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Jose Mario Ferreira Caminhas x Comercio De Automoveis Gt Car Ltda

ID: 277696460

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001938-84.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO FERREIRA CAMINHAS

Polo Passivo:

COMERCIO DE AUTOMOVEIS GT CAR LTDA

Intimação

Advogados:

JANINE COSTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS ATAIDE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONAN DE ARAUJO CAMINHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5001938-84.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: JOSE MARIO FERREIRA CAMINHAS CPF: 219.511.366-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo à prolação de sentença. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ MARIO FERREIRA CAMINHAS em face de WILSON MATEUS DA SILVA, COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, ESTADO DE MINAS GERAIS E AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM/ TRANSCON. Conforme narrado na inicial, o requerente teve sua CNH nº 01367898328, categoria “B”, vencida em 25/04/2023. Ao tentar renová-la, não obteve êxito, pois foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 210 dias, conforme Processo Administrativo nº 2022-024-000035-003-011639482-00, em tramitação no DETRAN/MG, em razão do acúmulo de 77 pontos no período de 21/04/2021 a 29/11/2021. Alega que as infrações continuaram a ser registradas, e, atualmente, a pontuação atribuída ao prontuário do requerente ultrapassa os 100 pontos. Afirma que o DETRAN/MG expediu notificação de penalidade, entretanto, o requerente não foi devidamente notificado, uma vez que as notificações foram enviadas para endereço diverso daquele em que ele reside. Aduz que ao consultar o prontuário da CNH, obteve conhecimento de que referidas infrações estão vinculadas ao veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099, cor vermelha, ano de fabricação 2009, de propriedade dos Requeridos: WILSON MATEUS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 056.208.006-60, e COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.656.602/0001-50, os quais afirma desconhecer. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do auto de infração em nome do Requerente (Processo Administrativo nº 2022-024-000035-003-011639482-00) e, consequentemente, o desbloqueio do RENACH nº 01367898328. Requer, ainda, que seja expedido ofício aos Requeridos, a fim de que não sejam mais computadas pontuações no prontuário de sua CNH, bem como que seja providenciado o cancelamento das pontuações e multas atualmente registradas em seu nome, para que possa renovar sua CNH até a conclusão do presente feito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Ao final, pugna pela confirmação dos pedidos liminares, pela revogação da ordem de suspensão da CNH do Requerente, pela transferência da pontuação dos autos de infração de números 1 a 5 (todos referentes ao veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099, cor vermelha, ano de fabricação 2009) para o prontuário dos respectivos condutores infratores, a saber: WILSON MATEUS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 056.208.006-60, ou para o nome daquele que for indicado pelos representantes do COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.656.602/0001-50. Requer, ainda, o desbloqueio do RENACH nº 01367898328 e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou à inicial: boletim de ocorrência (ID 10153150543); certidão negativa de propriedade de veículo (ID 10153122156); consulta comunicação de venda na BIN (ID 10153153890); cópia do Processo Administrativo 2022-024-000035-003-011639482-00 (ID 10153110402); cópia da Portaria nº 000713065-2022-PAP (ID 10153110402); multas e autuações de trânsito (ID 10153170249); prontuário CNH (ID 10153149456). O pedido liminar foi indeferido (ID 10170342460). O Estado de Minas Gerais contestou a presente ação (ID 10165182285), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os autos de infração não foram lavrados pelo DETRAN/MG, mas por outros órgãos autuadores (como a TRANSCON), não competindo, pois, ao Estado responder pela regularidade da notificação das multas e nem pela origem das pontuações aplicadas ao prontuário do autor. No mérito, alega que o processo administrativo que resultou na suspensão do direito de dirigir foi regularmente instaurado, e que, ante a ausência de localização do autor em seu endereço registrado no RENACH, este fora notificado por edital, em conformidade com a Deliberação nº 114/2018 do CONTRAN/MG. Argumenta que há nos registros do DETRAN/MG 122 pontos ativos no prontuário do autor, e que, no tocante ao veículo em questão (HJQ-6154), há registro de comunicação de venda em nome do autor desde 30/11/2021, o que justifica a vinculação das penalidades à sua CNH. Ressalta, ainda, que a atribuição de responsabilidade ao DETRAN/MG por eventual fraude em documentos públicos seria indevida, por ausência de má-fé do órgão, o qual apenas processa as informações que lhe são apresentadas com fé pública. Ao final, pugna pela improcedência integral dos pedidos. A ré GT CAR, em sua defesa (ID 10194676018), suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de prova pericial, o que inviabilizaria o rito sumaríssimo; ilegitimidade passiva, sustentando jamais ter tido relação jurídica ou comercial com o autor e que não há nos autos qualquer documento que a vincule aos fatos alegados; ausência de interesse processual, por inexistência de lide concreta entre as partes. No mérito, nega qualquer responsabilidade pelas infrações ou pela atribuição do veículo ao nome do autor. Informa que, ainda que exista comunicação de venda com dados do cartório constando o nome da GT CAR, referida informação foi retirada em menos de 24 horas, indicando um erro material ou de digitação, e ressalta que a empresa nunca prestou serviços cartorários. Pugna pela improcedência total da ação e pede a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda não passa de uma "aventura jurídica". A TRANSCON também apresentou contestação (ID10196421935) argumentando que atua apenas com base nas informações fornecidas pelo DETRAN/MG, não sendo responsável pela atribuição da propriedade do veículo ou pela manutenção de seu cadastro. As notificações, segundo a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, são direcionadas à pessoa física ou jurídica que consta como proprietária do veículo à época da infração, conforme consta no banco de dados oficial. Ressalta que, desde 2021, consta comunicação de venda em nome do autor, o que fundamenta, segundo a autarquia, a legalidade da imputação das penalidades ao seu prontuário. Afirma, ademais, que os documentos apresentados pelo autor são frágeis e insuficientes para desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Em relação ao pedido de indenização, sustenta que não há prova de abalo psicológico, tampouco documento comprobatório de dano moral, como laudo médico ou prova testemunhal. Fundamenta, ainda, que o valor de R$ 30.000,00 seria desproporcional, e, em eventual condenação, requer a aplicação do método bifásico de arbitramento da indenização, segundo jurisprudência do STJ. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. O réu Wilson Mateus da Silva, por sua vez, não contestou a presente ação (ID 10198886736). No ID 10274039958, foi juntada resposta do ofício endereçado ao DETRAN, através do qual foi informado que a comunicação de venda do veículo em questão foi realizada em cartório e a empresa responsável pelo arquivamento da ATPV foi a Comércio de Automóveis GT CAR LTDA. Posteriormente, no ID 10356774343, a empresa Comércio de Automóveis GT CAR LTDA manifestou-se alegando que “não tem em seu arquivos os documentos solicitados, cópia da Autorização para Transferência de Veículo (ATPV), afeta à motocicleta de Placa HJQ-6154, tendo em vista que tanto o Sr. JOSÉ MARIO FERREIRA CAMINHAS com o Sr. WILSON MATEUS DA SILVA não figuram como clientes da Empresa, ademais o veículo Placa HJQ-6154 não faz parte do estoque de veículos comercializados pela empresa.” Alega, ainda, que “é muito comum que as pessoas procuram a Requerida somente para fazer comunicado de venda de veículos, assim embora não tenha documentação do caso, o fato é que o Sr. WILSON MATEUS DA SILVA procurou a empresa Requerida para que assim pudesse comunicar uma venda do referido veículo para o referido comprador Sr. JOSÉ MARIO FERREIRA CAMINHAS. Assim sendo o Sr. WILSON MATEUS DA SILVA sendo o vendedor do veículo e o senhor JOSÉ MARIO FERREIRA CAMINHAS, que figura como comprador e vendedor são as pessoas que podem deter as documentações da referida operação.” A ré GT Car realizou a juntada da declaração de ID 10365059032. Em AIJ (ID 10400744381), foram colhidos os depoimentos pessoais da preposta da parte ré COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, MARCELA ANDRADE DOS SANTOS SILVA, e do réu WILSON MATEUS DA SILVA, bem como as declarações das testemunhas Vailton da Silva Leal e Higor do Nascimento Martins. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais: A preliminar não merece acolhida. Isso porque, ainda que as autuações em questão tenham sido lavradas por entes federativos diversos, incumbe ao Estado de Minas Gerais, por meio do DETRAN/MG, o processamento, o lançamento e o controle dos pontos na CNH, bem como a instauração de procedimentos administrativos para aplicação de penalidades. Dessa forma, está configurada a legitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, especialmente porque eventual nulidade ou irregularidade na tramitação do procedimento repercutirá diretamente em seus registros e atos administrativos. Rejeito, pois, a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva da GT CAR: A preliminar em questão também não merece prosperar. A controvérsia posta nos autos envolve, entre outros aspectos, a eventual falsidade ou irregularidade na comunicação de venda de veículo automotor, circunstância que teria ocasionado a atribuição indevida de infrações ao autor. Consta dos documentos acostados aos autos (ID 10274039958) que a comunicação de venda do veículo foi realizada em cartório, sendo a empresa responsável pelo arquivamento da ATPV a Comércio de Automóveis GT CAR LTDA. Nesse contexto, a análise do papel da empresa GT CAR na cadeia de transferência do veículo mostra-se relevante para a formação do juízo acerca dos fatos. Eventual responsabilidade por omissão, erro material ou conivência com fraude administrativa deverá ser apurada oportunamente. Afasto, portanto, a preliminar. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível: A preliminar deve ser afastada. No caso em exame, a controvérsia refere-se a fatos que podem ser apurados por meio de prova documental e testemunhal, não se fazendo necessária a produção de prova técnica. Rejeito, assim, a preliminar. Da preliminar de ausência de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse processual também não merece guarida. O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Considerando que o autor imputa à empresa ré responsabilidade por irregularidade documental que lhe teria causado prejuízo direto — notadamente a atribuição indevida de infrações e penalidades —, resta evidenciada a utilidade do provimento judicial em face da GT CAR. Passo, pois, ao exame do mérito. Cuida-se de ação proposta por JOSÉ MARIO FERREIRA CAMINHAS, por meio da qual alega ter sido indevidamente vinculado a infrações de trânsito e penalidades administrativas relacionadas à motocicleta DAFRA/SPEED 150, placa HJQ-6154, veículo este que sustenta jamais ter possuído, utilizado ou transacionado. A consequência foi o lançamento de mais de uma centena de pontos em seu prontuário de habilitação, culminando na instauração do Processo Administrativo nº 2022-024-000035-003-011639482-00 e consequente penalidade de suspensão do direito de dirigir por 210 dias, medida que o impossibilitou de renovar sua CNH. O autor atribui o ocorrido à indevida comunicação de venda realizada em seu nome, sem qualquer respaldo contratual, negando a existência de qualquer relação com os réus WILSON MATEUS DA SILVA e COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, apontados como vendedores e intermediadores do procedimento. No tocante à distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC, incumbia aos réus a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor — no caso, a comprovação de que este efetivamente participou da transação ou, ao menos, que a comunicação de venda decorreu de negócio jurídico regularmente formalizado. Contudo, nenhum dos réus logrou apresentar cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) assinada pelo autor ou qualquer outro documento hábil a demonstrar sua anuência com a alienação. E, conforme se depreende do ofício endereçado pelo DETRAN/MG a este juízo (ID 10274039958), “a comunicação de venda foi realizada em cartório e a empresa responsável pelo arquivamento da ATPV foi a Comércio de Automóveis GT CAR LTDA.” A ré GT CAR, por sua vez, limitou-se a informar que não possui em seus arquivos cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), acrescentando, ainda, que é comum o comparecimento de terceiros à loja com o objetivo de efetuar registros de venda de veículos. É o que se depreende da manifestação de ID 10356774343. Referida justificativa, todavia, é manifestamente insuficiente para elidir a responsabilidade da empresa intermediadora. A atuação nesse segmento, sobretudo quando envolve atos formais com repercussões legais — como a alteração da titularidade de veículo nos bancos de dados públicos — exige padrão mínimo de diligência, rastreabilidade documental e segurança jurídica. A ausência de controle, arquivamento ou conferência mínima das comunicações realizadas evidencia grave falha procedimental, traduzida em conduta culposa que contribuiu diretamente para o prejuízo experimentado pelo autor. Somado a isso, o documento juntado pela ré GT Car no ID 10365059032, o qual se limita a retratar declarações do réu Wilson no sentido de que teria solicitado àquela empresa a inclusão da comunicação de venda do veículo em questão, não exime nenhum dos requeridos da responsabilidade pelo ocorrido, tampouco comprova a regularidade do procedimento de comunicação de venda do referido veículo aos órgãos de trânsito. Como se não bastasse, a prova oral produzida em juízo é uníssona ao afastar qualquer vínculo do autor com a motocicleta em questão. Vejamos: A preposta da empresa ré COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA, Marcela Andrade dos Santos Silva, em seu depoimento pessoal, declarou não conhecer o autor José Mário nem o corréu Wilson; que a empresa realizou apenas o comunicado de venda da motocicleta, não sabendo informar se o autor estava presente durante esse procedimento. Declarou que a empresa efetua tanto procedimentos com o CRLV físico quanto por meio virtual com assinatura digital realizada por token; que não foi ela quem realizou pessoalmente o procedimento objeto da lide, não sabendo informar se o autor José Mário esteve presente ou se houve autenticação de sua assinatura, nem se o procedimento foi realizado a pedido do corréu Wilson. Em seu depoimento pessoal, o réu Wilson Mateus da Silva declarou que, embora a motocicleta ainda esteja registrada em seu nome, já a havia vendido a uma pessoa de nome Fábio, que posteriormente faleceu. Afirmou ter entregue a este comprador o recibo devidamente assinado e autenticado, não tendo conhecimento do que foi feito com o documento posteriormente. Negou conhecer o autor José Mário, bem como ter comparecido à loja GT CAR para solicitar qualquer transferência do veículo. Declarou reconhecer o teor de documento juntado aos autos como sendo de sua autoria, confirmando sua assinatura. Declarou ainda que o autor José Mário não adquiriu a motocicleta de suas mãos e que atualmente desconhece o paradeiro do veículo. Declarou estar realizando curso de reciclagem em razão de infrações relacionadas à motocicleta em questão. A testemunha Vailton da Silva Leal declarou conhecer o autor José Mário há aproximadamente 40 anos, tendo convivência no mesmo Bairro Jardim Teresópolis. Declarou ver o autor quase diariamente e afirmou categoricamente que este nunca possuiu motocicleta, tampouco o viu pilotando qualquer veículo desse tipo. Por sua vez, a testemunha Higor do Nascimento Martins declarou conhecer o autor José Mário há cerca de 8 anos, sendo seu vizinho no Bairro Jardim Teresópolis e tendo contato visual com ele diariamente. Declarou nunca ter visto o autor pilotando ou mesmo na garupa de qualquer motocicleta durante todo esse período. Declarou que o autor tem uma filha, afirmando que também nunca a viu com motocicleta. Declarou que o autor possui um veículo modelo Gol antigo, mas que aparentemente enfrenta problemas com a documentação deste automóvel. Nesse contexto, diante da ausência de elementos que demonstrem a ciência ou anuência do autor quanto à operação de venda da motocicleta em questão — aliada à prova testemunhal produzida nos autos —, resta demonstrada a indevida vinculação de seu nome aos cadastros do referido veículo e, por consequência, às infrações a ele imputadas. Por conseguinte, considerando que todas as infrações registradas no prontuário do autor estão vinculadas à motocicleta DAFRA/SPEED 150, placa HJQ-6154 (ID 10153110402), e sendo certo que referido veículo jamais foi por ele adquirido ou utilizado, impõe-se a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 2022-024-000035-003-011639482-00. Acerca do tema, eis a jurisprudência: Recurso Inominado - Direito Tributário - Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - IPVA e DPVAT - Autor nunca foi proprietário do veículo que deu origem aos referidos débitos tributários - Veículo adquirido por terceiro mediante fraude, com utilização de nome e documentos do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido." (Recurso Inominado Cível 1019338-08.2020.8.26.0562; Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Na mesma linha, não tendo o réu Wilson Mateus, revel, proprietário do veículo em questão, comprovado a alienação do referido bem a terceiro, tampouco demonstrado que não seria o responsável pelas autuações de trânsito mencionadas, mister a transferência da pontuação lançada na CNH do autor, em decorrência das infrações oriundas do veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099, para o seu nome. Da responsabilidade civil e dos danos morais: A responsabilidade civil dos réus WILSON MATEUS DA SILVA e COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA resta configurada, na medida em que promoveram, de forma indevida, a comunicação de venda de veículo junto ao órgão de trânsito em nome de pessoa que não participou da transação. O dano moral é evidente. Decorreu da restrição ao exercício do direito de dirigir, da indevida atribuição de condutas infracionais reiteradas — com significativo acúmulo de pontuação — e da frustração na renovação da CNH. Referidas circunstâncias afetaram diretamente a liberdade de locomoção e a dignidade do autor, com impactos pessoais e sociais que prescindem de prova documental do abalo. Assim, a procedência do pedido para condenação dos réus WILSON MATEUS DA SILVA e COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo – Autora vítima de fraude – Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto – Sentença de parcial procedência – Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP – Recurso somente da autarquia – Tese de responsabilidade exclusiva da vendedora afastada – Negligência no dever de fiscalização e registro – Prova de que não havia restrições concomitantes ao protesto em nome da autora – Ônus da recorrente – Inteligência do artigo 373, II, CPC – Danos morais - Valor fixado não se mostrou excessivo (R$10.000,00), mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levaram em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação . Sentença mantida Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1048531-55.2022.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública) Recurso Inominado Vítima de fraude. Transferência de propriedade de veículo para o nome da autora, de forma fraudulenta. Declaração de inexistência de obrigação tributária (IPVA), inexigibilidade de débitos de multas, taxas de licenciamento, DPVAT, exclusão de pontos no prontuário e retirada do nome como proprietária indenização por danos morais. Sentença de improcedência Reforma - Documentos que comprovam que a autora foi vítima de fraude e não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos incidentes sobre veículo que não adquiriu. Débitos de IPVA lançados no nome da autora que são suficientes para configurar o direito à indenização por danos morais - Presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil extracontratual. Direito à indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 em face da gravidade dos fatos. Recurso provido". (Recurso Inominado Cível 1001011-57.2022.8.26.0299; Relator: Fabio Martins Marsiglio; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Considerando os parâmetros do art. 944 do Código Civil, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, entendo razoável fixar o valor da reparação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser suportado solidariamente pelos réus Wilson e GT CAR. Quanto aos réus Estado de Minas Gerais e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM – TRANSCON, entendo que o pedido de reparação por danos morais não merece acolhimento. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Todavia, para que reste configurado o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes três elementos essenciais: o ato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, embora o prontuário do autor tenha sido alimentado com pontuações decorrentes de infrações de trânsito relacionadas a veículo estranho à sua propriedade ou posse, não se verificou conduta ilícita ou abusiva praticada diretamente pelo Estado ou pela TRANSCON. Ao contrário do que se verificou em relação aos réus GT CAR e Wilson Mateus da Silva, os entes públicos atuaram de forma vinculada, confiando nos dados constantes dos sistemas oficiais (RENAVAM e RENACH), os quais gozavam de presunção de veracidade até a presente desconstituição judicial. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os entes tenham agido com dolo, culpa grave ou abuso de poder. Não se configurando ilegalidade ou falha direta no serviço prestado, não se pode imputar-lhes o dever de indenizar. Assim, ausente a prática de ato ilícito por parte do Estado de Minas Gerais e da TRANSCON, e não evidenciado o nexo de causalidade direto entre a conduta dos entes públicos e o dano moral alegado, o pedido indenizatório em questão, em face desses réus, deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: 1) declarar a nulidade do processo administrativo nº 2022-024-000035-003-011639482-00, com a consequente exclusão das penalidades de suspensão do direito de dirigir e submissão a curso de reciclagem e aprovação em exame, impostas em desfavor do requerente naquele processo; 2) determinar o cancelamento de todas as infrações e pontuações associadas ao veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099, lançadas no prontuário do autor; 3) determinar o desbloqueio do RENACH nº 01367898328, vinculado ao autor; 4) determinar que os réus Estado de Minas Gerais e TRANSCON se abstenham de promover quaisquer novos lançamentos de infrações ou penalidades no prontuário do autor, relacionados ao veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099; 5) condenar o Estado de Minas Geais na obrigação de promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, a transferência da pontuação lançada na CNH do autor, em decorrência das infrações oriundas do veículo de placa HJQ-6154, motocicleta DAFRA/SPEED 150, chassi nº 95VCA4M59AM007143, Renavam nº 203903099, para o prontuário do réu WILSON MATEUS DA SILVA; 6) condenar, solidariamente, os réus WILSON MATEUS DA SILVA e COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos contados a partir da data de arbitramento, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se o IPCA para a correção monetária e a taxa Selic para os juros. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer o requerimento de justiça gratuita formulado por qualquer das partes, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. P.R.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 1001011-48.2021.8.11.0028

