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Juliana Vicente Thomaz Henrique x Max Brasil Negocios E Intermediacao Financeira Ltda e outros

ID: 258864461

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-56.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VICENTE THOMAZ HENRIQUE

Polo Passivo:

MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000983-56.2022.5.02.0025 : JULIANA VICENTE THOMAZ HENRIQUE : REAL CRED ASSESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000983-56.2022.5.02.0025 : JULIANA VICENTE THOMAZ HENRIQUE : REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1660545 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -Id 6e79f49, pela 2ª reclamada (R$ 12.665,14, em 18/12/2023). Em, 15/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Diante da ausência do pagamento do valor incontroverso, será fixada multa de 20%, nos termos do do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC. Ante o silêncio das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID 8757120, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 14.975,09 atualizado até 31/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 11.572,79 Juros – R$ 3.402,30 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 1.074,37 INSS Reclamante: R$ 238,35 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 748,75 Multa (art. 774, IV do CPC- 20%) - R$ 2.995,02 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 19.793,23 (em 31/01/2025) - VALOR DEVIDO PELAS RECLAMADAS (devedoras solidárias) - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Em atenção a Recomendação GP Nº 01/2020 deste E. TRT/2, considerando que nos presentes autos há trânsito em julgado, libere-se à parte reclamante o depósito recursal realizado pela parte reclamada (Id 6e79f49, pela 2ª reclamada (R$ 12.665,14, em 18/12/2023)), devendo, no prazo de 10 dias, comprovar o valor soerguido e indicar o total do crédito exequendo remanescente, sob pena de aguardar-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Cumprido, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA VICENTE THOMAZ HENRIQUE

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Juliana Vicente Thomaz Henrique x Max Brasil Negocios E Intermediacao Financeira Ltda e outros

ID: 258864462

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-56.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VICENTE THOMAZ HENRIQUE

Polo Passivo:

MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000983-56.2022.5.02.0025 : JULIANA VICENTE THOMAZ HENRIQUE : REAL CRED ASSESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000983-56.2022.5.02.0025 : JULIANA VICENTE THOMAZ HENRIQUE : REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1660545 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -Id 6e79f49, pela 2ª reclamada (R$ 12.665,14, em 18/12/2023). Em, 15/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Diante da ausência do pagamento do valor incontroverso, será fixada multa de 20%, nos termos do do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC. Ante o silêncio das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID 8757120, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 14.975,09 atualizado até 31/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 11.572,79 Juros – R$ 3.402,30 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 1.074,37 INSS Reclamante: R$ 238,35 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 748,75 Multa (art. 774, IV do CPC- 20%) - R$ 2.995,02 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 19.793,23 (em 31/01/2025) - VALOR DEVIDO PELAS RECLAMADAS (devedoras solidárias) - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Em atenção a Recomendação GP Nº 01/2020 deste E. TRT/2, considerando que nos presentes autos há trânsito em julgado, libere-se à parte reclamante o depósito recursal realizado pela parte reclamada (Id 6e79f49, pela 2ª reclamada (R$ 12.665,14, em 18/12/2023)), devendo, no prazo de 10 dias, comprovar o valor soerguido e indicar o total do crédito exequendo remanescente, sob pena de aguardar-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Cumprido, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA - REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI

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Taina Moreira Alves x Tpc Logistica Sudeste S.A

ID: 256277639

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-89.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAINA MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

FRANKLIN ALVES BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000983-89.2025.5.02.0271 : TAINA MOREIRA ALVES : TPC LOGISTICA SUDESTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000983-89.2025.5.02.0271 : TAINA MOREIRA ALVES : TPC LOGISTICA SUDESTE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d48e7e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que a procuração juntada aos autos foi assinada por meio do ZapSign. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado: 1- Considerando que o ZapSign não consta da lista de certificação digital, nos termos da ICP-Brasil e da Lei nº 11.419/2006, determino que o autor traga aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho em conformidade com a assinatura trazida no documento com foto da autora que veio junto à inicial ou assinada eletronicamente por via de uma certificadora cadastrada no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. 2 - Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/06/2025 10:00 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINA MOREIRA ALVES

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João Francisco Dos Santos x Carlos Adalberto Viana Junior - Maranata Veículos e outros

