelo Requerente”. Relatam que o interdito “tem a intenção de tão somente obter Mandado Proibitório a fim de que a Apelada se abstenha de praticar atos lesivos à posse exercida, em especial pelo fato de que realizou pedido novo na demanda demarcatória, com o que demonstrou a clara intenção de usurpar as citadas áreas rurais”. Salientam que a “apelada nunca teve a posse da área ocupada pelos Apelantes, de modo que o pedido de restituição formulado se mostra indevido, haja vista a Ação Demarcatória – que se iniciou ainda na vigência do CPC/1973 – não tratava de direitos possessórios, nunca houve sequer pedido cumulativo de reintegração de posse, mas objetivava tão somente a correção de demarcação de imóvel rural” (Id. 226869733 - Pág. 10). Destacam a diferença entre o Interdito Proibitório e os Embargos de Terceiro n. 1000978-30.2021.8.11.0102, que eles já haviam apresentado em desfavor do apelado. Enquanto os Embargos de Terceiro visavam proteger a propriedade, o Interdito Proibitório busca proteger a posse. Esclarecem que os “Embargos de Terceiro foram opostos em virtude da existência de sobreposição indevida entre a área demarcanda na Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, a qual a empresa Apelada vem tentando georreferenciar e averbar em sua matrícula, e a propriedade do Apelante César Possamai. Em relação a presente demanda, Ação de Interdito Proibitório, como exaustivamente já explicado, o objeto foi o pedido realizado pela empresa Apelada em 01/11/2023, que, nos autos da Ação Demarcatória, objetivou ampliar o pedido da demanda para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, 09 (nove) anos após o trânsito em julgado da demanda, o que denota o manifesto interesse em ocupar as áreas objeto deste interdito” (Id. 226869733 - Pág. 14). Contestam a condenação em honorários sucumbenciais, argumentando que não houve triangularização processual completa (o Apelado não apresentou defesa substancial) e que o valor fixado é excessivo. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o interesse processual dos apelantes e determinando o prosseguimento da ação. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 248146659). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por Possamai Agropecuária Ltda., César Possamai e Cláudio Possamai, em face de sentença que indeferiu o pedido de interdito proibitório, sob o fundamento de inexistência de justo receio de esbulho possessório. A questão do interesse de agir é fundamental para a análise da admissibilidade de qualquer ação judicial, incluindo o interdito proibitório. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", consolidando duas condições essenciais para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. Conforme as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está intrinsecamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Descrevo a lição do doutrinador: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. [...] Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. Na jurisdição voluntária há lide presumida, conforme analisado no capítulo 1, item 1.7.2.3, decorrendo a necessidade da própria previsão legal que obriga as partes à intervenção jurisdicional. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Narrando-se um esbulho possessório, não é adequado o pedido reivindicatório, porque, mesmo que o autor realmente seja o proprietário da área invadida, esse reconhecimento não será capaz de afastar o esbulho cometido, para o que deveria ter sido pedido uma tutela possessória e não petitória. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 74/75). A controvérsia cinge-se à alegação dos apelantes de que possuem posse mansa e pacífica sobre as áreas designadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II, e que estariam sob iminente risco de esbulho em razão de decisão proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, ajuizada pela apelada. A análise do interesse de agir no interdito proibitório exige uma avaliação cuidadosa da necessidade e adequação da tutela jurisdicional. A parte autora deve apresentar provas robustas da ameaça à sua posse e da necessidade de intervenção judicial para protegê-la. É importante ressaltar que a mera possibilidade de perturbação da posse não é suficiente para configurar o interesse de agir. É imprescindível a demonstração de atos concretos que evidenciem a ameaça de esbulho ou turbação. Sobre a ação de interdito proibitório, o art. 567 do CPC estabelece que, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, para a procedência do interdito proibitório, o requerente deve apresentar dois requisitos essenciais: (i) o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e (ii) a existência de justo receio de ser molestado na posse. Assim, cabe ao requerente do interdito proibitório demonstrar o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e a existência de fundado e justo receio ou ameaça de moléstia ao seu direito. Não obstante, deverá haver justo receio de que o possuidor será privado da posse quando da concretização da ameaça, o que não se verifica no caso concreto, já que os próprios apelantes afirmam que ajuizaram a presente ação tendo em vista a ameaça concreta da ordem proferida nos autos da Ação Demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102. No caso concreto, ainda que se possa supor a posse exercida pelos apelantes sobre os imóveis em questão, não há