ID: 320593048

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-48.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO BENICIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001011-48.2021.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALOISIO BENICIO DA SILVA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001011-48.2021.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALOISIO BENICIO DA SILVA VISTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ALOISIO BENICIO DA SILVA, vulgo “Bicho”, pela suposta prática do crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 14, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. FATO 1: Narra na denúncia que, no dia 29 de setembro de 2020, por volta das 18h00min, em via pública, na MT 060, neste município, o denunciado ALOISIO BENICIO DA SILVA conduziu o veículo automotor GM Vectra Hatch, de cor prata, placa MWL - 9389, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Consta que, na ocasião acima apontada, a equipe da Polícia Militar encontrava-se realizando rondas pela rodovia Adalto Leite, momento em que o denunciado percebeu a viatura da polícia militar e apresentou nervosismo, oportunidade que a equipe policial realizou o acompanhamento do veículo até o MT 060 e efetuou a abordagem de Aloisio. Efetuada a abordagem, os policiais militares ao entrevistarem o denunciado, perceberam que este encontrava-se em visível estado de embriaguez (fala arrastada, odor etílico, perda de coordenação motora e olhos avermelhados). FATO 2: Narra na denúncia que, no dia 29 de setembro de 2020, por volta das 18h00min, em via pública, na MT 060, neste município, o denunciado ALOISIO BENICIO DA SILVA ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou 1 (uma) arma de fogo do tipo Revólver, calibre nominal 38, da marca “Rossi” e 05 (cinco) cartuchos de munição intacta, nº AA56875, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta que, nas mesmas circunstâncias descritas no fato 01, a guarnição da Polícia Militar desta Comarca efetuou a abordagem do denunciado e realizou buscas no interior do veículo, oportunidade em que foi encontrada a arma de fogo e as munições acima especificadas. Instado a manifestar-se, o denunciado confessou a prática delituosa, afirmando que adquiriu a arma de fogo há 02 (dois) anos e alegou que fez a aquisição para a própria segurança. Recebida a denuncia 19/05/2021 as (pág. 158/159). Devidamente citado (pág. 163), Apresentou reposta acusação a (pág. 166). Designada audiência de instrução as (pág. 167/169), realizado audiência de instrução fora ouvida as testemunhas e realizado interrogatório do acusado (pág. 203/204). Em memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denuncia (pág. 210/226). A defesa a seu turno alegações finais (pág. 236), pugnou pela absolvição e subsidiariamente a aplicação da pena mínima. Os autos vieram conclusos. É o Relatório necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ausentes outras questões preliminares suscitadas nas alegações finais, presentes as condições da ação e os pressupostos, passo à análise do mérito. DA MATERIALIDADE Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Inquérito Policial 269/2020, Boletim de Ocorrência (pág. 25/27), Termo de Apreensão (pág. 29), Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (pág. 34), Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo (pág. 37), Termo de depoimento (pág. 11/12 e 13/14 e 15/16), Laudo Pericial da Arma de Fogo (pág. 68/71), Termo de Interrogatório (pág. 20/22) e Relatório Policial (pág. 74/75). DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB DA AUTORIA A autoria do crime do artigo 306 do CTB é incontroversa. Prevê o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:” Em juízo lida a denúncia ao acusado ALOISIO BENICIO DA SILVA, o mesmo declarou que, (...), Aloisio: Não é que eu tinha. Eu tinha um sítio para lá, não é desse lado. E lá do então eu estava no meu sítio, eu estava e tinha 2 pessoas junto comigo que estava junto comigo no sítio lá e eles tinha comprado latinha cerveja, tinha posto na caixa e estavam bebendo. E eu estava fazendo cerca lá e desse lado lá desse sítio está onde que está fazendo uma vistoria de roubo para lá. E a polícia, a polícia estava fazendo uma ronda para lá olhar nos ladrão que estavam roubando para lá, né, do lado do meu sítio, e eles vieram. Uns 3 km seguindo e eu ia devagar, andaram 40 por hora. Só que aí eles chegaram num numa curva, né? Uns 3 km, que abordaram e eu, mas eu não estava nem bebendo, não. As menina estava bebendo. E eu tenho, um sítio, eu trabalho lá, né? Juíza: Certo, então o senhor nega que bebeu? Aloisio: E eu nego, e eu não estava bebendo e eu estava trabalhando, entendeu? Juíza: Tá, o senhor fez chegou a fazer bafômetro ou alguma coisa? Aloisio: Não, eles não pediram. Juíza: E, em relação a arma era sua? Aloisio: A arma era minha. Juíza: O senhor tinha porte dela para portar fora de casa, a arma é regular. Aloisio: Não tem a porte. Juíza: Certo, o senhor gostaria de falar mais alguma coisa para a defesa do senhor que não foi perguntado? Aloisio: Eu não estava bebendo e eu estava no meu sítio, né? Eu estava trabalhando. (...). O acusado nega que tenha ingerido bebida alcoólica nesse dia. Em juízo o Policial Militar MALAQUIAS PAES DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive declarou em juízo que, (...),Promotoria: Seu Malaquias isso aqui é um processo que o Ministério público move contra o senhor. Aluísio Benício da Silva, pelo crime de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e porte ilegal de arma de fogo no veículo 11 Vectra hatch. Em 2020, essa diligência o senhor taria, juntamente ao policial militar Antônio rosa e o Antônio Martins. Ali, perto do chumbo, encontraram a arma no banco do carro. Inclusive. O senhor se recorda dessa diligência? Malaquias: Sim, recordo sim. Promotoria: Oque que aconteceu, seu Malaquias, por favor? Malaquias: A gente estava vindo na BR. Aí percebemos que o carro estava fazendo zigue, zague na pista. Aí nós esperamos um Bom Lugar para a gente fazer abordagem. Conseguimos fazer a. E na busca pessoal não encontramos nada, nada com ele, porém dentro do veículo tinha um revólver, não recordo o local certo. O senhor falou que estava em cima do banco, eu não, não recordo, mas foi encontrado um revólver, caiu por 38 e tinha também algumas latinhas de cerveja, eu acho que uma caixa térmica de cerveja também dentro do veículo. E ele falou que estava, se não me engano, num numa represa no chumbo e ingeriu bebida alcoólica. Promotoria: Está certo? E ele estava aparentando, está embriagado também, assim, além de tudo? Malaquias: Estava, estava sim, sim. Estava bem. Já tinha ingerido uma quantidade boa de bebida. Promotoria: Está certo, era um Vectra hatch, é isso, né? Malaquias: O veículo não me recordo, não recordo do veículo. (...) Em juízo o Policial Militar ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive declarou em juízo que, (...), Promotor: Seu Antônio, isso aqui é um processo que o Ministério público move quando o senhor Aluísio Benício da Silva, pelo crime de supostamente conduziu um veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. E porte ilegal de arma de fogo, que teria era um Vectra hatch e teria uma arma no banco. Também consta aqui que o senhor fez essa diligência juntamente aos policiais o senhor Antônio rosa e o senhor Malaquias em 2020. Na rodovia, em abordaram um veículo Na rodovia. O senhor se recorda? Antônio: Sim. Promotor: Oque que aconteceu, por favor, senhor Antônio? Antônio: A gente estava em rondas, né, no distrito de chumbo. Aí a gente avistou um carro em atitude suspeita nessa rodovia, né? E ao abordar esse veículo que eu me recordo, a gente viu que o cidadão estava alcoolizado e ao fazer a revista pessoal como de rotina, né? Foi localizada uma arma de fogo, não recordo a arma é uma arma de fogo, que tipo de arma que era. Promotor: Tá e o senhor se recorda? Ele estava aparentando está muito embriagado, mesmo conduzindo o veículo. Antônio: Estava, tinha cheiro de álcool, essas coisas sim, bebida. (...) Essa prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Importante ressaltar que, para a constatação do crime, não se faz necessária à demonstração efetiva de que o réu estivesse dirigindo de maneira perigosa ou irregular. Como se sabe, o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e possui natureza formal, isto é, não necessita de nenhum resultado específico para se consumar. O que a lei visa punir não é o acidente ocasionado pelo motorista embriagado, e sim o próprio ato de assumir a condução de um veículo após a ingestão de álcool, colocando em risco as coisas e as pessoas no trânsito. A jurisprudência é uníssona neste sentido: “Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato” (STJ AgRg no AREsp 1318847/MG, 5ª T., rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 25.06.2019). Nota-se que apesar do acusado negar, os Policiais Militares foram firme em dizer que abordaram o veiculo, uma vez que o acusado estava em zigue-zague pela pista, qual como no momento da abordagem o mesmo aparentava já ter ingerido uma boa quantidade de bebida, tal também tinha cheiro de álcool. Inclusive vale salientar ainda em depoimento policial, que todos confirmaram seus depoimento em sede policial onde foram encontradas latas de bebida alcoólica dentro do carro. Conforme transcritos, os depoimentos são uníssonos em afirmar que o réu estava embriagado e conduziu o veículo automotor. Sendo assim constatada a autoria e materialidade do cometimento do delito previsto no artigo 306 do CTB pelo acusado. Sem razão, aliás, precisem ocorrer tragédias no trânsito para se considerar que indivíduos embriagados representam perigo aos outros. Ainda que assim não fosse, o decreto condenatório seria de rigor. Atualmente tem a seguinte redação, dada pela Lei 12.760/2012: artigo 306, caput: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: - § 1º "As condutas previstas no caput serão constatadas por :I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igualou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar"; ou II -"sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora". Como ensina RENATO MARCÃO: “A Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008 deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é conduta que, por si, independentemente de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. Não se exige mais um conduzir anormal, manobras perigos as que exponham a dano efetivo a incolumidade de outrem. O crime, agora, é de perigo abstrato; presumido” (Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997 - Código de Trânsito Brasileiro). O artigo 306 sofreu nova redefinição com a Lei nº 12.760/2012 e essa conclusão não é alterada, pois a nova redação também não exige o perigo concreto na conduta do agente, mas tão-somente a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A lei criminalizou a conduta de direção embriagada, independentemente da forma como o agente venha a ser surpreendido na direção do veículo, desde que se constate a alteração da capacidade psicomotora. Não há nos autos um só elemento em concreto a desmerecer o valor probatório do testemunho do policial. Assim, tem-se por caracterizado o delito de trânsito. Destarte, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos, e escorado no princípio da livre convicção, motivada pela persuasão racional, entendo que restaram comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 DA AUTORIA O artigo 14 da Lei 10.826/03 assim descreve o delito de porte irregular de arma de fogo de uso permitido: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:” O tipo objetivo pune diversas condutas relacionadas à posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, enquanto o tipo subjetivo consiste no dolo (vontade livre e consciente) praticar tal conduta. É crime de mera conduta, consumando-se no momento da ação, independentemente de qualquer resultado. Sendo assim, no que toca à autoria, entendo que as provas produzidas são mais do que suficientes para embasar um decreto condenatório, para o crime em comento, mormente diante do flagrante, provas materiais e testemunhais, e própria confissão do acusado em juízo. Em juízo o acusado ALOISIO BENICIO DA SILVA, perguntado sobre a arma de fogo o mesmo confessou a propriedade. (...) Juíza: E, em relação a arma era sua? Aloisio: A arma era minha. Juíza: O senhor tinha porte dela para portar fora de casa, a arma é regular. Aloisio: Não tem a porte. (...) Em juízo o Policial Militar MALAQUIAS PAES DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive declarou em juízo que, (...), Conseguimos fazer a. E na busca pessoal não encontramos nada, nada com ele, porém dentro do veículo tinha um revólver, não recordo o local certo. O senhor falou que estava em cima do banco, eu não, não recordo, mas foi encontrado um revólver, caiu por 38 e tinha também algumas latinhas de cerveja, eu acho que uma caixa térmica de cerveja também dentro do veículo. (...) Em juízo o Policial Militar ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive afirmou que encontrou o acusado transportando a arma de fogo. Por sua vez os depoimentos da testemunha são coesos com as provas produzidas nos autos, corroborando a materialidade e autoria já identificadas no bojo dos autos. Essa prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Importante salientar, ainda, que o relato do Policial Militar é uníssonos no sentido de como se deu a abordagem, busca pessoal, a apreensão da arma de fogo, bem como a forma como se deu a prisão do réu, tudo a corroborar a tese acusatória. Nunca é demais lembrar que a jurisprudência majoritária, é no sentido de que os funcionários da Polícia merecem, em seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem em defesa da coletividade, sua palavra serve para informar o convencimento do julgador. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DERECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DEPOLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EMJULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. (...)4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. ” (STJ - HC 262582 / RS 6ª Turma rel. Min. Néfi Cordeiro j. 10/03/2016).Nesse diapasão, as teses defensivas restam isoladas nos autos e só podem ser creditadas ao direito de ampla defesa, sempre com o devido respeito ao trabalho do combativo causídico do réu.” E ainda corrobora a jurisprudência: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” (Enunciado n.º 8, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Percebe-se ainda que o réu confessa em juízo que estaria com a arma de fogo no momento da abordagem policial. Vale salientar entendimentos dos tribunais nesse sentido. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERÍODO CONCEDIDO PARA A REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÃO. O prazo para a regularização ou entrega das armas ficou prorrogada para o dia 23 de outubro de 2005, e seria atípica a conduta se a apreensão das armas e munição tivesse ocorrido na residência ou no local de trabalho do réu, ou seja, na hipótese de posse de arma de fogo. 2. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE AUTODEFESA. IRRELEVÂNCIA. O ato de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com regulamentação legal, que foi confessado pelo réu, é suficiente para a caracterização do delito, já que se trata de crime de mera conduta, não exigindo nenhum resultado naturalístico para que se consume o crime. 3. ARMA DESMUNICIADA. O fato de a arma de fogo estar desmuniciada não descaracteriza o crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, desde que apta a efetuar disparos. 4. RECURSO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 431672-7 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR NOEVAL DE QUADROS - Unânime - J. 20.12.2007) (destaquei) Destarte, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos, e escorado no princípio da livre convicção, motivada pela persuasão racional, aliada a confissão do acusado, entendo suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a considerar que a arma de fogo apreendida é irregular e o acusado não possui permissão para portar arma de fogo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, para CONDENAR o acusado ALOISIO BENICIO DA SILVA, pela prática do crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 14, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. A pena prevista para o crime do artigo 306 do CTB é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor. A pena prevista para o crime do artigo 14 da Lei 10.826/03 é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, com fulcro no sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passa-se a DOSIMETRIA DA PENA: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO Na primeira fase, atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, deva ser fixada acima do mínimo legal. A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. O acusado não ostenta maus antecedentes. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não se verifica nada extraordinário a ser valorado. Os motivos do crime e circunstâncias do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime são incitas ao tipo penal, não se verificando nada grave a ser valorado. DAS CIRCUNTANCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO Diante das circunstâncias judiciais que acima analisadas, tenho por bem fixar a pena base pelo crime do artigo 306 do CTB no mínimo legal, pois ausentes fatores negativos a serem considerados. Sendo assim FIXO a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente se faz a agravante da reincidência autos de n° 2000060-08.2019.8.11.0028 – SEEU, pelo qual majoro em 1/6, fixando em 07 (sete) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que mantenho a pena fixada em segunda fase. Considerando que a pena prevista no artigo 306 do CTB prevê outras sanções cumulativas à pena de detenção e multa, aplico a pena de proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME DO ARTIGO 14 da Lei 10.826/03 Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, com fulcro no sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passa-se a DOSIMETRIA DA PENA: Na primeira fase, atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, deva ser fixada no mínimo legal. A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. O acusado não ostenta maus antecedentes a serem considerados. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não se verifica nada extraordinário a ser valorado. Os motivos do crime e circunstâncias do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime são incitas ao tipo penal, não se verificando nada grave a ser valorado. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 14 da Lei 10.826/03 Diante das circunstâncias judiciais que acima analisadas, tenho por bem fixar a pena base pelo crime do artigo 14 da Lei 10.826/03 no mínimo legal, pois ausentes fatores negativos. Sendo assim FIXO a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente se faz a atenuante genérica inserta no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e a agravante da reincidência autos de n° 2000060-08.2019.8.11.0028 – SEEU, compenso, pelo que mantenho a pena fixada na primeira fase. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que mantenho a pena fixada em primeira fase. DA PENA DEFINITIVA RECONHEÇO o concurso material entre os delitos, de modo que as penas serão cumuladas, conforme dispõe o artigo 69 do Código Penal e artigo 681 do CPP. Assim, torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção e 02 (dois) anos de reclusão, pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo e proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses a vigente ao réu ALOISIO BENICIO DA SILVA por infração aos artigos 306, caput, do Código de Transito Brasileiro e 14, caput, da Lei n° 10.826/03. FIXO O REGIME SEMI-ABERTO, com fundamento na na sumula n° 269 do STJ, considerando a pena fixada. Nessa toada, vale colacionar nos autos entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao réu reincidente específico é possível a aplicação da Súmula n. 269 do STJ, diante da quantidade de pena estabelecida (no caso, 2 anos de reclusão), se favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 354.544/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016) Ainda, em que pese o disposto no artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/12, deixo de aplicar a detração no presente caso porque não cumprida cautelarmente a fração necessária da pena. Ademais, não resta cumprido o lapso, não há elementos que comprove o seu bom comportamento carcerário. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, ou seja, em relação apenas ao início de cumprimento da pena, de modo que se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, sob pena de se interferir na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, no presente caso, o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porque não preenchidos os requisitos para tal substituição, em razão do não preenchimento dos requisitos do artigo 44 inciso II do Código Penal. Igualmente, inviável a concessão do ''sursis'', uma vez que o quantum de pena aplicada não permite o beneficio (art. 77, I do Código Penal). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. Por ser incontroversa nos autos a irregularidade da arma de fogo e munições (laudo pericial pág. 68/71), portanto, DETERMINO O PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO, tipo Revólver, calibre .38 SPL, marca ROSSI, modelo 274, numero de série: AA568175; e munições de arma de fogo apreendidas nestes autos em favor do Comando do Exército, na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. OFICIE-SE e PROCEDA ao encaminhamento da referida munições nos ditames previstos na Lei 10.826/03, bem como do Provimento 05/2017 - CGJ. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA: a) EXPEÇA-SE a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social do Mato Grosso, para que se procedam as anotações de estilo; b) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, devendo a mesma ser remetida para fins de unificação ao sistema SEEU. c) OFICIE-SE, para anotações, aos órgãos de identificação (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC); f) Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE o cadastro e inserção do executivo de pena, documentos e atos necessários, ao SISTEMA SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado; g) INTIME-SE o réu para no prazo de 48h (quarenta e oito horas) entregar à autoridade judiciária deste Foro sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme determina o artigo 293 §1º do CTB. h) EXPEÇA-SE COMUNICAÇÃO à autoridade de trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) e o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN da presente sentença, conforme determina o artigo 295 do CTB; Após, CERTIFIQUE-SE do cumprimento de todas as determinações constantes neste dispositivo e ARQUIVE-SE o presente feito, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001011-31.2019.4.01.3908

