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Processo nº 1000995-80.2025.8.26.0111

ID: 337094165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000995-80.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRA LUCIANA GUIOTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1000995-80.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jaira Luciana Guioto Alves - Vistos. Considerando que o(a)(s) demandado… Processo 1000995-80.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jaira Luciana Guioto Alves - Vistos. Considerando que o(a)(s) demandado(a)(s) não conta(m) com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Bassam Ferdinian e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 342673913

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000995-90.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARIA REGINA FIDELES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000995-90.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MARIA REGINA FIDELES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000995-90.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MARIA REGINA FIDELES RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ccef66 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. da seguinte tramitação: 1) Sentença #id:17c09c4; 2) Acórdão #id:8eae178; 3) Trânsito em Julgado #id:86a4a92; 4) Memorial de Cálculos #id:17a5f4e. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos do memorial supra referenciado, com a concordância tácita da reclamada. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 25.987,81; 2) Juros de Mora: R$ 2.691,65; 3) Honorários Advocatícios: R$ 2.867,95; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 4.443,46; 5) Custas: R$ 300,00; 6) Honorários Periciais: R$ 1.500,00; 7) Total Bruto da Execução: R$ 37.790,87. 8) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 1.202,44; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 9) Crédito Líquido Reclamante: R$ 27.477,02. Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado(a), para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Bassam Ferdinian e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 342673916

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000995-90.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARIA REGINA FIDELES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000995-90.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MARIA REGINA FIDELES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000995-90.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MARIA REGINA FIDELES RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ccef66 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. da seguinte tramitação: 1) Sentença #id:17c09c4; 2) Acórdão #id:8eae178; 3) Trânsito em Julgado #id:86a4a92; 4) Memorial de Cálculos #id:17a5f4e. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos do memorial supra referenciado, com a concordância tácita da reclamada. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 25.987,81; 2) Juros de Mora: R$ 2.691,65; 3) Honorários Advocatícios: R$ 2.867,95; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 4.443,46; 5) Custas: R$ 300,00; 6) Honorários Periciais: R$ 1.500,00; 7) Total Bruto da Execução: R$ 37.790,87. 8) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 1.202,44; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 9) Crédito Líquido Reclamante: R$ 27.477,02. Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado(a), para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REGINA FIDELES

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Bruna Mayumi Takara e outros x Adm. Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 334751416