prova suficiente de justo recebimento ou ameaça concreta e iminente de esbulho possessório. A alegação central dos apelantes reside no fato de que a decisão proferida na ação demarcatória estaria sendo utilizada indevidamente para justificar uma suposta invasão das áreas por parte da apelada. Contudo, a ação demarcatória tem natureza meramente declaratória e delimitadora de limites, não se prestando, por si só, a modificar relações possessórias ou a determinar atos executórios de desocupação. Além disso, a mera existência de decisão demarcatória, sem ordem específica de retirada forçada dos apelantes da área, não configura, por si só, ameaça concreta e iminente à posse, razão pela qual não se preenche o requisito do justo recebimento exigido pelo art. 567 do CPC. Não bastasse, a presente demanda trata-se, na verdade, de oposição a um ato judicial. Segundo a orientação jurisprudencial, a ação possessória constitui via inadequada para a defesa de posse que está em vias de ser afetada por força de ato judicial. É que, nos casos em que, por ato judicial, ocorra ameaça ou efetiva violação de direitos de posse de quem não seja parte no feito, tem este a ação de embargos de terceiro como defesa e não o interdito proibitório, porque neste caso o que se defende é o esbulho ou turbação fáticos e não jurídicos e no caso dos embargos de terceiro, tem-se a hipótese de defesa contra ato de apreensão judicial, in verbis: “[...] APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. - O art. 17, do CPC, preconiza que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. - Sabe-se que o interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. - Tratando-se, na verdade, de oposição à um ato judicial, caberá aos apelantes, opor na citada ação de execução, embargos de terceiro como defesa, por se tratar de um ato de apreensão judicial, nos termos do art. 674, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391861-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM DISPUTA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova documental que deixa claro a insuficiência de recursos para suportar os custos da demanda, ajusta-se aos termos do enunciado nº 25 do TJGO, atestando que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça. 2. O interdito proibitório não é o meio adequado para se sobrepor às decisões judiciais, não se prestando, portanto, a obstar os efeitos de decisão proferida no processo da ação civil pública, que versa sobre a área onde está situado o imóvel adquirido pelo apelante, tendo sido ordenada a sua desocupação. 3. Fica sob condição suspensiva a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 98, § 3º da Codificação Instrumental Civil. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - 04211547920208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Assim sendo, não há que se falar na reforma da sentença, devendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, ser mantida pelos próprios fundamentos. Por fim, os apelantes pretendem reformar a decisão de primeiro grau no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de ausência de triangularização processual. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a ré/apelada FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA apresentou contestação (Id. 226869713), na qual seu patrono suscitou, dentre outras teses defensivas, a preliminar de “falta de interesse de agir por inadequação da via eleita”. Destarte, em observância ao princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração da lide deve arcar com as despesas processuais dela decorrentes, razão pela qual a parte apelante deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse sentido, a lição do renomado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco é elucidativa: “[...]responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 2001, pág. 645). O juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), sendo atribuído à demanda o montante de R$ 1.771.082,22 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). No que concerne à condenação em honorários sucumbenciais, o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se acertada a fixação da verba honorária em consonância com a responsabilidade assumida pelo procurador da parte vencedora. Ademais, o dispositivo legal supracitado estabelece o patamar mínimo de 10% (dez por cento) para a fixação dos honorários, podendo este variar até o limite de 20% (vinte por cento), observados os critérios legais. Não se vislumbra, contudo, qualquer permissivo legal para a fixação de honorários em percentual inferior, ainda que o feito não tenha exigido grande esforço ou inúmeras manifestações, ou que o valor da causa seja elevado. Outrossim, o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre honorários de sucumbência, veda a apreciação equitativa em casos de valor da causa ou proveito econômico elevados, consoante a seguinte tese firmada: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Dessa feita, revela-se inviável a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao mínimo legal, inexistindo fundamentos para a modificação da sentença nesse ponto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso mantendo incólume a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes para que sejam calculados com base no percentual de 11% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000777-67.2023.8.11.0102

