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Processo nº 1000984-78.2024.4.01.3906

ID: 305407813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000984-78.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCICLEIA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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LUANE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1000984-78.2024.4.01.3906 EXEQUENTE: MARIA ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1000984-78.2024.4.01.3906 EXEQUENTE: MARIA ROCICLEIA CUNHA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395, VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de horários formulado pela advogada constituída legalmente nos autos pelo autor (ID 2187526026) . O artigo 22, § 4º da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), assim preceitua: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". O art. 16, da Resolução CJF 822/2023 dispõe: "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." Dessa forma, pela leitura dos artigos em análise, o direito do destaque de honorário preclui no momento da expedição da requisição. Em consulta aos autos verifica-se que a sentença transitou em julgado em 29/11/2024, vindo a patrona a requerer o destaque dos honorários apenas em 19/05/2025. Ressalte-se que, em virtude da grande demanda de processos que tramitam neste Juizado e com a finalidade de oferecer uma prestação jurisdicional mais célere aos jurisdicionados, se torna inviável para o bom andamento da secretaria deste Juizado correções de requisições de tal natureza. Desta forma, tenho como precluso o direito ao destaque e indefiro o pedido formulado no Id. 2187526026. Intime-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000984-42.2025.8.26.0114

ID: 308744824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECO TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTUS COLAUTO GREGÓRIO

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Processo 1000984-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Eco Transportes Ltda Me - Vistos. Recebo a petição de fls. 58 e os documentos que a acompanham como emenda à inicial. … Processo 1000984-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Eco Transportes Ltda Me - Vistos. Recebo a petição de fls. 58 e os documentos que a acompanham como emenda à inicial. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: FABIO AUGUSTUS COLAUTO GREGÓRIO (OAB 452370/SP)

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Processo nº 1000984-80.2025.8.26.0069

ID: 297240773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000984-80.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000984-80.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, determino a… Processo 1000984-80.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, determino a expedição do mandado de citação ou de carta postal para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certifique-se nos autos a ausência de pagamento e proceda-se à pesquisa ao bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo ou rejeitados os embargos, fica a indisponibilidade imediatamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Restando esta infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado para penhora e avaliação do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Com o resultado das pesquisas acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção, independente de nova intimação. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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J. R. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 311180454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-78.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000984-78.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.R.S. - F.S.O.B. e outro - Vistos. Fls. 371/ss.: Recurso interposto pelo(a) requeri… Processo 1000984-78.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.R.S. - F.S.O.B. e outro - Vistos. Fls. 371/ss.: Recurso interposto pelo(a) requerido(a). Tempestivo e devidamente preparado, recebo o recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a). Face aos fundamentos aduzidos, concedo-lhe o efeito devolutivo e parcialmente o efeito suspensivo. Justifico. Conquanto a norma geral seja o recebimento do recurso simplesmente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9099/95), fato é que a atribuição do efeito suspensivo é uma faculdade concedida ao juiz para evitar dano irreparável à parte, a ser analisada caso a caso, como prevê a parte final do mesmo dispositivo legal. No caso em tela, o cumprimento da sentença poderá causar dano de difícil reparação ao recorrente, com relação à multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial, conforme fundamentado no recurso interposto. Ademais, o cumprimento da sentença está subordinado ao trânsito em definitivo (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95). Por fim, cabe anotar as restrições constantes do artigo 520 do CPC quanto ao levantamento de valores, que tornam praticamente inócua qualquer possibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado da sentença. No entanto, com relação ao fornecimento das informações, permanece hígida a decisão de fls. 61/64 dos autos, confirmada pela sentença de fls. 360/366, vez que, nesse ponto, o atraso no cumprimento poderá causar danos irreparáveis ao exequente. Intime-se o(a) recorrido(a) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, providencie a serventia o cumprimento do disposto no artigo 102 das NSECGJ, especialmente o inciso VI, certificando o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se. Int. - ADV: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS (OAB 441999/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1000984-98.2025.8.26.0063

ID: 293336314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000984-98.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ECO COBRANçAS DE MARíLIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIANO BACCAR

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ARTHUR ROMANI BACCAR

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Processo 1000984-98.2025.8.26.0063 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eco Cobranças de Marília Ltda - Vistos. 1. Conforme se verifica nos autos, o c… Processo 1000984-98.2025.8.26.0063 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eco Cobranças de Marília Ltda - Vistos. 1. Conforme se verifica nos autos, o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No prazo de 5 dias, o requerente deverá providenciar o recolhimento de diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP)

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Processo nº 1000984-10.2025.4.01.3303

ID: 291529770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-10.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000984-10.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000984-10.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIARA DE JESUS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000984-13.2025.4.01.3302