ID: 305996967

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001011-31.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1001011-31.2019.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1001011-31.2019.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-O EXECUTADO: WILTON PEREIRA ROCHA DESPACHO 1. PESQUISA DE ENDEREÇO. Proceda-se a pesquisa de endereço da parte executada, conforme o item 4.2.1 deste despacho, pelo sistema ORACLE. Na hipótese de a exequente requerer o prosseguimento do feito, a Secretaria deverá cumprir, no que couber, os itens abaixo. Ressalte-se que somente poderá haver a penhora de bens dos executados já citados. 2. EVENTUAL PEDIDO LIMINAR DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. Trata-se de execução fiscal na qual a exequente requereu, previamente à citação, a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD, conforme o art. 854 do CPC (Código de Processo Civil). De início, menciono que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) prevalece sobre o CPC, em razão de sua especialidade. Por outro lado, embora se possa utilizar medida acautelatória (arresto) como forma de garantir o pagamento da execução, a hipótese legal tem lugar quando configurado risco na demora do provimento judicial - "periculum in mora" (art. 301 do CPC) e, ainda, se o executado não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III da Lei 6.830), situações que não foram comprovadas na inicial. Ante o exposto, por estarem ausentes os requisitos que autorizam a medida liminar, INDEFIRO a indisponibilidade ativos financeiros em momento anterior à citação. 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CPC, art. 290). Caso não haja isenção de custas em favor da parte exequente, conforme Lei nº9.289/1996, art. 4º, e não tenha ocorrido o recolhimento das custas, ou tenha sido o recolhimento a menor, fica desde já determinada intimação para pagamento num prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), calculadas as custas iniciais em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado da causa (Lei nº9.289/1996, art. 14, I, c/c art. 1º). Efetuado o recolhimento das custas, a Secretaria deverá cumprir as determinações contidas nos itens abaixo. 4. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (LEF, arts. 7º e 8º). Cite-se e intime-se a parte executada, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do ato, pague o débito ou garanta a dívida, nos termos da LEF, arts. 7º e 8º. Intime-se a parte executada, ainda, de que, caso não possa efetuar o pagamento, indique a este Juízo, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, bens penhoráveis, informando o local onde se encontram e atribuindo-lhes valor consentâneo com o valor de mercado. 4.1. Após a juntada do Aviso de Recebimento, quando a credora for a União (FAZENDA NACIONAL) e a dívida for inferior a um milhão, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar nos termos do art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20.04.2016, ressaltando que, na hipótese de tentativa de citação negativa e havendo interesse no prosseguimento do feito, deverá ser informado o novo endereço da parte executada ou de seu representante legal. 4.2. Sendo o caso de prosseguimento do feito, deverão ser observadas as seguintes determinações: 4.2.1. PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA: Sendo apresentado pedido de pesquisa do domicílio da executada, defiro, por ora, a busca do endereço por meio do Sistema Oracle da Justiça Federal, o qual está interligado ao da Receita Federal no que se refere às informações cadastrais do contribuinte. 4.2.2. CITAÇÃO NEGATIVA: expedição de carta (AR), mandado de citação ou carta precatória, conforme a hipótese, podendo a diligência ser efetuada na pessoa do representante legal. Cabe ressaltar que, em se tratando de diligência a ser cumprida por oficial de justiça e havendo indicação de bens, de propriedade do executado, realizada a citação, fica desde já determinada a constrição na forma requerida pela exequente, devendo ser observado o item 5 deste despacho. Cabe ressaltar que, seja no cumprimento dos mandados, seja das cartas precatórias, os Oficias de Justiça ficam autorizados a acessar diretamente os sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição de bens do Poder Judiciário, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 600/2024, desde que haja prévia citação, exceto para pesquisa de endereço do devedor. Determino, desde já, que uma vez utilizados esses sistemas, sejam juntadas as consultas das respostas obtidas e de eventual penhora realizada, a fim de ficar documentado nos autos as ferramentas que já foram utilizadas com vistas à localização de patrimônio penhorável Em relação ao Sistema Sisbajud, considerando que o art.2º, §§4º e 5º da Resolução CNJ nº 600/2024, autorizam tão somente a inclusão da ordem de bloqueio de valores, ficando o desdobramento a cargo da Vara na qual o processo tramita, determino que, uma vez detectado resultado positivo, a Secretaria desta 7ª Vara providencie o cumprimento do item 9 deste despacho. Determino, também, o arresto de bens na hipótese de o devedor não possuir domicilio ou dele se ocultar, nos termos do art.7º, III, da Lei nº 6.830/80. Solicite-se ao Juízo Deprecado que envie ao exequente, por meio eletrônico (intimação pelo PJE), o boleto para pagamento das despesas necessárias ao cumprimento da diligência requerida. Diante da impossibilidade da intimação via PJE, solicite-se o envio do boleto para o e-mail da exequente, que será indicado no texto da carta precatória, com cópia para secretaria deste Juízo (07vara.pa@trf1.jus.br). Solicite-se, outrossim, que conste no boleto prazo razoável de vencimento, como também que a devolução da deprecata, por falta de pagamento das custas, não seja efetivada sem a prévia disponibilização à exequente da guia de recolhimento da verba indenizatória do Oficial de Justiça ou de preparo da diligência. Expedida a carta precatória, intime-se a exequente para acompanhar o seu cumprimento e atender em tempo hábil eventual determinação do Juízo Deprecado, a fim de evitar a devolução da carta precatória, sem cumprimento. 4.2. 3. CITAÇÃO POR AR POSITIVA: expedição de mandado para constrição de bem específico, de propriedade do executado, indicado pela exequente, observando o item 5 deste despacho. 4.2.4. CITAÇÃO POR EDITAL: havendo requerimento expresso nesse sentido e prévia tentativa de citação por Oficial de Justiça, e observado o preenchimento dos requisitos legais, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, ou com prazo de 60 (sessenta) dias, na hipótese de executado ausente do país, nos termos do art. 8º, IV, §1º, da Lei nº 6.830/80. 5 - DAS PENHORAS. Diante de eventual requerimento da exequente e DESDE QUE NÃO SE TRATE DE IMÓVEL EM QUE HAJA COPROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA COM TERCEIRO (exceto cônjuge), DE BEM EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO, DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU CUJA FALÊNCIA TENHA SIDO DECRETADA OU DE INCORPORADORA/CONSTRUTORA, hipóteses que os autos deverão voltar conclusos para despacho, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação ou mandado de penhora (parte executada já citada), observando as determinações abaixo. Autorizo desde já a expedição de carta precatória, se necessário for. Expedida a carta precatória, intime-se a exequente para acompanhar seu andamento, bem assim para atender em tempo hábil eventual determinação do Juízo Deprecado, a fim de evitar a devolução sem cumprimento. Cabe ressaltar que, seja no cumprimento dos mandados, seja das cartas precatórias, os Oficias de Justiça ficam autorizados a acessar diretamente os sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição de bens do Poder Judiciário, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 600/2024. Determino, desde já, que uma vez utilizados esses sistemas, sejam juntadas as consultas das respostas obtidas e de eventual penhora realizada, a fim de ficar documentado nos autos as ferramentas que já foram utilizadas com vistas à localização de patrimônio penhorável. Em relação ao Sistema Sisbajud, considerando que o art.2º, §§4º e 5º da Resolução CNJ nº 600/2024, autorizam tão somente a inclusão da ordem de bloqueio de valores, ficando o desdobramento a cargo da Vara na qual o processo tramita, determino que, uma vez detectado resultado positivo, a Secretaria desta 7ª Vara providencie o cumprimento do item 9 deste despacho. Caso o Oficial de Justiça não intime a parte executada/cônjuge/credor hipotecário no ato da diligência, intime-se a exequente para informar o endereço atualizado e expeça-se mandado/precatória para intimação. Se o devedor estiver representado por advogado habilitado, intime-se por meio do PJE. Se o devedor (citado pessoalmente) ou seu cônjuge estiver em local incerto e não sabido, intimem-se por edital. 5.1. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. 5.1.1. Expeça-se mandado para penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, observado o limite da dívida, devendo ser verificado se o CNPJ é da devedora ou de sua filial, sendo indispensável a juntada de certidão de inteiro teor da matrícula do bem. Autorizo, desde já, a expedição de mandado para penhora de imóvel da filial, uma vez que a filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios e estatuto social da matriz. A inscrição da filial no CNPJ decorre de exigência do mercado, sem o condão de cindir a empresa ou seus bens. 5.1.2. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 5.1.3. Na hipótese de ser identificado terceiro titular de interesse em embargar a adjudicação ou a arrematação, o mesmo também deverá ser intimado pessoalmente, havendo endereço nos autos, ou por edital, do leilão e de que poderá opor embargos de terceiro, até cinco dias depois dos atos expropriatórios acima indicados, nos termos do art. 675, § único, do CPC. 5.1.4. Sendo o caso, intime-se o credor hipotecário acerca do gravame. 5.1.5. Não havendo nomeação de depositário no local da diligência, nomeio Sandro de Oliveira para o encargo, o qual deverá ser intimado, via Sistema PJE, para manifestar nos autos se aceita a função. 5.1.6. Devolvido o mandado e não havendo comprovação da averbação da penhora, oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis competente determinando que apresente cópia da certidão imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar o registro da constrição. 5.1.7. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 5.1.8. Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca do resultado da diligência efetuada, bem assim para prestar as informações que viabilizem o prosseguimento do feito, caso não tenha havido a intimação do executado ou nomeação de depositário. 5.2. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA. 5.2.1. Expeça-se mandado para penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, observado o limite da dívida, devendo ser verificado se o CPF é da parte executada, a fim de excluir a possibilidade de se tratar de homônimo, sendo indispensável a juntada de certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do bem. 5.2.2. O mandado não deverá ser expedido automaticamente pela Secretaria se houver probabilidade de se tratar de bem de família (parte executada citada no mesmo endereço, havendo certidão do Oficial de Justiça de que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar). Nessa hipótese o exequente deverá ser intimado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ratifica o pedido. Após, o processo deverá voltar conclusos. 5.2.3. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 5.2.4. Na mesma diligência, intime-se o cônjuge e eventual terceiro, da penhora e de que poderão opor embargos de terceiro, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, nos termos do art. 675, § único, do CPC. 5.2.5. Sem prejuízo, intime-se o cônjuge da executada do direito de preferência na arrematação de que trata o art. 843, §1º, do CPC, bem assim que, diante de eventual alienação, a sua meação será resguardada. 5.2.6. Não havendo nomeação de depositário no local da diligência, nomeio Sandro de Oliveira para o encargo, o qual deverá ser intimado, via Sistema PJE, para manifestar nos autos se aceita a função. 5.2.7. Devolvido o mandado e não havendo comprovação da averbação da penhora, oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis competente determinando que apresente cópia da certidão imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar o registro da constrição. 5.2.8. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 5.2.9. Após, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do resultado da diligência efetuada, bem assim para prestar as informações que viabilizem o prosseguimento do feito, caso não tenha havido a intimação do executado ou nomeação de depositário. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 5.3. PENHORA DE VEÍCULOS. 5.3.1. Expeça-se mandado para penhora dos veículos indicados pela exequente e de outros bens suficientes à garantia da execução, desde que não haja restrição administrativa decorrente de alienação fiduciária. 5.3.2. Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para solicitação de informações acerca do contrato de alienação fiduciária, uma vez que cabe à exequente a realização de diligências administrativas, a título de exemplo, efetuando pesquisa no Sistema Nacional de Gravames. 5.3.3. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 5.3.4. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 5.3.5. Na hipótese de não localização do veículo, proceda-se à imposição de restrição de transferência, via RENAJUD, se a medida não tiver sido anteriormente realizada. 5.3.6. Após, dê-se vista à exequente. 5.4. PENHORA DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. 5.4.1. Expeça-se mandado para penhora das embarcações e aeronaves indicadas, desde que haja probabilidade de serem encontradas no endereço fornecido pela exequente (ex: aeroclube e portos, etc.) e que não haja restrição decorrente de alienação fiduciária. Insta salientar que constitui ônus da exequente indicar no bojo da petição as aeronaves/embarcações sobre as quais requer a penhora. 5.4.2. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 5.4.3. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 5.4.4. Após, dê-se vista à exequente. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 5.5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 5.5.1. Expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo indicado pela exequente (inventário, falência, recuperação judicial e outros). 5.5.2. Se o processo indicado tramitar nesta 7ª Vara, lavre-se termo de penhora. 5.5.3. Efetivada a constrição, intime-se a executada, na pessoa do seu representante legal (administrador provisório da herança, inventariante e, na hipótese de recuperação, o sócio da empresa), acerca da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução. Tratando-se de recuperação judicial, o administrador judicial deverá será intimado tão somente acerca da constrição. 5.5.4. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo indicado pela exequente solicitando a realização da penhora no rosto dos autos, como também informações acerca da existência de valores para transferência imediata em favor desta execução fiscal. 5.5.5. Sendo positiva a resposta, oficie-se à CEF determinando a abertura de conta judicial vinculada ao presente processo. Ato continuo, oficie-se ao Juízo da penhora informando o número da conta e solicitando a transferência do valor atualizado da dívida. 5.5.6. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 5.5.7. Após, dê-se vista à exequente. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 6. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA EXEQUENTE.. Na hipótese de o Oficial de Justiça certificar que a empresa não esta mais em funcionamento no seu domicílio fiscal (presunção de dissolução irregular - Súmula 435 do STJ) ou que se trata de empresa individual e tiver requerimento de redirecionamento da execução, proceda-se à inclusão do representante legal no polo passivo. Após, cite-se o corresponsável, por carta com Aviso de Recebimento, mandado ou precatória, conforme o caso. Na hipótese de a empresa executada não ter sido citada, cite-se a pessoa jurídica, na pessoa do corresponsável, e este em nome próprio, na forma acima determinada. Sendo devolvida a carta citatória sem o devido cumprimento, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Diante da frustração de ambas as diligências em face de mudança ou insuficiência de endereço (AR e mandado), e no último caso, não havendo o endereço completo nos autos, intime-se a exequente para informar o domicílio atualizado da parte executada, renovando-se o ato citatório por carta, mandado ou carta precatória, conforme a hipótese. Fornecido o mesmo endereço cuja diligência foi negativa e havendo requerimento da parte exequente, bem como o preenchimento dos requisitos legais, citem-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, ou com prazo de 60 (sessenta) dias, na hipótese de executado ausente do país, nos termos do art. 8º, IV, §1º, da Lei nº 6.830/80. Realizadas as citações, efetive-se a penhora de eventuais bens indicados pela exequente, e de outros suficientes à garantia da execução, por mandado ou carta precatória, observando as determinações contidas no item 5, no que for cabível. 7. PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Realizada a citação e ocorrendo o pagamento espontâneo pelo executado, a exequente deverá ser intimada para informar os dados para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias. Prestada a informação, expeça-se ofício à CEF determinando a conversão em renda, no prazo de 10 (dez) dias. 8. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Se a parte executada for citada e não pagar a dívida e nem garantir a execução, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. SISTEMAS JUDICIAIS. Fica desde já determinada a utilização dos seguintes sistemas judiciais, se houver requerimento da exequente, devendo esta apresentar o valor atualizado do débito no corpo da petição, incluindo os honorários, se for o caso. 9.1. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS – SISTEMA SISBAJUD Considerando a Resolução nº 524/06 do Conselho da Justiça Federal, bem como o art. 835, I, e § 1º, do CPC, c/c com o art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais (LEF), e o art. 854, do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD, disponibilizado pelo CNJ. Fica autorizada a repetição programada da ordem de indisponibilidade ("teimosinha") pelo período de 10 (dez) dias, bem assim a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) filial(is), da pessoa jurídica executada, identificada(s), com a "raiz" de seu CNPJ (os oito primeiros dígitos), (TRF 1ª Região – AG 0027225- 73.2013.4.01.0000/BA – 7ª Turma – e-DJF1 de 02/08/2013, p. 234), caso requerido. Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório; b) intime-se o(a) executado(a), com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive por meio de carta precatória, se necessário; Incumbe ao(à) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC); c) caso o(a) executado(a) deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista a especialidade da referida norma. Em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada, já que os valores podem ser imediatamente devolvidos, uma vez comprovada a sua impenhorabilidade. Para os fins do item “b” acima: a) sendo incerto o local onde se encontra o devedor, intime-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias; b) tendo sido o executado “citado por edital”, proceda-se à pesquisa de endereço atualizado por meio do sistema SISBAJUD. 9.1.1. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. Certificado o transcurso dos prazos legais, SEM O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, intime-se a exequente para informar os dados da sua conta bancária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, oficie-se à CEF determinando a transferência/conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do saldo total da conta judicial em favor da exequente, mais acréscimos legais acaso existentes, inclusive para a conta de titularidade de seu procurador, desde que em nome deste haja procuração com poderes para receber e dar quitação. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Cabe ressaltar que a CEF deverá encerrar a(s) conta(s) judicial(ais), após o cumprimento das determinações acima, informando a este Juízo. 9.1.2. DILIGÊNCIA SISBAJUD NEGATIVA/INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA Sendo o resultado da diligência via sistema SISBAJUD NEGATIVO / INSUFICIENTE à satisfação da dívida exequenda, proceda-se às diligências a seguir deferidas. 9.2. SISTEMA RENAJUD Sendo NEGATIVO ou INSUFICIENTE o bloqueio e na hipótese de a exequente não ter acesso ao sistema de consulta de veículos, determino a consulta de veículos do(a) executado(a) pelo Sistema RENAJUD. Localizado algum veículo e desde que não se encontre alienado fiduciariamente, proceda-se à imposição de restrição de transferência, desde que não se trate de empresa cuja atividade principal seja exercida com a utilização de diversos veículos, como por exemplo, as transportadoras. Nesta última hipótese, deverá ser efetuada apenas a pesquisa junto ao RENAJUD, abrindo-se vista à exequente para apresentar eventual pedido de penhora, cabendo ao oficial de justiça a averbação da constrição no órgão competente, observado os automóveis que foram localizados e o limite da dívida. Tratando-se a exequente da União (Fazenda Nacional), defiro o requerimento de restrição de transferência, mediante a apresentação da pesquisa de veículos, a qual tal credora possui acesso. Desde logo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens via RENAJUD, porque a Fazenda Nacional deixou de apresentar consulta do sistema ao qual tem acesso, comprovando que as empresas/pessoas físicas executadas têm veículos registrados em seus nomes. Indefiro, também, o pedido de restrição de circulação de veículos, uma vez que a restrição de transferência é medida adequada e eficaz para o caso concreto, pois impede que o executado retire o bem da sua esfera patrimonial e serve de mecanismo para compelir o devedor a pagar o débito. 9.3. SISTEMA INFOJUD - PESSOA JURÍDICA Indefiro o requerimento de consulta da declaração de bens e renda da empresa executada através do sistema INFOJUD, eis que inservível à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange às pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto às pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto à sua atividade econômica. Dessa maneira, por não vislumbrar proveito ao processo, indefiro, conforme asseverei, a diligência pleiteada, eis que fatalmente redundaria infrutífera. Por outro lado, determino a requisição de eventual Declaração de Operação Imobiliária (DOI) em nome da empresa executada, por meio do Sistema INFOJUD. 9.4. SISTEMA INFOJUD - PESSOA FÍSICA Solicitem-se informações acerca da última declaração de bens e de eventual declaração de operação imobiliária (DOI – IN473/2004), disponível da(s) pessoa(s) física(s) executada(s), por meio do Sistema INFOJUD. 9.5. SISTEMA CNIB. Considerando que o CNJ, por meio do Provimento n. 39/2014, instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que possibilita a comunicação para cadastro da ordem de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, por meio eletrônico, defiro o requerimento de indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente encontrados em nome da parte executada, até o limite do débito. Proceda-se à comunicação da ordem de indisponibilidade de bens e direitos da empresa executada e de seus corresponsáveis, à CNIB, a fim de que os notários e registradores competentes, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a medida determinada, no limite do débito executado. Na hipótese de a executada tratar-se de construtora ou incorporadora, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de indisponibilidade, via CNIB. Fica desde já indeferido eventual pedido de juntada aos autos do relatório dos bens indisponíveis, uma vez que o sistema não gera de forma automática o referido documento. No caso, os Cartórios de Registro de Imóveis apenas arquivam a ordem em seus sistemas, sem qualquer confirmação eletrônica ao Juízo. Somente ao localizar efetivamente um bem em seus registros é que encaminham a comunicação à Vara via sistema, a qual é juntada aos autos assim que recebida. Portanto, não haverá resposta enquanto não localizados bens. 9.6. SISTEMA SERASAJUD Trata-se de pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art.782, §3º do CPC. Considerando o Acórdão nº 1.807.180/PR, proferido sob o regime de recurso repetitivo, defiro o requerimento apresentado pela exequente e determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 10. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SREI. Indefiro eventual pleito de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis. Isso porque a utilização do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não depende de autorização judicial, já que os dados pretendidos pela parte exequente podem ser obtidos diretamente no sítio da Central Eletrônica de Registro Imobiliário (TRF4, AG 5004481-29.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/09/2024). 11. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Após o cumprimento das diligências ordenadas, dê-se vista à parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento ou extinção do feito. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 12. PEDIDO DE EXTINÇÃO E LEVANTAMENTO DE BENS Vale ressaltar que havendo pedido de extinção do feito, sendo o caso, caberá à exequente, com base no princípio da cooperação, informar expressamente acerca da necessidade do levantamento de restrição imposta à parte executada, tais como a inscrição no órgão de proteção ao crédito (SERASAJUD), restrições/bloqueios efetuados por meio dos sistemas RENAJUD, CNIB e SISBAJUD, não se conhecendo, desde já, de pedido hipotético que não guarde relação com os atos praticados nos autos. 13. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). Em caso de requerimento da exequente, ou de ausência de manifestação quanto ao prosseguimento do feito, a presente execução será SUSPENSA pelo prazo de 1(um) ano para que a parte exequente realize a busca de bens, na forma do caput do art. 40 da LEF. Decorrido tal prazo sem manifestação de efetivo prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, o processo será ARQUIVADO, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80. Na hipótese acima, a parte credora fica, desde já, ciente acerca da suspensão, e de que: a) restam indeferidos os pedidos de abertura de vista semestral/anual; b) eventuais petições somente serão analisadas se forem de prosseguimento do feito. 14. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo, e a retirada do nome da parte executada do SERASAJUD, independentemente de nova intimação das partes. Cabe à parte exequente o controle do cumprimento do ajuste, devendo informar este juízo acerca da quitação ou rescisão do acordo. Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente também informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução fiscal, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Na hipótese de nova manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo, pelas mesmas razões do pedido ora em apreço, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 15. LEVANTAMENTO DE ATIVOS TORNADOS INDISPONÍVEIS VIA SISBAJUD Havendo requerimento da parte interessada, autorizo, desde já, o levantamento de ativos financeiros tornados indisponíveis / penhorados via sistema SISBAJUD e de eventuais restrições impostas via sistema RENAJUD, nas seguintes hipóteses: a) em caso de parcelamento da dívida exequenda, desde que haja expressa concordância da exequente; e b) tratando-se de conta-poupança atingida pelo bloqueio, mediante comprovação por meio de extrato bancário, sendo o seu saldo até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC. Eventual pedido de desbloqueio deverá ser instruído com extrato bancário completo referente ao mês do bloqueio, em que conste o registro contábil da indisponibilidade e do saldo existente em conta na data da operação. Oficie-se, se necessário. Se necessário for, proceda-se à pesquisa dos dados da conta bancária da parte executada, via SISBAJUD, a fim de possibilitar a devolução da quantia, conforme requerido pela exequente. Nos demais casos de desbloqueio, façam-se os autos conclusos. 16. SUSPENSÃO EM FACE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Na hipótese de efetivação de penhora no rosto dos autos de processo em outro(s) Juízo(s), e ausência de requerimento da exequente acerca de outras diligência para o prosseguimento do feito, suspenda-se o curso da execução, a fim de aguardar o trâmite do processo no Juízo onde realizada a constrição, devendo a exequente acompanhar o andamento do referido feito, por meios próprios, sem intervenção deste juízo, com vistas a informar a disponibilidade de numerários ou o encerramento do processo. Intime-se. Havendo manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo ou expedição de ofício ao juízo responsável pelo processo da penhora no rosto dos autos, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 17. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE OUTRO PROCESSO. Sendo determinada a suspensão desta execução no bojo de ação dependente, a título de exemplo, embargos à execução, embargos de terceiro e ação ordinária, determino que a Secretaria junte cópia do aludido ato judicial e coloque ato ordinatório esclarecendo que o processo ficará suspenso, nos termos determinados na referida decisão. Intimem-se as partes. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Os honorários advocatícios devidos pela parte executada ficam fixados em 10% (dez por cento) do total da dívida e seus encargos (CPC, art. 85, §§ 1º e 2º). Sendo efetuado integral pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, na forma do CPC, art. 827, §1º, c/c art. 829, caput, combinados ambos com a LEF, art. 8º, caput, c/c art. 1º. 19. DAS CARTAS PRECATÓRIAS A Secretaria fica autorizada a adotar as seguintes providências quando houver expedição de carta precatória: 19.1. Devolvida a carta precatória em razão da ausência de recolhimento de custas e sendo comprovado pela exequente o pagamento, deverá ser expedida nova precatória ou solicitada a sua reativação, encaminhando-se ao juízo deprecado o respectivo comprovante. 19.2. Diante da devolução da carta precatória em razão do não pagamento das custas e requerida pelo exequente a renovação da diligência, expeça-se nova deprecata, intimando-se a exequente a efetuar o recolhimento em tempo hábil, bem assim para apresentar o comprovante no juízo deprecado. 20. HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DE TERCEIRO INTERESSADO. Defiro eventual requerimento de habilitação de procurador de terceiro, desde que seja comprovado que o requerente possui legítimo interesse no acompanhamento da causa (ex: o terceiro alega ser proprietário do bem penhorado ou indisponibilizado nos autos, dentre outras hipóteses). Providencie-se a inclusão do causídico no cadastro processual. Cabe ressaltar que se houver nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, cuja publicidade se encontra restrita as partes (art. 189 do CPC), o advogado e o terceiro interessado deverão guardar sigilo sobre os referidos documentos, sob pena de apuração de responsabilidade. 21. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à secretaria desta vara federal a prática de atos ordinatórios e/ou certidões (art. 203, §4º, do CPC), tendentes ao cumprimento desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura no rodapé.

