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Processo nº 1000978-57.2025.8.26.0236

ID: 298194640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-57.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.J. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos pa… Processo 1000978-57.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.J. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de nomear ALESSANDRO MARCOS JIACOBONO, registrado no R.G. sob o nº 54.217.228-8e cadastrado sob o C.P.F. sob o nº 432.683.878-70, TUTOR de ANA JULIA JIACOBONO, registrado no R.G. sob o nº 68.623.412-1 e cadastrada sob o C.P.F. sob o nº 491.615.378-29, sob compromisso, com fundamento nos artigos 1.728, inciso I; e 1.731, inciso II, ambos do Código Civil, o(s) qual(quais) deverá(ão) cumprir os deveres delineados nos artigos 1.740 e seguintes, do mesmo diploma legal, e não poderá(ão) de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao(à) tutelado (a), sem a respectiva autorização judicial. Em face da relação de parentesco (irmão/irmã) e da situação financeira apresentada, dispenso o(a) tutor(a) da obrigação de prestar caução e contas. Lavre-se termo de tutela, do qual deverão constar as seguintes advertências ao tutor: a) de que somente poderá permanecer com valores do tutelado que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; b) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do tutelado, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; c) de que caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes ao(à) tutelado(a), deverá efetuar depósito judicial em nome do mesmo; d) a providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome do tutelado sejam transferidos para conta judicial em nome deste último; e) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do tutelado, sem previa autorização do Juízo. Pela presente a parte requerente é intimada a comparecer em cartório para compromisso, uma vez decorridos dez dias úteis da publicação desta decisão. Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários conforme convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a OAB. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ibitinga, data conforme a assinatura digital. - ADV: ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP)

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Juízo Ex Officio x Alair Lemes

ID: 295481980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000978-31.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALAIR LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-31.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-31.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cunha - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Alair Lemes - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ADERINDO À CORRENTE MAJORITÁRIA, DORAVANTE SEM RESSALVA A ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO. LEI ESTADUAL 10705/2000. IMÓVEL URBANO OU RURAL. NÃO INFERIOR À CONSIDERADA PARA O IPTU OU ITR, DO DIA PRIMEIRO DO ANO. ALTERADA, PELO DECRETO 55002/2009, PARA VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PARA O ITBI MUNICIPAL E O DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AMBOS À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPLICANDO AUMENTO DO VALOR DO IMPOSTO, SOMENTE POR LEI, EM SENTIDO ESTRITO, PODERIA SER DEFINIDA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 97, II E § 1º. POR SIMPLES DECRETO NÃO CABE TORNAR O IMPOSTO MAIS ONEROSO. DEVE SER OBSERVADO O CRITÉRIO LEGAL ANTERIOR, QUE REMETE PARA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU MUNICIPAL OU DO ITR FEDERAL, AINDA QUE EM TERMOS DE MÍNIMO, QUE SÓ PODERIA SER EXTRAPOLADO COM BASE EM ESPECÍFICA DETERMINAÇÃO LEGAL. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE A COMPETÊNCIA CONFERIDA AO ESTADO PARA INSTITUIR O ITCMD, ARTIGOS 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 35, I E II E 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, MAS A POSSIBILIDADE DE IGNORAR A DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL, PELA MESMA BASE DE CÁLCULO DO IPTU MUNICIPAL OU DO ITR, COMO LIMITE MÍNIMO, PARA INSTITUIR POR DECRETO OUTRO PARÂMETRO DE VALOR. SEGURANÇA CONCEDIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR ARBITRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalvo de França Mota Filho (OAB: 393617/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1º andar