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1040597-14.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAYUMI TAKARA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA AMD - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA C4MA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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JULIANA PRADO GALVAO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040597-14.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BRUNA MAYUMI TAKARA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., C4MA SERVICOS ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040597-14.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BRUNA MAYUMI TAKARA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., C4MA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, AMD - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA., Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de incidente de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, proposto por BRUNA MAYUMI TAKARA em face da empresa em recuperação judicial Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., integrante do “GRUPO COLOMBO”, com o objetivo de retificação de seu crédito no Quadro Geral de Credores, para que passe a constar o valor de R$186.942,52 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), na Classe I - Trabalhista, conforme petição inicial. Em síntese, a autora alegou ser credora da Recuperanda no montante histórico de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), referente ao acordo homologado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000995-70.2020.5.02.0080, que tramitou perante a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, requerendo a atualização do valor para R$186.942,52, calculado até maio de 2025, conforme planilha de cálculo acostada ao ID.192983526. Com a inicial, juntou documentos exigidos pelo art. 9º da Lei nº 11.101/2005, requerendo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. A Recuperanda manifestou-se no ID.199702014, informando que o crédito da habilitante já se encontra devidamente arrolado na relação de credores prevista no art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, no valor de R$75.000,00. Argumentou ainda que o acordo trabalhista foi celebrado em 20/12/2020, data posterior ao pedido de recuperação judicial (04/02/2020), e que a atualização pretendida até maio de 2025 contraria o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Por sua vez, o administrador judicial manifestou-se no ID.199537562, informando que "o crédito objeto da presente habilitação foi analisado quando da elaboração do relatório trabalhista, tendo sido listado, em nome da credora BRUNA MAYUMI TAKARA, pelo valor de R$75.000,00, no ID nº 1054, na Classe I, Trabalhista, oriundo do processo nº 1000995-70.2020.5.02.0080", razão pela qual opinou pela extinção da presente habilitação de crédito, sem exame de mérito. Informou ainda que analisa os pedidos de habilitação realizados nos autos da recuperação judicial (PJe 1004477-45.2020.8.11.0041), verificando se os critérios estabelecidos pela Lei Nº 11.101/05 foram cumpridos e se o pedido foi acompanhado de certidão de crédito atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial (04/02/2020), apresentando mensalmente o resultado da verificação do crédito no incidente PJe 1015326-71.2023.8.11.0041, bem como no site da Administração Judicial. Por derradeiro, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando que o crédito em questão já consta habilitado no quadro de credores da devedora pelo valor de R$75.000,00, na classe I, concluindo pela ausência de interesse processual da credora. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial, prevista na Lei Nº 11.101/2005, tem como escopo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da empresa, a preservação dos empregos e o pagamento ordenado dos credores, conforme dispõe seu art. 47. O instituto da recuperação judicial representa mecanismo destinado à preservação da empresa em dificuldades financeiras, permitindo a reorganização de suas atividades e o cumprimento de suas obrigações de forma ordenada e eficiente. Nesse contexto, a habilitação de crédito é instrumento essencial à composição do Quadro Geral de Credores, sendo permitida inclusive de forma retardatária, após a homologação do quadro inicial, nos termos do art. 10, § 6º da Lei de Regência. Antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise dos pressupostos processuais, dentre os quais destaca-se o interesse de agir, expressamente previsto no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual, como pressuposto de admissibilidade da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. De acordo com o art. 485, VI, do mesmo Códex, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Esta norma abrange tanto a ausência originária quanto superveniente dos referidos pressupostos. A perda superveniente do objeto ocorre quando, após a propositura da ação, o direito pretendido pelo autor já é alcançado por outros meios, esvaziando a pretensão material deduzida em juízo. Este fenômeno processual acarreta, por consequência lógica, a perda do interesse de agir, uma vez que a tutela jurisdicional torna-se desnecessária e inútil. No caso concreto, verifica-se que o crédito trabalhista da requerente está consubstanciado em acordo homologado pela Justiça do Trabalho nos autos da reclamação trabalhista (ID.192983522), sendo tal título judicial plenamente válido, líquido e exigível, conforme documentação juntada nos autos. Todavia, depreende-se dos autos que o crédito da autora objeto da presente habilitação já foi devidamente analisado pelo Administrador Judicial e incluído na Relação de Credores elaborada pela Administração Judicial, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. A inclusão foi realizada pelo valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), referente ao processo nº 1000995-70.2020.5.02.0080, na Classe I – Trabalhista, conforme comprovou o Administrador Judicial em sua manifestação, o que configura a perda superveniente do objeto da ação, pois o propósito específico da habilitação de crédito - inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial - já foi alcançado administrativamente, esvaziando o objeto material da demanda. É importante ressaltar que, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação de crédito deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". No caso em tela, o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 04/02/2020. A pretensão da credora de atualizar o crédito até maio de 2025 contraria expressamente o dispositivo legal supracitado, que determina a atualização dos créditos apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Esta limitação temporal é fundamental para a organização do concurso de credores e para a viabilidade do plano de recuperação judicial. Ademais, conforme informado pela Recuperanda, o acordo trabalhista foi celebrado em 20/12/2020, data posterior ao pedido de recuperação judicial. Este fato reforça que o valor a ser considerado é aquele acordado entre as partes, observada a limitação temporal imposta pela Lei de Regência quanto à atualização monetária. O esvaziamento do objeto material da demanda torna desnecessária qualquer manifestação judicial sobre o mérito da pretensão, uma vez que a finalidade prática perseguida pela autora - inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores - já foi alcançada pela via administrativa. Como consequência, verifica-se também a ausência de interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC/2015, pois: (i) não há mais necessidade da intervenção judicial, uma vez que o crédito já está incluído no quadro de credores; e (ii) inexiste utilidade no prosseguimento do feito, já que nenhum resultado prático adicional seria obtido com a continuidade da ação, considerando que a atualização pretendida contraria disposição expressa da Lei nº 11.101/2005. A extinção do processo sem resolução do mérito não prejudica a posição jurídica da credora, que permanece incluída no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial pelo valor de R$ 75.000,00, podendo exercer todos os direitos inerentes a tal condição. O reconhecimento da perda superveniente do objeto atende aos princípios da economia processual e da eficiência, evitando-se dispêndio desnecessário de atividade jurisdicional quando a pretensão já foi satisfeita nos limites legais aplicáveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação e da consequente ausência de interesse de agir, diante da já verificada inclusão do crédito de BRUNA MAYUMI TAKARA no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial da empresa Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. pelo valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na Classe I – Trabalhista. Sem condenação de honorários, diante da ausência de resistência litigiosa efetiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Yasmim Beatriz Silva x Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda e outros

ID: 291400343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011083-94.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM BEATRIZ SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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MARCIO LANDIM

