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Processo nº 1001004-67.2025.8.26.0620

ID: 320136664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001004-67.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-67.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1001004-67.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Claudete Domingues De Oliveira e outros x Liderart Servicos De Apoio A Edificios Eireli

ID: 320790689

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-29.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO DORIGON

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RAMON ARAUJO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-29.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-29.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 296b480 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Sentença sob Ids. 5b5d701 (Procedente em parte). Custas de 100,00 em 07/03/2025.Trânsito em julgado sob Id. 64e6b01 (Em 01/04/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memoriais de cálculos sob Ids. 7ca2805 (autora) e bb725dd (reclamada). À elevada apreciação de V. Exa. Em 8 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: Com razão a autora em suas ponderações. Dessarte, homologo os cálculos de Id. 7ca2805 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 6.348,37 Juros: R$ 366,84 Total bruto: R$ 6.715,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 30/04/2025, importando as da reclamante em R$ 133,178, as da reclamada em R$ 458,39, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 1.850,63, vigentes em 30/04/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 2 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações monetárias do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação do IPCA, enriquecidos com juros moratórios com base na Taxa Legal, nos moldes do atual Marco Legal que rege a matéria, Expeça-se o pertinente ofício ao E. TRT para satisfação dos Honorários Periciais da fase cognitiva em favor de Tiago Pires Pinheiro, nos termos do julgado, que restaram “...fixados no valor máximo estabelecido no Provimento desta CR...”. Devidos pela reclamada ao I. Patrono da autora honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 335,76. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI

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Claudete Domingues De Oliveira e outros x Liderart Servicos De Apoio A Edificios Eireli

ID: 320790695

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-29.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO DORIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON ARAUJO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-29.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-29.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 296b480 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Sentença sob Ids. 5b5d701 (Procedente em parte). Custas de 100,00 em 07/03/2025.Trânsito em julgado sob Id. 64e6b01 (Em 01/04/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memoriais de cálculos sob Ids. 7ca2805 (autora) e bb725dd (reclamada). À elevada apreciação de V. Exa. Em 8 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: Com razão a autora em suas ponderações. Dessarte, homologo os cálculos de Id. 7ca2805 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 6.348,37 Juros: R$ 366,84 Total bruto: R$ 6.715,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 30/04/2025, importando as da reclamante em R$ 133,178, as da reclamada em R$ 458,39, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 1.850,63, vigentes em 30/04/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 2 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações monetárias do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação do IPCA, enriquecidos com juros moratórios com base na Taxa Legal, nos moldes do atual Marco Legal que rege a matéria, Expeça-se o pertinente ofício ao E. TRT para satisfação dos Honorários Periciais da fase cognitiva em favor de Tiago Pires Pinheiro, nos termos do julgado, que restaram “...fixados no valor máximo estabelecido no Provimento desta CR...”. Devidos pela reclamada ao I. Patrono da autora honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 335,76. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA

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Alex Sandro Silva Dos Santos e outros x Daniel Salvaia Quirino Da Silva e outros

ID: 325165826

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000704-42.2019.5.02.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS ALISSON GOMES DA SILVA CARLOS ROBERTO SALVIANO JESUS RIBEIRO CLAUDIO SCARAMAL PEREIRA DAIANA CARDOSO LOPES EDIVALDO RICARDO DA COSTA EDSON GOMES DOS SANTOS ESPóLIO DE ISABELLA AGOSTINHO DO CARMO - CPF: 463.287.328-48 ESTER PETERSEN AMARAL DA SILVA JAILTON SANTOS DA SILVA JENIFFER SILVA SOARES JONATAS SAMUEL RODRIGUES CORREA JOSE DE SOUZA LIMA JOSE JOSIEUDES LOPES DE CARVALHO KALINE DA SILVA DE MIRANDA KELLY CRISTINA PASCHOAL LEANDRO EVERTON DE CARVALHO LUCAS FELIPE BALDUINO MARCIO APARECIDO DE ARAUJO MILENE RENATA DA SILVA GONZAGA MUNICIPIO DE ARUJA PLINIO DIAS DOS SANTOS RAFAEL DOUGLAS BRITO DE FREITAS ROBERTO DE LIMA ARAUJO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA SEBASTIAO PRUDENCIO DO NASCIMENTO SIDNEI BARBOSA SUELEN PEREIRA DOS SANTOS TAVARES SUELLEN FERREIRA DO NASCIMENTO VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL SALVAIA QUIRINO DA SILVA GLEUCIO WILLIAM PIRES BARBOSA MARLY APARECIDA DA SILVA SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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ERICK DOUGLAS DE MACEDO