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Processo nº 0098272-83.2015.8.06.0091

ID: 320176655

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0098272-83.2015.8.06.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENER DA SILVA ALBUQUERQUE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONNEY CHAVES PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SALES BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0098272-83.2015.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMARIO ALEXANDRE DE S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0098272-83.2015.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMARIO ALEXANDRE DE SOUZA, JOYCE ALEXANDRE DE SOUZA, RAIMUNDO CORREIA DE SOUZA REU: DENER DA SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Romário Alexandre de Souza, Joyce Alexandre de Souza e Raimundo Correia de Souza contra Dener da Silva Albuquerque, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 02/07/2013, tendo o veículo conduzido pelo réu colidido com a motocicleta conduzida por Joyce Alexandre de Souza, a qual transportava a passageira Antônia Alexandre Correia de Souza, genitora dos requerentes, a qual veio a óbito em decorrência do sinistro. A condutora Joyce, por sua vez, fraturou o fêmur e precisou se submeter a diversas sessões de fisioterapia. Narraram os requerentes que o réu, realizou manobra abrupta de conversão à esquerda, sem a devida sinalização prévia, tendo invadido a faixa contrária e colidido com a motocicleta das vítimas, sendo forçoso concluir que possui culpa exclusiva pela ocorrência do acidente, devendo ser condenado à respectiva reparação dos danos causados. Pontuaram que a falecida genitora seria a provedora da família, razão pela qual enfrentaram prejuízos de ordem moral e material em virtude do ato ilícito praticado pelo réu, razão pela qual requereram, ao final, a condenação daquele ao pagamento de R$ 245.856,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais) a título de lucros cessantes relacionados à Antônia Alexandre Correia de Souza; R$ 529.536,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e seis reais) a título de lucros cessantes relacionados à Joyce Alexandre; R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais em favor dos autores; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de Joyce Alexandre; R$ 6.161,22 (seis mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) a título de danos emergentes em favor de Joyce Alexandre. Instruíram a inicial com documentos pessoais, CTPS de Antônia Alexandre, Autos da Ação Penal nº 30041-72.2013.8.06.0091. Concedida gratuidade judiciária (id 108693887) Na contestação (id 108693924), narrou Dener da Silva Albuquerque que a) seria inepta a inicial, ante a ausência de documentação essencial, a existência de pedidos incompatíveis entre si e a narração fática ser incompatível com a conclusão; b) a existência de prejudicialidade externa em virtude do tramite de ação penal, o que justificaria a suspensão do presente feito; c) No mérito, narrou que a requerente Joyce dirigia sem habilitação, que não agiu com imprudência, que o acidente em comento se deu por culpa exclusiva da requerente Joyce; d) que não há que se falar em dever de indenizar; e) que em caso de condenação, deve haver dedução do valor do seguro obrigatório. Os autores replicaram a contestação (id 108693924), mantendo a narrativa fática exposta na petição inicial e rechaçaram os argumentos tecidos pelo réu. Intimadas as partes para dizerem sobre seu interesse em produzir provas adicionais (id 108685473). Ambas manifestaram interesse na produção de prova testemunhal (id 108688775 e 108688801) Juntada sentença proferida nos autos da ação penal de n.º 30041-72.2013.8.06.0091, declarando extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado (id 108688779) Juntada ata de audiência de instrução realizada em 18/07/2024 (id 108688806). Nos memoriais (id 108688813) os requerentes renovaram os argumentos iniciais e, ao final, requereram a procedência dos pedidos autorais. O réu apresentou memoriais (id 108688815) arguindo a imprestabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos autores, tendo renovado o pleito de improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, narrou o requerido que seria inepta a inicial, ante a ausência de documentação essencial, a existência de pedidos incompatíveis entre si e a narração fática ser incompatível com a conclusão. Contudo, a petição autoral não apresenta nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º do Código de Processo Civil para que seja possível considerar a petição inepta, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; pedido indeterminado; da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Dessa maneira, percebe-se que a inépcia da petição inicial está relacionada ao pedido e a causa de pedir. Havendo clara descrição dos fatos, coerente fundamentação jurídica e pedidos expressos e específicos, não há que se falar em inépcia. Desse modo, compulsando os autos entendo que a preliminar de inépcia não merece acolhida, visto que embora a defesa argumente que a inicial merece ser indeferida, verifico que os autores juntaram ao feito os documentos que entendem necessários ao seu respectivo processamento, tendo discorrido sobre os fatos ocorridos e ao final, formularam pedidos diretamente relacionados aos fundamentos apresentados, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia suscitada. Quanto à análise de existência de prejudicialidade externa e alegação de pertinência da suspensão do presente feito, entendo por bem reconhecer que a referida pretensão se revela prejudicada, tendo em vista que restou proferida sentença na ação penal nº 30041-72.2013.8.06.0091, declarando extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que cabe à parte requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida, a comprovação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do qual o autor se diz titular. Nos presentes autos, os requerentes Romário Alexandre de Souza, Joyce Alexandre de Souza e Raimundo Correia de Souza defendem seu direito à percepção de valor indenizatório em virtude do falecimento de Antônia Alexandre Correia de Souza, bem como, da fratura do fêmur de Joyce Alexandre de Souza, vítimas de acidente de trânsito alegadamente causado por Dener da Silva Albuquerque. Em se tratando de pretensão indenizatória, há de ser aferido, inicialmente, se houve a prática de ato ilícito, na forma do que discriminam os arts. 186 e 927 do Código Civil, para somente então se deliberar sobre o montante devido a título de indenização, tendo como baliza o art. 944 do mesmo diploma normativo. Eis os dispositivos aplicáveis à espécie: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) [...] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Na oportunidade, colaciono os artigos 38, 34, 35 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem" "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Compulsando os autos, verifico que o sinistro ocorrido se deu em virtude de o requerido ter feito uma conversão malsucedida à esquerda, tendo invadido a via contrária e colidido com Joyce Alexandre e sua genitora, vitimando fatalmente esta última, conforme documento de id 108693237. Observo que os requerentes instruíram a inicial com diversos documentos que permitem visualizar o ocorrido, dentre eles: imagens dos veículos após a colisão, ilustração apresentando possíveis trajetórias dos veículos na iminência da colisão, depoimentos prestados à autoridade policial, exame de corpo de delito e laudo de vistoria realizada no local em momento posterior. Na oportunidade, colaciono os seguintes depoimentos prestados em audiência de instrução (id 108688808): TESTEMUNHA BRUNA BEZERRA: Advogado: Como o Dener vinha conduzindo o veículo? Testemunha: Vinha conduzindo o carro com intenção de entrar na pousada, vinha de maneira segura, sinalizou quando foi entrar na pousada, visualizou se vinha algum veículo no contrafluxo e deu início a manobra. Advogado: Tinha acostamento? Testemunha: Não havia acostamento, havia uma ciclovia. Advogado: Ele fez teste de bafômetro? Testemunha: Sim. No periodo que estive com ele não vi a ingestão de nada que prejudicasse a capacidade dele. Advogado: Ele vinha em velocidade reduzida? Testemunha: Sim. Ele reduziu bastante para fazer a manobra. Advogada: Ele parou, se certificou de que não vinha outro veículo no sentido contrário e iniciou a manobra. É isso? Testemunha: Não. Na verdade, não houve uma parada. Ele sinalizou, visualizou e simultaneamente, com velocidade reduzida, vendo que não vinha nada, ele iniciou a conversão. TESTEMUNHA CICERO ALENCAR Testemunha: Ele fez a conversão, não ligou seta nem nada. Pegou a Joyce na via dela. Advogado: O senhor viu ou ouviu o impacto? Testemunha: Apenas ouvi. Advogado: Se o senhor só ouviu o impacto, como concluiu que ele não ligou a seta? Testemunha: Se você vem numa via a noite e um carro faz a conversão [...] não vi farol ligado nem seta ligada. Advogado: No sentido que o carro vinha, tinha acostamento ou somente ciclovia? Testemunha: Apenas ciclovia. Advogado: Na época do acidente o sr. Raimundo era casado? Testemunha: Casado Advogado: O senhor Raimundo trabalhava? Testemunha: de vigia Advogado: A Joyce trabalhava? Testemunha: era estudante Advogado: A Joyce perdeu alguma oportunidade de emprego por causa do acidente? Testemunha: proposta de emprego não sei, mas ela passou mais de três anos em tratamento. Advogado: Hoje ela tem alguma limitação que a impossibilite de trabalhar? Testemunha: Acho que não. Advogado: Teve algum comentário sobre o Dener ter feito manobras perigosas? Testemunha: Se teve comentário, não chegou até mim. Nesse sentido, entendo que as provas carreadas aos autos conduzem à conclusão de que a colisão em comento se deu por inobservância das normas regulamentares de trânsito ao realizar conversão à esquerda, considerando-se que a requerente Joyce e sua genitora trafegavam em via preferencial, de modo que o requerido deveria ter aguardado o momento oportuno para uma conversão segura. Da narrativa da contestação juntada aos autos, percebo que o requerido tenta construir tese de defesa baseada na alegação de que a motocicleta conduzida pela requerente teria colidido com seu veículo (e não o contrário), conforme se extrai do seguinte trecho (id 108694587): "repise-se que no dia do acidente o contestante agiu de acordo com as regras de transito, porém, para sua surpresa, o seu veículo acabou sendo abalroado por uma motocicleta que era conduzida por Joyce Alexandre de Souza, ora atora [...]". Contudo, as imagens de id 108693243, juntamente com o laudo pericial de id 108693237, bem como, os relatos testemunhais acima colacionados, conduzem à conclusão de que o requerido convergiu à esquerda de forma repentina, dando causa à colisão entre a motocicleta da requerente e o para-brisa do veículo do requerido. Acerca da responsabilização do causador do sinistro pelos danos causados à vítima, colaciono abaixo precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA PARA O SINISTRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 491, II E § 1º CPC. LUCROS CESSANTES DEVIDOS . PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR . DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS RAZOAVELMENTE [...] 4. Mérito ¿ Responsabilidade civil configurada: Restou incontroverso a ocorrência do acidente no dia 15.8 .2015, por volta das 15h10min., em Sobral/CE, envolvendo a apelada que conduzia a motocicleta, quando, em sua mão de direção, uma ambulância, pertencente a Recorrente, adentrou na mesma rua ocasionando colisão entre os veículos, gerando lesões gravíssimas a parte apelada. 5. O acidente causado por um veículo alugado pode ser considerado como relação de consumo; e a vítima, em caso tal, é consumidor por equiparação - o que faz a empresa locadora do veículo responder pelo fato do serviço independentemente de culpa . 6. Tratando-se de responsabilidade objetiva é desnecessária a aferição de culpa da ré na causação do acidente, bastando que reste configurada a culpa do locatário, o dano experimentado pela parte autora e o nexo causal. 7. No presente caso, restou devidamente comprovado pelo Laudo Pericial nº 132 .945-08/2015T, da lavra da Pericia Forense do Ceará ¿ PEFOCE, como causa do acidente a imprudência do motorista que conduzia a ambulância, que iniciou uma conversão sem as cautelas que deveria. 8. Ademais, verifica-se que a ré não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de qualquer excludente que a isentasse da responsabilidade imputada, conforme dispõe o artigo 14, § 3º do diploma consumerista. Não tendo a ré evidenciado quaisquer das excludentes de sua responsabilidade, forçoso o dever de indenizar à autora pelos danos causados. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do e . Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0071275-92.2016 .8.06.0167 Sobral, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Ademais, o requerido não apresentou provas hábeis a excluir sua responsabilidade, tendo se limitado a argumentar que tomou as cautelas necessárias e que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima, atraindo, pois, a aplicação do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus da prova ao demandado quanto à existência ou não de fatos modificativos do direito pleiteado pelo autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale destacar, ainda, que a falta de autorização para condução de motocicletas constitui mera infração administrativa, não sendo suficiente a atrair, por si só, a ocorrência de culpa concorrente, não tendo havido comprovação de que a condutora da motocicleta agiu com imprudência, negligência ou imperícia, devendo ser levado em consideração que não existe responsabilidade objetiva no caso de falta de habilitação. Nesse sentido, não merece prosperar o argumento de que ocorreu culpa exclusiva da vítima, restando caracterizado o dever de reparação civil. Assim, passa-se à análise do pleito de indenização por danos materiais. Acerca do pleito de condenação do requerido ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 245.856,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais), considerando-se que Antônia Alexandre Correia faleceu aos 49 anos e que a expectativa de vida do brasileiro corresponde a 75 anos, tendo fundamentado o pedido no fato de que a família contava com o salário de Antônia. De forma semelhante, requereram a condenação do requerido ao pagamento de R$ 529.536,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e seis reais) a título de lucros cessantes, considerando-se que à época do acidente Joyce Alexandre contava com 19 anos e que a expectativa de vida corresponde a 75 anos, tendo fundamentado o pedido no fato de que o ocorrido impossibilitou aquela de "ter uma vida digna como antes". Por fim, requereram a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.161,22 (seis mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) a título de danos emergentes em favor de Joyce Alexandre, considerando-se que precisou se submeter a várias sessões de fisioterapia e suportou gastos com medicamentos e conserto da motocicleta. O Dano Material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, seja física ou jurídica, causando redução do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas espécies: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. Sobre os danos, dispõe o Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual Contudo, quanto aos prejuízos de ordem material, não basta apenas a alegação de sua ocorrência, devendo estar acompanhada de elementos probatórios que demonstrem efetivamente o dano suportado, como notas fiscais do valor pago pelo reparo da motocicleta, das sessões de fisioterapia e medicamentos, bem como, documentos que demonstrem a existência de dependência econômica em relação à Antônia Alexandre. No presente caso, não fora comprovado o prejuízo de R$ 6.161,22 (seis mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) alegadamente sofrido, não sendo possível presumir que a citada quantia fora gasta pelos requerentes, razão pela qual indefiro o pleito de danos emergentes ante a ausência de comprovação do prejuízo. Quanto aos lucros cessantes suscitados em favor de Joyce Alexandre, para que ocorra a reparação por esta espécie de dano, é imprescindível a comprovação de sua incidência por meio de dados concretos, especificando a perda de lucro potencial. Diante disso, verifico que não houve comprovação dos prejuízos materiais suportados pela requerente Joyce, a qual era estudante à época do acidente, não tendo comprovado que ficou sem trabalhar ou perdeu oportunidades reais de emprego em razão do ocorrido, uma vez que, embora, teoricamente, possa ter sofrido algum prejuízo material, o dano hipotético não permite a fixação de indenização. Sobre o tema, vejamos o julgado abaixo colacionado: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA [...] Não há prova de que a apreensão se deu por falta de documentação - Antecipada a recuperação pelo autor desse bem quando da apreensão a recomposição dos prejuízos se faz com a devolução dos valores pagos, voltando a pertencer à ré a licença e o veículo - Lucros cessantes Dano hipotético, sequer mensurado - Não é suficiente a possibilidade de perda ou de lucro, pois a indenização se pauta pelo provado e não pelo razoável - Reconvenção improvida diante da ausência de requisito ensejador da obrigação de indenizar - Apelo do autor parcialmente provido e improvido o da ré. (TJ/SP, 35ª Câm. Dir. Privado, Apelação Com Revisão 972212000, rel. Des. José Malerbi, j. 09.03.2009) Ademais, o "(...) Superior Tribunal de Justiça tem a orientação firme de que é vedada a fixação de lucros cessantes com bases hipotéticas, sendo necessária a efetiva comprovação da ocorrência dos lucros cessantes e dos danos emergentes, não se admitindo indenização baseada em cálculos hipotéticos nem cálculos por presunção ou dissociados da realidade". (...) (STJ - REsp: 1496018 MA 2014/0258719-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2016). Diante disso, indefiro o pleito de condenação do requerido ao pagamento de R$ 529.536,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e seis reais) a título de lucros cessantes em favor de Joyce Alexandre. Por outro lado, merece parcial procedência o pleito de condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal em virtude do falecimento de Antônia Alexandre, a qual deve ser concedida tão somente em favor de Raimundo Correia de Souza, ante a presunção de dependência econômica entre cônjuges, independentemente de comprovação efetiva de exercício de atividade laboral, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. Morte da vítima. Pensão mensal devida ao viúvo, em razão de ser presumida a dependência econômica entre os cônjuges , mas não aos filhos, que já eram maiores ao tempo do falecimento da genitora. Pensão que deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo. Seguradora que pode ser condenada direta e solidariamente com a segurada ao pagamento de indenização em favor da vítima, nos limites da apólice (Súmula 537 do STJ). Apólice prevê cobertura para danos materiais e corporais, e expressamente exclui a cobertura para danos morais. Recurso parcialmente provido. (APL 1001011-03.2015.8.26.0073. TJSP. 36a Câmara de Direito Privado. Relator: Milton de Carvalho. Data da Publicação: 08/11/2016) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. ART. 37, § 6º, CF. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES . DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONDENAÇÃO . DESCONTO DE 1/3 (UM TERÇO). DESCABIMENTO. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT. CABIMENTO . SÚMULA 246 DO STJ. APLICAÇÃO. COMANDO DO ART. 98, § 3º, NCPC . APLICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEMANDADA. ACOLHIMENTO TOTAL DO ADESIVO DAS AUTORAS . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE [...] XII - Como amplamente conhecido, a dependência entre cônjuges/companheiros é presumida (art . 948, II, do CPC), e, como tal, impacta diretamente no recebimento de pensão decorrente de acidentes, como na presente situação. Ante o exposto, há de se acolher, o ponto trazido pelas autoras. À autora Francisnice Nunes Ribeiro caberá o percebimento de pensão alimentícia até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, também no valor mensal de R$ 121,82 (cento e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido na vestibular (fls. 14) . XIII - Apelo e Recurso Adesivo conhecidos. Parcial provimento daquele e acolhimento total deste. Sentença reformada em parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das irresignações apresentadas por ambas partes para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso adesivo das autoras, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Presidente do Órgão julgador e Relator (TJ-CE - AC: 00689288020088060001 CE 0068928-80.2008.8 .06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) DETENTO RECAPTURADO. RECAMBIAMENTO DE PRESO SEM EFETIVO DE AGENTES SUFICIENTE. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHAS DO FALECIDO. PENSÃO CIVIL POR MORTE PARA A VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE OS CÔNJUGES. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dependência econômica entre cônjuges é presumida. (...)( AgInt no REsp 1.897.183/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/7/2021) Insta consignar que o fato de o requerente receber pensão do INSS em razão do falecimento (id108692458) não exclui o direito à pensão vitalícia paga pelo requerido, uma vez que a pensão previdenciária se diferencia da natureza indenizatória da pensão aqui imposta, não havendo que se falar em exclusão ou compensação de valores. Assim, a cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal por ilícito civil prevista no artigo 948, inciso II, do Código Civil, não configura bis in idem ou enriquecimento ilícito, conforme precedentes do STJ: "é possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário sem que isso importe em ofensa ao princípio da reparação integral". ( AgInt no AREsp 1581256/MS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021) Assim, para fixação da pensão mensal devida ao requerente, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, deve ser aplicada a redução de 1/3 dos ganhos mensais da vítima, pois estes referem-se às despesas pessoais, fixando-se a pensão indenizatória mensal no importe de 2/3 da remuneração que a falecida recebia, a qual trabalhava como professora, conforme id 108692456. A pensão deverá perdurar para o viúvo até a data em que a falecida completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, porque se presume que nesta idade teria reduzida sua força de trabalho, salvo falecimento anterior do viúvo ou até que este contraia novas núpcias ou se comprove que está a conviver em união estável. Por fim, esclareço que a pensão mensal está diretamente relacionada ao sustento dos dependentes da vítima, como forma de tentar reparar os danos decorrentes de seu falecimento precoce. Assim, de acordo com a Jurisprudência do STJ, tratando-se se filhos maiores a dependência deve ser devidamente comprovada nos autos, ônus de incumbência da parte autora (art. 373, inciso I, do CPC), o que não restou devidamente comprovado nos autos, considerando-se que os filhos de Antônia Alexandre, ora requerente, contavam com mais de 18 (dezoito) anos de idade à época do acidente. Diante disso, entendo por bem admitir o pleito de condenação do requerido ao pagamento de pensão em favor de Raimundo Correia de Souza, devendo fazê-lo em valor equivalente a 2/3 do salário que a falecida recebia em vida, até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, tem entendido a doutrina que o dano moral nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física. No presente caso, é evidente o abalo sofrido pelos autores, tendo em vista a perda de um ente querido em decorrência do acidente, consistindo em dano moral reflexo ou ricochete, que ocorre quando uma pessoa é afetada indiretamente por um fato lesivo que vitimou outra pessoa, no caso, a senhora Antônia Alexandre. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça," a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir- se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso "(STJ, REsp 171084/MA, Rel. Ministro Nome). Nesse sentido, vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará em casos análogos: APELAÇÕES RECÍPROCAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA . EXCLUDENTE SUSCITADA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) DEVIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ . REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM JUSTIFICATIVA PARA ACRÉSCIMO OU DECRÉSCIMO. RECURSO DA EMPRESA AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE [...] 6. No que concerne a indenização por danos morais fixada na sentença, insta consignar ser irrefutável o profundo abalo moral e a dor imensurável sofrida pelos autores, decorrente da conduta desidiosa praticada pela empresa demandada . Outrossim, exsurge patente que a tragédia noticiada nestes autos mudou consideravelmente o ambiente familiar e causou sofrimento indescritível aos demandantes. 7. Diante desses elementos, tendo em vista as particularidades do caso sub judice, homenageando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter indenizatório e pedagógico do dano moral, entendo que o quantum fixado pelo Magistrado, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, não merece reproche, sendo prescindível acréscimo ou decréscimo . [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0094959-06.2009.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO PROMOVIDO, MAS NEGOU O PLEITO INDENIZATÓRIO DO AUTOR. DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM O VEÍCULO E COM O TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADO. AUTOR QUE PASSOU A RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. ACIDENTE QUE OCASIONOU SEQUELA PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO FÍSICO E PSÍQUICO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DO VALOR DE R$ 20.000,00. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na exordial, alega o promovente que trafegava na CE 090, em sua motocicleta e que, quando tentou efetuar uma ultrapassagem adotando as cautelas necessárias, o autor foi surpreendido por uma manobra ilícita praticada pelo recorrido, que conduzia o veículo Corsa, ao buscar adentrar um imóvel nas imediações, provocando a colisão com o veículo conduzido pelo autor, restando o autor gravemente ferido. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, assim como pensão mensal. [...] No que se refere ao quantum indenizatório, é sabido que não deve constituir a indenização meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica das partes. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. Em atenção às especificidades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequado e razoável, especialmente pelo fato de o acidente ter resultado sequelas permanentes, estando em consonância com a jurisprudência pátria. Precedentes do STJ e deste Sodalício. 11. Oportuno esclarecer que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora referentes à indenização por dano moral é a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), já a correção monetária deve ser contabilizada desde o seu arbitramento (Súmula nº 362/STJ). 12. Recurso conhecido e parcialmente acolhido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00399379420118060064 CE 0039937-94 .2011.8.06.0064, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas do promovido, o grau de lesão sofrido pelos autores, a intensidade da culpa, o seu caráter compensatório e inibitório, além de precedentes deste juízo em situações análogas, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser rateada entre os requerentes, se apresenta dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. Por fim, considerando-se que não há nos autos prova de que os requerentes tenham recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada, pelo que indefiro o respectivo pleito formulado pelo requerido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento em favor de Romário Alexandre de Souza, a título de pensão, o valor correspondente a 2/3 do salário que a falecida recebia em vida, até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, salvo falecimento anterior do viúvo ou até que este contraia novas núpcias ou se comprove que está a conviver em união estável, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora, desde o evento danoso (data do óbito), pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei 14905/2024). b) condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (sumula 362 STJ) e juros de mora, desde o evento danoso, pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei 14905/2024); Custas e honorários pelo requerido, fixando estes em 10% do valor da condenação em favor do advogado dos requerentes ( CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas legais. Iguatu/CE, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito - NPR Assinado por Certificação Digital *