ID: 259330971

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000777-67.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CESAR POSSAMAI - CPF: 459.453.141-53 (APELANTE), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), CLAUDIO POSSAMAI - CPF: 361.602.291-68 (APELANTE), FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.461.276/0001-45 (APELADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), SUHAIL ISMAEL - CPF: 107.655.148-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA STAMATO ISMAEL - CPF: 907.496.008-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FIORENTINO JOAO DAMO - CPF: 052.164.519-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SULMAP SUL AMAZONIA MADEIRAS E AGRO PECUARIA LTDA - CNPJ: 14.958.532/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), SANTO VIDOR - CPF: 038.507.810-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELIN JOSE SARTORI - CPF: 010.727.900-25 (TERCEIRO INTERESSADO), VICENTE MONTEIRO DE LIMA - CPF: 175.189.469-04 (TERCEIRO INTERESSADO), POSSAMAI AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 24.314.261/0001-44 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Interdito Proibitório. Inexistência de justo receio de esbulho possessório. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de interdito proibitório proposta pelos apelantes, sob fundamento de ausência de interesse processual, por inexistência de justo receio de esbulho possessório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central do presente caso reside em dois pontos cruciais: a) a legitimidade da posse dos apelantes sobre os imóveis: É necessário determinar se os apelantes exercem posse legítima sobre as áreas denominadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II; b) a existência de ameaça concreta e iminente de esbulho possessório: Avaliar se há um risco real de esbulho que justifique o uso do interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 567 do CPC, para a procedência do interdito proibitório, exige a comprovação do exercício da posse e do justo recebimento de turbação ou esbulho iminente. 4. No caso concreto, a decisão proferida na ação demarcatória não contém ordem de esbulho ou turbação da posse dos apelantes, não sendo, por si só, apta a configurar ameaça concreta e iminente. 5. O interdito proibitório não é a via adequada para impugnar atos judiciais, devendo eventual questionamentos à decisão demarcatória serem manejados por meio de embargos de terceiro, conforme entendimento consolidado na importação. 6. É incabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual inferior ao mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa quando este for considerado elevado, em observância ao Tema 1076 do STJ, ainda que a demanda não tenha exigido grande esforço do patrono da parte vencedora e tenha havido a devida triangularização processual com a apresentação de contestação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O interdito proibitório exige a demonstração de justo recebimento de esbulho possessório concreto e iminente, sendo inadequado para impugnar atos judiciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.391861-2/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 11/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 04211547920208090006, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por POSSAMAI AGROPECUÁRIA LTDA., CÉSAR POSSAMAI e CLÁUDIO POSSAMAI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório movida pelos apelantes em face de FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA, declarou a ausência de interesse processual, por entender que “o presente Interdito Proibitório não se revela adequado para a defesa dos direitos vindicados à petição inicial, o que conduz à extinção deste processo, sem resolução do mérito” (Id. 226869723). Os apelantes alegam que ajuizaram a ação para proteger a posse de suas propriedades rurais (Fazenda Samini e Fazenda Samini II) contra ameaças de turbação/esbulho por parte do Apelado. Explicam que a ameaça surgiu de um pedido do apelado na ação demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102, já em fase de cumprimento de sentença, onde ele buscava a restituição de uma área que os Apelantes alegam possuir legitimamente. Argumentam que o Interdito Proibitório é a ação adequada para prevenir ameaças à posse, e que eles têm interesse processual porque há um justo receio de turbação/esbulho por parte do Apelado. Asseveram que “não buscam proteção de posse que está em via de ser afetada por decisão judicial, mas sim uma proteção diante de todos os atos que estão sendo praticados pelos Apelados na Demarcatória, o que nitidamente configura ameaça à posse dos Apelantes” (Id. 226869733 - Pág. 8). Destacam que “a ameaça justificadora para a propositura da Ação de Interdito Proibitório, foi o pedido realizado pela Apelada em 01/11/2023 nos autos da citada ação, ocasião na qual objetivou ampliar o pedido da demanda inicial para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, o que denota manifesto interesse em ocupar ilicitamente as áreas objeto deste interdito, nas quais os Apelantes exercem posse longeva e notória, descrevendo o seguinte: “a imediata restituição da área comprovadamente invadida, constante no Laudo Técnico apresentado pelo Requerente”. Relatam que o interdito “tem a intenção de tão somente obter Mandado Proibitório a fim de que a Apelada se abstenha de praticar atos lesivos à posse exercida, em especial pelo fato de que realizou pedido novo na demanda demarcatória, com o que demonstrou a clara intenção de usurpar as citadas áreas rurais”. Salientam