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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MARILIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VERAS

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

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JOSE ANTONIO SALMERON JUNIOR

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NERLI TERRA SANTANA

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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JAMES WAGNER ANICETO

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RICARDO MOSCOVICH

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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TAISA ALEXANDRA MATHIAS SABINO

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MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

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MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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JULIO FERREIRA DE CARVALHO

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANILO PEREIRA AGUIAR

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS Fica Vossa Senhoria intimado(a) para/ da: DESPACHO Primeiramente, registro que o edital de acordo por adesão fixou como data de atualização 31.10.2024, portanto, incorreta a apuração dos autores acima indicados. No entanto, razão assiste em parte aos reclamantes quanto à faixa de liberação dos valores escalonados no edital de adesão ao acordo (Id 190ad8f), conforme planilha de cálculos juntada nos processos individuais, devidamente atualizadas até 31/10/2024. Vejamos: Id e6a17b6 - VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS – Proc. 1000877-32.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 37.480,89, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 31.704,79, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 20.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Id f5362d5 - JEOVANE GOMES DOS SANTOS – Proc. 1000902-45.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 52.920,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.403,40, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 84b84e8 - JASON JUNIOR – Proc. 1000903-30.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 51.650,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.377,10, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 2656933 - ONEIDE DOS SANTOS – Proc. 1000916-29.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 32.383,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 28.801,35, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, não restando a ser recebida. Id 4117647 - LUIZ CARLOS DE SANTANA – Proc. 1000918-96.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 31.564,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 7.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 15.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 27.743,02, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 5a98ed6 - JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA ESTEVES – Proc. 1001004-67.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 56.717,17, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 3.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 22.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 47.491,77, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 1741443 - DEMERVAL NASCIMENTO DE OLIVEIRA – Proc. 1001369-24.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 17.576,92, e portanto deveria ter recebido R$ 12.000,00 requer a diferença de R$ 2.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 10.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 15.303,09, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 12.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Providencie a Secretaria o necessário para liberação aos autores acima descritos, das diferenças devidas, independentemente de quaisquer outras diligências e/ou manifestações, e o arquivamento definitivo dos correspondentes processos, certificando nos processos individuais. Id 17a4727 – Penhora no Rosto dos Autos solicitada pela 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO, para quitação do processo nº 1001132-77.2020.5.02.0492, no importe de R$79.669,84, atualizado em 20/05/2025. Registre-se. Intimem-se, em especial os autores abrangidos pela decisão supra. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta ARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LIRA HARUE MORISHITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS

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Mayara De Oliveira Santos E Silva x Squid Digital Media Channel Ltda

ID: 256034380

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001004-87.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO STULMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-87.2024.5.02.0081 : MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA : SQUID DIGITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-87.2024.5.02.0081 : MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA : SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d574047 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Intime-se a reclamada para no prazo de 10 dias para retificar a CTPS da autora e apor o final do contrato em 06/07/24, sob pena de multa fixa no valor de R$ 10.000,00, art. 547 do CPC. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

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Processo nº 1001004-82.2025.8.26.0615