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Processo nº 0098272-83.2015.8.06.0091

ID: 320176689

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0098272-83.2015.8.06.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA

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JOAO RICARDO PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0098272-83.2015.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMARIO ALEXANDRE DE S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0098272-83.2015.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMARIO ALEXANDRE DE SOUZA, JOYCE ALEXANDRE DE SOUZA, RAIMUNDO CORREIA DE SOUZA REU: DENER DA SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Romário Alexandre de Souza, Joyce Alexandre de Souza e Raimundo Correia de Souza contra Dener da Silva Albuquerque, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 02/07/2013, tendo o veículo conduzido pelo réu colidido com a motocicleta conduzida por Joyce Alexandre de Souza, a qual transportava a passageira Antônia Alexandre Correia de Souza, genitora dos requerentes, a qual veio a óbito em decorrência do sinistro. A condutora Joyce, por sua vez, fraturou o fêmur e precisou se submeter a diversas sessões de fisioterapia. Narraram os requerentes que o réu, realizou manobra abrupta de conversão à esquerda, sem a devida sinalização prévia, tendo invadido a faixa contrária e colidido com a motocicleta das vítimas, sendo forçoso concluir que possui culpa exclusiva pela ocorrência do acidente, devendo ser condenado à respectiva reparação dos danos causados. Pontuaram que a falecida genitora seria a provedora da família, razão pela qual enfrentaram prejuízos de ordem moral e material em virtude do ato ilícito praticado pelo réu, razão pela qual requereram, ao final, a condenação daquele ao pagamento de R$ 245.856,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais) a título de lucros cessantes relacionados à Antônia Alexandre Correia de Souza; R$ 529.536,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e seis reais) a título de lucros cessantes relacionados à Joyce Alexandre; R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais em favor dos autores; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de Joyce Alexandre; R$ 6.161,22 (seis mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) a título de danos emergentes em favor de Joyce Alexandre. Instruíram a inicial com documentos pessoais, CTPS de Antônia Alexandre, Autos da Ação Penal nº 30041-72.2013.8.06.0091. Concedida gratuidade judiciária (id 108693887) Na contestação (id 108693924), narrou Dener da Silva Albuquerque que a) seria inepta a inicial, ante a ausência de documentação essencial, a existência de pedidos incompatíveis entre si e a narração fática ser incompatível com a conclusão; b) a existência de prejudicialidade externa em virtude do tramite de ação penal, o que justificaria a suspensão do presente feito; c) No mérito, narrou que a requerente Joyce dirigia sem habilitação, que não agiu com imprudência, que o acidente em comento se deu por culpa exclusiva da requerente Joyce; d) que não há que se falar em dever de indenizar; e) que em caso de condenação, deve haver dedução do valor do seguro obrigatório. Os autores replicaram a contestação (id 108693924), mantendo a narrativa fática exposta na petição inicial e rechaçaram os argumentos tecidos pelo réu. Intimadas as partes para dizerem sobre seu interesse em produzir provas adicionais (id 108685473). Ambas manifestaram interesse na produção de prova testemunhal (id 108688775 e 108688801) Juntada sentença proferida nos autos da ação penal de n.º 30041-72.2013.8.06.0091, declarando extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado (id 108688779) Juntada ata de audiência de instrução realizada em 18/07/2024 (id 108688806). Nos memoriais (id 108688813) os requerentes renovaram os argumentos iniciais e, ao final, requereram a procedência dos pedidos autorais. O réu apresentou memoriais (id 108688815) arguindo a imprestabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos autores, tendo renovado o pleito de improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, narrou o requerido que seria inepta a inicial, ante a ausência de documentação essencial, a existência de pedidos incompatíveis entre si e a narração fática ser incompatível com a conclusão. Contudo, a petição autoral não apresenta nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º do Código de Processo Civil para que seja possível considerar a petição inepta, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; pedido indeterminado; da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Dessa maneira, percebe-se que a inépcia da petição inicial está relacionada ao pedido e a causa de pedir. Havendo clara descrição dos fatos, coerente fundamentação jurídica e pedidos expressos e específicos, não há que se falar em inépcia. Desse modo, compulsando os autos entendo que a preliminar de inépcia não merece acolhida, visto que embora a defesa argumente que a inicial merece ser indeferida, verifico que os autores juntaram ao feito os documentos que entendem necessários ao seu respectivo processamento, tendo discorrido sobre os fatos ocorridos e ao final, formularam pedidos diretamente relacionados aos fundamentos apresentados, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia suscitada. Quanto à análise de existência de prejudicialidade externa e alegação de pertinência da suspensão do presente feito, entendo por bem reconhecer que a referida pretensão se revela prejudicada, tendo em vista que restou proferida sentença na ação penal nº 30041-72.2013.8.06.0091, declarando extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que cabe à parte requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida, a comprovação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do qual o autor se diz titular. Nos presentes autos, os requerentes Romário Alexandre de Souza, Joyce Alexandre de Souza e Raimundo Correia de Souza defendem seu direito à percepção de valor indenizatório em virtude do falecimento de Antônia Alexandre Correia de Souza, bem como, da fratura do fêmur de Joyce Alexandre de Souza, vítimas de acidente de trânsito alegadamente causado por Dener da Silva Albuquerque. Em se tratando de pretensão indenizatória, há de ser aferido, inicialmente, se houve a prática de ato ilícito, na forma do que discriminam os arts. 186 e 927 do Código Civil, para somente então se deliberar sobre o montante devido a título de indenização, tendo como baliza o art. 944 do mesmo diploma normativo. Eis os dispositivos aplicáveis à espécie: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) [...] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Na oportunidade, colaciono os artigos 38, 34, 35 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem" "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Compulsando os autos, verifico que o sinistro ocorrido se deu em virtude de o requerido ter feito uma conversão malsucedida à esquerda, tendo invadido a via contrária e colidido com Joyce Alexandre e sua genitora, vitimando fatalmente esta última, conforme documento de id 108693237. Observo que os requerentes instruíram a inicial com diversos documentos que permitem visualizar o ocorrido, dentre eles: imagens dos veículos após a colisão, ilustração apresentando possíveis trajetórias dos veículos na iminência da colisão, depoimentos prestados à autoridade policial, exame de corpo de delito e laudo de vistoria realizada no local em momento posterior. Na oportunidade, colaciono os seguintes depoimentos prestados em audiência de instrução (id 108688808): TESTEMUNHA BRUNA BEZERRA: Advogado: Como o Dener vinha conduzindo o veículo? Testemunha: Vinha conduzindo o carro com intenção de entrar na pousada, vinha de maneira segura, sinalizou quando foi entrar na pousada, visualizou se vinha algum veículo no contrafluxo e deu início a manobra. Advogado: Tinha acostamento? Testemunha: Não havia acostamento, havia uma ciclovia. Advogado: Ele fez teste de bafômetro? Testemunha: Sim. No periodo que estive com ele não vi a ingestão de nada que prejudicasse a capacidade dele. Advogado: Ele vinha em velocidade reduzida? Testemunha: Sim. Ele reduziu bastante para fazer a manobra. Advogada: Ele parou, se certificou de que não vinha outro veículo no sentido contrário e iniciou a manobra. É isso? Testemunha: Não. Na verdade, não houve uma parada. Ele sinalizou, visualizou e simultaneamente, com velocidade reduzida, vendo que não vinha nada, ele iniciou a conversão. TESTEMUNHA CICERO ALENCAR Testemunha: Ele fez a conversão, não ligou seta nem nada. Pegou a Joyce na via dela. Advogado: O senhor viu ou ouviu o impacto? Testemunha: Apenas ouvi. Advogado: Se o senhor só ouviu o impacto, como concluiu que ele não ligou a seta? Testemunha: Se você vem numa via a noite e um carro faz a conversão [...] não vi farol ligado nem seta ligada. Advogado: No sentido que o carro vinha, tinha acostamento ou somente ciclovia? Testemunha: Apenas ciclovia. Advogado: Na época do acidente o sr. Raimundo era casado? Testemunha: Casado Advogado: O senhor Raimundo trabalhava? Testemunha: de vigia Advogado: A Joyce trabalhava? Testemunha: era estudante Advogado: A Joyce perdeu alguma oportunidade de emprego por causa do acidente? Testemunha: proposta de emprego não sei, mas ela passou mais de três anos em tratamento. Advogado: Hoje ela tem alguma limitação que a impossibilite de trabalhar? Testemunha: Acho que não. Advogado: Teve algum comentário sobre o Dener ter feito manobras perigosas? Testemunha: Se teve comentário, não chegou até mim. Nesse sentido, entendo que as provas carreadas aos autos conduzem à conclusão de que a colisão em comento se deu por inobservância das normas regulamentares de trânsito ao realizar conversão à esquerda, considerando-se que a requerente Joyce e sua genitora trafegavam em via preferencial, de modo que o requerido deveria ter aguardado o momento oportuno para uma conversão segura. Da narrativa da contestação juntada aos autos, percebo que o requerido tenta construir tese de defesa baseada na alegação de que a motocicleta conduzida pela requerente teria colidido com seu veículo (e não o contrário), conforme se extrai do seguinte trecho (id 108694587): "repise-se que no dia do acidente o contestante agiu de acordo com as regras de transito, porém, para sua surpresa, o seu veículo acabou sendo abalroado por uma motocicleta que era conduzida por Joyce Alexandre de Souza, ora atora [...]". Contudo, as imagens de id 108693243, juntamente com o laudo pericial de id 108693237, bem como, os relatos testemunhais acima colacionados, conduzem à conclusão de que o requerido convergiu à esquerda de forma repentina, dando causa à colisão entre a motocicleta da requerente e o para-brisa do veículo do requerido. Acerca da responsabilização do causador do sinistro pelos danos causados à vítima, colaciono abaixo precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA PARA O SINISTRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 491, II E § 1º CPC. LUCROS CESSANTES DEVIDOS . PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR . DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS RAZOAVELMENTE [...] 4. Mérito ¿ Responsabilidade civil configurada: Restou incontroverso a ocorrência do acidente no dia 15.8 .2015, por volta das 15h10min., em Sobral/CE, envolvendo a apelada que conduzia a motocicleta, quando, em sua mão de direção, uma ambulância, pertencente a Recorrente, adentrou na mesma rua ocasionando colisão entre os veículos, gerando lesões gravíssimas a parte apelada. 5. O acidente causado por um veículo alugado pode ser considerado como relação de consumo; e a vítima, em caso tal, é consumidor por equiparação - o que faz a empresa locadora do veículo responder pelo fato do serviço independentemente de culpa . 6. Tratando-se de responsabilidade objetiva é desnecessária a aferição de culpa da ré na causação do acidente, bastando que reste configurada a culpa do locatário, o dano experimentado pela parte autora e o nexo causal. 7. No presente caso, restou devidamente comprovado pelo Laudo Pericial nº 132 .945-08/2015T, da lavra da Pericia Forense do Ceará ¿ PEFOCE, como causa do acidente a imprudência do motorista que conduzia a ambulância, que iniciou uma conversão sem as cautelas que deveria. 8. Ademais, verifica-se que a ré não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de qualquer excludente que a isentasse da responsabilidade imputada, conforme dispõe o artigo 14, § 3º do diploma consumerista. Não tendo a ré evidenciado quaisquer das excludentes de sua responsabilidade, forçoso o dever de indenizar à autora pelos danos causados. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do e . Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0071275-92.2016 .8.06.0167 Sobral, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Ademais, o requerido não apresentou provas hábeis a excluir sua responsabilidade, tendo se limitado a argumentar que tomou as cautelas necessárias e que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima, atraindo, pois, a aplicação do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus da prova ao demandado quanto à existência ou não de fatos modificativos do direito pleiteado pelo autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale destacar, ainda, que a falta de autorização para condução de motocicletas constitui mera infração administrativa, não sendo suficiente a atrair, por si só, a ocorrência de culpa concorrente, não tendo havido comprovação de que a condutora da motocicleta agiu com imprudência, negligência ou imperícia, devendo ser levado em consideração que não existe responsabilidade objetiva no caso de falta de habilitação. Nesse sentido, não merece prosperar o argumento de que ocorreu culpa exclusiva da vítima, restando caracterizado o dever de reparação civil. Assim, passa-se à análise do pleito de indenização por danos materiais. Acerca do pleito de condenação do requerido ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 245.856,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais), considerando-se que Antônia Alexandre Correia faleceu aos 49 anos e que a expectativa de vida do brasileiro corresponde a 75 anos, tendo fundamentado o pedido no fato de que a família contava com o salário de Antônia. De forma semelhante, requereram a condenação do requerido ao pagamento de R$ 529.536,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e seis reais) a título de lucros cessantes, considerando-se que à época do acidente Joyce Alexandre contava com 19 anos e que a expectativa de vida corresponde a 75 anos, tendo fundamentado o pedido no fato de que o ocorrido impossibilitou aquela de "ter uma vida digna como antes". Por fim, requereram a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.161,22 (seis mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) a título de danos emergentes em favor de Joyce Alexandre, considerando-se que precisou se submeter a várias sessões de fisioterapia e suportou gastos com medicamentos e conserto da motocicleta. O Dano Material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, seja física ou jurídica, causando redução do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas espécies: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. Sobre os danos, dispõe o Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual Contudo, quanto aos prejuízos de ordem material, não basta apenas a alegação de sua ocorrência, devendo estar acompanhada de elementos probatórios que demonstrem efetivamente o dano suportado, como notas fiscais do valor pago pelo reparo da motocicleta, das sessões de fisioterapia e medicamentos, bem como, documentos que demonstrem a existência de dependência econômica em relação à Antônia Alexandre. No presente caso, não fora comprovado o prejuízo de R$ 6.161,22 (seis mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) alegadamente sofrido, não sendo possível presumir que a citada quantia fora gasta pelos requerentes, razão pela qual indefiro o pleito de danos emergentes ante a ausência de comprovação do prejuízo. Quanto aos lucros cessantes suscitados em favor de Joyce Alexandre, para que ocorra a reparação por esta espécie de dano, é imprescindível a comprovação de sua incidência por meio de dados concretos, especificando a perda de lucro potencial. Diante disso, verifico que não houve comprovação dos prejuízos materiais suportados pela requerente Joyce, a qual era estudante à época do acidente, não tendo comprovado que ficou sem trabalhar ou perdeu oportunidades reais de emprego em razão do ocorrido, uma vez que, embora, teoricamente, possa ter sofrido algum prejuízo material, o dano hipotético não permite a fixação de indenização. Sobre o tema, vejamos o julgado abaixo colacionado: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA [...] Não há prova de que a apreensão se deu por falta de documentação - Antecipada a recuperação pelo autor desse bem quando da apreensão a recomposição dos prejuízos se faz com a devolução dos valores pagos, voltando a pertencer à ré a licença e o veículo - Lucros cessantes Dano hipotético, sequer mensurado - Não é suficiente a possibilidade de perda ou de lucro, pois a indenização se pauta pelo provado e não pelo razoável - Reconvenção improvida diante da ausência de requisito ensejador da obrigação de indenizar - Apelo do autor parcialmente provido e improvido o da ré. (TJ/SP, 35ª Câm. Dir. Privado, Apelação Com Revisão 972212000, rel. Des. José Malerbi, j. 09.03.2009) Ademais, o "(...) Superior Tribunal de Justiça tem a orientação firme de que é vedada a fixação de lucros cessantes com bases hipotéticas, sendo necessária a efetiva comprovação da ocorrência dos lucros cessantes e dos danos emergentes, não se admitindo indenização baseada em cálculos hipotéticos nem cálculos por presunção ou dissociados da realidade". (...) (STJ - REsp: 1496018 MA 2014/0258719-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2016). Diante disso, indefiro o pleito de condenação do requerido ao pagamento de R$ 529.536,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e seis reais) a título de lucros cessantes em favor de Joyce Alexandre. Por outro lado, merece parcial procedência o pleito de condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal em virtude do falecimento de Antônia Alexandre, a qual deve ser concedida tão somente em favor de Raimundo Correia de Souza, ante a presunção de dependência econômica entre cônjuges, independentemente de comprovação efetiva de exercício de atividade laboral, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. Morte da vítima. Pensão mensal devida ao viúvo, em razão de ser presumida a dependência econômica entre os cônjuges , mas não aos filhos, que já eram maiores ao tempo do falecimento da genitora. Pensão que deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo. Seguradora que pode ser condenada direta e solidariamente com a segurada ao pagamento de indenização em favor da vítima, nos limites da apólice (Súmula 537 do STJ). Apólice prevê cobertura para danos materiais e corporais, e expressamente exclui a cobertura para danos morais. Recurso parcialmente provido. (APL 1001011-03.2015.8.26.0073. TJSP. 36a Câmara de Direito Privado. Relator: Milton de Carvalho. Data da Publicação: 08/11/2016) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. ART. 37, § 6º, CF. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES . DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONDENAÇÃO . DESCONTO DE 1/3 (UM TERÇO). DESCABIMENTO. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT. CABIMENTO . SÚMULA 246 DO STJ. APLICAÇÃO. COMANDO DO ART. 98, § 3º, NCPC . APLICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEMANDADA. ACOLHIMENTO TOTAL DO ADESIVO DAS AUTORAS . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE [...] XII - Como amplamente conhecido, a dependência entre cônjuges/companheiros é presumida (art . 948, II, do CPC), e, como tal, impacta diretamente no recebimento de pensão decorrente de acidentes, como na presente situação. Ante o exposto, há de se acolher, o ponto trazido pelas autoras. À autora Francisnice Nunes Ribeiro caberá o percebimento de pensão alimentícia até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, também no valor mensal de R$ 121,82 (cento e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido na vestibular (fls. 14) . XIII - Apelo e Recurso Adesivo conhecidos. Parcial provimento daquele e acolhimento total deste. Sentença reformada em parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das irresignações apresentadas por ambas partes para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso adesivo das autoras, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Presidente do Órgão julgador e Relator (TJ-CE - AC: 00689288020088060001 CE 0068928-80.2008.8 .06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) DETENTO RECAPTURADO. RECAMBIAMENTO DE PRESO SEM EFETIVO DE AGENTES SUFICIENTE. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHAS DO FALECIDO. PENSÃO CIVIL POR MORTE PARA A VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE OS CÔNJUGES. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dependência econômica entre cônjuges é presumida. (...)( AgInt no REsp 1.897.183/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/7/2021) Insta consignar que o fato de o requerente receber pensão do INSS em razão do falecimento (id108692458) não exclui o direito à pensão vitalícia paga pelo requerido, uma vez que a pensão previdenciária se diferencia da natureza indenizatória da pensão aqui imposta, não havendo que se falar em exclusão ou compensação de valores. Assim, a cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal por ilícito civil prevista no artigo 948, inciso II, do Código Civil, não configura bis in idem ou enriquecimento ilícito, conforme precedentes do STJ: "é possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário sem que isso importe em ofensa ao princípio da reparação integral". ( AgInt no AREsp 1581256/MS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021) Assim, para fixação da pensão mensal devida ao requerente, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, deve ser aplicada a redução de 1/3 dos ganhos mensais da vítima, pois estes referem-se às despesas pessoais, fixando-se a pensão indenizatória mensal no importe de 2/3 da remuneração que a falecida recebia, a qual trabalhava como professora, conforme id 108692456. A pensão deverá perdurar para o viúvo até a data em que a falecida completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, porque se presume que nesta idade teria reduzida sua força de trabalho, salvo falecimento anterior do viúvo ou até que este contraia novas núpcias ou se comprove que está a conviver em união estável. Por fim, esclareço que a pensão mensal está diretamente relacionada ao sustento dos dependentes da vítima, como forma de tentar reparar os danos decorrentes de seu falecimento precoce. Assim, de acordo com a Jurisprudência do STJ, tratando-se se filhos maiores a dependência deve ser devidamente comprovada nos autos, ônus de incumbência da parte autora (art. 373, inciso I, do CPC), o que não restou devidamente comprovado nos autos, considerando-se que os filhos de Antônia Alexandre, ora requerente, contavam com mais de 18 (dezoito) anos de idade à época do acidente. Diante disso, entendo por bem admitir o pleito de condenação do requerido ao pagamento de pensão em favor de Raimundo Correia de Souza, devendo fazê-lo em valor equivalente a 2/3 do salário que a falecida recebia em vida, até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, tem entendido a doutrina que o dano moral nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física. No presente caso, é evidente o abalo sofrido pelos autores, tendo em vista a perda de um ente querido em decorrência do acidente, consistindo em dano moral reflexo ou ricochete, que ocorre quando uma pessoa é afetada indiretamente por um fato lesivo que vitimou outra pessoa, no caso, a senhora Antônia Alexandre. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça," a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir- se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso "(STJ, REsp 171084/MA, Rel. Ministro Nome). Nesse sentido, vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará em casos análogos: APELAÇÕES RECÍPROCAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA . EXCLUDENTE SUSCITADA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) DEVIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ . REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM JUSTIFICATIVA PARA ACRÉSCIMO OU DECRÉSCIMO. RECURSO DA EMPRESA AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE [...] 6. No que concerne a indenização por danos morais fixada na sentença, insta consignar ser irrefutável o profundo abalo moral e a dor imensurável sofrida pelos autores, decorrente da conduta desidiosa praticada pela empresa demandada . Outrossim, exsurge patente que a tragédia noticiada nestes autos mudou consideravelmente o ambiente familiar e causou sofrimento indescritível aos demandantes. 7. Diante desses elementos, tendo em vista as particularidades do caso sub judice, homenageando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter indenizatório e pedagógico do dano moral, entendo que o quantum fixado pelo Magistrado, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, não merece reproche, sendo prescindível acréscimo ou decréscimo . [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0094959-06.2009.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO PROMOVIDO, MAS NEGOU O PLEITO INDENIZATÓRIO DO AUTOR. DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM O VEÍCULO E COM O TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADO. AUTOR QUE PASSOU A RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. ACIDENTE QUE OCASIONOU SEQUELA PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO FÍSICO E PSÍQUICO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DO VALOR DE R$ 20.000,00. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na exordial, alega o promovente que trafegava na CE 090, em sua motocicleta e que, quando tentou efetuar uma ultrapassagem adotando as cautelas necessárias, o autor foi surpreendido por uma manobra ilícita praticada pelo recorrido, que conduzia o veículo Corsa, ao buscar adentrar um imóvel nas imediações, provocando a colisão com o veículo conduzido pelo autor, restando o autor gravemente ferido. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, assim como pensão mensal. [...] No que se refere ao quantum indenizatório, é sabido que não deve constituir a indenização meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica das partes. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. Em atenção às especificidades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequado e razoável, especialmente pelo fato de o acidente ter resultado sequelas permanentes, estando em consonância com a jurisprudência pátria. Precedentes do STJ e deste Sodalício. 11. Oportuno esclarecer que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora referentes à indenização por dano moral é a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), já a correção monetária deve ser contabilizada desde o seu arbitramento (Súmula nº 362/STJ). 12. Recurso conhecido e parcialmente acolhido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00399379420118060064 CE 0039937-94 .2011.8.06.0064, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas do promovido, o grau de lesão sofrido pelos autores, a intensidade da culpa, o seu caráter compensatório e inibitório, além de precedentes deste juízo em situações análogas, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser rateada entre os requerentes, se apresenta dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. Por fim, considerando-se que não há nos autos prova de que os requerentes tenham recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada, pelo que indefiro o respectivo pleito formulado pelo requerido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento em favor de Romário Alexandre de Souza, a título de pensão, o valor correspondente a 2/3 do salário que a falecida recebia em vida, até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, salvo falecimento anterior do viúvo ou até que este contraia novas núpcias ou se comprove que está a conviver em união estável, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora, desde o evento danoso (data do óbito), pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei 14905/2024). b) condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (sumula 362 STJ) e juros de mora, desde o evento danoso, pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei 14905/2024); Custas e honorários pelo requerido, fixando estes em 10% do valor da condenação em favor do advogado dos requerentes ( CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas legais. Iguatu/CE, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito - NPR Assinado por Certificação Digital *

