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Processo nº 1000982-04.2025.4.01.3315

ID: 322260768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-04.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

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THAMIRES VITORIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100098… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000982-04.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: TATIANE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338, THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Daniel Silva Dos Santos e outros x Setex Do Brasil Ltda - Epp e outros

ID: 325042120

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-73.2021.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA DOS SANTOS JOSE CARLOS PESSUTO OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

SETEX DO BRASIL LTDA - EPP SPO DO BRASIL TRANSPORTES LTDA SPO SAO PAULO TRANSPORTE EIRELI VALMIR ROGERIO BRAGA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO DA CRUZ

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DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000982-73.2021.5.02.0068 RECLAMANTE: DANIEL SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SPO DO BRASIL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000982-73.2021.5.02.0068 RECLAMANTE: DANIEL SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SPO DO BRASIL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bef6978 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 01/09/2025, às 13h40, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SPO DO BRASIL TRANSPORTES LTDA - SPO SAO PAULO TRANSPORTE EIRELI - VALMIR ROGERIO BRAGA

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Kaiulani Giacomini Lopes e outros x Jose Luiz Lopes e outros

ID: 331481500

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010101-53.2018.5.15.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIULANI GIACOMINI LOPES LUIZ FLORENTINO DE CARVALHO LUIZ ROBERTO DARBEN

Polo Passivo:

JOSE LUIZ LOPES KEILA REGINA GIACOMINI LOPES LOPES & GIACOMINI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO

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MONIQUE RODRIGUES SILVA CAVALCANTE PEREIRA

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IZABELA DE BARROS GARDENAL

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RAFAEL FONSECA JESUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010101-53.2018.5.15.0057 AUTOR: LUIZ FLORENTINO DE CARVALHO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010101-53.2018.5.15.0057 AUTOR: LUIZ FLORENTINO DE CARVALHO RÉU: LOPES & GIACOMINI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f3970 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O acervo probatório colacionado aos autos, em especial ao ID 6d79acd, corroboram para o fato de que o executado a fim de fraudar a execução, utiliza-se do artifício ardiloso de transferir seus bens (veículos) em nome de sua filha KAIULANI GIACOMINI LOPES, no caso dos autos, o processo nº 1000982-85.2018.8.26.0480 em trâmite pela Vara Única de Presidente Bernardes. Intimada do despacho de ID da48b4d, a terceira interessada manifestou-se por meio da petição de ID 09f5f8b alegando em apertada síntese, que os veículos de placas CBR2G e BXC1989 são realmente de sua propriedade. Ressalto que o registro no órgão de trânsito é um ato de natureza meramente administrativo. Muito embora referido veículo não esteja em nome da(o) executada(o), a circunstância de o veículo estar registrado no DETRAN em nome de terceiro não é prova absoluta da propriedade a favor deste, uma vez que a propriedade dos bens móveis se transmite pela simples tradição no Direito Brasileiro (CC, art. 1.226). Diante disso, é de se presumir proprietário aquele que se encontra na posse do veículo automotor. A posse gera presunção mais forte do que o próprio registro, até porque o registro obrigatório perante o RENAVAM não se confunde com a propriedade, servindo apenas ao controle nacional dos veículos automotores, com vistas à responsabilidade decorrente do seu uso, tanto é que sua denominação é "Certificado de Registro de Veículo" e não de propriedade. No caso, verifica-se que do acervo probatório aponta o executado como real proprietário dos veículos. Outrossim, a terceira interessada confirma que os mesmos são utilizados pelos pais a fim de ajudá-los em seu sustento, e que o lucro obtido com o transporte é utilizado para se manterem. Diante do acima exposto, declaro fraude à execução a tentativa de burlar a execução, colocando os veículos de placas CBR2G e BXC1989 em nome da filha do executado KAIULANI GIACOMINI LOPES. Destarte, dê-se ciência à terceira interessada KAIULANI GIACOMINI LOPES, da presente decisão. Decorrido o prazo "in albis", tornem conclusos. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 21 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FLORENTINO DE CARVALHO

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Cummins Brasil Limitada e outros x Asbrasil S/A e outros