ID: 331737175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001004-82.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PASTROLIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1001004-82.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Aparecida Pastrolin dos Santos - Vistos. 1.… Processo 1001004-82.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Aparecida Pastrolin dos Santos - Vistos. 1. Fls. 28/34: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$.4.708.55 junto ao sistema informatizado. 2. Indefiro a liminar, uma vez que não há nos autos demonstração da probabilidade do direito da parte autora, tampouco da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Com efeito, dispõe a Lei Estadual n.º 13.296/08 (artigo 13-A), alterada pela Lei n.º 17.473/21, que "Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo"; e que "A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo (...)". No caso dos autos, deixou a parte autora de comprovar ter solicitado ao Fisco a isenção do IPVA, na forma prevista no parágrafo único do artigo 13-A da Lei Estadual n.º 13.296/08, ou seja, após a realização de avaliação para constatação do grau de deficiência, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 66.470/22. Há nos autos apenas comprovação de pedidos administrativos visando as insenções do IPI e do ICMS. Não havendo demonstração de que a parte requerente submeteu-se a avaliação médica na forma prescrita em lei, não há falar em existência da probabilidade do direito à isenção do IPVA. Noutro giro, tendo a parte autora comprovado o pagamento de parte do IPVA relativo ao exercício de 2025, conforme documentos de fls. 31/34, não se verifica a existência de periculum in mora, podendo o indébito tributário, em caso de procedência da pretensão inicial, ser restituído pelo Fisco. 3. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1001004-74.2025.8.11.0009

ID: 333229570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001004-74.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LEONNE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA CAMPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001004-74.2025.8.11.0009. REQUERENTE: SIDNEI LEONNE DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001004-74.2025.8.11.0009. REQUERENTE: SIDNEI LEONNE DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, Trata-se de “Ação ordinária com pedido de tutela antecipada para transferência de pontos de CNH pela via judicial – perda de prazo administrativo para transferir multas de infração de transito” ajuizada por Sidnei Leonne da Silva contra o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT – 34º Ciretran de Colíder, em que a parte-autora requer a concessão de tutela de urgência para suspender os pontos e os efeitos dos Autos de Infrações de Trânsito DT00RZ10Q4, DT00RZ10Q5, DT00RZ10Q6 e DT00RZ10Q7. Sem delongas, compulsando os autos, nota-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), importância que modifica a competência para o julgamento do feito, deslocando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública, na medida em que não atinge o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º da Lei 12.153/09, haja vista que a competência fixada, em razão do valor da causa, é absoluta. Vejamos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Assim, não sendo nenhuma das hipóteses excepcionais supra, tem-se que a competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO — AÇÃO DE COBRANÇA –— URV — VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA — JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009. O valor da causa não deve ser confundido com o valor da condenação, podendo ser este superior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, o que não afasta a competência dos juizados especiais . Os autos devem ser remetidos a Turma Recursal, conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, § 4º do Código de Processo Civil, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJ-MT 00140829320138110003 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2021) Portanto, constatando-se que a ação é de natureza comum (direito individual disponível) não se enquadra nas exceções previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 e, ainda, que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. Desse modo, DECLARA-SE A INCOMPETÊNCIA desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando a competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001004-37.2025.8.26.0242

ID: 335702170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-37.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA GENEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARAÇATO

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ALMIR CARACATO

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Processo 1001004-37.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Guilherme Oliveira Geneiro - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 151, V, do Código Trib… Processo 1001004-37.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Guilherme Oliveira Geneiro - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 151, V, do Código Tributário Nacional e o art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial, pelo que SUSPENDO a exigibilidade do crédito representado pela CDA n. 1413065972 e DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto desse título, bem como a exclusão do nome do autor do CADIN, e demais órgãos, com relação à certidão indicada. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se o requerido, pelo portal eletrônico, para que, querendo, apresentem contestação ao pedido contra eles formulado, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio dos réus, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e documentos indispensáveis. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP)

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Washington Luiz Do Nascimento Bezerra x Auto Posto Capitao Macedo Ltda e outros

ID: 255998805

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001004-79.2020.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA CARLA BELLEZA COLOMBINO EDOARDO BELLEZA COLOMBINO SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO GOMES