ID: 290818600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-13.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JESUS MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

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LARA VERBENO SATHLER

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000984-13.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000984-13.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 24/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1000984-47.2025.8.26.0080

ID: 277971664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-47.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHEZ PIERRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RUOCCO

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ADV: Felipe Ruocco (OAB 300778/SP) Processo 1000984-47.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chez Pierre Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Me - Vistos. A concessão da gratuidade d… ADV: Felipe Ruocco (OAB 300778/SP) Processo 1000984-47.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chez Pierre Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Me - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, verifica-se que a parte autora, pessoa jurídica, requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documentação contábil, financeira ou fiscal que comprove, ainda que minimamente, a alegada impossibilidade de suportar as despesas do processo. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, por meio da apresentação de balanço patrimonial, demonstrativos de resultado, declaração de faturamento, ou outros elementos contábeis que atestem a alegada condição de insuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int.

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Processo nº 1000984-19.2025.4.01.3300

ID: 278163422

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA RIBEIRO SANTOS MACEDO

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ELLEN SANTANA GONCALVES DOS SANTOS

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FABIANE DA CRUZ FIGUEREDO

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ISAC CAIRES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000984-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000984-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIA SANTOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, com o reconhecimento de vínculo empregatício registrado de forma extemporânea em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Para tanto, pleiteia que seja considerado o vínculo laboral mantido com a empresa Silvestre de Oliveira Santana, no período de 08 de novembro de 2017 a 03 de outubro de 2022, conforme reconhecido em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença trabalhista, inclusive aquela que homologa acordo entre as partes, constitui início razoável de prova material do tempo de serviço, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que lastreada em elementos que comprovem o efetivo exercício da atividade laboral no período indicado ou seja corroborada por outras provas constantes nos autos (AgRg no AREsp 333.094/CE, DJe de 20/03/2014). Nesse mesmo sentido o Tema Repetitivo nº 1.188 do STJ estabelece que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e os demais documentos decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que corroborem os fatos alegados e demonstrem o exercício de atividade no período que se pretende reconhecer na esfera previdenciária, salvo em casos de força maior ou caso fortuito." Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos contemporâneos ao vínculo empregatício, tais como contracheques, termo de rescisão contratual, extratos do FGTS, dentre outros, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Valorizze Indústria Têxtil Eirelli x Alexandro De Oliveira

ID: 325835491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001815-46.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALORIZZE INDúSTRIA TêXTIL EIRELLI

Polo Passivo:

ALEXANDRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICENTE AQUINO DE AZEVEDO

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MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 0001815-46.2024.8.26.0081 (processo principal 1000984-78.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Valorizze Indústria Têxtil Eirelli - Alexandro de Oliveira - VISTOS. Inicia… Processo 0001815-46.2024.8.26.0081 (processo principal 1000984-78.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Valorizze Indústria Têxtil Eirelli - Alexandro de Oliveira - VISTOS. Inicialmente, ante o acordo entabulado entre as partes, presume-se a desistência dos Embargos à Execução (fls. 66/68). Outrossim, para que surta seus jurídicos e legais e efeitos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 80/81); e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 57, "caput", da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 487, inciso III, item "b" do C.P.C., por analogia. Expeça-se MLE do valor de R$ 594,28 em favor do exequente, nos moldes do formulário de fls. 82, desbloqueando-se o remanescente em favor do executado, via Sisbajud, conforme item (2) do acordo. Tratando-se de sentença homologatória em que ambas as partes assinaram os termos, portanto irrecorrível, conforme artigo 41 da Lei 9.099/95, desnecessária a intimação pessoal das partes. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença. Tratando-se de processo digital, fica o autor/credor responsável a entregar ao final os títulos ao requerido/executado. No mais, visto que se trata de acordo de longo período para seu cumprimento, não há como o feito permanecer paralisado em cartório, devendo pois, os autos serem aquivados após as anotações e comunicações de praxe, INCLUSIVE QUANTO AO OBJETO E TÍTULO CONSTANTE DOS AUTOS). Caso o acordo não seja cumprido, deverá a parte autora/exequente, providenciar o necessário para a execução do mesmo. Cumpre esclarecer que, a comunicação de distribuição de ações judiciais aos cadastros restritivos de crédito, não é realizada ex officio pelo Poder Judiciário, e sim pelos próprios órgãos ou pelas partes. Desta forma, não cabe ao juízo a determinação de exclusão de nome inserido nos cadastros restritivos de crédito,salvo quando houver decisão em ação própria(inclusões indevidas, etc), ou quando o juízo inseriu o nome no cadastro. P. I. C. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), VICENTE AQUINO DE AZEVEDO (OAB 97751/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP)

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