ID: 332698371

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-71.2020.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MINEBEA ACCESSSOLUTIONS SOUTH AMERICA LTDA. SELCO TECNOLOGIA E INDUSTRIA LTDA SERGIO DA CONCEICAO FERREIRA SOCIEDADE COMERCIAL TOYOTA TSUSHO DO BRASIL LTDA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ASBRASIL S/A FINESTAMP METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ORSOLAN JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000982-71.2020.5.02.0468 RECLAMANTE: SERGIO DA CONCEICAO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000982-71.2020.5.02.0468 RECLAMANTE: SERGIO DA CONCEICAO FERREIRA RECLAMADO: ASBRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1706aba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. #id:1ace152: Denego processamento ao agravo de petição da parte executada, eis que o juízo não se encontra integralmente garantido. No presente caso, a decisão agravada apenas determinou a expedição do mandado de penhora, não havendo, por ora, constrição de crédito da agravante, eis que o mandado sequer ainda foi cumprido. Pois bem, nos termos do art. 884 c/c o art. 897, “a”, ambos da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade do apelo interposto. Incumbe, portanto, à parte executada/reclamante garantir o Juízo e, após, poderá opor-se ao prosseguimento da execução, no prazo legal. Outrossim, o agravo de petição não é cabível em face de decisão meramente interlocutória, senão vejamos: "O conhecimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisões de mérito proferidas em embargos à execução, à arrematação, ou, à adjudicação, excetuando-se a possibilidade de cabimento para atacar as decisões interlocutórias terminativas do feito.” (Acórdão nº 20150441740 - Rel. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Publ. 25/05/2015). No mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A r. decisão agravada, apenas determinou a expedição de mandado de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 65.758, bem como sobre 30% do faturamento da agravante, todavia, tais mandados sequer foram expedidos ainda, pelo que o juízo não se encontra garantido. Assim, além da decisão de fls. 771/772 se tratar de mera decisão interlocutória, o executado não observou o procedimento específico da norma consolidada - artigo 884 da CLT, dever processual que lhe incumbia. Agravo de petição que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000615-35.2017.5.02.0021; Data: 09-12-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Assim, não conheço do agravo de petição de #id:1ace152. Intime-se. Decorrido o prazo, aguarde-se o cumprimento dos mandados #id:cd8e114 e #id:4168802. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASBRASIL S/A - FINESTAMP METALURGICA LTDA

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Cummins Brasil Limitada e outros x Asbrasil S/A e outros

ID: 332698375

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-71.2020.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MINEBEA ACCESSSOLUTIONS SOUTH AMERICA LTDA. SELCO TECNOLOGIA E INDUSTRIA LTDA SERGIO DA CONCEICAO FERREIRA SOCIEDADE COMERCIAL TOYOTA TSUSHO DO BRASIL LTDA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ASBRASIL S/A FINESTAMP METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ORSOLAN JAQUES

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000982-71.2020.5.02.0468 RECLAMANTE: SERGIO DA CONCEICAO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000982-71.2020.5.02.0468 RECLAMANTE: SERGIO DA CONCEICAO FERREIRA RECLAMADO: ASBRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1706aba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. #id:1ace152: Denego processamento ao agravo de petição da parte executada, eis que o juízo não se encontra integralmente garantido. No presente caso, a decisão agravada apenas determinou a expedição do mandado de penhora, não havendo, por ora, constrição de crédito da agravante, eis que o mandado sequer ainda foi cumprido. Pois bem, nos termos do art. 884 c/c o art. 897, “a”, ambos da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade do apelo interposto. Incumbe, portanto, à parte executada/reclamante garantir o Juízo e, após, poderá opor-se ao prosseguimento da execução, no prazo legal. Outrossim, o agravo de petição não é cabível em face de decisão meramente interlocutória, senão vejamos: "O conhecimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisões de mérito proferidas em embargos à execução, à arrematação, ou, à adjudicação, excetuando-se a possibilidade de cabimento para atacar as decisões interlocutórias terminativas do feito.” (Acórdão nº 20150441740 - Rel. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Publ. 25/05/2015). No mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A r. decisão agravada, apenas determinou a expedição de mandado de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 65.758, bem como sobre 30% do faturamento da agravante, todavia, tais mandados sequer foram expedidos ainda, pelo que o juízo não se encontra garantido. Assim, além da decisão de fls. 771/772 se tratar de mera decisão interlocutória, o executado não observou o procedimento específico da norma consolidada - artigo 884 da CLT, dever processual que lhe incumbia. Agravo de petição que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000615-35.2017.5.02.0021; Data: 09-12-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Assim, não conheço do agravo de petição de #id:1ace152. Intime-se. Decorrido o prazo, aguarde-se o cumprimento dos mandados #id:cd8e114 e #id:4168802. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA CONCEICAO FERREIRA

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Marcio Dos Santos e outros x Metalurgica Ventisilva Ltda

ID: 338770121

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-51.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS SEBASTIAO LUCAS SOUSA PACHECO

Polo Passivo:

METALURGICA VENTISILVA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVA LEMOS

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RENATA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000982-51.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SEBASTIAO LUCAS SOUSA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000982-51.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SEBASTIAO LUCAS SOUSA PACHECO RECLAMADO: METALURGICA VENTISILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dda6882 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 29 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA SENTENÇA SEBASTIAO LUCAS SOUSA PACHECO, reclamante, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de METALURGICA VENTISILVA LTDA., pleiteando as verbas declinadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.700,00. O reclamante requereu a desistência da ação e apresentou declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A reclamada apresentou defesa (Id. 882f9d5). Houve a realização de perícia para apuração de eventual insalubridade (Id. da0b6c1). A reclamada concordou com a desistência da ação (Id. 3b6a454). É o relatório. D E C I D E - S E: Em face da expressa ausência de interesse do reclamante em dar prosseguimento à relação processual e diante da concordância da reclamada, homologo a desistência da ação, com o fito de extingui-la sem resolução de seu mérito (art. 485 , VIII, do CPC). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita eis que recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS. Atribuo o pagamento dos honorários periciais, ora fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), devidos ao perito Marcio dos Santos, ao reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, que serão custeados pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. D I S P O S I T I V O: ISTO POSTO, a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste homologa a desistência da ação ajuizada por SEBASTIAO LUCAS SOUSA PACHECO em face de METALURGICA VENTISILVA LTDA., com o fito de extingui-la sem resolução de seu mérito (art. 485, VIII, do CPC). As custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 22.700,00), ficam, no importe de R$ 454,00, a cargo do reclamante, isento do recolhimento na forma da fundamentação. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. Expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos honorários periciais. Ao final, arquivem-se. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA VENTISILVA LTDA

