Resultados para "1001008-05.2022.8.26.0299" – Página 144 de 175

Processo nº 1001008-15.2018.8.26.0341

ID: 302500272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001008-15.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-15.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001008-15.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Aparecida Barbosa dos Santos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001008-37.2023.8.11.0024

ID: 307845979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001008-37.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JATOBA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME MONTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO, ACO E PRE MOLDADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE BAVARESCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001008-37.2023.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001008-37.2023.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - CPC, art. 260 e ss. -, tendo como partes JATOBA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME e MONTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO, ACO E PRE MOLDADOS LTDA., em que se busca a realização de prova pericial de engenharia, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis-SP. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes, embora intimadas por meio de seus advogados constituídos - IDs 134355577 e 165755503 -, para que, de comum acordo, escolhessem o perito para a realização da prova técnica, deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID 175304646. A inércia das partes em exercer a faculdade prevista no CPC, art. 471 transfere ao magistrado o dever de nomear o perito, a fim de dar efetivo cumprimento à diligência deprecada e evitar a paralisação indevida do processo. O princípio do impulso oficial, insculpido no CPC, art. 2º, impõe ao juiz a condução do processo, independentemente da iniciativa das partes, para que se atinja a solução de mérito em prazo razoável. Ademais, a prova pericial foi determinada como imprescindível pelo juízo deprecante para o deslinde da controvérsia nos autos de Embargos à Execução, razão pela qual a nomeação do perito por este juízo é medida que se impõe para o cumprimento da finalidade da carta precatória. Isso posto, diante da inércia das partes, NOMEIO como perito do juízo o Engenheiro Civil WEVERTON WURZIUS, com endereço profissional em av. Maringá, n. 2424, Apto 08, res. Castanheiras, Bairro Jardim Rondônia, Rondonópolis-MT e contato eletrônico wevertonwurzius@gmail.com, (66) 99632-0004, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do CPC, art. 465, § 2º. Outrossim, DETERMINO que, com a juntada da proposta de honorários, intime as partes para, querendo, manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC, art. 465, § 3º, assim como fixo desde já o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, contados da intimação desta decisão, conforme o CPC, art. 465, § 1º. Após a manifestação das partes sobre a proposta de honorários ou o decurso do prazo, retorne para a fixação do valor e deliberação sobre o prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000874-41.2023.8.26.0531

ID: 312970226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000874-41.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000874-41.2023.8.26.0531 (processo principal 1001008-85.2022.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 71/77: Homologo, … Processo 0000874-41.2023.8.26.0531 (processo principal 1001008-85.2022.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 71/77: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Intime-se a parte exequente para que esclareça se a transação foi efetivamente cumprida, visando a extinção do incidente. Prazo: 10 dias, presumindo como positivo em caso de inércia. Quanto ao item 10.1. da transação, necessário esclarecer que a anotação em comento decorre, de acordo com a exequente, da distribuição da ação. É certo que através do Provimento nº 20/91 da Corregedoria Geral da Justiça, revogado pelo Comunicado nº 131/2015, foi estabelecido convênio entre o Tribunal de Justiça e o Serasa para a inclusão automática de apontamentos decorrentes da distribuição de execuções. Sendo assim, ante a ausência de determinação de inclusão na forma do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, descabe ordem judicial para exclusão do cadastro. De ressaltar que como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, a anotação decorrente de distribuição de execução não se confunde com a negativação do devedor, vez que a medida simplesmente dá publicidade a tramitação da demanda. Nesse sentido: A existência da execução se trata de informação de caráter público, podendo ser obtido perante órgãos oficiais, inclusive nos sítios eletrônicos dos tribunais. E, diante do convênio firmado entre os órgãos de proteção ao crédito e a Corregedoria Geral da Justiça, a anotação da existência de ações judiciais se dá automaticamente com a distribuição da ação. Assim, a despeito da garantia do juízo, em respeito ao princípio da publicidade, não há que se falar em exclusão das informações acerca da existência da execução, que, ressalte-se, não se confunde com a negativação do nome da agravante, inexistindo violação ao artigo 782, §4º, do CPC. (TJSP; Agravo Interno Cível 2034439-08.2020.8.26.0000; Relator(a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020. Portanto, nos casos em que a anotação do nome de um devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito deriva da coleta de dados de fontes públicas, como os cartórios de protestos, distribuidores forenses, etc, não dependendo da prévia comunicação formal ao credor, cabe ao devedor, depois da quitação, providenciar o cancelamento levando os documentos necessários diretamente aos órgãos mantenedores dos cadastros, de maneira que fica indeferido o pedido nesse sentido. Por fim, deverá a exequente indicar qual o atual endereço do executado, haja vista que deverá ser intimado para o pagamento das custas finais. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovanna Benjamim Pereira x Lubraquim Industria E Comercio De Lubrificantes Ltda