ID: 297629076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000983-69.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ADALBERTO VIANA JUNIOR - MARANATA VEíCULOS CARLOS ALDALBERTO VIANA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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Processo 1000983-69.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - João Francisco dos Santos - carlos Adalberto Viana Junior - Maranata Veículos - … Processo 1000983-69.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - João Francisco dos Santos - carlos Adalberto Viana Junior - Maranata Veículos - - Carlos Aldalberto Viana Junior - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Anote-se trânsito em julgado do V. Acórdão, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 59, das N.S.C.G.J. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, observando-se o COMUNICADO CG Nº 571/2022, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso. A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto 951/2023). A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo legal comprovar o recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária via DARE, observe a serventia o Comunicado Conjunto n. 132/2025. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa, observando-se os termos do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem assim os Comunicados CG nº 1303/2019 e 651/2021. Estando em termos, ao arquivo com as formalidades legais, CERTIFICANDO-SE o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando-se as movimentações estabelecidas no Comunicado CG 259/2023. Ainda, deverão ser observadas as disposições do Comunicado CG 136/2020, do Provimento CG 29/2021, do Comunicado Conjunto 2682/2021, e os artigos seguintes das NSCGJ: Art. 177, Art. 184, Artigo 1.098 e Art. 1.283. Int. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 160985/SP), PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 160985/SP)

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Processo nº 1000983-31.2025.8.26.0058

ID: 309967136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000983-31.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. L. T. C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DO CARMO SILVA

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Processo 1000983-31.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.T.C.R. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 34/37 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Tendo em vista documen… Processo 1000983-31.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.T.C.R. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 34/37 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Tendo em vista documentos juntados em fls. 34/68, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se com o uso da respectiva tarja. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 8), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 4) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP. (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 5) Portanto, designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC virtualmente, para o dia 04 de agosto de 2025 às 13h30min. 6) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 7) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse da parte passiva na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). 8) Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. 9) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto e carta precatória. Intime-se. - ADV: MARILENE DO CARMO SILVA (OAB 290634/SP)

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Fabriciana Gomes Do Nascimento e outros x Luft Logistics Ltda e outros

ID: 280215281

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-70.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIANA GOMES DO NASCIMENTO MARCIO MAKRAKIS

Polo Passivo:

LUFT LOGISTICS LTDA OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS BORGES DE LIMA

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FERNANDA PAULA DUARTE

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ANITA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000983-70.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: FABRICIANA GOMES DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000983-70.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: FABRICIANA GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f65550 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Sob #id:4b46678 laudo pericial contábil. Impugnações da 2ª Reclamada (#id:0e91a7d) e da Reclamante (#id:5af9c38). Diante dos esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial (#id:736a55c), observo que as impugnações apresentadas pelas partes não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. Isso posto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id:4b46678), visto que se encontra em consonância com a decisão e mérito. Fixo, portanto, o crédito exequendo (atualizado até 22.05.2025) em: Principal atualizado.....................................R$ 24.808,42 Juros de Mora.............................................R$ 5.453,89 FGTS..........................................................R$ 7.837,26 FGTS Juros................................................R$ 1.822,85 FGTS Total (na conta vinculada)........R$ 9.660,11 TOTAL BRUTO Reclamante....................R$ 39.922,42 INSS Reclamada.......................................R$ 1.509,74 INSS Reclamante.......................................R$ - 402,91 IRRF............................................................ isenção Honorários sucumbenciais devidos pelas Reclamadas ...R$ 4.015,84 Honorários periciais contábeis (devidos para MARCIO MAKRAKIS)..............R$ 2.500,00 Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (#id:a70d7b0 / #id:b757a68). VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 47.948,00 Valores atualizados até 22/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário nos autos principais. DA PERÍCIA Arbitro em R$ 2.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo das reclamadas, já incluídos no montante supra. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência das reclamadas na fase de conhecimento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. DO PAGAMENTO A 2ª RECLAMADA É RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA e abrange todo o período contratual e todas as parcelas deferidas à parte autora. Tendo em vista que a 1ª reclamada - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA é Massa Falida, situação que impossibilita o recebimento imediato dos créditos pela Reclamante, intime-se a 2ª Reclamada - LUFT LOGISTICS LTDA, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução pelas medidas conveniadas de praxe. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face da 2ª Reclamada - LUFT LOGISTICS LTDA. Consigno que há depósitos recursais de titularidade da devedora subsidiária em #id:46234df / #id:08141ba. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Por fim, considerando que a 1ª Reclamada é massa falida e tendo em vista o quanto determinado na r. Sentença de #id:59c5ec6; que a CTPS já foi baixada pela Secretaria (#id:a33a140), expeça-se alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ciência às partes. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUFT LOGISTICS LTDA - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Fabriciana Gomes Do Nascimento e outros x Luft Logistics Ltda e outros

ID: 280215285

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-70.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIANA GOMES DO NASCIMENTO MARCIO MAKRAKIS

Polo Passivo:

LUFT LOGISTICS LTDA OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS BORGES DE LIMA

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FERNANDA PAULA DUARTE

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ANITA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000983-70.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: FABRICIANA GOMES DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000983-70.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: FABRICIANA GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f65550 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Sob #id:4b46678 laudo pericial contábil. Impugnações da 2ª Reclamada (#id:0e91a7d) e da Reclamante (#id:5af9c38). Diante dos esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial (#id:736a55c), observo que as impugnações apresentadas pelas partes não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. Isso posto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id:4b46678), visto que se encontra em consonância com a decisão e mérito. Fixo, portanto, o crédito exequendo (atualizado até 22.05.2025) em: Principal atualizado.....................................R$ 24.808,42 Juros de Mora.............................................R$ 5.453,89 FGTS..........................................................R$ 7.837,26 FGTS Juros................................................R$ 1.822,85 FGTS Total (na conta vinculada)........R$ 9.660,11 TOTAL BRUTO Reclamante....................R$ 39.922,42 INSS Reclamada.......................................R$ 1.509,74 INSS Reclamante.......................................R$ - 402,91 IRRF............................................................ isenção Honorários sucumbenciais devidos pelas Reclamadas ...R$ 4.015,84 Honorários periciais contábeis (devidos para MARCIO MAKRAKIS)..............R$ 2.500,00 Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (#id:a70d7b0 / #id:b757a68). VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 47.948,00 Valores atualizados até 22/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário nos autos principais. DA PERÍCIA Arbitro em R$ 2.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo das reclamadas, já incluídos no montante supra. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência das reclamadas na fase de conhecimento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. DO PAGAMENTO A 2ª RECLAMADA É RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA e abrange todo o período contratual e todas as parcelas deferidas à parte autora. Tendo em vista que a 1ª reclamada - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA é Massa Falida, situação que impossibilita o recebimento imediato dos créditos pela Reclamante, intime-se a 2ª Reclamada - LUFT LOGISTICS LTDA, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução pelas medidas conveniadas de praxe. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face da 2ª Reclamada - LUFT LOGISTICS LTDA. Consigno que há depósitos recursais de titularidade da devedora subsidiária em #id:46234df / #id:08141ba. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Por fim, considerando que a 1ª Reclamada é massa falida e tendo em vista o quanto determinado na r. Sentença de #id:59c5ec6; que a CTPS já foi baixada pela Secretaria (#id:a33a140), expeça-se alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ciência às partes. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIANA GOMES DO NASCIMENTO

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Andre Luiz Valente e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276570506

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-49.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE ANDRESSA MELO DA SILVA JORGE FERNANDO GIUSEPPE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000983-49.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: JORGE FERNANDO GIUSEPPE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000983-49.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: JORGE FERNANDO GIUSEPPE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9330826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução da reclamada, no qual se insurge quanto aos cálculos de liquidação. O(A) embargado(a) ofereceu resposta. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Tempestivo o incidente. Juízo garantido na integralidade por apólice de seguro. 2. Juros de mora apurados antes da dedução das contribuições social e fiscal devida pelo reclamante. De acordo com a Súmula 200 do C. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Referendando a própria jurisprudência, eis o entendimento do C. TST: “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. (...) 2. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a transcrição de arestos não viabiliza o conhecimento do recurso. Também não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois o acórdão regional, ao concluir que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, se pautou nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR - 1114-91.2013.5.03.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: DEJT de 31/08/2018 – g.n.). “(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR - 10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 03/11/2021 – g.n.). Daí porque não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal no cálculo dos juros de mora. Rejeito. 3. Intervalo intrajornada. Não prospera a impugnação. Primeiro porque não há cálculo de reflexos após 11/11/2017. Em segundo lugar, os adicionais de 60%, 100% e 200% foram fixados na sentença transitada em julgado, o que representa afronta direta e literal ao disposto no art. 879, §1º da CLT. Por fim, o perito contábil demonstrou que somente houve cálculo do adicional de 200% nas horas prestadas em 1º de maio, conforme Id 4ef1c08. Rejeito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de embargos à execução manejado por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em face de JORGE FERNANDO GIUSEPPE. Custas processuais a cargo da embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, atualize-se o crédito e intime-se a embargante para substituir a apólice pelo pagamento do numerário devido. Em caso de recurso, libere-se então o valor incontroverso, que deverá ser depositado pela embargante. Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Andre Luiz Valente e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276570606