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Marcio Dos Santos e outros x Metalurgica Ventisilva Ltda

ID: 338770125

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-51.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS SEBASTIAO LUCAS SOUSA PACHECO

Polo Passivo:

METALURGICA VENTISILVA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVA LEMOS

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RENATA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000982-51.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SEBASTIAO LUCAS SOUSA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000982-51.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SEBASTIAO LUCAS SOUSA PACHECO RECLAMADO: METALURGICA VENTISILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dda6882 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 29 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA SENTENÇA SEBASTIAO LUCAS SOUSA PACHECO, reclamante, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de METALURGICA VENTISILVA LTDA., pleiteando as verbas declinadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.700,00. O reclamante requereu a desistência da ação e apresentou declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A reclamada apresentou defesa (Id. 882f9d5). Houve a realização de perícia para apuração de eventual insalubridade (Id. da0b6c1). A reclamada concordou com a desistência da ação (Id. 3b6a454). É o relatório. D E C I D E - S E: Em face da expressa ausência de interesse do reclamante em dar prosseguimento à relação processual e diante da concordância da reclamada, homologo a desistência da ação, com o fito de extingui-la sem resolução de seu mérito (art. 485 , VIII, do CPC). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita eis que recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS. Atribuo o pagamento dos honorários periciais, ora fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), devidos ao perito Marcio dos Santos, ao reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, que serão custeados pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. D I S P O S I T I V O: ISTO POSTO, a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste homologa a desistência da ação ajuizada por SEBASTIAO LUCAS SOUSA PACHECO em face de METALURGICA VENTISILVA LTDA., com o fito de extingui-la sem resolução de seu mérito (art. 485, VIII, do CPC). As custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 22.700,00), ficam, no importe de R$ 454,00, a cargo do reclamante, isento do recolhimento na forma da fundamentação. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. Expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos honorários periciais. Ao final, arquivem-se. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO LUCAS SOUSA PACHECO

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Processo nº 1000982-53.2024.4.01.3310

ID: 337821118

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-53.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IARIANY NASCIMENTO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IARIANY NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICAIANE LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis BA PROCESSO: 1000982-53.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis BA PROCESSO: 1000982-53.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IARIANY NASCIMENTO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAIANE LOPES SANTOS - BA67833 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. EUNÁPOLIS, 29 de julho de 2025. AELIO DE LYRIO RIBEIRO JUNIOR Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000982-10.2025.4.01.3313

ID: 338908736

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-10.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDE TEIXEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000982-10.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000982-10.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERNANDE TEIXEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito de Isenção de Imposto de Renda ajuizada por Ernande Teixeira Moreira em face da União Federal. O Autor pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sobretudo em relação ao tratamento médico de que necessita. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor instruiu a petição inicial com documentos que, em uma análise preliminar, demonstram capacidade financeira para suportar os encargos processuais. Conforme as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) anexadas, o Autor auferiu rendimentos brutos que indicam suficiência para o custeio das despesas processuais. Ademais, as declarações de bens e direitos apontam a existência de patrimônio expressivo. Tais bens incluem fazendas, casa residencial em construção, camionetes e saldos em cadernetas de poupança. Embora o Código de Processo Civil estabeleça que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, CPC), a declaração de hipossuficiência não possui presunção absoluta de veracidade. O magistrado, ao analisar o caso concreto, pode sopesar os elementos probatórios apresentados e indeferir o benefício, caso existam indícios que infirmem a alegada condição de pobreza. No caso em tela, os rendimentos e o patrimônio declarados pelo Autor são incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A manutenção do benefício da justiça gratuita, diante de tal quadro financeiro, representaria desvirtuamento do instituto e prejuízo à boa-fé processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo Autor. Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e promover o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Recolhidas as custas, estando em termos a petição inicial, cite-se a União para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 dias. Findo o prazo último, deverão as partes, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir. Não havendo requerimento de provas suplementares, venham-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1000982-54.2025.8.26.0120

ID: 307335038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000982-54.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MANFIO- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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Processo 1000982-54.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CLEBER MANFIO- ME - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do… Processo 1000982-54.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CLEBER MANFIO- ME - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Evilyn Munike dos Santos, com endereço à Rua Adolfo Cavina, 470 - CEP 19880-000, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 574,43, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco da(o) exequente. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s) Evilyn Munike dos Santos, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ (OAB 318152/SP), MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)

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