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Processo nº 1001004-71.2021.4.01.3810

ID: 309001860

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001004-71.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001004-71.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG073704) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001004-71.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG073704) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Altairo Deodato Loyola x Adelson De Moraes e outros

ID: 301196623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-72.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIRO DEODATO LOYOLA

Polo Passivo:

ADELSON DE MORAES ANDERSON BRITO

Intimação

Advogados:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1001004-72.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Altairo Deodato Loyola - Adelson de Moraes - réu revel - - Anderson Brito - réu revel - Ante o exposto, J… Processo 1001004-72.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Altairo Deodato Loyola - Adelson de Moraes - réu revel - - Anderson Brito - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os réus ADELSON DE MORAES e ANDERSON BRITO ao pagamento de R$ 13.073,46 (treze mil, setenta e três reais e quarenta e seis centavos) em favor do autor ALTAIRO DEODATO LOYOLA, valor que compreende alugueres, IPTU, reparos e multa contratual, conforme discriminado na planilha de fls. 5, com correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024, a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que, por estar com assistência de advogado, deverá ser intimada através de seu patrono. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. A interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP), ADELSON DE MORAES, ANDERSON BRITO

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Processo nº 1001004-36.2019.8.11.0025

ID: 280599210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001004-36.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA NORBERTO GREGIO NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME RODRIGO NORBERTO GREGIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001004-36.2019.8.11.0025 Valor da causa: R$ 1.064.189,28 ESPÉCIE: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80).– RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de Execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME ante o inadimplemento perante o fisco estadual. DECISÃO: "Frustradas a citação por correio e a por oficial de justiça, cabível a sua realização por edital. Proceda-se ao necessário, com nomeação da defensoria pública para a função." ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLI GASPARI CAMARA, digitei. JUÍNA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001004-36.2019.8.11.0025

ID: 280599703

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001004-36.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001004-36.2019.8.11.0025 Valor da causa: R$ 1.064.189,28 ESPÉCIE: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80).– RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de Execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME ante o inadimplemento perante o fisco estadual. DECISÃO: "Frustradas a citação por correio e a por oficial de justiça, cabível a sua realização por edital. Proceda-se ao necessário, com nomeação da defensoria pública para a função." ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLI GASPARI CAMARA, digitei. JUÍNA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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P. H. Da S. R. x U. De S. C. De T. M.

ID: 280823922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-62.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. R.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Fábio Pereira Leme (OAB 177996/SP), Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Processo 1001004-62.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. da S. … ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Fábio Pereira Leme (OAB 177996/SP), Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Processo 1001004-62.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. da S. R. - Reqdo: U. de S. C. de T. M. - VISTOS... Fls. 245/247: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, alega a parte embargante ter havido omissão na sentença de fls. 237/242, na medida em que o provimento declaratório não abrangeu com efeito retroativo os valores já cobrados a título de coparticipação. Pugna, portanto, pela alteração do dispositivo para que a limitação aos valores cobrados incida igualmente nas mensalidades já vencidas. É o caso de acolhimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, nos termos das razões apresentadas. Dessa forma, passa a contar o dispositivo da sentença prolatada às fls. 237/242 como segue: Em consequência, confirmando a medida liminar concedida às fls. 128/131: a) CONDENO a ré na obrigação de fazer consistente em limitar a cobrança de quantias por coparticipação ao autor referentes à terapia multidisciplinar ABA, as quais devem ser cobradas por especialidade e não por sessão, não devendo o valor exceder a quantia paga da mensalidade do plano de saúde (R$ 330,23). b) DECLARO ainda inexigíveis, nos termos do item acima, os débitos vencidos a título de coparticipação desde o ajuizamento da ação, no que ultrapassarem a limitação supra imposta. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e DOU-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001004-32.2024.8.11.0002