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Processo nº 0098272-83.2015.8.06.0091

ID: 320176723

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0098272-83.2015.8.06.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA

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JOAO RICARDO PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0098272-83.2015.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMARIO ALEXANDRE DE S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0098272-83.2015.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMARIO ALEXANDRE DE SOUZA, JOYCE ALEXANDRE DE SOUZA, RAIMUNDO CORREIA DE SOUZA REU: DENER DA SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Romário Alexandre de Souza, Joyce Alexandre de Souza e Raimundo Correia de Souza contra Dener da Silva Albuquerque, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 02/07/2013, tendo o veículo conduzido pelo réu colidido com a motocicleta conduzida por Joyce Alexandre de Souza, a qual transportava a passageira Antônia Alexandre Correia de Souza, genitora dos requerentes, a qual veio a óbito em decorrência do sinistro. A condutora Joyce, por sua vez, fraturou o fêmur e precisou se submeter a diversas sessões de fisioterapia. Narraram os requerentes que o réu, realizou manobra abrupta de conversão à esquerda, sem a devida sinalização prévia, tendo invadido a faixa contrária e colidido com a motocicleta das vítimas, sendo forçoso concluir que possui culpa exclusiva pela ocorrência do acidente, devendo ser condenado à respectiva reparação dos danos causados. Pontuaram que a falecida genitora seria a provedora da família, razão pela qual enfrentaram prejuízos de ordem moral e material em virtude do ato ilícito praticado pelo réu, razão pela qual requereram, ao final, a condenação daquele ao pagamento de R$ 245.856,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais) a título de lucros cessantes relacionados à Antônia Alexandre Correia de Souza; R$ 529.536,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e seis reais) a título de lucros cessantes relacionados à Joyce Alexandre; R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais em favor dos autores; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de Joyce Alexandre; R$ 6.161,22 (seis mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) a título de danos emergentes em favor de Joyce Alexandre. Instruíram a inicial com documentos pessoais, CTPS de Antônia Alexandre, Autos da Ação Penal nº 30041-72.2013.8.06.0091. Concedida gratuidade judiciária (id 108693887) Na contestação (id 108693924), narrou Dener da Silva Albuquerque que a) seria inepta a inicial, ante a ausência de documentação essencial, a existência de pedidos incompatíveis entre si e a narração fática ser incompatível com a conclusão; b) a existência de prejudicialidade externa em virtude do tramite de ação penal, o que justificaria a suspensão do presente feito; c) No mérito, narrou que a requerente Joyce dirigia sem habilitação, que não agiu com imprudência, que o acidente em comento se deu por culpa exclusiva da requerente Joyce; d) que não há que se falar em dever de indenizar; e) que em caso de condenação, deve haver dedução do valor do seguro obrigatório. Os autores replicaram a contestação (id 108693924), mantendo a narrativa fática exposta na petição inicial e rechaçaram os argumentos tecidos pelo réu. Intimadas as partes para dizerem sobre seu interesse em produzir provas adicionais (id 108685473). Ambas manifestaram interesse na produção de prova testemunhal (id 108688775 e 108688801) Juntada sentença proferida nos autos da ação penal de n.º 30041-72.2013.8.06.0091, declarando extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado (id 108688779) Juntada ata de audiência de instrução realizada em 18/07/2024 (id 108688806). Nos memoriais (id 108688813) os requerentes renovaram os argumentos iniciais e, ao final, requereram a procedência dos pedidos autorais. O réu apresentou memoriais (id 108688815) arguindo a imprestabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos autores, tendo renovado o pleito de improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, narrou o requerido que seria inepta a inicial, ante a ausência de documentação essencial, a existência de pedidos incompatíveis entre si e a narração fática ser incompatível com a conclusão. Contudo, a petição autoral não apresenta nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º do Código de Processo Civil para que seja possível considerar a petição inepta, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; pedido indeterminado; da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Dessa maneira, percebe-se que a inépcia da petição inicial está relacionada ao pedido e a causa de pedir. Havendo clara descrição dos fatos, coerente fundamentação jurídica e pedidos expressos e específicos, não há que se falar em inépcia. Desse modo, compulsando os autos entendo que a preliminar de inépcia não merece acolhida, visto que embora a defesa argumente que a inicial merece ser indeferida, verifico que os autores juntaram ao feito os documentos que entendem necessários ao seu respectivo processamento, tendo discorrido sobre os fatos ocorridos e ao final, formularam pedidos diretamente relacionados aos fundamentos apresentados, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia suscitada. Quanto à análise de existência de prejudicialidade externa e alegação de pertinência da suspensão do presente feito, entendo por bem reconhecer que a referida pretensão se revela prejudicada, tendo em vista que restou proferida sentença na ação penal nº 30041-72.2013.8.06.0091, declarando extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que cabe à parte requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida, a comprovação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do qual o autor se diz titular. Nos presentes autos, os requerentes Romário Alexandre de Souza, Joyce Alexandre de Souza e Raimundo Correia de Souza defendem seu direito à percepção de valor indenizatório em virtude do falecimento de Antônia Alexandre Correia de Souza, bem como, da fratura do fêmur de Joyce Alexandre de Souza, vítimas de acidente de trânsito alegadamente causado por Dener da Silva Albuquerque. Em se tratando de pretensão indenizatória, há de ser aferido, inicialmente, se houve a prática de ato ilícito, na forma do que discriminam os arts. 186 e 927 do Código Civil, para somente então se deliberar sobre o montante devido a título de indenização, tendo como baliza o art. 944 do mesmo diploma normativo. Eis os dispositivos aplicáveis à espécie: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) [...] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Na oportunidade, colaciono os artigos 38, 34, 35 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem" "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Compulsando os autos, verifico que o sinistro ocorrido se deu em virtude de o requerido ter feito uma conversão malsucedida à esquerda, tendo invadido a via contrária e colidido com Joyce Alexandre e sua genitora, vitimando fatalmente esta última, conforme documento de id 108693237. Observo que os requerentes instruíram a inicial com diversos documentos que permitem visualizar o ocorrido, dentre eles: imagens dos veículos após a colisão, ilustração apresentando possíveis trajetórias dos veículos na iminência da colisão, depoimentos prestados à autoridade policial, exame de corpo de delito e laudo de vistoria realizada no local em momento posterior. Na oportunidade, colaciono os seguintes depoimentos prestados em audiência de instrução (id 108688808): TESTEMUNHA BRUNA BEZERRA: Advogado: Como o Dener vinha conduzindo o veículo? Testemunha: Vinha conduzindo o carro com intenção de entrar na pousada, vinha de maneira segura, sinalizou quando foi entrar na pousada, visualizou se vinha algum veículo no contrafluxo e deu início a manobra. Advogado: Tinha acostamento? Testemunha: Não havia acostamento, havia uma ciclovia. Advogado: Ele fez teste de bafômetro? Testemunha: Sim. No periodo que estive com ele não vi a ingestão de nada que prejudicasse a capacidade dele. Advogado: Ele vinha em velocidade reduzida? Testemunha: Sim. Ele reduziu bastante para fazer a manobra. Advogada: Ele parou, se certificou de que não vinha outro veículo no sentido contrário e iniciou a manobra. É isso? Testemunha: Não. Na verdade, não houve uma parada. Ele sinalizou, visualizou e simultaneamente, com velocidade reduzida, vendo que não vinha nada, ele iniciou a conversão. TESTEMUNHA CICERO ALENCAR Testemunha: Ele fez a conversão, não ligou seta nem nada. Pegou a Joyce na via dela. Advogado: O senhor viu ou ouviu o impacto? Testemunha: Apenas ouvi. Advogado: Se o senhor só ouviu o impacto, como concluiu que ele não ligou a seta? Testemunha: Se você vem numa via a noite e um carro faz a conversão [...] não vi farol ligado nem seta ligada. Advogado: No sentido que o carro vinha, tinha acostamento ou somente ciclovia? Testemunha: Apenas ciclovia. Advogado: Na época do acidente o sr. Raimundo era casado? Testemunha: Casado Advogado: O senhor Raimundo trabalhava? Testemunha: de vigia Advogado: A Joyce trabalhava? Testemunha: era estudante Advogado: A Joyce perdeu alguma oportunidade de emprego por causa do acidente? Testemunha: proposta de emprego não sei, mas ela passou mais de três anos em tratamento. Advogado: Hoje ela tem alguma limitação que a impossibilite de trabalhar? Testemunha: Acho que não. Advogado: Teve algum comentário sobre o Dener ter feito manobras perigosas? Testemunha: Se teve comentário, não chegou até mim. Nesse sentido, entendo que as provas carreadas aos autos conduzem à conclusão de que a colisão em comento se deu por inobservância das normas regulamentares de trânsito ao realizar conversão à esquerda, considerando-se que a requerente Joyce e sua genitora trafegavam em via preferencial, de modo que o requerido deveria ter aguardado o momento oportuno para uma conversão segura. Da narrativa da contestação juntada aos autos, percebo que o requerido tenta construir tese de defesa baseada na alegação de que a motocicleta conduzida pela requerente teria colidido com seu veículo (e não o contrário), conforme se extrai do seguinte trecho (id 108694587): "repise-se que no dia do acidente o contestante agiu de acordo com as regras de transito, porém, para sua surpresa, o seu veículo acabou sendo abalroado por uma motocicleta que era conduzida por Joyce Alexandre de Souza, ora atora [...]". Contudo, as imagens de id 108693243, juntamente com o laudo pericial de id 108693237, bem como, os relatos testemunhais acima colacionados, conduzem à conclusão de que o requerido convergiu à esquerda de forma repentina, dando causa à colisão entre a motocicleta da requerente e o para-brisa do veículo do requerido. Acerca da responsabilização do causador do sinistro pelos danos causados à vítima, colaciono abaixo precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA PARA O SINISTRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 491, II E § 1º CPC. LUCROS CESSANTES DEVIDOS . PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR . DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS RAZOAVELMENTE [...] 4. Mérito ¿ Responsabilidade civil configurada: Restou incontroverso a ocorrência do acidente no dia 15.8 .2015, por volta das 15h10min., em Sobral/CE, envolvendo a apelada que conduzia a motocicleta, quando, em sua mão de direção, uma ambulância, pertencente a Recorrente, adentrou na mesma rua ocasionando colisão entre os veículos, gerando lesões gravíssimas a parte apelada. 5. O acidente causado por um veículo alugado pode ser considerado como relação de consumo; e a vítima, em caso tal, é consumidor por equiparação - o que faz a empresa locadora do veículo responder pelo fato do serviço independentemente de culpa . 6. Tratando-se de responsabilidade objetiva é desnecessária a aferição de culpa da ré na causação do acidente, bastando que reste configurada a culpa do locatário, o dano experimentado pela parte autora e o nexo causal. 7. No presente caso, restou devidamente comprovado pelo Laudo Pericial nº 132 .945-08/2015T, da lavra da Pericia Forense do Ceará ¿ PEFOCE, como causa do acidente a imprudência do motorista que conduzia a ambulância, que iniciou uma conversão sem as cautelas que deveria. 8. Ademais, verifica-se que a ré não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de qualquer excludente que a isentasse da responsabilidade imputada, conforme dispõe o artigo 14, § 3º do diploma consumerista. Não tendo a ré evidenciado quaisquer das excludentes de sua responsabilidade, forçoso o dever de indenizar à autora pelos danos causados. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do e . Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0071275-92.2016 .8.06.0167 Sobral, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Ademais, o requerido não apresentou provas hábeis a excluir sua responsabilidade, tendo se limitado a argumentar que tomou as cautelas necessárias e que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima, atraindo, pois, a aplicação do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus da prova ao demandado quanto à existência ou não de fatos modificativos do direito pleiteado pelo autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale destacar, ainda, que a falta de autorização para condução de motocicletas constitui mera infração administrativa, não sendo suficiente a atrair, por si só, a ocorrência de culpa concorrente, não tendo havido comprovação de que a condutora da motocicleta agiu com imprudência, negligência ou imperícia, devendo ser levado em consideração que não existe responsabilidade objetiva no caso de falta de habilitação. Nesse sentido, não merece prosperar o argumento de que ocorreu culpa exclusiva da vítima, restando caracterizado o dever de reparação civil. Assim, passa-se à análise do pleito de indenização por danos materiais. Acerca do pleito de condenação do requerido ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 245.856,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais), considerando-se que Antônia Alexandre Correia faleceu aos 49 anos e que a expectativa de vida do brasileiro corresponde a 75 anos, tendo fundamentado o pedido no fato de que a família contava com o salário de Antônia. De forma semelhante, requereram a condenação do requerido ao pagamento de R$ 529.536,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e seis reais) a título de lucros cessantes, considerando-se que à época do acidente Joyce Alexandre contava com 19 anos e que a expectativa de vida corresponde a 75 anos, tendo fundamentado o pedido no fato de que o ocorrido impossibilitou aquela de "ter uma vida digna como antes". Por fim, requereram a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.161,22 (seis mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) a título de danos emergentes em favor de Joyce Alexandre, considerando-se que precisou se submeter a várias sessões de fisioterapia e suportou gastos com medicamentos e conserto da motocicleta. O Dano Material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, seja física ou jurídica, causando redução do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas espécies: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. Sobre os danos, dispõe o Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual Contudo, quanto aos prejuízos de ordem material, não basta apenas a alegação de sua ocorrência, devendo estar acompanhada de elementos probatórios que demonstrem efetivamente o dano suportado, como notas fiscais do valor pago pelo reparo da motocicleta, das sessões de fisioterapia e medicamentos, bem como, documentos que demonstrem a existência de dependência econômica em relação à Antônia Alexandre. No presente caso, não fora comprovado o prejuízo de R$ 6.161,22 (seis mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) alegadamente sofrido, não sendo possível presumir que a citada quantia fora gasta pelos requerentes, razão pela qual indefiro o pleito de danos emergentes ante a ausência de comprovação do prejuízo. Quanto aos lucros cessantes suscitados em favor de Joyce Alexandre, para que ocorra a reparação por esta espécie de dano, é imprescindível a comprovação de sua incidência por meio de dados concretos, especificando a perda de lucro potencial. Diante disso, verifico que não houve comprovação dos prejuízos materiais suportados pela requerente Joyce, a qual era estudante à época do acidente, não tendo comprovado que ficou sem trabalhar ou perdeu oportunidades reais de emprego em razão do ocorrido, uma vez que, embora, teoricamente, possa ter sofrido algum prejuízo material, o dano hipotético não permite a fixação de indenização. Sobre o tema, vejamos o julgado abaixo colacionado: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA [...] Não há prova de que a apreensão se deu por falta de documentação - Antecipada a recuperação pelo autor desse bem quando da apreensão a recomposição dos prejuízos se faz com a devolução dos valores pagos, voltando a pertencer à ré a licença e o veículo - Lucros cessantes Dano hipotético, sequer mensurado - Não é suficiente a possibilidade de perda ou de lucro, pois a indenização se pauta pelo provado e não pelo razoável - Reconvenção improvida diante da ausência de requisito ensejador da obrigação de indenizar - Apelo do autor parcialmente provido e improvido o da ré. (TJ/SP, 35ª Câm. Dir. Privado, Apelação Com Revisão 972212000, rel. Des. José Malerbi, j. 09.03.2009) Ademais, o "(...) Superior Tribunal de Justiça tem a orientação firme de que é vedada a fixação de lucros cessantes com bases hipotéticas, sendo necessária a efetiva comprovação da ocorrência dos lucros cessantes e dos danos emergentes, não se admitindo indenização baseada em cálculos hipotéticos nem cálculos por presunção ou dissociados da realidade". (...) (STJ - REsp: 1496018 MA 2014/0258719-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2016). Diante disso, indefiro o pleito de condenação do requerido ao pagamento de R$ 529.536,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e seis reais) a título de lucros cessantes em favor de Joyce Alexandre. Por outro lado, merece parcial procedência o pleito de condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal em virtude do falecimento de Antônia Alexandre, a qual deve ser concedida tão somente em favor de Raimundo Correia de Souza, ante a presunção de dependência econômica entre cônjuges, independentemente de comprovação efetiva de exercício de atividade laboral, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. Morte da vítima. Pensão mensal devida ao viúvo, em razão de ser presumida a dependência econômica entre os cônjuges , mas não aos filhos, que já eram maiores ao tempo do falecimento da genitora. Pensão que deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo. Seguradora que pode ser condenada direta e solidariamente com a segurada ao pagamento de indenização em favor da vítima, nos limites da apólice (Súmula 537 do STJ). Apólice prevê cobertura para danos materiais e corporais, e expressamente exclui a cobertura para danos morais. Recurso parcialmente provido. (APL 1001011-03.2015.8.26.0073. TJSP. 36a Câmara de Direito Privado. Relator: Milton de Carvalho. Data da Publicação: 08/11/2016) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. ART. 37, § 6º, CF. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES . DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONDENAÇÃO . DESCONTO DE 1/3 (UM TERÇO). DESCABIMENTO. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT. CABIMENTO . SÚMULA 246 DO STJ. APLICAÇÃO. COMANDO DO ART. 98, § 3º, NCPC . APLICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEMANDADA. ACOLHIMENTO TOTAL DO ADESIVO DAS AUTORAS . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE [...] XII - Como amplamente conhecido, a dependência entre cônjuges/companheiros é presumida (art . 948, II, do CPC), e, como tal, impacta diretamente no recebimento de pensão decorrente de acidentes, como na presente situação. Ante o exposto, há de se acolher, o ponto trazido pelas autoras. À autora Francisnice Nunes Ribeiro caberá o percebimento de pensão alimentícia até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, também no valor mensal de R$ 121,82 (cento e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido na vestibular (fls. 14) . XIII - Apelo e Recurso Adesivo conhecidos. Parcial provimento daquele e acolhimento total deste. Sentença reformada em parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das irresignações apresentadas por ambas partes para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso adesivo das autoras, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Presidente do Órgão julgador e Relator (TJ-CE - AC: 00689288020088060001 CE 0068928-80.2008.8 .06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) DETENTO RECAPTURADO. RECAMBIAMENTO DE PRESO SEM EFETIVO DE AGENTES SUFICIENTE. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHAS DO FALECIDO. PENSÃO CIVIL POR MORTE PARA A VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE OS CÔNJUGES. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dependência econômica entre cônjuges é presumida. (...)( AgInt no REsp 1.897.183/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/7/2021) Insta consignar que o fato de o requerente receber pensão do INSS em razão do falecimento (id108692458) não exclui o direito à pensão vitalícia paga pelo requerido, uma vez que a pensão previdenciária se diferencia da natureza indenizatória da pensão aqui imposta, não havendo que se falar em exclusão ou compensação de valores. Assim, a cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal por ilícito civil prevista no artigo 948, inciso II, do Código Civil, não configura bis in idem ou enriquecimento ilícito, conforme precedentes do STJ: "é possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário sem que isso importe em ofensa ao princípio da reparação integral". ( AgInt no AREsp 1581256/MS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021) Assim, para fixação da pensão mensal devida ao requerente, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, deve ser aplicada a redução de 1/3 dos ganhos mensais da vítima, pois estes referem-se às despesas pessoais, fixando-se a pensão indenizatória mensal no importe de 2/3 da remuneração que a falecida recebia, a qual trabalhava como professora, conforme id 108692456. A pensão deverá perdurar para o viúvo até a data em que a falecida completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, porque se presume que nesta idade teria reduzida sua força de trabalho, salvo falecimento anterior do viúvo ou até que este contraia novas núpcias ou se comprove que está a conviver em união estável. Por fim, esclareço que a pensão mensal está diretamente relacionada ao sustento dos dependentes da vítima, como forma de tentar reparar os danos decorrentes de seu falecimento precoce. Assim, de acordo com a Jurisprudência do STJ, tratando-se se filhos maiores a dependência deve ser devidamente comprovada nos autos, ônus de incumbência da parte autora (art. 373, inciso I, do CPC), o que não restou devidamente comprovado nos autos, considerando-se que os filhos de Antônia Alexandre, ora requerente, contavam com mais de 18 (dezoito) anos de idade à época do acidente. Diante disso, entendo por bem admitir o pleito de condenação do requerido ao pagamento de pensão em favor de Raimundo Correia de Souza, devendo fazê-lo em valor equivalente a 2/3 do salário que a falecida recebia em vida, até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, tem entendido a doutrina que o dano moral nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física. No presente caso, é evidente o abalo sofrido pelos autores, tendo em vista a perda de um ente querido em decorrência do acidente, consistindo em dano moral reflexo ou ricochete, que ocorre quando uma pessoa é afetada indiretamente por um fato lesivo que vitimou outra pessoa, no caso, a senhora Antônia Alexandre. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça," a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir- se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso "(STJ, REsp 171084/MA, Rel. Ministro Nome). Nesse sentido, vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará em casos análogos: APELAÇÕES RECÍPROCAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA . EXCLUDENTE SUSCITADA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) DEVIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ . REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM JUSTIFICATIVA PARA ACRÉSCIMO OU DECRÉSCIMO. RECURSO DA EMPRESA AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE [...] 6. No que concerne a indenização por danos morais fixada na sentença, insta consignar ser irrefutável o profundo abalo moral e a dor imensurável sofrida pelos autores, decorrente da conduta desidiosa praticada pela empresa demandada . Outrossim, exsurge patente que a tragédia noticiada nestes autos mudou consideravelmente o ambiente familiar e causou sofrimento indescritível aos demandantes. 7. Diante desses elementos, tendo em vista as particularidades do caso sub judice, homenageando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter indenizatório e pedagógico do dano moral, entendo que o quantum fixado pelo Magistrado, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, não merece reproche, sendo prescindível acréscimo ou decréscimo . [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0094959-06.2009.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO PROMOVIDO, MAS NEGOU O PLEITO INDENIZATÓRIO DO AUTOR. DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM O VEÍCULO E COM O TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADO. AUTOR QUE PASSOU A RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. ACIDENTE QUE OCASIONOU SEQUELA PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO FÍSICO E PSÍQUICO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DO VALOR DE R$ 20.000,00. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na exordial, alega o promovente que trafegava na CE 090, em sua motocicleta e que, quando tentou efetuar uma ultrapassagem adotando as cautelas necessárias, o autor foi surpreendido por uma manobra ilícita praticada pelo recorrido, que conduzia o veículo Corsa, ao buscar adentrar um imóvel nas imediações, provocando a colisão com o veículo conduzido pelo autor, restando o autor gravemente ferido. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, assim como pensão mensal. [...] No que se refere ao quantum indenizatório, é sabido que não deve constituir a indenização meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica das partes. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. Em atenção às especificidades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequado e razoável, especialmente pelo fato de o acidente ter resultado sequelas permanentes, estando em consonância com a jurisprudência pátria. Precedentes do STJ e deste Sodalício. 11. Oportuno esclarecer que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora referentes à indenização por dano moral é a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), já a correção monetária deve ser contabilizada desde o seu arbitramento (Súmula nº 362/STJ). 12. Recurso conhecido e parcialmente acolhido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00399379420118060064 CE 0039937-94 .2011.8.06.0064, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas do promovido, o grau de lesão sofrido pelos autores, a intensidade da culpa, o seu caráter compensatório e inibitório, além de precedentes deste juízo em situações análogas, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser rateada entre os requerentes, se apresenta dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. Por fim, considerando-se que não há nos autos prova de que os requerentes tenham recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada, pelo que indefiro o respectivo pleito formulado pelo requerido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento em favor de Romário Alexandre de Souza, a título de pensão, o valor correspondente a 2/3 do salário que a falecida recebia em vida, até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, salvo falecimento anterior do viúvo ou até que este contraia novas núpcias ou se comprove que está a conviver em união estável, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora, desde o evento danoso (data do óbito), pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei 14905/2024). b) condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (sumula 362 STJ) e juros de mora, desde o evento danoso, pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei 14905/2024); Custas e honorários pelo requerido, fixando estes em 10% do valor da condenação em favor do advogado dos requerentes ( CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas legais. Iguatu/CE, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito - NPR Assinado por Certificação Digital *

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Processo nº 5275155-46.2021.8.09.0011

ID: 280345706

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275155-46.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Petição