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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DJALMA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d5a7c1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001004-79.2020.5.02.0032 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDOARDO BELLEZA COLOMBINO AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA ORIGEM 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. 454cd87, que indeferiu o pedido de liberação de valor bloqueado em sua conta bancária, o sócio executado agravou de petição (id. 09e7864) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado por meio da utilização do convênio SISBAJUD, sustentado que a quantia restringida tem natureza salarial e estava depositada em conta poupança, não sendo passível de penhora por ser inferior a 40 salários mínimos e destinada ao pagamento de aluguel. Contraminuta do exequente sob id. d5202c0. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto. II - Mérito Impenhorabilidade dos valores em conta-poupança. Limite de 40 salários mínimos: Contra a r. decisão de id. 454cd87, que manteve o bloqueio da conta bancária do sócio executado, agravou de petição o sócio executado (id. 10b884e) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado constante de conta poupança de sua titularidade. Aduziu que a quantia constrita é ostenta natureza de de salário/poupança e é inferior a 40 salários mínimos, que estavam inclusive destinados ao pagamento de aluguel, sendo, portanto, impenhorável, conforme previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Analiso. Mediante ordem de bloqueio SISBAJUD, foi penhorado valor constante da conta bancária do sócio executado no importe de R$ 3.022,97 (id. f713689), tendo este pleiteado a liberação do valor pela Origem argumentando que o valor penhorado estava em sua poupança, na forma de aplicação pura, de modo que o valor bloqueado é impenhorável, conforme determina o art. 833, IV e §2º, do CPC. Alegou, ainda, que o seu crédito tem caráter alimentar, tampouco o valor penhorado na conta poupança ultrapassa 40 salários mínimos (id. c38fb41). O D. Juízo não reconheceu a impenhorabilidade do valor restringido, indeferindo conforme os seguintes argumentos: "...ID c38fb41. Vêm o 3º executado, EDOARDO BELLEZA COLOMBINO, requerer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com sua consequente devolução, eis que depositados em conta poupança. No entanto, o executado não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança. Logo, indefiro a liberação pretendida pelo executado ..." (id. 454cd87). Inconformado, recorreu o sócio, sem razão. De plano, assinalo que a importância bloqueada não deriva de poupança, uma vez que a quantia de R$ R$ 2.999,78 (quase a totalidade do valor questionado) teve origem do Banco Inter, conforme id. f713689, página 3 do documento, sendo que o relatório Id. 029644f, páginas 1/2 indica que se trata de conta corrente comum aquela que foi bloqueada junto à referida instituição. Ainda, não há qualquer prova de que referida importância seja derivada de salário. Assim, por si só, a pretensão reformista não prospera. E, ainda que assim não fosse, melhor sorte não acompanharia o agravante. Com efeito, segundo entendimento pessoal desta Relatora, não se pode comparar o crédito alimentar e a poupança de valores, notadamente, se objeto de investimento em caderneta de poupança, haja vista que desses valores depositados em conta dessa espécie o agravado não necessita para sua sobrevivência, tanto deles não necessitando que os guardou, usufruindo benesses, ainda que parcas, registra-se. Ora, não se concebe que sócio de empresa executada, devedor portanto, possa desfrutar da manutenção de conta poupança, enquanto que a exequente aguarda para receber seus créditos de natureza superprivilegiada. A poupança é um instituto destinado a reserva de valores, notadamente para eventualidades da vida, gastos inesperados, devendo por isso ser incentivada. Mas, se o poupador tem dívidas, se contra ele corre execução judicial (e no presente caso quanto a ação ajuizada em 1995 - ou seja, há 29 anos), deve pagá-las, o que se conclui não apenas por bom senso, porquanto a dívida sofre correção monetária e juros muito mais altos do que aqueles que possa lhe pagar a instituição bancária à luz dos depósitos de sua conta poupança, mas por questão de dignidade, honestidade, justiça enfim. A penhora da conta-poupança, ainda que utilizada unicamente para poupança, é amparada na modificação introduzida pelo CPC/2015. Destaco que a limitação do CPC/1973 a até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não prevalece, pois tendo sido mantida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X do CPC), o contido no art. 833, §2º do CPC impôs exceção à regra geral, estabelecendo que a impenhorabilidade é inaplicável à prestação alimentícia, independentemente de sua origem, sendo certo que a verba emergente da Ação Trabalhista tem caráter salarial, por isso alimentar, representando fonte de sustento da trabalhadora e de sua família, regra que vai ao encontro do art. 100, §1º, da CF/88. Desse modo, considerando a natureza do crédito trabalhista e ora a inexistência de restrição à origem da prestação alimentícia, se pode indicar como penhoráveis quaisquer valores em posse do executado e que se constatem passíveis de constrição, incluindo-se aí até mesmo salários e proventos de aposentadoria, e diante disso, ainda mais pertinente a penhora sobre valores poupados em conta bancária mantida pelo executado para essa finalidade, como é o caso das cadernetas de poupança, sendo incompreensível, ademais, o conceito de se permitir a mantença de poupança para aquele que se afigura como devedor em ação judicial, notadamente quando a dívida tem natureza e caráter alimentício. Destaco, ainda, que o entendimento do C. TST a esse respeito foi modificado para permitir a penhora, tanto que a redação da OJ 153 da SBDI-II contempla atualmente restrição apenas em face do art. 649, IV, do CPC/1973 o que aponta para restrição apenas até 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. O entendimento supra tem respaldo na recente jurisprudência da SBDI-2, do C. TST: PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido(RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). Acrescente-se, mais, acerca da legalidade da penhora efetuada, que, inexistindo bens sociais, sujeitam-se legitimamente os sócios da empresa à execução, conforme previsto no art. 790, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que deixou o agravado de indicar, no momento oportuno, quaisquer outros bens da sociedade que pudessem sofrer penhora, a fim de se valer da faculdade prevista no art. 795, §1º, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer elemento probante que justifique o afastamento da constrição de valor constante da conta bancária do sócio executado, vez que o mesmo somente apresentou contas habituais de sua residência, id. c38fb41 e seguintes. Mantenho, portanto, a r. decisão de Origem para determinar a manutenção da integralidade da penhora. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA

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Washington Luiz Do Nascimento Bezerra x Auto Posto Capitao Macedo Ltda e outros

ID: 255998852

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001004-79.2020.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA CARLA BELLEZA COLOMBINO EDOARDO BELLEZA COLOMBINO SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d5a7c1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001004-79.2020.5.02.0032 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDOARDO BELLEZA COLOMBINO AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA ORIGEM 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. 454cd87, que indeferiu o pedido de liberação de valor bloqueado em sua conta bancária, o sócio executado agravou de petição (id. 09e7864) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado por meio da utilização do convênio SISBAJUD, sustentado que a quantia restringida tem natureza salarial e estava depositada em conta poupança, não sendo passível de penhora por ser inferior a 40 salários mínimos e destinada ao pagamento de aluguel. Contraminuta do exequente sob id. d5202c0. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto. II - Mérito Impenhorabilidade dos valores em conta-poupança. Limite de 40 salários mínimos: Contra a r. decisão de id. 454cd87, que manteve o bloqueio da conta bancária do sócio executado, agravou de petição o sócio executado (id. 10b884e) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado constante de conta poupança de sua titularidade. Aduziu que a quantia constrita é ostenta natureza de de salário/poupança e é inferior a 40 salários mínimos, que estavam inclusive destinados ao pagamento de aluguel, sendo, portanto, impenhorável, conforme previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Analiso. Mediante ordem de bloqueio SISBAJUD, foi penhorado valor constante da conta bancária do sócio executado no importe de R$ 3.022,97 (id. f713689), tendo este pleiteado a liberação do valor pela Origem argumentando que o valor penhorado estava em sua poupança, na forma de aplicação pura, de modo que o valor bloqueado é impenhorável, conforme determina o art. 833, IV e §2º, do CPC. Alegou, ainda, que o seu crédito tem caráter alimentar, tampouco o valor penhorado na conta poupança ultrapassa 40 salários mínimos (id. c38fb41). O D. Juízo não reconheceu a impenhorabilidade do valor restringido, indeferindo conforme os seguintes argumentos: "...ID c38fb41. Vêm o 3º executado, EDOARDO BELLEZA COLOMBINO, requerer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com sua consequente devolução, eis que depositados em conta poupança. No entanto, o executado não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança. Logo, indefiro a liberação pretendida pelo executado ..." (id. 454cd87). Inconformado, recorreu o sócio, sem razão. De plano, assinalo que a importância bloqueada não deriva de poupança, uma vez que a quantia de R$ R$ 2.999,78 (quase a totalidade do valor questionado) teve origem do Banco Inter, conforme id. f713689, página 3 do documento, sendo que o relatório Id. 029644f, páginas 1/2 indica que se trata de conta corrente comum aquela que foi bloqueada junto à referida instituição. Ainda, não há qualquer prova de que referida importância seja derivada de salário. Assim, por si só, a pretensão reformista não prospera. E, ainda que assim não fosse, melhor sorte não acompanharia o agravante. Com efeito, segundo entendimento pessoal desta Relatora, não se pode comparar o crédito alimentar e a poupança de valores, notadamente, se objeto de investimento em caderneta de poupança, haja vista que desses valores depositados em conta dessa espécie o agravado não necessita para sua