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Francini Maria Morilla Brandino x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310602805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-03.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI MARIA MORILLA BRANDINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-03.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-03.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Francini Maria Morilla Brandino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E CONDENOU O BANCO A RESTITUIR O DOBRO DO VALOR PAGO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO; (II) A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO E O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA E A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO SE REVELA ABUSIVA.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO É APLICÁVEL, MAS NÃO SE PODE CONSIDERAR AUTOMATICAMENTE ABUSIVO TUDO QUE FOI PACTUADO. A COBRANÇA DE TARIFAS É PERMITIDA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELO BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELO BACEN. 2. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ABUSIVA QUANDO HÁ PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 405.RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007, RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, CIRCULAR Nº 3.466/2009 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297.STJ, RESP Nº 1.255.573/RS.STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB: 327677/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000976-13.2025.8.26.0390

ID: 293400794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-13.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com … Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de revisional de contrato, precedidas ou não de pedidos preparatórios, como as antigas ações exibitórias, consignação em pagamento, obrigação de fazer ou atinentes à revisões de contrato com maior parte de teses amparadas em entendimentos já superados pelo STJ. No presente caso, em rápida consulta, é possível encontrar o ajuizamento de diversas outras ações, nesta mesma data, pelo mesmo procurador e envolvendo a mesma parte, com iniciais idênticas. Esse fato causa estranheza devido à realidade de Nova Granada em que a população é situada na Zona Rural, os advogados militantes são conhecidos e não há registros de como a parte chegou a conhecimento e contato com o procurador. Apenas para fins de registro, seguem os processos ajuizados pelo mesmo procurador e pela mesma parte (na mesma data): 1000978-80.2025.8.26.0390, 1000977-95.2025.8.26.0390 e 1000976-13.2025.8.26.0390. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Desse modo, em caráter preliminar, determino o seguinte: i) no prazo de 15 dias, a parte autora deverá comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como ReclameAqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado; e ii) no prazo de 15 dias, a parte interessada deverá juntar comprovante de endereço, informar seu e-mail e telefone, bem como declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação; e iii) no prazo de 15 dias, providencie a parte Autora a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2) Diante da suspeita de atuação predatória, DETERMINO a reunião e o apensamento dos feitos indicados à presente ação, tratando-se de processos ajuizados nesta Vara os quais constam na listagem acima e ainda estão em andamento, para julgamento conjunto. 3) Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0390

ID: 293401066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com … Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de revisional de contrato, precedidas ou não de pedidos preparatórios, como as antigas ações exibitórias, consignação em pagamento, obrigação de fazer ou atinentes à revisões de contrato com maior parte de teses amparadas em entendimentos já superados pelo STJ. No presente caso, em rápida consulta, é possível encontrar o ajuizamento de diversas outras ações, nesta mesma data, pelo mesmo procurador e envolvendo a mesma parte, com iniciais idênticas. Esse fato causa estranheza devido à realidade de Nova Granada em que a população é situada na Zona Rural, os advogados militantes são conhecidos e não há registros de como a parte chegou a conhecimento e contato com o procurador. Apenas para fins de registro, seguem os processos ajuizados pelo mesmo procurador e pela mesma parte (na mesma data): 1000978-80.2025.8.26.0390, 1000977-95.2025.8.26.0390 e 1000976-13.2025.8.26.0390. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Desse modo, em caráter preliminar, determino o seguinte: i) no prazo de 15 dias, a parte autora deverá comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como ReclameAqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado; e ii) no prazo de 15 dias, a parte interessada deverá juntar comprovante de endereço, informar seu e-mail e telefone, bem como declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação; e iii) no prazo de 15 dias, providencie a parte Autora a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2) Diante da suspeita de atuação predatória, DETERMINO a reunião e o apensamento dos feitos indicados à presente ação, tratando-se de processos ajuizados nesta Vara os quais constam na listagem acima e ainda estão em andamento, para julgamento conjunto. 3) Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1000978-82.2022.4.06.0000

ID: 291817720

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000978-82.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA

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JOSE CARLOS LOPES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000978-82.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031149-44.2014.4.01.3820/MG AGRAVANTE : ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA (OAB …

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Barbara Mel Stanesco e outros x Daniel Relvas Pereira e outros

ID: 316452813

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-21.2018.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MEL STANESCO CARLA REGINA UBALDO ELZA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL RELVAS PEREIRA DENIS RELVAS PEREIRA DOUGLAS RELVAS PEREIRA MARCIA MEGELEIT PEREIRA MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MELO E SILVA

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AURELIA ALVAREZ TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO IZIDORIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PRADO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOTTA PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMAO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BAGNOLESI MARINANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df66ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Tendo em vista os documentos constantes nos autos, especialmente os comprovantes de liberação de valores em favor da parte autora por meio da conta bancária de seu patrono, determino o retorno dos autos ao perito contábil para que este promova a atualização de sua planilha, efetuando a dedução integral dos valores já recebidos diretamente na referida conta, inclusive o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais devidos pela reclamada, uma vez que esses já foram claramente contemplados nos pagamentos anteriormente efetuados. A medida visa garantir a correta individualização dos valores pagos, evitando-se duplicidade, excesso de execução ou enriquecimento sem causa, observando o que já foi decidido nos presentes autos e o que se extrai da documentação juntada, especialmente os alvarás e comprovantes de levantamento de valores. Além disso, advirto o patrono da parte autora que a tentativa de levantar valores já pagos ou indevidamente reclamados, contrariando documentos incontroversos dos autos, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do CPC e dos artigos 793-B e 793-C da CLT. A atuação profissional nos autos exige lealdade, boa-fé e respeito à verdade processual. Condutas que contrariem tais princípios, além de comprometerem a regularidade da marcha processual, podem ensejar responsabilização, inclusive com aplicação de multa e outras providências legais cabíveis. Por ora, deixo de aplicar penalidade, aguardando a conduta futura da parte e de seu patrono neste feito. Intime-se o perito judicial para apresentação da nova planilha, no prazo de 5 (cinco) dias, com as deduções aqui determinadas. Deverão constar do resumo final o valor efetivamente devido pela autora, destacando-se as despesas processuais (custas e INSS) que deverão ser pagas com os valores oriundos da devolução do valor recebido indevidamente pela reclamante. Intimem-se. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME - MARCIA MEGELEIT PEREIRA - DANIEL RELVAS PEREIRA - DOUGLAS RELVAS PEREIRA - DENIS RELVAS PEREIRA

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Processo nº 1000978-34.2025.4.01.4101

ID: 316483273

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-34.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR SCARMAGNANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICE CERESA DE OLIVEIRA

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PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000978-34.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000978-34.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ODAIR SCARMAGNANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA - RO5353 e ALICE CERESA DE OLIVEIRA - RO8631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Embargos de Declaração 1. RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração (Id 2190881019) em face da sentença no Id 2189955830, alegando que houve omissão e obscuridade no decisum. Sustenta, em síntese, que o julgado deixou de apreciar os pedidos de fixação de medidas para efetividade do provimento. Também alega omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, pretendendo sua majoração para 10% a 20%. Os autos vieram-me conclusos. Relatei o essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridade ou para corrigir erro material conforme estabelece os incisos do caput do art. 1.022 do CPC. A irresignação é tempestiva. Examinando os autos e a sentença embargada, não vislumbro qualquer vício. A recorrente alega omissão/obscuridade quanto às medidas de efetivação da decisão. A sentença contém os comandos necessários à sua efetivação, pois confirmou a decisão antecipatória da tutela, que, por sua vez, estabelece medida alternativa de sequestro de valores para aquisição dos medicamentos em caso de descumprimento dos prazos para fornecimento direto. Insta observar que não houve reforma da referida decisão no recurso interposto. Portanto, a adoção da medida alternativa estabelecida é plenamente possível caso haja descumprimento da obrigação no prazo fixado. Quanto aos honorários de sucumbência, o manejo do recurso não se motiva adequadamente pelo alegado vício de omissão, pois o Juízo fundamenta expressamente o critério para sua fixação. Portanto, o recurso manejado manifesta mero inconformismo com o julgamento nesta instância e é movido pela pretensão em reformar a sentença, não por omissão, mas por se tratar de conclusão contrária ao interesse da parte. Este, todavia, não é o escopo dos embargos de declaração, que, presentes os vícios previstos na Lei, prestam-se, em regra, ao simples aperfeiçoamento do julgado. Destarte, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Certifique-se nos autos o andamento ou decurso dos prazos concedidos aos réus para fornecimento dos medicamentos pleiteados. Caso se constate o esgotamento do prazo, ADOTEM-SE com urgência as medidas necessárias à efetivação pelo meio alternativo previsto na decisão. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Barbara Mel Stanesco e outros x Daniel Relvas Pereira e outros