que a “apelada nunca teve a posse da área ocupada pelos Apelantes, de modo que o pedido de restituição formulado se mostra indevido, haja vista a Ação Demarcatória – que se iniciou ainda na vigência do CPC/1973 – não tratava de direitos possessórios, nunca houve sequer pedido cumulativo de reintegração de posse, mas objetivava tão somente a correção de demarcação de imóvel rural” (Id. 226869733 - Pág. 10). Destacam a diferença entre o Interdito Proibitório e os Embargos de Terceiro n. 1000978-30.2021.8.11.0102, que eles já haviam apresentado em desfavor do apelado. Enquanto os Embargos de Terceiro visavam proteger a propriedade, o Interdito Proibitório busca proteger a posse. Esclarecem que os “Embargos de Terceiro foram opostos em virtude da existência de sobreposição indevida entre a área demarcanda na Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, a qual a empresa Apelada vem tentando georreferenciar e averbar em sua matrícula, e a propriedade do Apelante César Possamai. Em relação a presente demanda, Ação de Interdito Proibitório, como exaustivamente já explicado, o objeto foi o pedido realizado pela empresa Apelada em 01/11/2023, que, nos autos da Ação Demarcatória, objetivou ampliar o pedido da demanda para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, 09 (nove) anos após o trânsito em julgado da demanda, o que denota o manifesto interesse em ocupar as áreas objeto deste interdito” (Id. 226869733 - Pág. 14). Contestam a condenação em honorários sucumbenciais, argumentando que não houve triangularização processual completa (o Apelado não apresentou defesa substancial) e que o valor fixado é excessivo. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o interesse processual dos apelantes e determinando o prosseguimento da ação. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 248146659). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por Possamai Agropecuária Ltda., César Possamai e Cláudio Possamai, em face de sentença que indeferiu o pedido de interdito proibitório, sob o fundamento de inexistência de justo receio de esbulho possessório. A questão do interesse de agir é fundamental para a análise da admissibilidade de qualquer ação judicial, incluindo o interdito proibitório. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", consolidando duas condições essenciais para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. Conforme as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está intrinsecamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Descrevo a lição do doutrinador: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. [...] Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. Na jurisdição voluntária há lide presumida, conforme analisado no capítulo 1, item 1.7.2.3, decorrendo a necessidade da própria previsão legal que obriga as partes à intervenção jurisdicional. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Narrando-se um esbulho possessório, não é adequado o pedido reivindicatório, porque, mesmo que o autor realmente seja o proprietário da área invadida, esse reconhecimento não será capaz de afastar o esbulho cometido, para o que deveria ter sido pedido uma tutela possessória e não petitória. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 74/75). A controvérsia cinge-se à alegação dos apelantes de que possuem posse mansa e pacífica sobre as áreas designadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II, e que estariam sob iminente risco de esbulho em razão de decisão proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, ajuizada pela apelada. A análise do interesse de agir no interdito proibitório exige uma avaliação cuidadosa da necessidade e adequação da tutela jurisdicional. A parte autora deve apresentar provas robustas da ameaça à sua posse e da necessidade de intervenção judicial para protegê-la. É importante ressaltar que a mera possibilidade de perturbação da posse não é suficiente para configurar o interesse de agir. É imprescindível a demonstração de atos concretos que evidenciem a ameaça de esbulho ou turbação. Sobre a ação de interdito proibitório, o art. 567 do CPC estabelece que, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, para a procedência do interdito proibitório, o requerente deve apresentar dois requisitos essenciais: (i) o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e (ii) a existência de justo receio de ser molestado na posse. Assim, cabe ao requerente do interdito proibitório demonstrar o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e a existência de fundado e justo receio ou ameaça de moléstia ao seu direito. Não obstante, deverá haver justo receio de que o possuidor será privado da posse quando da concretização da ameaça, o que não se verifica no caso concreto, já que os próprios apelantes afirmam que ajuizaram a presente ação tendo em vista a ameaça concreta da ordem proferida nos autos da Ação Demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102. No caso concreto, ainda que se possa supor a posse exercida pelos apelantes sobre os imóveis em questão, não há prova suficiente de justo recebimento ou ameaça concreta e iminente de esbulho possessório. A alegação central dos apelantes reside no fato de que a decisão proferida na ação demarcatória estaria sendo utilizada indevidamente para justificar uma suposta invasão das áreas por parte da apelada. Contudo, a ação demarcatória tem natureza meramente declaratória e delimitadora de limites, não se prestando, por si só, a modificar relações possessórias ou a determinar atos executórios de desocupação. Além disso, a mera existência de decisão