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Processo nº 1001011-19.2024.8.11.0036

ID: 295437248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001011-19.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GULART SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA GULART SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001011-19.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: LUCIANA GULART SOARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se d…

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Bhg S.A. Brazil Hospitality Group x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293624739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008778-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008778-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1004982-75.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Bhg S.a. Brazil Hospitality Group - PREFEITURA MU… Processo 0008778-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1004982-75.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Bhg S.a. Brazil Hospitality Group - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. No entendimento do Juízo não cabem honorários advocatícios em extinção de cumprimento provisório de sentença, pois parte da cobrança de título executivo judicial. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI (OAB 300081/SP), ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES (OAB 514582/SP), ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES (OAB 514582/SP)

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Processo nº 1001011-06.2025.4.01.4301

ID: 316320519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-06.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001011-06.2025.4.01…

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Márcio Macena Soares x Fundação Casa (Centro Educativo Sócio-Educativo Ao Adolescente)

ID: 315415898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006473-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MACENA SOARES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CASA (CENTRO EDUCATIVO SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE)

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA CECILIA LOVIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006473-66.2025.8.26.0053 (processo principal 0040152-19.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Márcio Macena Soares - Fundação Casa (Centro Educativo Sóci… Processo 0006473-66.2025.8.26.0053 (processo principal 0040152-19.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Márcio Macena Soares - Fundação Casa (Centro Educativo Sócio-Educativo ao Adolescente) e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Restou consignado em sentença e em V. Acórdão a responsabilidade solidária da embargante no pagamento de indenização. Assim, resta superada a discussão acerca da responsabilidade de embargante. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI (OAB 218757/SP), VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA (OAB 214223/SP)

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Processo nº 1001011-19.2025.8.26.0116

ID: 278091751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001011-19.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORONI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALESSANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Alessandre da Silva (OAB 465722/SP) Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Rodrigo Foroni Lopes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… ADV: Luis Alessandre da Silva (OAB 465722/SP) Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Rodrigo Foroni Lopes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 0013992-73.2017.8.26.0053

ID: 279172241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013992-73.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE VICENTINA PEREIRA MOREIRA GILVA AZEVEDO MAXIMIANO JOSE FRANCISCO DA COSTA LUIZ ANTUNES DE CAMPOS LUIZ ANTUNES DE CAMPOS JUNIOR MARIA APARECIDA DA SILVA SALES MARIA ARLETE RIBEIRO COELHO MARIA BENEDITA CONCEIçãO CAMPOS BATISTA MARIA LUCIA FERREIRA DE CAMPOS MERI NAKAMURA PEREIRA VALDENICE APARECIDA DE CARVALHO WALDEMAR JUNIOR NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RICARDO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOMES MULOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Carolina Gomes Mulotto (OAB 49… ADV: Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Carolina Gomes Mulotto (OAB 498018/SP) Processo 0013992-73.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida da Silva Sales, Gilva Azevedo Maximiano, Jose Francisco da Costa, Meri Nakamura Pereira, Valdenice Aparecida de Carvalho, Maria Lucia Ferreira de Campos, Claudete Vicentina Pereira Moreira, Maria Arlete Ribeiro Coelho, Maria Benedita Conceição Campos Batista, Luiz Antunes de Campos, Luiz Antunes de Campos Junior, WALDEMAR JUNIOR NETTO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se.

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Processo nº 1001011-30.2020.4.01.3800

ID: 277485427

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-30.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FREDERICO DE ANDRADE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001011-30.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : FELIPE RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL FREDERICO DE ANDRADE SOUSA (OAB MG152651) DESPACHO/DECISÃO Promova-se o cadastramento …

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Luis Do Nascimento x Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos)

ID: 319421349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-62.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA (TONY VEíCULOS)

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-62.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-62.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Luis do Nascimento - Apelado: Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. APELO DO AUTOR. VEÍCULO QUE APRESENTOU VÍCIOS (MOTOR, EMBREAGEM, SUSPENSÃO), DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. A PRÓPRIA RÉ ADMITE A EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS E AFIRMA TER PROVIDENCIADO OS REPAROS NECESSÁRIOS. VEÍCULO QUE, NO ENTANTO, PERMANECEU EM MANUTENÇÃO POR CERCA DE 23 MESES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL SOBRE A DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. A DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO E DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LIDE RECONVENCIONAL. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE COMPROVA O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM VEÍCULO EMPRESTADO PELA RÉ AO AUTOR, DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DESSE CARRO. DEVER DO AUTOR DE REEMBOLSO DAS MULTAS ARCADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.

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3Am It Services Ltda x União Federal (Agu)

ID: 319401596

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-13.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

3AM IT SERVICES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-13.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: 3AM IT SERVICES LTDA REC…

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Maria De Fatima Dionisio Rodrigues x Leandro Alves Da Silva

ID: 320536799

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001011-94.2019.5.02.0262

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES MENK

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/202… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001011-94.2019.5.02.0262 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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