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO PROCESSO N° 5275155-46.2021.8.09.0011 MARINALVA RAPOSO PINHEIRO FRANCO, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D… AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO PROCESSO N° 5275155-46.2021.8.09.0011 MARINALVA RAPOSO PINHEIRO FRANCO, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de BANCO BMG CONSIGNADOS S.A., por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. Requer seja intimada a parte contrária, para que, querendo, apresente suas contrarrazões recursais, conforme inteligência do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil, e, depois de cumprida as formalidades de praxe, seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, para superlativa apreciação. Informa que deixa de juntar as guias comprobatórias de recolhimento do preparo e do porte de retorno de autos, nos termos do artigo 1.017 § 1º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Recorrente goza dos benefícios da justiça gratuita, concedida por este Douto Juízo (mov. 5). Requer, por fim, que todas as publicações, intimações e quaisquer atos de comunicação no presente processo sejam realizadas exclusivamente em nome de Jean Raphael Da Silva Nobre, OAB/SP 434055, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Aparecida De Goiânia 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Jean Raphael da Silva Nobre OAB/SP 434055 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MARINALVA RAPOSO PINHEIRO FRANCO APELADO: BANCO BMG CONSIGNADOS S.A. ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO Nº DO PROCESSO: 5275155-46.2021.8.09.0011 EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES BREVE SÍNTESE DA DEMANDA A parte Recorrente é beneficiária do INSS, recebendo o benefício n.º 1681732987. Em consulta ao extrato de empréstimo consignados, a parte consumidora verificou a existência de contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC) do qual decorriam descontos em seu benefício previdenciário Contudo, a parte Recorrente não contratou tampouco autorizou a cobrança de referidas parcelas relativas ao contrato supracitado em seu benefício. Deste modo, não restou alternativa senão socorrer-se ao Poder Judiciário para que fosse declarada a inexistência do referido contrato, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os descontos indevidos, além de indenização pelos danos de natureza extrapatrimonial sofridos. A Recorrida apresentou contestação (mov. 16). Houve apresentação de réplica (mov. 19). A decisão de mov. 30 deferiu a realização de prova pericial, a qual não se concretizou em decorrência da desistência da prova por parte da instituição financeira (mov. 60). Sendo assim, de forma inesperada, sobreveio sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, considerando ser a promovente beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a cobrança destes valores por 05 (cinco) anos, aguardando capacitação para pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Contudo, conforme será demonstrado no mérito do presente recurso a r. sentença está baseada em premissas totalmente equivocadas, razão pela qual deve ser reformada por este Egrégio Tribunal. DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, pois a da r. sentença foi publicada em 20/05/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização. Considerando que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, o prazo fatal expiraria em 10/06/2025. Portanto, tempestivo o presente remédio processual. DO CERCEAMENTO DE DEFESA- NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA De proêmio, se mostra forçoso elucidar que a r. sentença prolatada pelo Douto Juízo de primeiro grau encontra-se eivada de nulidade processual. Explica-se: no caso dos presentes autos é notório observar-se que a lide em apreço se permeia na discussão acerca da inexistência de negócio jurídico, a qual decorre da falsificação de assinatura deste consumidor. Insta reiterar que, tendo por base as informações de que (i) Este Apelante não assinou qualquer documento e (ii) O contrato juntado contém fortes indícios de preenchimento abusivo e assinatura falsificada; este não pode ser considerado autêntico à luz do disposto nos artigos 428, inciso II e 411, inciso III, ambos do CPC, in verbis: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: II – assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Evidente, portanto, a necessidade de esclarecimento dessa controvérsia fática, qual seja, a falsidade ou não das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, o que somente se pode fazer por meio de perícia grafotécnica. Neste mais relevante aspecto, é imperioso destacar que a demonstração da suposta falsidade da assinatura lançada no referido contrato juntado pela instituição financeira é de quem o produziu, no caso, da Apelada, nos termos do art. 429 do CPC. Contudo, malgrado o pleito de produção de provas formulado por este Apelante, o juízo de primeiro grau entendeu pelo julgamento antecipado da lide. Tal fato se revela apto a cercear princípios processuais de suma relevância, tal qual, o devido processo legal. De tal sorte, tem-se que a r. sentença proferida na origem se encontra se evidencia eivada de nulidade ao passo que julgou o feito antecipadamente, de forma equivocada. Logo, requer digne-se esta Colenda Câmara a declarar a nulidade da r. sentença aguerrida com fito de remeter os autos à vara de origem para que se proceda a realização da perícia grafotécnica pleiteada. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ANTE A PATENTE NULIDADE EXISTENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO O juízo de origem ao prolatar a sentença entendeu pela regularidade da contratação, alegando em suma que os elementos contidos nos autos são contrários as alegações deste Recorrente. Contudo, tal argumento deve ser reformado por esta Colenda Câmara. Inicialmente, estando-se diante de uma relação indubitavelmente consumerista, se torna imperioso analisar-se sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que este em seus primeiros artigos já estabelece diretrizes assertivas e protetivas em detrimento da vulnerabilidade dos consumidores frente ao mercado, lecionando em seu art. 6º, inciso III que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Ora, no caso em testilha se mostra patente a violação ao direito de informação deste consumidor, o qual sequer sabia da realização do negócio jurídico que o envolvia, perfazendo-se em uma lamentável fraude. Ademais, ainda dispõe a legislação consumerista que: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Neste mais relevante aspecto, é imperioso reiterar que a demonstração da suposta falsidade da assinatura lançada no referido contrato juntado pela instituição financeira é de quem o produziu, no caso, do Apelante, nos termos do art. 429, inciso II do CPC. Tal entendimento restou pacificado pelo STJ quando da edição do Tema 1.061, o qual elenca a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Nesse contexto, o ônus de provar a legalidade dos descontos é da Recorrida, até porque não é possível à Recorrente fazer prova de fato negativo (algo que não contratou). O contrato apresentado pela Requerida, apesar de devidamente assinado, demonstra tratar-se de assinatura falsa, fato este reiteradamente advertido por este Apelante. Com efeito, diante da relação de consumo e consequente inversão do ônus da prova, cabia à Apelada comprovar a regularidade da operação, ocorre que a Recorrida desistiu da prova pericial, dando causa à preclusão da produção da perícia grafotécnica. Portanto, a consequência lógica da decretação da preclusão da prova pericial seria o reconhecimento judicial de nulidade/ inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n.º 11939337 e não o reconhecimento de validade do contrato em questão. Neste ínterim, nos ensinamentos do jurista Pontes de Miranda, há uma gradação peculiar nos negócios jurídicos, os quais são compostos dos seguintes elementos: (i) existência; (ii); validade e; (iii) eficácia. No caso vertente, tem-se um vício insanável no que tange à existência do negócio jurídico, a saber, a ausência de vontade. Destarte, tal vício impõe óbice na análise dos demais elementos da escada ponteana, ou seja, da própria validade e eficácia do contrato aqui debatido, vez que este se mostra eivado em sua esfera mais embrionária e significativa, padecendo de manifestação de vontade. Referida nulidade pode ser observada sob diversos prismas, quer seja pela ausência de manifestação de vontade da parte, ou ainda pelo não atendimento de requisitos legais para formalização do negócio jurídico. De tal sorte que restam nítidas no negócio jurídico em epígrafe violações legislativas gravíssimas, as quais se mostram aptas a revelar a nulidade do contrato fraudulento e ilegalmente entabulado entre os litigantes, nos termos do artigo 166 do Código Civil, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; Outrossim, em se falando de benefícios previdenciários, o negócio aqui vergastado também apresenta violação aos preceitos estabelecidos pelo INSS, em especial, de sua Instrução Normativa n.º 28, a qual dispõe de forma imperativa que: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. A jurisprudência do Tribunal Bandeirante é uníssona em ratificar o entendimento aqui abordado, emanando brilhantes e recentes decisões, reconhecendo a ilicitude da conduta do Apelante quando não comprovada a contratação de empréstimo consignado, conforme se infere do acórdão abaixo: ‘‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NOS CONTRATOS APRESENTADOS. ÔNUS DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Os documentos apresentados pelo requerido não são suficientes à comprovação da contratação e conseguinte autorização dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, tendo em vista a ausência de comprovação da autenticidade de sua assinatura nos contratos, ônus que lhe incumbia. 2. A situação narrada nos autos ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, visto que o desconto indevido recaiu sobre o benefício de aposentadoria da autora, verba de natureza alimentar.3. Em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça já entendeu que o desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral notório e presumido, dispensando dilação probatória.4. O “quantum” indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Com a reforma da decisão singular, inverte-se o ônus sucumbencial, que deverá ser arcado pelo requerido’’(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001551-67.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.:n DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 01.08.2022). Desta forma, forçoso reconhecer que houve falha da instituição financeira, na medida em que realizou descontos indevidos de empréstimo não contratado no benefício previdenciário recebido pela parte autora, de modo que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, a contratação de um empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora e o consequente desconto de valor de cada parcela configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da instituição financeira, conforme disciplinado no art. 14 do CDC. Tal quadro probatório faz incidir a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. Assim, de rigor a declaração de inexistência de débito bem como a inexigibilidade dos descontos. DA ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO CELEBRADO EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO O juiz de origem ao prolatar a sentença entendeu pela inexistência de abusividade contratual e não acolhimento da pretensão inicial, alegando em suma que os elementos contidos nos autos são contrários as alegações desta Recorrente, essencialmente no que tange ao Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" colacionado aos autos, afastando a possibilidade de que este consumidor tenha sido induzido a erro. Contudo, tal argumento deve ser reformado por esta Colenda Câmara. A priori, insta consignar que a relação que vige entre os litigantes enquadrasse em relação de consumo vez que presentes os pressupostos essenciais a sua caracterização, nos termos dos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Sumula 297 do STJ que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Outrossim, como narrado desde o relato inaugural, esta apelante nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito com margem consignável, o fez acreditando tratar-se de empréstimo consignado, tal fato é facilmente perceptível tendo em vista que nunca houve o desbloqueio e utilização do referido plástico. Com efeito, é essencial que as instituições financeiras informem de maneira assertiva as cláusulas que permearão o negócio jurídico, devendo incluir nos instrumentos contratuais cláusulas essenciais a tal modalidade, de modo que a contratação não seja realizada de modo a simular empréstimo pessoal consignado, o que ocorre essencialmente quando o beneficiário não possui mais margem para a celebração de empréstimo. Logo, no caso dos autos, tratando-se de típica de relação de consumo, cabia a instituição bancária prestar todas as informações relativas ao serviço adquirido à consumidora, no ato da contratação, em consonância aos artigos 6º, III e 52 do Código de Defesa do Consumidor e art. 166, VI, do Código Civil, o que não ficou demonstrado nos autos. Não obstante a juntada de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", não houve qualquer prova de que o plástico tenha sido enviado à consumidora, tampouco, que o cartão em questão tenha sido desbloqueado por esta apelante, de tal sorte que, esta consumidora nunca utilizou a tarjeta para a realização de compras, finalidade precípua dessa espécie de serviço. Com efeito, o referido contrato trata-se de variação engenhosa que, ao mesmo tempo em que permite “saque” do líquido dos empréstimos consignados, “fideliza” a contratante para que dele se utilize, a taxas mais elevadas e pagando manutenção, a qual gera um valor absurdo. A descaracterização do contrato acarreta prejuízos incalculáveis à parte apelante, visto que o pagamento mínimo não é um parcelamento e sim um financiamento da dívida, que sempre será prorrogado para a próxima fatura, tornando a dívida impagável. Com efeito, ressalta-se que, incidindo a conduta da parte requerida em algumas das situações supra, pratica a Apelada, ato ilícito, passível de indenização. E, note bem, in casu, é justamente o que se tem. Nota-se que até o momento, pagou a parte apelante o corrigido de R$ 2.882,53 sendo que a quantia necessária para quitar a suposta dívida, caso a cobrança fosse válida, excluindo-se a abusividade das taxas é de aproximadamente R$ 550,00, mas a conduta do Banco faz com que a dívida nunca finde. VALOR DO LIMITE VALOR NECESSÁRIO PARA QUITAÇÃO VALOR PAGO ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA INCIAL R$ 1.760,00 R$ 542,22 R$ 2.387,88 Como se vê, há manifesta abusividade do contrato discutido, vez que, conforme se observa, esta apelante pagou mais do que o triplo do valor necessário à quitação da dívida e, absurdamente, continua em débito com a instituição bancária Apelada. Evidencia-se, destarte, que minimamente houve uma falha no dever de informação contido na legislação consumerista, em especial no disposto no art. 6º, inciso III. Até porque, assim não fosse, não se mostra crível que a parte consumidora optaria por realizar contrato em que pagaria o triplo do recebido, permanecendo ainda como devedora de valor próximo da dívida originária. Outrossim, o fato aqui enfrentado esbarra frontalmente no dever de salvaguarda à boa-fé objetiva nos contratos, quer seja pela legislação consumerista, quer seja pela legislação civil. Ainda que a instituição apelada tivesse informado a parte apelante de forma clara e transparente sobre os termos do empréstimo de cartão de crédito consignado (o que não ocorreu no caso em comento, em nítida violação ao art. 54 do CDC), tal prática se configura indubitavelmente como abusiva, pela manifesta vantagem excessiva, em desrespeito aos termos do artigo 39 do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Prelecionando o art. 51 do CDC que as cláusulas contratuais que tornaram este negócio jurídico leonino, diabólico e excessivamente oneroso são travestidas de nulidade legal: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A jurisprudência deste tribunal reconhece a abusividade cometida em desfavor dos consumidores, manifestando-se nos seguintes termos: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. ERRO SUBSTANCIAL: CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, CPC. APELO DESPROVIDO. I - (...) II - Modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa. III - Por expressa imposição contratual, o banco está autorizado a deduzir da folha de pagamento da consumidora a quantia correspondente ao mínimo da fatura, todavia, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros exorbitantes. IV - Contrato anulado porque redigido de forma ardilosa e com o fito de induzir o consumidor a erro, mas reconhecida a existência do negócio jurídico, cujo valor excedente nos descontos do servidor deverá ser devolvido, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC. V - Apelo conhecido e desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. (TJGO, Apelação 0437916- 04.2012.8.09.0051, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível, DJe de 09/08/2018, g.