ID: 323379322

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1001004-32.2024.8.11.0002 CREDOR: MAURO BASTIAN FAGUNDES DEVEDOR: PATRICIA FERNANDA LOPES e outros Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1001004-32.2024.8.11.0002 CREDOR: MAURO BASTIAN FAGUNDES DEVEDOR: PATRICIA FERNANDA LOPES e outros Vistos. Trata de manifestação apresentada pelo credor (id. 196639817), na qual, requer: a) reconhecimento da validade da intimação da execução; b) nova intimação de terceiros interessados; c) cientificação da atual moradora do imóvel penhorado; d) homologação do valor venal do imóvel como valor de avaliação; e) realização de hasta pública para venda do bem penhorado. É o breve relato. Decido. 1. Da validade da intimação da execução Assiste razão ao credor quando afirma que, embora o AR tenha retornado com a informação "ausente", a intimação para a execução já havia sido suprida pela intimação pessoal constante do ID 18738383, sendo desnecessária nova tentativa. 2. Da intimação dos terceiros interessados Defiro o pedido de intimação de JERONIMO DONIZETI BRAGA e sua esposa IVETE RAMOS BARBOSA BRAGA no endereço indicado: Rua Suíça, Casa 01, Quadra 11, Bairro Jardim Europa, Cuiabá/MT, CEP 78.065-435, via postal com AR, em conformidade com a documentação constante no ID 169745571 - Pág. 1. 3. Da cientificação da atual moradora Defiro o pedido de cientificação da atual moradora do imóvel, Sra. Andrya, acerca da penhora realizada, nos termos do art. 799 do CPC, no endereço: Rua Josias, Quadra 48, Casa 15, Bairro Nova Fronteira, Várzea Grande/MT, CEP 78.148-810. A intimação deverá ser feita mediante mandado, devendo o oficial de justiça realizar auto de constatação para identificação dos ocupantes do imóvel, dando-lhes ciência da penhora realizada. 4. Da homologação do valor da avaliação Verifica-se que a avaliação do imóvel foi realizada por estimativa, conforme determinado anteriormente, tendo como base a certidão de valor venal apresentada no ID 173319142, que indica o montante de R$ 83.973,61 (oitenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos). Considerando que a devedora foi devidamente intimada da avaliação e permaneceu inerte, não apresentando impugnação ao valor atribuído, HOMOLOGO o valor de R$ 83.973,61 (oitenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos) como o valor de avaliação do imóvel penhorado. 5. Da venda judicial Compulsando os autos, verifica-se pela matrícula do imóvel juntada no ID 177897587 que não há outros credores preferenciais, nem outras penhoras ou restrições sobre o bem, estando o imóvel livre e desimpedido para alienação. Diante disso, proceda à realização do leilão para venda do imóvel penhorado, devendo o ato ser praticado pela Central de Praça e Leilão do Juízo da Comarca de Cuiabá, conforme disposto no Provimento nº 025/2011 do Conselho da Magistratura. Deverá a secretaria observar os seguintes atos, se necessário: 1) intimar o credor para juntar a matrícula atualizada do imóvel; 2) verificar se consta da matrícula o registro da penhora do processo, se não houver, intimar o credor para que providencie o registro; 3) verificar se foi realizada a avaliação do bem com a intimação das partes para se manifestar, não havendo mais discussão sobre o valor. Se ainda não houver sido feita, tomar as providências para que seja efetivada; 4) verificar se há outros credores preferenciais (hipotecários ou com alienação fiduciária ou com registro da penhora anteriores ao do processo), bem como se há condôminos (outras pessoas constando como proprietários do imóvel). Se houver, intimar o credor a trazer o endereço deles para os autos. 5) A Central de Praça e Leilão deverá indicar as datas do leilão após todas as providências acima realizadas. 6) indicadas as datas, providenciar a intimação das partes e, se houver, dos credores preferenciais e condôminos, sobre a realização do leilão. 7) alguns dias antes do leilão providenciar a atualização da avaliação do bem e o valor da dívida. Expeça o necessário. Cumpra. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Jose Patrick Castro Soares x Zaparolli Comercio De Flores E Jardinagem Ltda

