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Processo nº 1000981-61.2025.8.26.0252

ID: 328269074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000981-61.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CONTO GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000981-61.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Conto Gouvea - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXT… Processo 1000981-61.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Conto Gouvea - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação declaratória de inexistência de relação tributária com repetição de indébito, nos termos dos artigos 330, inciso II e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas, outras despesas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Interposto recurso inominado, em observância ao disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. Não interposto recurso, nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o requerido do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Diego Rocha Chaves x Ecl Engenharia E Construcoes S/A e outros

ID: 258849238

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-28.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROCHA CHAVES

Polo Passivo:

ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EQUIPAR LOCACOES LTDA MARIANNE CORREA VIANNA MEDITERRANEA - PAR PARTICIPACOES EIRELI RIO GRANDE - PAR PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DOMINGOS NUNES

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IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000981-28.2016.5.02.0468 : DIEGO ROCHA CHAVES : EQUIPAR LOCACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000981-28.2016.5.02.0468 : DIEGO ROCHA CHAVES : EQUIPAR LOCACOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8be1f63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos #id:de7d87d: Ante o tempo decorrido desde a última pesquisa e tendo em vista que não houve quitação do débito processual, defiro e determino: 1. Certifique-se o débito processual. 2. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial via Sistema Argos - Poupa Convênios, nos termos do Ato n. 2/GP.CR, 12/04/2024 que alterou o Ato n. 2/GP.CR, de 17/06/2020 junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (desde o ajuizamento da ação) e INFOJUD (DIRF/ECF e DOI), observando o importe atualizado do crédito exequendo. Executados: EQUIPAR LOCACOES LTDA - CNPJ: 08.982.940/0001-35 ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 46.171.633/0001-63 MARIANNE CORREA VIANNA - CPF: 691.252.521-00 MEDITERRANEA - PAR PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 08.342.425/0001-90 RIO GRANDE - PAR PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: CNPJ: 08.296.528/0001-61 Efetuada as pesquisas, dê-se ciência a parte exequente, deferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para indicação de meios efetivos e inéditos de prosseguimento à execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. Intime-se. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ROCHA CHAVES

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Algerio Szulc e outros x Refit Truck Center Eireli e outros

ID: 259287708

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-33.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC SEVERINO FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

REFIT TRUCK CENTER EIRELI REI DO TRUCK DIESEL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES SILVA

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DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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RENATO PAIXAO NAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000981-33.2022.5.02.0463 : SEVERINO FRANCISCO BARBOSA : REI DO TRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000981-33.2022.5.02.0463 : SEVERINO FRANCISCO BARBOSA : REI DO TRUCK DIESEL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ca966 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REI DO TRUCK DIESEL EIRELI - REFIT TRUCK CENTER EIRELI

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Algerio Szulc e outros x Refit Truck Center Eireli e outros

ID: 259287713

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-33.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC SEVERINO FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

REFIT TRUCK CENTER EIRELI REI DO TRUCK DIESEL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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RENATO PAIXAO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000981-33.2022.5.02.0463 : SEVERINO FRANCISCO BARBOSA : REI DO TRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000981-33.2022.5.02.0463 : SEVERINO FRANCISCO BARBOSA : REI DO TRUCK DIESEL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ca966 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO FRANCISCO BARBOSA

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Rosilene Dos Santos Aquino x Especialista Pdv Comercio E Promocoes Ltda - Me e outros

ID: 331803427

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000981-62.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

ESPECIALISTA PDV COMERCIO E PROMOCOES LTDA - ME PAULO CESAR MARTINS SIMONE FERREIRA PEREIRA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

MARIANA XAVIER FELIX DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000981-62.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: ROSILENE DOS SANTOS AQUINO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000981-62.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: ROSILENE DOS SANTOS AQUINO RECLAMADO: ESPECIALISTA PDV COMERCIO E PROMOCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 010336d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:b7764dc:- Diante do comprovado, expeça-se novo alvará para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo: - Favorecido(a): ROSILENE DOS SANTOS AQUINO - CPF 372.435.168-23 - nº PIS: 1.342.868.877-4 - CTPS nº 53936 série: 00313-SP - Data de admissão: 28/05/2021 - Data de saída: 28/12/2022 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: ( X ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ( ) extinção total da empresa; ( ) falecimento do trabalhador; ( ) extinção normal do contrato a termo. - Empregador: ESPECIALISTA PDV COMERCIO E PROMOÇÕES LTDA - ME - CNPJ 17.697.779/0001-49 Os valores deverão ser liberados independentemente da aposição de carimbo na CTPS obreira. Compete ao órgão verificar as condições legais para a utilização do benefício. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE DOS SANTOS AQUINO

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Processo nº 1000981-41.2025.8.26.0291