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-49.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE ANDRESSA MELO DA SILVA JORGE FERNANDO GIUSEPPE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000983-49.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: JORGE FERNANDO GIUSEPPE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000983-49.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: JORGE FERNANDO GIUSEPPE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9330826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução da reclamada, no qual se insurge quanto aos cálculos de liquidação. O(A) embargado(a) ofereceu resposta. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Tempestivo o incidente. Juízo garantido na integralidade por apólice de seguro. 2. Juros de mora apurados antes da dedução das contribuições social e fiscal devida pelo reclamante. De acordo com a Súmula 200 do C. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Referendando a própria jurisprudência, eis o entendimento do C. TST: “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. (...) 2. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a transcrição de arestos não viabiliza o conhecimento do recurso. Também não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois o acórdão regional, ao concluir que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, se pautou nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR - 1114-91.2013.5.03.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: DEJT de 31/08/2018 – g.n.). “(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR - 10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 03/11/2021 – g.n.). Daí porque não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal no cálculo dos juros de mora. Rejeito. 3. Intervalo intrajornada. Não prospera a impugnação. Primeiro porque não há cálculo de reflexos após 11/11/2017. Em segundo lugar, os adicionais de 60%, 100% e 200% foram fixados na sentença transitada em julgado, o que representa afronta direta e literal ao disposto no art. 879, §1º da CLT. Por fim, o perito contábil demonstrou que somente houve cálculo do adicional de 200% nas horas prestadas em 1º de maio, conforme Id 4ef1c08. Rejeito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de embargos à execução manejado por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em face de JORGE FERNANDO GIUSEPPE. Custas processuais a cargo da embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, atualize-se o crédito e intime-se a embargante para substituir a apólice pelo pagamento do numerário devido. Em caso de recurso, libere-se então o valor incontroverso, que deverá ser depositado pela embargante. Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FERNANDO GIUSEPPE

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Processo nº 1000983-26.2025.8.11.0033

ID: 322050538

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000983-26.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALIENDES LHOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NILTON APARECIDO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NILTON APARECIDO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000983-26.2025.8.11.0033 Assunto: [Adjudicação Compulsória] Autor: MARCIA ALIENDES LHOPES Requerido: BANCO BRADES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000983-26.2025.8.11.0033 Assunto: [Adjudicação Compulsória] Autor: MARCIA ALIENDES LHOPES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c TUTELA ANTECIPADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ajuizada por MÁRCIA ALIENDES LHÔPES. 1.1 Inicialmente, consigno que não restou evidenciado na exordial a existência de elementos que indicam a situação de hipossuficiência econômica da demandante. Em que pesem os argumentos despendidos em suas razões iniciais, o pleito não merece acolhimento. 1.2 Muito embora milite presunção de veracidade em favor da parte que declara não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; tal presunção é juris tantum. 1.3 Assim, caso o julgador não se convença da insuficiência de recursos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017) 1.4 No caso concreto, embora tenha afirmado a sua hipossuficiência econômica, verifico que inexiste qualquer documento que comprove tal situação. 1.5 Assim, inexistindo qualquer comprovação da alegada hipossuficiência da parte, não há como, neste momento, se reconhecer tal benesse. 2. Desta feita, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na exordial, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios que evidenciem sua incapacidade econômica, tais como, exemplificativamente, última cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia do extrato COMPLETO, e não apenas da primeira guia, da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, sob pena de indeferimento do pleito. 3. Ademais, observo que a petição inicial não atende os requisitos do art. 319 do CPC, apresentada em tópicos, demonstrando-se demasiadamente genérica. 3.1. Nos termos do art. 330 do CPC, a inépcia ocorre quando a petição inicial não atende aos requisitos formais essenciais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, ou quando apresenta defeitos que impossibilitam a compreensão do pedido ou da causa de pedir. No presente caso, observo que a exordial padece de diversos defeitos. Não indica de forma minimamente adequada o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III do CPC), o pedido com as suas especificações (art. 319, IV do CPC), o valor da causa (art. 319, V do CPC). Ademais, os pedidos formulados são indeterminados (art. 330, II do CPC) e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, III do CPC). 3.2. Embora a parte autora afirme ter adquirido imóvel por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária junto ao banco requerido, não especifica/individualiza, na exordial, o imóvel, o contrato, o valor do imóvel, tampouco junta os respectivos documentos indispensáveis à propositura da demanda. 3.3. Não indica de forma clara e especificada o conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que justificam a propositura da ação penal (causa de pedir). 3.4. A parte autora faz, ainda, referência a outras demandas judiciais que envolveriam as mesmas partes e o mesmo imóvel, sem, no entanto, identificá-las na petição inicial. 3.5. Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, DETERMINO a emenda da exordial, suprindo todas as falhas acima apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, I e IV do CPC. 4. INTIME-SE. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro-MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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