ID: 279623277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-21.2018.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MEL STANESCO CARLA REGINA UBALDO ELZA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL RELVAS PEREIRA DENIS RELVAS PEREIRA DOUGLAS RELVAS PEREIRA MARCIA MEGELEIT PEREIRA MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MELO E SILVA

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AURELIA ALVAREZ TELES

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ROBERTO IZIDORIO PEREIRA

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LUÍS FABIANO PRADO FREITAS

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PAULA MOTTA PACHECO

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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RENATO BAGNOLESI MARINANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a21ab76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Recebo a petição de ID 7e3b229 como simples manifestação, sem efeito interruptivo de prazos ou modificativo do julgado. Trata-se, em verdade, de manifestação nos autos, voltada ao esclarecimento de pontos já decididos, não se caracterizando como embargos de declaração propriamente ditos. A reclamada alega omissão quanto à quitação das custas processuais e da contribuição previdenciária, conforme planilha no ID 31fcf27, alega que os valores bloqueados e levantados pelo Reclamante incluíam tais verbas. Não há omissão neste ponto. O despacho mencionada (ID d18bd6d) determinou que os débitos referentes à contribuição previdenciária (R$ 1.046,12) e às custas processuais (R$ 400,44) fossem abatidos do depósito judicial realizado pela Reclamada (ID dc9f2), com transferência para a União. Ademais, a decisão reconheceu que os valores bloqueados e levantados indevidamente pelo Reclamante, no montante de R$ 12.693,13, atualizados até 16/05/2025, devem ser restituídos diretamente nos autos, conforme determinado. Portanto, esclareço que não houve omissão, uma vez que o despacho já abordou a quitação das verbas e determinou sua dedução do depósito judicial, bem como a restituição dos valores recebidos indevidamente pelo Reclamante, os quais serão oportunamente restituídos à reclamada. Quanto à multa por litigância de má-fé, observo que de fato, consta dos autos decisão do Egrégio TRT da 2ª Região determinando a aplicação de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, apurado no ID 31fcf27. No entanto, observo que o valor correspondente a multa foi corretamente incluído nos cálculos periciais e deduzido do montante devido à Reclamante, conforme demonstrado nos autos. Assim, esclarece-se que a cobrança da multa foi observada, ver laudo Id 31fcf27, vide esclarecimentos Id 79df499 e planilha Id d716ff4. Aguarde-se a restituição pelo reclamante. Intime-se. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME - MARCIA MEGELEIT PEREIRA - DANIEL RELVAS PEREIRA - DOUGLAS RELVAS PEREIRA - DENIS RELVAS PEREIRA

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Marcos Andrade Cruz Rodrigues x Asa Servicos E Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 318413905

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-62.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ASA SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ALOIZIO RIBEIRO LIMA

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HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-62.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-62.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4333d55 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos cartas de fiança (Id 97e4e1a e Id 95d25c4) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 988df39). São Paulo, 30 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a adequação do reclamante nos termos determinados no despacho de Id 064d76c, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id 4e8554f) e fixo o crédito exequendo em R$29.459,57, sendo R$23.041,80 de principal e R$6.417,77 de juros de mora, vigentes em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$1.472,98, em favor do patrono da parte reclamante. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 988df39). A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável, ciente neste ato. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta as carta de fiança de Id 97e4e1a e Id 95d25c4 em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES

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