demarcatória, sem ordem específica de retirada forçada dos apelantes da área, não configura, por si só, ameaça concreta e iminente à posse, razão pela qual não se preenche o requisito do justo recebimento exigido pelo art. 567 do CPC. Não bastasse, a presente demanda trata-se, na verdade, de oposição a um ato judicial. Segundo a orientação jurisprudencial, a ação possessória constitui via inadequada para a defesa de posse que está em vias de ser afetada por força de ato judicial. É que, nos casos em que, por ato judicial, ocorra ameaça ou efetiva violação de direitos de posse de quem não seja parte no feito, tem este a ação de embargos de terceiro como defesa e não o interdito proibitório, porque neste caso o que se defende é o esbulho ou turbação fáticos e não jurídicos e no caso dos embargos de terceiro, tem-se a hipótese de defesa contra ato de apreensão judicial, in verbis: “[...] APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. - O art. 17, do CPC, preconiza que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. - Sabe-se que o interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. - Tratando-se, na verdade, de oposição à um ato judicial, caberá aos apelantes, opor na citada ação de execução, embargos de terceiro como defesa, por se tratar de um ato de apreensão judicial, nos termos do art. 674, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391861-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM DISPUTA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova documental que deixa claro a insuficiência de recursos para suportar os custos da demanda, ajusta-se aos termos do enunciado nº 25 do TJGO, atestando que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça. 2. O interdito proibitório não é o meio adequado para se sobrepor às decisões judiciais, não se prestando, portanto, a obstar os efeitos de decisão proferida no processo da ação civil pública, que versa sobre a área onde está situado o imóvel adquirido pelo apelante, tendo sido ordenada a sua desocupação. 3. Fica sob condição suspensiva a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 98, § 3º da Codificação Instrumental Civil. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - 04211547920208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Assim sendo, não há que se falar na reforma da sentença, devendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, ser mantida pelos próprios fundamentos. Por fim, os apelantes pretendem reformar a decisão de primeiro grau no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de ausência de triangularização processual. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a ré/apelada FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA apresentou contestação (Id. 226869713), na qual seu patrono suscitou, dentre outras teses defensivas, a preliminar de “falta de interesse de agir por inadequação da via eleita”. Destarte, em observância ao princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração da lide deve arcar com as despesas processuais dela decorrentes, razão pela qual a parte apelante deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse sentido, a lição do renomado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco é elucidativa: “[...]responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 2001, pág. 645). O juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), sendo atribuído à demanda o montante de R$ 1.771.082,22 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). No que concerne à condenação em honorários sucumbenciais, o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se acertada a fixação da verba honorária em consonância com a responsabilidade assumida pelo procurador da parte vencedora. Ademais, o dispositivo legal supracitado estabelece o patamar mínimo de 10% (dez por cento) para a fixação dos honorários, podendo este variar até o limite de 20% (vinte por cento), observados os critérios legais. Não se vislumbra, contudo, qualquer permissivo legal para a fixação de honorários em percentual inferior, ainda que o feito não tenha exigido grande esforço ou inúmeras manifestações, ou que o valor da causa seja elevado. Outrossim, o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre honorários de sucumbência, veda a apreciação equitativa em casos de valor da causa ou proveito econômico elevados, consoante a seguinte tese firmada: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Dessa feita, revela-se inviável a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao mínimo legal, inexistindo fundamentos para a modificação da sentença nesse ponto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso mantendo incólume a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes para que sejam calculados com base no percentual de 11% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512497

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN DOS SANTOS

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Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512510

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512520

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN DOS SANTOS

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Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512539

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512552

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN DOS SANTOS

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Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512564

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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