ID: 317553326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-98.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA BENJAMIM PEREIRA

Polo Passivo:

LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO PACHECO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001008-98.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: GEOVANNA BENJAMIM PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001008-98.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: GEOVANNA BENJAMIM PEREIRA RECLAMADO: LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09b351b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 31/07/2025 11:10 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052917553266600000403112882?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 04 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA BENJAMIM PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jomafer Ferro E Aco Ltda e outros x Leonardo Ramos Franca e outros

ID: 318894755

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-24.2017.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOMAFER FERRO E ACO LTDA WANCK CONRADO PEREIRA

Polo Passivo:

LEONARDO RAMOS FRANCA MARIA DAS GRACAS RAMOS GUSMAO TRANSPIONEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP TRANSPIONEIRA LOG TRANSPORTES EIRELI - ME TRANSPIONEIRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP TRANSPIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI TRANSPIONEIRA TRANSPORTES LOG EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLENE LUPIANHES RAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001008-24.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: WANCK CONRADO PEREIRA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001008-24.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: WANCK CONRADO PEREIRA RECLAMADO: TRANSPIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df3043 proferida nos autos. MARIA DAS GRAÇAS RAMOS GUSMÃO e LEONARDO RAMOS FRANÇA apresentam exceção de pré-executividade pleiteando a desconstituição da penhora que recaiu sobre seus rendimentos, alegando se tratar de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. A reclamada MARIA DAS GRAÇAS alega ainda nulidade de citação quanto a sua inclusão no polo passivo e que a manutenção da penhora prejudica sua subsistência, vez que somada a outras penhoras já gravadas, excede em mais de 50% os valores percebidos por meio de sua aposentadoria. Intimado a se manifestar sobre as exceções, apresentou o autor as petições de ids 85d1e34 e 76157bd. É o relatório. No caso dos autos, ante o descumprimento de acordo homologado em audiência de id 6b6c4c0, foi iniciada a execução em face da reclamada e não tendo esta honrado com os pagamentos pactuados, foi requerido pelo autor a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, sendo deferido pelo juízo, conforme despacho de id fe58279. Aponto, ainda, que os sócios foram devidamente intimados nos endereços declinados na ficha JUCESP, sem que houvesse retorno negativo das notificações, presumindo assim, sua efetiva entrega. Há que se registrar que o endereço diligenciado é o mesmo declinado nas procurações juntadas em id 560e88f. Sendo assim, não há como se acolher a alegação de nulidade de citação, vez que a intimação foi enviada para o endereço correto dos executados. Quanto a alegação de impenhorabilidade, verificamos nos autos que este Juízo já se pronunciou quanto ao tema na decisão proferida em id de36d40, entendendo que ante a relativização da penhora de vencimentos, nos termos dos artigos 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código Civil, ser possível a penhora deferida nestes autos. Ademais, quando do deferimento da penhora, não havia informação sobre outras penhoras que recaíam sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada. Da mesma forma, a penhora sobre os vencimentos recebidos pelo executado Leonardo se enquadra no entendimento acima esposado, devendo permanecer a constrição até que se atinja a plena satisfação da execução. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES as exceções de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26 que deverão ser incluídas nos cálculos e pagas ao final, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANCK CONRADO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jomafer Ferro E Aco Ltda e outros x Leonardo Ramos Franca e outros

ID: 318894772

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-24.2017.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOMAFER FERRO E ACO LTDA WANCK CONRADO PEREIRA

Polo Passivo:

LEONARDO RAMOS FRANCA MARIA DAS GRACAS RAMOS GUSMAO TRANSPIONEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP TRANSPIONEIRA LOG TRANSPORTES EIRELI - ME TRANSPIONEIRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP TRANSPIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI TRANSPIONEIRA TRANSPORTES LOG EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLENE LUPIANHES RAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001008-24.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: WANCK CONRADO PEREIRA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001008-24.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: WANCK CONRADO PEREIRA RECLAMADO: TRANSPIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df3043 proferida nos autos. MARIA DAS GRAÇAS RAMOS GUSMÃO e LEONARDO RAMOS FRANÇA apresentam exceção de pré-executividade pleiteando a desconstituição da penhora que recaiu sobre seus rendimentos, alegando se tratar de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. A reclamada MARIA DAS GRAÇAS alega ainda nulidade de citação quanto a sua inclusão no polo passivo e que a manutenção da penhora prejudica sua subsistência, vez que somada a outras penhoras já gravadas, excede em mais de 50% os valores percebidos por meio de sua aposentadoria. Intimado a se manifestar sobre as exceções, apresentou o autor as petições de ids 85d1e34 e 76157bd. É o relatório. No caso dos autos, ante o descumprimento de acordo homologado em audiência de id 6b6c4c0, foi iniciada a execução em face da reclamada e não tendo esta honrado com os pagamentos pactuados, foi requerido pelo autor a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, sendo deferido pelo juízo, conforme despacho de id fe58279. Aponto, ainda, que os sócios foram devidamente intimados nos endereços declinados na ficha JUCESP, sem que houvesse retorno negativo das notificações, presumindo assim, sua efetiva entrega. Há que se registrar que o endereço diligenciado é o mesmo declinado nas procurações juntadas em id 560e88f. Sendo assim, não há como se acolher a alegação de nulidade de citação, vez que a intimação foi enviada para o endereço correto dos executados. Quanto a alegação de impenhorabilidade, verificamos nos autos que este Juízo já se pronunciou quanto ao tema na decisão proferida em id de36d40, entendendo que ante a relativização da penhora de vencimentos, nos termos dos artigos 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código Civil, ser possível a penhora deferida nestes autos. Ademais, quando do deferimento da penhora, não havia informação sobre outras penhoras que recaíam sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada. Da mesma forma, a penhora sobre os vencimentos recebidos pelo executado Leonardo se enquadra no entendimento acima esposado, devendo permanecer a constrição até que se atinja a plena satisfação da execução. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES as exceções de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26 que deverão ser incluídas nos cálculos e pagas ao final, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS RAMOS GUSMAO - LEONARDO RAMOS FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovanna Benjamim Pereira x Lubraquim Industria E Comercio De Lubrificantes Ltda

ID: 318897146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-98.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA BENJAMIM PEREIRA

Polo Passivo:

LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO PACHECO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001008-98.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: GEOVANNA BENJAMIM PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001008-98.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: GEOVANNA BENJAMIM PEREIRA RECLAMADO: LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA DESTINATÁRIO: LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo INICIAL que se realizará no dia 31/07/2025 11:10 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES/SP - CEP: 09400-110. Dispensado o comparecimento das testemunhas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052917553266600000403112882?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. RIBEIRAO PIRES/SP, 07 de julho de 2025. WIL ROBSON RODRIGUES DE BRITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001008-29.2025.8.26.0063

ID: 276863491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-29.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. K. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB 161119/SP) Processo 1001008-29.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. da S. P. , A. L. A. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossufi… ADV: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB 161119/SP) Processo 1001008-29.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. da S. P. , A. L. A. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Conceicao Teodoro x Drogaria 2 Irmaos Guaruja Ltda

ID: 320206543

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-09.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CONCEICAO TEODORO

Polo Passivo:

DROGARIA 2 IRMAOS GUARUJA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GONCALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001008-09.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ROSANA CONCEICAO TEODORO RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001008-09.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ROSANA CONCEICAO TEODORO RECLAMADO: DROGARIA 2 IRMAOS GUARUJA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64868ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 08/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 01/09/2025 09:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 08 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA CONCEICAO TEODORO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Agnaldo Nunes Da Silva e outros x Jao-Comercio E Prestacao De Servicos De Produtos Alimenticios Ltda - Me

ID: 325941314

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-92.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO AGNALDO NUNES DA SILVA MARILIA SALLUM BULL RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001008-92.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CICERO AGNALDO NUNES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001008-92.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CICERO AGNALDO NUNES DA SILVA RECLAMADO: JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06494ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 06/11/2025 11:05 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 6 nov. 2025 11:05 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZUpdO-tpjsuGd3q-3LQnBDX9QpG_WvxC6Tt/ics?icsToken=DFOfdNQM9jq0RuqgeQAALAAAAMcwEVq1C-suNe7zXaLtdYC8vLVzMaSeSnFLHiKaA63Vx6sjtLSQxvYBB_1Cj_GwEWxME_qVZm5761p8BDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=EQL0aYYZSKiiR7W2uQpl0g Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81436580439?pwd=JoGxJQxxFqik4IhK4UfYSPXFxE6DRQ.1 ID da reunião: 814 3658 0439 Senha de acesso: 518836 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1745 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes