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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255787336

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001549-19.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO HIDEO IMAIZUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001549-19.2023.5.02.0009 : IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA : BANCO SANTANDER (BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001549-19.2023.5.02.0009 : IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 370ceb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o retorno do processo principal do E. TST, com decisão transitada em julgado. São Paulo, data abaixo. VASSIA Mª D. CORREA DECISÃO O processo principal - ATOrd nº 1001020-39.2019.5.02.0009 - teve seu trânsito em julgado da fase de conhecimento em 27/03/2025, com parcial reforma da sentença pelo v. Acórdão v. Acórdão Id. afd4246/Id. 8895ae2, tendo como alteração a atualização dos valores decorrentes da condenação, observando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação, e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406, CC), até a data do efetivo pagamento e a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente quando do pagamento. Paralelamente, foi distribuída a presente execução provisória - CumPrSe nº 1001549-19.2023.5.02.0009 - tendo sido proferida decisão de homologação dos cálculos Id. 81e7038 e com garantia do Juízo Id. f33f05f. Assim, em observância aos termos do Provimento CGJT nº 04, de 26 de setembro de 2023, determino o prosseguimento da ação diretamente nestes autos. Retifique-se a autuação para a classe processual “Cumprimento de Sentença” e registre-se o respectivo movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. Arquive-se o processo principal. Finalmente, em prosseguimento a parte reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 dias, conforme alterações dos v. Acórdãos acima. Uma vez apresentados os cálculos, intime-se a reclamada para contestá-los, nos termos do artigo 879 da CLT, também com prazo de 8 dias. Cumprido, voltem conclusos para análise e possível homologação da conta. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255787338

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001549-19.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO HIDEO IMAIZUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001549-19.2023.5.02.0009 : IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA : BANCO SANTANDER (BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001549-19.2023.5.02.0009 : IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 370ceb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o retorno do processo principal do E. TST, com decisão transitada em julgado. São Paulo, data abaixo. VASSIA Mª D. CORREA DECISÃO O processo principal - ATOrd nº 1001020-39.2019.5.02.0009 - teve seu trânsito em julgado da fase de conhecimento em 27/03/2025, com parcial reforma da sentença pelo v. Acórdão v. Acórdão Id. afd4246/Id. 8895ae2, tendo como alteração a atualização dos valores decorrentes da condenação, observando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação, e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406, CC), até a data do efetivo pagamento e a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente quando do pagamento. Paralelamente, foi distribuída a presente execução provisória - CumPrSe nº 1001549-19.2023.5.02.0009 - tendo sido proferida decisão de homologação dos cálculos Id. 81e7038 e com garantia do Juízo Id. f33f05f. Assim, em observância aos termos do Provimento CGJT nº 04, de 26 de setembro de 2023, determino o prosseguimento da ação diretamente nestes autos. Retifique-se a autuação para a classe processual “Cumprimento de Sentença” e registre-se o respectivo movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. Arquive-se o processo principal. Finalmente, em prosseguimento a parte reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 dias, conforme alterações dos v. Acórdãos acima. Uma vez apresentados os cálculos, intime-se a reclamada para contestá-los, nos termos do artigo 879 da CLT, também com prazo de 8 dias. Cumprido, voltem conclusos para análise e possível homologação da conta. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331802250

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000021-66.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA MARIA HELENA GONCALVES RIOS MARLI GONCALVES RIOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES TRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES CumSen 0000021-66.2016.5.02.0411 AUTOR: MARLI GONCALVES RIOS (ESPÓLIO DE) E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES CumSen 0000021-66.2016.5.02.0411 AUTOR: MARLI GONCALVES RIOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d867bb proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LUIS VICENTE CURY DESPACHO Vistos. Trata-se de execução definitiva. Os cálculos finais foram homologados às fls. 1147, tendo em vista adequação determinada em instâncias superiores. Às fls. 1166 foi emitido despacho de liberação em valores inferiores ao efetivamente devidos ao reclamante. O autor recebeu três alvarás, nos valores de R$ 23.623,29 em 20/10/2023, R$ 344.096,36 em 18/12/2023 e R$ 9.930,76 em 16/02/2024. A reclamada efetuou um depósito como garantia do juizo e não para quitação da ação, assim, são devidas as diferenças de juros bancários. Nesse sentido: “PROCESSO nº 1001020-58.2020.5.02.0056 (AP) AGRAVANTE: DAMARES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A , VIVO S.A. RELATOR: ADRIANA PRADO LIMA EMENTA JUROS LEGAIS E JUROS BANCÁRIOS: Devidas as diferenças de juros entre a data do depósito e a efetiva liberação dos valores, quando evidenciado que o depósito realizado não objetivou a quitação da execução (Súmula 7 deste E. Regional). Agravo de petição do trabalhador a que se dá provimento.” Assim, nos termos das planilhas de ID - afec1b5 e ID - f899441 , partindo-se dos valores devidos constantes na homologação de cálculos de fls. 1147, cálculos esses que, registre-se , tiveram a concordância expressa das partes, o débito da reclamada em 21/07/2025 é de R$ 132.373,84. Existe nos autos R$ 33.770,98. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do débito remanescente, atualizado até 21/07/2025, de R$ 98.602,86, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata penhora. Após, venham os autos conclusos para liberação dos valores ao exequente. RIBEIRAO PIRES/SP, 21 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA GONCALVES RIOS - MARLI GONCALVES RIOS

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331802299

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000021-66.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA MARIA HELENA GONCALVES RIOS MARLI GONCALVES RIOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES TRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES CumSen 0000021-66.2016.5.02.0411 AUTOR: MARLI GONCALVES RIOS (ESPÓLIO DE) E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES CumSen 0000021-66.2016.5.02.0411 AUTOR: MARLI GONCALVES RIOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d867bb proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LUIS VICENTE CURY DESPACHO Vistos. Trata-se de execução definitiva. Os cálculos finais foram homologados às fls. 1147, tendo em vista adequação determinada em instâncias superiores. Às fls. 1166 foi emitido despacho de liberação em valores inferiores ao efetivamente devidos ao reclamante. O autor recebeu três alvarás, nos valores de R$ 23.623,29 em 20/10/2023, R$ 344.096,36 em 18/12/2023 e R$ 9.930,76 em 16/02/2024. A reclamada efetuou um depósito como garantia do juizo e não para quitação da ação, assim, são devidas as diferenças de juros bancários. Nesse sentido: “PROCESSO nº 1001020-58.2020.5.02.0056 (AP) AGRAVANTE: DAMARES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A , VIVO S.A. RELATOR: ADRIANA PRADO LIMA EMENTA JUROS LEGAIS E JUROS BANCÁRIOS: Devidas as diferenças de juros entre a data do depósito e a efetiva liberação dos valores, quando evidenciado que o depósito realizado não objetivou a quitação da execução (Súmula 7 deste E. Regional). Agravo de petição do trabalhador a que se dá provimento.” Assim, nos termos das planilhas de ID - afec1b5 e ID - f899441 , partindo-se dos valores devidos constantes na homologação de cálculos de fls. 1147, cálculos esses que, registre-se , tiveram a concordância expressa das partes, o débito da reclamada em 21/07/2025 é de R$ 132.373,84. Existe nos autos R$ 33.770,98. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do débito remanescente, atualizado até 21/07/2025, de R$ 98.602,86, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata penhora. Após, venham os autos conclusos para liberação dos valores ao exequente. RIBEIRAO PIRES/SP, 21 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0001348-52.2019.8.26.0369

ID: 333260655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001348-52.2019.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001348-52.2019.8.26.0369 (processo principal 1001020-42.2018.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a execução deve s… Processo 0001348-52.2019.8.26.0369 (processo principal 1001020-42.2018.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Eliana Tofini x Jonas Moreira Salles Filho

ID: 333191701

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA TOFINI

Polo Passivo:

JONAS MOREIRA SALLES FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ

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THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ

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DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ

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RITA DE CASSIA ALVES MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-04.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-04.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apda: Eliana Tofini (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Jonas Moreira Salles Filho e outro - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.- NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO.- ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE DA LOCADORA QUE NÃO CONSTOU DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO FORMADO EM RELAÇÃO A ELE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. REFORMA NESTE PONTO.- NULIDADE DO FEITO. ARGUIÇÃO DE QUE QUEM RECEBIA OS ALUGUÉIS NÃO FIGUROU COMO EXEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO QUE NÃO FIGUROU NO TÍTULO EXECUTIVO. DEMAIS DISSO, AUSENTE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.- PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EMBARGADA PARA COMPROVAR SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO EM SEU FAVOR.- CAUÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO. VALOR QUE DEVE SER ACRESCIDO DOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DA POUPANÇA. ART. 38, § 2º, DA LEI Nº 8.245/91 E CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMA NESTE PONTO.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DA EMBARGADA DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. CABIMENTO. REFORMA NESTE PONTO.RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Alves Moura (OAB: 149750/SP) - Débora Pedroso Moral Queiroz (OAB: 313675/SP) - Thales Machado Carbonell Dominguez (OAB: 345621/SP) - Gabriela Chaluppe Carbonell Dominguez (OAB: 461001/SP) - 5º andar

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Kelly Fernanda De Albuquerque Ferro x Arthur Ludgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas e outros

ID: 334390453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-30.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

Polo Passivo:

ARTHUR LUDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS PHILCO ELETRôNICOS S/A

Intimação

Advogados:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-30.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro - Arthur Ludgren Tecidos S.a. - Casas Pernambucanas - … Processo 1001020-30.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro - Arthur Ludgren Tecidos S.a. - Casas Pernambucanas - - Philco Eletrônicos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS e PHILCO ELETRÔNICOS S/A para, afastado o pleito de dano moral, condenar as requeridas, solidariamente, na obrigação de restituir à parte autora a quantia de R$ 159,99 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente desde a data do desembolso, e juros legais a contar da citação. Com o recebimento do valor, deve a autora devolver o produto original, nos termos da fundamentação, após indicação de código de postagem pela ré, o que poderá ser feito nos próprios autos. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do ipca-e (artigo 389, parágrafo único, do código civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (ipca-e), nos termos do artigo 406, do código civil. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Publique-se. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1001020-91.2024.8.26.0511