sobrevivência, tanto deles não necessitando que os guardou, usufruindo benesses, ainda que parcas, registra-se. Ora, não se concebe que sócio de empresa executada, devedor portanto, possa desfrutar da manutenção de conta poupança, enquanto que a exequente aguarda para receber seus créditos de natureza superprivilegiada. A poupança é um instituto destinado a reserva de valores, notadamente para eventualidades da vida, gastos inesperados, devendo por isso ser incentivada. Mas, se o poupador tem dívidas, se contra ele corre execução judicial (e no presente caso quanto a ação ajuizada em 1995 - ou seja, há 29 anos), deve pagá-las, o que se conclui não apenas por bom senso, porquanto a dívida sofre correção monetária e juros muito mais altos do que aqueles que possa lhe pagar a instituição bancária à luz dos depósitos de sua conta poupança, mas por questão de dignidade, honestidade, justiça enfim. A penhora da conta-poupança, ainda que utilizada unicamente para poupança, é amparada na modificação introduzida pelo CPC/2015. Destaco que a limitação do CPC/1973 a até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não prevalece, pois tendo sido mantida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X do CPC), o contido no art. 833, §2º do CPC impôs exceção à regra geral, estabelecendo que a impenhorabilidade é inaplicável à prestação alimentícia, independentemente de sua origem, sendo certo que a verba emergente da Ação Trabalhista tem caráter salarial, por isso alimentar, representando fonte de sustento da trabalhadora e de sua família, regra que vai ao encontro do art. 100, §1º, da CF/88. Desse modo, considerando a natureza do crédito trabalhista e ora a inexistência de restrição à origem da prestação alimentícia, se pode indicar como penhoráveis quaisquer valores em posse do executado e que se constatem passíveis de constrição, incluindo-se aí até mesmo salários e proventos de aposentadoria, e diante disso, ainda mais pertinente a penhora sobre valores poupados em conta bancária mantida pelo executado para essa finalidade, como é o caso das cadernetas de poupança, sendo incompreensível, ademais, o conceito de se permitir a mantença de poupança para aquele que se afigura como devedor em ação judicial, notadamente quando a dívida tem natureza e caráter alimentício. Destaco, ainda, que o entendimento do C. TST a esse respeito foi modificado para permitir a penhora, tanto que a redação da OJ 153 da SBDI-II contempla atualmente restrição apenas em face do art. 649, IV, do CPC/1973 o que aponta para restrição apenas até 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. O entendimento supra tem respaldo na recente jurisprudência da SBDI-2, do C. TST: PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido(RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). Acrescente-se, mais, acerca da legalidade da penhora efetuada, que, inexistindo bens sociais, sujeitam-se legitimamente os sócios da empresa à execução, conforme previsto no art. 790, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que deixou o agravado de indicar, no momento oportuno, quaisquer outros bens da sociedade que pudessem sofrer penhora, a fim de se valer da faculdade prevista no art. 795, §1º, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer elemento probante que justifique o afastamento da constrição de valor constante da conta bancária do sócio executado, vez que o mesmo somente apresentou contas habituais de sua residência, id. c38fb41 e seguintes. Mantenho, portanto, a r. decisão de Origem para determinar a manutenção da integralidade da penhora. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDOARDO BELLEZA COLOMBINO

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