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PAULO JOSÉ DO AMARAL

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CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011083-94.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011083-94.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Yasmim Beatriz Silva - Apelado: Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROMESSA DE BOLSA DE ESTUDOS EM EVENTO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROMESSA E DA CLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. A AUTORA ALEGOU TER SIDO CLASSIFICADA EM QUARTO LUGAR EM CONCURSO DE MAQUETES PROMOVIDO POR ESCOLA ESTADUAL, CUJA DIVULGAÇÃO ANUNCIAVA A CONCESSÃO DE BOLSAS INTEGRAIS E TRANSPORTE GRATUITO AOS MELHORES COLOCADOS. SUSTENTOU QUE NÃO CONSEGUIU EFETIVAR A MATRÍCULA NO CURSO DE ARQUITETURA NA FIB E TAMPOUCO OBTEVE QUALQUER APOIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITEIA A CONCESSÃO DA BOLSA OU, ALTERNATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONDUTA POR PARTE DO ESTADO OU DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE JUSTIFIQUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PROMESSA DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS E DA EFETIVA CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA NO EVENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO EXIGE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO ESTATAL INEQUIVOCAMENTE LESIVA E VINCULADA AO SUPOSTO DANO, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CLARA DA CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA NO EVENTO ESCOLAR, TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE PROMESSA CONCRETA E ESPECÍFICA DE CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL PELAS RÉS, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS AUDIOVISUAIS E DECLARAÇÕES INFORMAIS ANEXADAS AOS AUTOS.5. A PROFESSORA MENCIONADA NOS AUTOS, QUE TERIA PROPAGADO A PROMESSA, NÃO DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEM DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E SUAS DECLARAÇÕES NÃO SÃO APTAS A VINCULAR JURIDICAMENTE AS RÉS A QUALQUER COMPROMISSO DE PREMIAÇÃO.6. A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DADO QUE O REQUERIMENTO FOI GENÉRICO E DESACOMPANHADO DE INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA OU ROL DE TESTEMUNHAS.7. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DA BOLSA OU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO CAUSAL COM O DANO ALEGADO.2. A MERA DIVULGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEIS PRÊMIOS EM EVENTO ESCOLAR NÃO CONFIGURA PROMESSA JURIDICAMENTE EXIGÍVEL DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS.3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CLASSIFICAÇÃO E DA VINCULAÇÃO FORMAL DA PROMESSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU À INSTITUIÇÃO DE ENSINO IMPOSSIBILITA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 854; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cícero Romão Batista Marcoantonio (OAB: 379031/SP) - Paulo José do Amaral (OAB: 329640/SP) - Marcio Landim (OAB: 124314/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004039-96.2024.8.26.0417

ID: 297802181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004039-96.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENILTON PRAINHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA ROMERO

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Processo 1004039-96.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Enilton Prainha Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do dispo… Processo 1004039-96.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Enilton Prainha Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são improcedentes. Cuida-se de ação indenizatória movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual sustenta o autor ser proprietário do veículo GM Corsa Sedan Joy, de cor preta, placa DKT 4829, o qual teria sido objeto de bloqueio judicial nos autos do processo nº 1000995-50.2016.8.26.0417, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista. Alega o requerente que, embora o referido feito tenha sido extinto por homologação de acordo firmado com a instituição financeira autora daquele processo, a restrição judicial incidente sobre o veículo permaneceu ativa, resultando na apreensão do veículo. Sustenta que o bloqueio somente foi levantado em outubro de 2023, após requerimento formulado por sua advogada. Alega que tal situação lhe causou diversos prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, perda de tempo útil estimada em R$ 6.000,00, lucros cessantes no montante de R$ 20.000,00, além do ressarcimento de honorários contratuais no valor de R$ 12.454,25. Pois bem. A pretensão do autor fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como no suposto erro judiciário, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF e dos arts. 91 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante os elementos constantes dos autos, verifica-se que a ordem de restrição judicial sobre o bem do autor decorreu de decisão regularmente proferida no âmbito de ação ajuizada por instituição financeira privada, e não pela Fazenda Pública (feito nº nº 1000995-50.2016.8.26.0417). O processo foi encerrado por meio de acordo entre as partes, homologado em juízo, contudo, não houve solicitação de baixa da restrição por nenhuma das partes, tampouco por seus respectivos patronos (fls. 171/175 e 178), até a data de 27 de outubro de 2023, quando então foi apresentado requerimento nesse sentido pela advogada do autor (fls. 193/197) e determinado o respectivo desbloqueio (fl. 202). Ressalte-se que, embora conste no acordo homologado nos autos nº 0001985-24.2017.8.26.0417 o pedido de a suspensão do processo (fl. 173), não houve, naquele momento, qualquer requerimento de levantamento das medidas constritivas anteriormente deferidas, incluindo a restrição judicial do veículo mencionado. Tal circunstância revela que as medidas acessórias foram mantidas à disposição do juízo, possivelmente como garantia de eventual descumprimento do acordo, o que é juridicamente admissível e compatível com o interesse da parte credora. Note-se que, durante o cumprimento do acordo, foi ajuizado cumprimento de sentença, feito nº 0001985-24.2017.8.26.0417, vez que o ora autor deixou de quitar as parcelas, retornando ao cumprimento de suas obrigações apenas em abril/2018 (fls. 198/199), fato que resultou na extinção do cumprimento de sentença (fls. 200/201). Diante desse contexto, não se verifica a prática de ato comissivo ou omissivo imputável à Fazenda Pública que justifique a responsabilização do Estado. Não se está diante de erro judiciário, nos moldes previstos no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal e nos artigos 91 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que a medida judicial foi regularmente decretada e sua manutenção decorreu, exclusivamente, da inércia das partes envolvidas no processo original. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, exige, além do dano, a existência de conduta estatal ilícita e nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo alegado, elementos que não estão presentes no caso concreto. Quanto aos danos materiais e morais, lucros cessantes e à denominada perda de tempo útil, não há comprovação nos autos de qualquer conduta estatal que tenha diretamente causado tais prejuízos. O autor permaneceu por mais de cinco anos sem diligenciar pela baixa da restrição, o que evidencia que eventual dano experimentado decorreu de fato atribuível exclusivamente ao próprio requerente ou à sua representante legal. No que se refere ao pedido de ressarcimento de honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tais valores, via de regra, não são objeto de indenização, salvo quando demonstrado ato ilícito que tenha exigido a contratação de advogado para defesa extrajudicial ou judicial, o que não restou configurado neste feito. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LUCIMARA ROMERO (OAB 229826/SP)