ID: 320953940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-03.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICK CASTRO SOARES

Polo Passivo:

ZAPAROLLI COMERCIO DE FLORES E JARDINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001004-03.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE PATRICK CASTRO SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001004-03.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE PATRICK CASTRO SOARES RECLAMADO: ZAPAROLLI COMERCIO DE FLORES E JARDINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a1c2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. REBEKA BARBOSA DE MORAES DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 29/09/2025 10:10 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PATRICK CASTRO SOARES

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Mayara De Oliveira Santos E Silva x Squid Digital Media Channel Ltda

ID: 256034375

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001004-87.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

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MARCIO STULMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-87.2024.5.02.0081 : MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA : SQUID DIGITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-87.2024.5.02.0081 : MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA : SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d574047 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Intime-se a reclamada para no prazo de 10 dias para retificar a CTPS da autora e apor o final do contrato em 06/07/24, sob pena de multa fixa no valor de R$ 10.000,00, art. 547 do CPC. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA

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Michele Macedo De Oliveira x Residencial Para Idosos Aconchego Da Maturidade Ltda - Me

ID: 337354754

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-55.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELISANGELA KATIA APARECIDA VENANCIO DA ROCHA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001004-55.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001004-55.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da2287 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO SENTENÇA Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. c9f51d1), entre a parte autora e a(s) reclamada(s) RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME, para que surta seus regulares efeitos de direito. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Não há verbas de natureza salarial no acordo. OU Defere-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminação dos títulos que integram a conciliação, observando os valores e títulos da inicial. Havendo discriminação como reflexos, esses deverão ser limitados a 30% do valor do título principal que igualmente deverá ser discriminado. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). A inobservância dos respectivos critérios para discriminação implicará reconhecimento salarial dos títulos da conciliação (art. 43, §º da Lei nº 8.212/1991). A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, após o depósito a ser realizado pela reclamada, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA, CPF: 363.015.308-96, PIS nº PIS: 137.51581.89-7, EMPREGADOR: RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME, CNPJ: 11.414.734/0001-33 conferir nome, admitido em 11/07/2022, afastado em 11/07/2024 sem justa causa e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.739,47 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas pela reclamante, ora calculadas sobre o valor do acordo, no montante de R$ 60,00, de cujo recolhimento se isenta em razão da concessão da justiça gratuita, que ora se defere. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA

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Michele Macedo De Oliveira x Residencial Para Idosos Aconchego Da Maturidade Ltda - Me

ID: 337354759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-55.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELISANGELA KATIA APARECIDA VENANCIO DA ROCHA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001004-55.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001004-55.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da2287 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO SENTENÇA Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. c9f51d1), entre a parte autora e a(s) reclamada(s) RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME, para que surta seus regulares efeitos de direito. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Não há verbas de natureza salarial no acordo. OU Defere-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminação dos títulos que integram a conciliação, observando os valores e títulos da inicial. Havendo discriminação como reflexos, esses deverão ser limitados a 30% do valor do título principal que igualmente deverá ser discriminado. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). A inobservância dos respectivos critérios para discriminação implicará reconhecimento salarial dos títulos da conciliação (art. 43, §º da Lei nº 8.212/1991). A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, após o depósito a ser realizado pela reclamada, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA, CPF: 363.015.308-96, PIS nº PIS: 137.51581.89-7, EMPREGADOR: RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME, CNPJ: 11.414.734/0001-33 conferir nome, admitido em 11/07/2022, afastado em 11/07/2024 sem justa causa e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.739,47 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas pela reclamante, ora calculadas sobre o valor do acordo, no montante de R$ 60,00, de cujo recolhimento se isenta em razão da concessão da justiça gratuita, que ora se defere. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME

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