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA AFASTADA. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - Se a finalidade da demanda é revisar as cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento no que tange aos encargos cobrados, não se aplica o prazo decadencial de quatro anos disposto no artigo 178 do CC/02. II - Não se desincumbindo o réu/apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto ao salário do autor/recorrido, decorrentes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. III – Caso constatado, em liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, e desde que não caracterizada a má-fé da instituição financeira requerida, bem como em repúdio ao enriquecimento ilícito, é possível a repetição do indébito na forma simples. IV - Não há falar em majoração da verba honorária fixada na sentença, porquanto adequada, face às peculiaridades da causa e alinhado ao que estatui o artigo 85, § 2º, do CPC, bem assim aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V – Desprovido o recurso da ré, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação 5224444-82.2019.8.09.0051, Rel. Fernando De Castro Mesquita, 6ª Câmara Cível, DJe de 10/12/2020, g.). De tal sorte que, independentemente do prisma sob o qual se analise o negócio jurídico a que a instituição financeira tenta transmutar como regular, resta patente que este é excessivamente oneroso e coloca a parte apelante em desvantagem exagerada em detrimento da Apelada, devendo haver, ao menos, intervenção judicial sob o modo sob o qual fora realizado e sob as cláusulas contratuais que o tornaram ilegal à luz da legislação civil e consumerista. Logo, resta límpido que a Apelada ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu com suas obrigações inerentes ao dever de informação na relação contratual estabelecida com o consumidor, conduta esta que, gize-se, se mostra apta a gerar enriquecimento ilícito das instituições financeiras. Assim, ante o exposto, deve ser declarada a anulação do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), ante a evidente falta de clareza e a confusão que causa à parte consumidora do serviço bancário em questão, bem como pela excessiva onerosidade que decorre da própria natureza da operação firmada, a qual coloca a parte apelante em desvantagem exagerada (causando-lhe uma “dívida eterna”). DOS SAQUES COMPLEMENTARES Noutra esteira de considerações, o juízo de origem utilizou como fundamentação pela improcedência dos pedidos, a existência de saques, supostamente realizados pelo apelante com o cartão de crédito impugnado. Contudo, mister se faz consignar que os “saques complementares”, na realidade, depósitos bancários realizados diretamente na conta desta parte consumidora, não se admitindo que um depósito bancário feito de maneira unilateral pela instituição financeira possa ser tido como manifestação de vontade de quem recebe este valor. Outrossim, importa reiterar que, não se vislumbra utilização do cartão de crédito que supostamente teria sido contratado pela parte consumidora. Fato que, por si só já denota, de forma bastante acentuada, que inexiste manifestação de vontade desta parte apelante quanto a realização do negócio aduzido pela Ré, ou seja, não se mostra crível que alguém contrate um cartão de crédito consignado e não o utilize. Logo, a resta patente a nulidade dos contratos de “saque complementar”, vez que eivados de vício de manifestação de vontade da parte apelante, perfazendo-se, portanto, de negócio jurídico inexistente. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS No caso dos autos, no qual há patente inexistência de negócio jurídico declarada pelo Poder Judiciário e que fulmina o contrato n.º 11939337 (fraudulentamente entabulado em desfavor desta parte recorrente) de nulidade, se revela consectário jurídico-jurisprudencial a repetição em dobro do indébito. Explica-se: O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa. Tal entendimento encontra-se consolidado no REsp. n.º 1.823.218, que estabeleceu as seguintes teses: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Ainda, cabe ressaltar que a expressão “engano justificável”, presente no referido artigo, deve ser interpretada conforme a explicação da Ministra Nancy Andrighi, qual seja: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor. Ademais, em segundo lugar, por ser a parte vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo, não é justo impor ao consumidor o dever de provar que o valor indevido foi cobrado de modo culposo " Ou seja, resta consolidado o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva. Neste sentido, a jurisprudência pátria se posiciona no seguinte sentido: DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para satisfação dos débitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida do empréstimo consignado objeto da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente em indevidos descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. (...). INDÉBITO E DOBRO – No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001011-14.2022.8.26.0281; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) In casu, tem-se que a parte autora sofreu descontos diretamente em seu benefício previdenciário de nº: 1681732987 decorrentes do contrato nº: 11939337. É certo afirmar-se que a perpetração de fraude cometida em desfavor do consumidor deve ser interpretada como indubitável conduta contrária à boa-fé objetiva, ao passo que lesa sua esfera patrimonial e sua honra objetiva, causando, por derradeiro, mácula à relação de direitos difusos. Assim, uma vez que a cobrança do Apelado contraria a boa-fé objetiva, deverá a instituição financeira ser condenada a repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte apelante em dobro, devendo sobre tal condenação incidir correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido no benefício desta consumidora, com fulcro no verbete 54 do STJ. DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No caso dos autos, o nobre magistrado a quo deixou de condenar a Apelada em danos extrapatrimoniais por entender que não aplicável o instituto jurídico do dano moral à espécie, tratando-se os fatos narrados de um exercício regular de direito ou ainda de um mero aborrecimento. Contudo, respeitado tal entendimento, vislumbra-se um equívoco cometido pelo magistrado conforme será demonstrado. De proêmio, esta Recorrente se viu compelida a ingressar com a presente ação indenizatória com o fito de compelir a instituição financeira a cessar os descontos indevidos de seu benefício previdenciário nº: 1681732987, além de obter declaração judicial acerca da inexistência de débitos indevidamente cobrados da Apelante. Ou seja, todo o imbróglio aqui narrado demonstra claramente que a parte apelante sofreu prejuízo moral, notadamente tomada pelo sentimento de angústia, tendo em vista que além de se ver privada de importância necessária para sua subsistência ainda precisou percorrer verdadeira via crucis para solucionar a questão. Neste sentido, malgrado a r. sentença proferida pelo juízo de origem tenha interpretado pela inexistência de dano moral no caso em apreço, é salutar afirmar-se que há insofismável aplicabilidade do instituto, haja vista que a Apelada realizou descontos indevidos decorrentes do contrato nº: 11939337 ilegalmente averbado no benefício previdenciário nº: 1681732987 recebido pela parte recorrente. Nesta senda, imperioso ratificar a inteligência do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, a disponibilização de crédito consignado não reconhecido pela Apelada e o consequente desconto de valor de cada parcela configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da instituição financeira, conforme disciplinado no art. 14 do CDC. Tal quadro probatório faz incidir a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. Neste sentido importante lembrar que constitui pratica ilícita abusiva o envio de produto ou serviço sem a prévia solicitação do consumidor, nos ditames do art. 39, III, da referida legislação. Com efeito, resta claro que a conduta perpetrada pela instituição bancária ao realizar descontos no benefício de natureza alimentar deste consumidor ultrapassa o mero dissabor, consistindo, em verdade, em notório abuso de direito, ensejando ato ilícito passível de indenização. Inexiste, nesse contexto, necessidade de provas específicas das consequências negativas na esfera anímica, tampouco da desestabilização psicológica. O dano se afigura “in re ipsa”, uma vez que os descontos ilegítimos oneraram o benefício previdenciário deste consumidor, este destinado ao suprimento de necessidades básicas de sobrevivência, são causas suficientes para induzir presunção da ofensa extrapatrimonial. Outrossim, no que se refere ao quantum reparatório, sabe-se que a indenização deve ser proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima, à intensidade de culpa do agente e à capacidade econômico-financeira das partes, de modo que deve compensar o ofendido sem ocasionar o indesejado enriquecimento sem causa ou o empobrecimento do agressor. Além disso, a condenação deve desencorajar eventual reiteração do fato, como preconiza a teoria do desestímulo. Os Tribunais de Justiça são unânimes no reconhecimento da incidência de danos morais nas situações como a aqui discutida, majorando a indenização por danos morais em casos onde há fixação aquém do devido, conforme se depreende do julgado abaixo: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Ação procedente. Recurso do autor. Danos morais. Valor arbitrado na r. sentença se mostrou aquém do necessário para que seja atribuído o caráter punitivo à instituição financeira ré. Quantia majorada para R$ 10.000,00, valor mais adequado ao caso concreto. Reforma da r. sentença. Reconhecimento do dever do réu em restituir em dobro os valores descontados indevidamente do autor. Dispositivo sentencial, contudo, omisso em relação à matéria. Correção necessária. Súmula 54 do STJ incidente sobre as verbas indenizatórias. Honorários advocatícios que devem recair sobre o valor total da condenação. Recurso provido para majorar o "quantum" indenizatório e determinar a incidência dos juros de mora desde o evento danoso; incluir no dispositivo sentencial que o réu deve restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, bem como fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o total da condenação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010784-08.2021.8.26.0576; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. INSS. Banco não comprova contratação. Responsabilidade objetiva. Dano moral "in re ipsa". Indenização cabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 10.000,00). Reforma parcial da r. sentença para condenar a instituição financeira em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019574-51.2020.8.26.0564; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022). Declaratória c.c. indenização – Existência do débito não comprovada – Inexigibilidade declarada – Renovação de empréstimo consignado desconhecida pela autora com desconto das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário – Dano moral caracterizado – Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal.* (TJSP; Apelação Cível 1002928-39.2021.8.26.0302; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário desincentivar a fornecedora na prática de condutas iníquas e ilegais e, em última instância, salvaguardar os direitos consumeristas e a própria justiça, razão pela qual se faz necessária a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesta esteira de considerações, considerando-se que a indenização tem o fito de tentar amenizar o sofrimento da vítima, sem, por outro lado, causar enriquecimento ilícito, atentando-se também ao caráter da reprimenda e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pugna seja fixada a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido no benefício desta consumidora, com fulcro no verbete 54 do STJ. DO TERMO INICIAL DOS JUROS NA CONDENAÇÃO No caso em epígrafe, é certo que o contrato aqui vergastado não se confunde com a obrigação extracontratual ora discutida. Neste sentido, é cediça a exegese da Súmula 54 do STJ, a qual dispõe que: OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Funda-se o entendimento jurisprudencial do próprio texto da lei civil, haja vista que há disposição expressa no art. 398 do Código Civil, o qual estabelece que: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. A subsunção aplicável ao caso é: havendo ausência de manifestação de vontade da parte consumidora, inexiste negócio jurídico (haja vista ser nulo de pleno direito). De tal sorte, os danos causados se perfazem em ato ilícito extracontratual, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 54 e o art. 398 do Código Civil ao processo em voga. Ante o aqui exposto, é medida de rigor que se impõe a fixação do termo inicial para cômputo dos juros moratórios o evento danoso. DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL Outrossim, superlativamente à análise do mérito recursal na presente insurgência e seu imperioso provimento, pleiteia este Apelante pela alteração do ônus sucumbencial. A legislação processual civil é límpida ao estabelecer o dever dos tribunais em fixar a verba sucumbencial nos casos de atuação dos advogados nos recursos interpostos. Nesta senda de considerações, prevê o art. 85, § 11º do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesta esteira de considerações, observando a atuação destes causídicos perante este Egrégio Tribunal, pleiteia-se pela fixação dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em atendimento ao art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido ante o preenchimento dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos e recebido em seus efeitos regulares, a fim de: i. Na hipótese deste E. Tribunal entender pela maturidade do tema aqui apresentado, requer a declaração de preclusão da prova técnica em desfavor da Apelada, e por consectário logico e jurídico, a declaração de nulidade do negócio jurídico aqui vergastado (leia-se, contrato nº: 11939337) e inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; ii. A condenação da Apelada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados desta Apelante, ante entendimento consolidado no REsp n.º 1.823.218 dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva a cobrança indevida por serviços não contratados, devendo sobre esta incidir juros moratórios a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido no benefício desta consumidora, com fulcro no verbete 54 do STJ; iii. Pugna pela fixação de à título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte consumidora no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo sobre esta incidir juros moratórios a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido no benefício desta consumidora, com fulcro no verbete 54 do STJ; iv. Subsidiariamente, anular a r. sentença proferida pelo juízo a quo, haja vista a existência de cerceamento de defesa deste Apelante, com a ulterior remessa destes autos à origem para fase instrutória, para que seja realizada a perícia grafotécnica no contrato carreado aos autos pela Apelada; v. Na remota hipótese de v. excelência entender pela validade da contratação, pugna pela conversão do mutuo em questão em empréstimo pessoal consignado, devendo haver a declaração de quitação do contrato e devolução do valor pago em excesso, que deve ocorrer de forma dobrada em consonância ao art. 42, parágrafo único do CDC, devendo, no mesmo sentido, ser a apelada condenada em danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente e com incidência de juros do mora do evento danoso (Sumula 54 do STJ) em observância ao precedente fixado por esta corte pela Súmula 63; vi. Requer também a fixação de honorários sucumbenciais ao patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, ante o trabalho extra despendido por estes causídicos em fase recursal, conforme preceitua o art. 85, §11º do Código de Processo Civil. Requer, por fim, que todas as publicações, intimações e quaisquer atos de comunicação no presente processo sejam realizadas exclusivamente em nome de Jean Raphael Da Silva Nobre, OAB/SP 434055, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Aparecida De Goiânia 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Jean Raphael da Silva Nobre OAB/SP 434055

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