ID: 330127264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000981-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILZA LOPES MACHADO LUCIANE DEZAJACOMO REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA ROBERTO LUIS LIMEIRA VOLPE TELMA CRISTINA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-41.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilza Lopes Machado - - Luciane Dezajacomo - - Regina Celia Rodrigues da Silv… Processo 1000981-41.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilza Lopes Machado - - Luciane Dezajacomo - - Regina Celia Rodrigues da Silva - - Roberto Luis Limeira Volpe - - Telma Cristina do Carmo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, apostilando-se o direito, e, em consequência, ao pagamento da respectiva diferença, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos legais, reconhecida a natureza alimentar da dívida. Os valores devidos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, considerando que a citação é posterior à referida emenda. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 27, da Lei n. 12.153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Por fim, atentem as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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Danilo Vasconcelos Pires De Camargo x Christian Leandro Pires De Camargo Oliveira e outros

ID: 330290997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-93.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA INêS VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO LUCIMAR PIRES DE CAMARGO MONTEIRO TAYAR

Intimação

Advogados:

OLAVO PELEGRINA JUNIOR

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HENRIQUE CARANI COUBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-93.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Danilo Vasconcelos Pires de Camargo - Inês Vasconcelos Pires de Camargo - - Lucimar Pires de Camargo Monteiro Tayar - -… Processo 1000981-93.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Danilo Vasconcelos Pires de Camargo - Inês Vasconcelos Pires de Camargo - - Lucimar Pires de Camargo Monteiro Tayar - - Christian Leandro Pires de Camargo Oliveira e outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Não vislumbro qualquer irregularidade na atuação do patrono que assiste a parte adversa, mesmo porque houve anuência do mandante aos termos da inicial, não havendo conflito de interesse. Ademais, o valor de aluguel do imóvel é informação que pode ser facilmente prestada pelo perito, não havendo qualquer prejuízo ao andamento processual. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Intime-se. - ADV: OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 15014/PR), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), HENRIQUE CARANI COUBE (OAB 250757/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP)

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Richard Luis Rangel Dos Santos x Gabriel De Castro Ricoy Evangelista Prieto e outros

ID: 336757995

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000981-93.2020.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD LUIS RANGEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

GABRIEL DE CASTRO RICOY EVANGELISTA PRIETO J.B. MATEUS & CIA LTDA J.B. MATEUS LTDA J.B. MATEUS - TEMAKERIA WILLIAN FERREIRA CAMARA YASUI TEMAKI ROLL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CHRISTINA BALDO MASSA

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BRUNA GIANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000981-93.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: RICHARD LUIS RANGEL DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000981-93.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: RICHARD LUIS RANGEL DOS SANTOS RECLAMADO: YASUI TEMAKI ROLL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f3094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id cfa8b39: Tendo em vista que a parte reclamante sequer comprovou o atual funcionamento da empresa alegada VALLE HISTÓRICO INFORMÁTICA LTDA- CNPJ-38.314.418/0001-46 (Id 053adf9), que se configura como terceira pessoa estranha à lide, indefiro as medidas pleiteadas. Vale ressaltar que os referidos direitos, cuja penhora é pretendida pela parte reclamante, são de difícil arrematação em hasta pública, devendo a parte interessada, se for o caso, valer-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD LUIS RANGEL DOS SANTOS

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Emiliana Maria Nascimento x Anderson De Freitas 15592881835

ID: 301723120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-64.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANA MARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON DE FREITAS 15592881835

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DIAS BATISTA

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1000981-64.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Emiliana Maria Nascimento - Anderson de Freitas 15592881835 - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e… Processo 1000981-64.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Emiliana Maria Nascimento - Anderson de Freitas 15592881835 - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), LUCIANA DIAS BATISTA (OAB 430308/SP), SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA (OAB 6435/TO)

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L. J. Q. R. x F. J. De T. R.

ID: 303413560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000981-88.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. J. Q. R.

Polo Passivo:

F. J. DE T. R.

Intimação

Advogados:

VILMA ELAINE LEITE

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FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000981-88.2023.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.Q.R. - F.J.T.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de pensão alimentícia a… Processo 1000981-88.2023.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.Q.R. - F.J.T.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de pensão alimentícia ajuizado por L. J. Q. R., representado por sua genitora, F. Q. da S., em face de F. J. D. T. R., para determinar a MAJORAÇÃO da pensão alimentícia devida pelo requerido para o valor de 3 (três) salários mínimos mensais, independentemente de sua situação laboral, seja em caso de emprego formal ou ausência de vínculo trabalhista formal, ainda que na condição de microempresário ou trabalhador autônomo. Determino, ainda, que o requerido arque de forma integral e permanente com o custeio do plano de saúde do alimentado, obrigação esta que deverá ser cumprida independentemente de novas demandas judiciais, conferindo maior estabilidade à obrigação alimentar e evitando futuras ações revisionais sobre este específico aspecto da prestação. No mais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que o valor ora fixado passe a viger imediatamente. Estão presentes os pressupostos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que, agora em sede de cognição exauriente, foi aferida a probabilidade do direito da parte autora à majoração do valor fixado anteriormente a título de alimentos. Pela sucumbência substancialmente maior, arcará somente a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observada a regra do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, considerando ainda, que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 101). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens aos seus Ilustres Integrantes. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VILMA ELAINE LEITE (OAB 302812/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP)

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