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Processo nº 1000995-23.2022.4.01.3601

ID: 310014468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000995-23.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOGLAS JOSE PRATA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000995-23.2022.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOGLAS JOSE PRATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Irene Ferreira Da Silva x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 296546857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-96.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 1000995-96.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Irene Ferreira da Silva - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1000995-96.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Irene Ferreira da Silva - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com lastro do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a abusividade das taxas de juros fixadas no contrato de empréstimo e aplicar as taxas médias estipuladas pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação de 7,07%, ao mês, e 126,90% ao ano. De rigor, pois, a restituição do indébito caracterizado pelos pagamentos excessivos efetuados pela parte autora. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora, aplicando-se a taxa SELIC em sua integralidade (conforme AREsp n.º 2.059.743/RJ). Observada a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais, cabendo a ré o pagamento dos 50% restantes. Além disso, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, §16º, do CPC), observada a concessão da justiça gratuita. Destaco que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora. Nos termos do parágrafo 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). P. I. C. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1000995-03.2025.4.01.3703

ID: 311451295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000995-03.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000995-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000995-03.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS - MA18934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. B. S. A. x S. G.

ID: 292463664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000995-75.2019.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. G.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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JULIANA ODETE MASSABNI

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JOÃO FELIPE BIANCHINI BERNARDES

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DIEGO NEVES AMORIM

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Processo 1000995-75.2019.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - S.G. - De proêmio, nota-se que o feito se arrasta desde 2019 e se refere à execução de cédulas de… Processo 1000995-75.2019.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - S.G. - De proêmio, nota-se que o feito se arrasta desde 2019 e se refere à execução de cédulas de crédito rural, emitidas em 2017 (f. 11/19), sem que o devedor cumpra a obrigação. Diversas foram as tentativas de se lograr a quitação da dívida pela parte exequente, mas, em vão. Dito isso, o documento de fl. 311/317 revela a existência de intensa movimentação financeira, com diversos lançamentos de transferências PIX, pagamentos e recebimentos, além de saques em dinheiro, na conta onde recaiu a constrição. Aduz a parte autora que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, contudo, verifica-se que os lançamentos com a rubrica TED Salário são realizados pelo próprio executado, eis que possuem o seu CPF e nome na transferência, não havendo indicativo de que sejam pagamentos de eventual empregador. A propósito: "Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor, pelo sistema eletrônico, existente em conta bancária do executado - Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade da executada, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas - Perda do caráter alimentar - Admissibilidade da penhora - Precedentes do STJ e TJ-SP - Inexistência de prova de que a quantia bloqueada na conta corrente do executado, perante o Banco Itaú Unibanco S/A, fosse destinada exclusivamente para os vencimentos recebidos pelo agravante, ou que consistisse em verba alimentar - Possibilidade de penhora desta importância - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2009752-69.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Assim, o caso é de se indeferir o pedido de desbloqueio de tais valores, providenciando a z. serventia a conversão em depósito judicial. Transcorrido o prazo para a interposição de recursos, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, apresentados os MLE, defiro o levantamentos dos valores bloqueados em favor do exequente. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE BIANCHINI BERNARDES (OAB 460720/SP), JULIANA ODETE MASSABNI (OAB 364166/SP), DIEGO NEVES AMORIM (OAB 357942/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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