ID: 335890787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-91.2024.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE APORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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Processo 1001020-91.2024.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gustavo Henrique Aporta - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, nesta data,… Processo 1001020-91.2024.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gustavo Henrique Aporta - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, nesta data, expedi MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Com fundamento no art. 16 da Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para a data de 23/09/2025, às 15h:00min. Outrossim, foi remetido ao DJE, para publicação, a providência a ser cumprida neste autos, nos seguintes termos: Ficam o(a)(s) exequentes intimado(a)(s), através de seu(sua) procurador(a)(es) da designação de audiência de conciliação, que se realizará na sala de audiência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio das Pedras/SP, na Rua Brasil, n. 7, Bairro Bom Jesus, sendo que o não comparecimento/participação virtual do(a) autor(a) acarretará na extinção do feito. Obs: A) As partes que optarem pela participação virtual, deverão fornecer nos autos os e-mails com antecedência de 72(setenta e duas) horas, assim como pedir permissão de acesso 5 (cinco) minutos antes da realização da audiência. Os integrantes deverão exibir no ato documento de identificação pessoal com foto. Eventualmente será analisado os casos em que a parte trouxer aos autos um justo motivo para não participar da audiência VIRTUAL. Observações: a) Orientações para uso da ferramenta Microsoft Teams estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (inclusive participação a partir de um celular, com acesso à internet). B) utilizar o acesso pelo Google Chrome.. C) Em não havendo acordo na audiência supra, a critério deste juízo, poderão as partes apresentar em audiência de instrução e julgamento, a ser designada posteriormente, até três testemunhas, independentes de intimação. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimação ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19 § 2º da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O(A)(S) réu(s) pessoa jurídica, deverá(ão) apresentar na audiência prova de representação legal (contrato social, estatuto, ata ou carta preposição). - ADV: VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP)

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Camila Perez Ruas x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 263007853

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-28.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREZ RUAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

IZABELLY FERNANDEZ CORREA

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001408-28.2024.5.02.0441 : CAMILA PEREZ RUAS : ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001408-28.2024.5.02.0441 : CAMILA PEREZ RUAS : ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 556fbf4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 29/04/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) INTIME-SE A RECLAMADA, na pessoa do patrono, para fornecer à autora o TRCT com autorização para saque, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitados a 30 dias. DOS CÁLCULOS A homologação será dos cálculos da Reclamada, porém, de forma provisória/precária, e somente após garantido o Juízo pela Executada, o Reclamante terá o prazo de 05 dias para impugnação da decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. Nos termos do artigo 879, da CLT, intime-se a RECLAMADA a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; no caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária;a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Deverá a reclamada comprovar, em 05 dias, se for o caso, a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, bem como comprovar que está integrada ao "Programa de Desoneração da folha de pagamento", nos termos do art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 e Lei 12.546/2011. 5.1) A Reclamada poderá comprovar que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 187/21 acerca da imunidade tributária. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 309082882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-76.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA APARECIDA MáXIMO RODRIGUES ESTEVAM

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001020-76.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001020-76.2024.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Apelante: Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - DECISÃO MONOCRATICA Nº: 37371 COMARCA: Roseira - Vara Única APTE. : Tamires Cristina Aparecida Maximo Estevam APDO. : Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros Vistos. Trata-se de recurso à r. sentença de fls. 44/46, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Luiz Henrique Antico, que, nos autos da ação declaratória e indenizatória movida pela apelante em face da apelada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Recorre a autora e busca a reforma da r. sentença. É o relatório. É ação declaratória e indenizatória ajuizada pela apelante em face da apelada. Em despacho inicial, de fl. 36, foram determinadas especificadas diligências à autora. Certidão de decurso do prazo (fl. 39). Exarada decisão, de fl. 40, determinando a intimação da autora, através de seus procuradores, para dar andamento ao processo no prazo legal, sob pena de extinção por abandono. Certidão de decurso do prazo (fl. 43). Ato contínuo, foi proferida r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III c/c § 1º do CPC. E condenou a autora ao pagamento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelação da autora (fls. 49/57). Constatada a ausência de determinação de citação da ré para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC), esta C. Câmara houve por bem em converter o julgamento em diligência para tais fins (cf. v. acórdão de fls. 77/84). Devolvidos os autos à vara de origem, o d. juiz de primeiro grau exarou r. despacho de fls. 88/95 que, reconsiderando a sentença, por força do art. 485, § 7º do CPC, deferiu a gratuidade judiciária à parte autora e concedeu a tutela antecipada pleiteada. E determinou, outrossim, a citação da ré para apresentação de contestação. Ora, considerando-se a superveniente perda do objeto desse recurso e observado o caráter urgente tutela de urgência deferida em primeiro grau, o exame do apelo restou prejudicado. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. Int. São Paulo, 2 de junho de 2025. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Leandro Antonio dos Santos (OAB: 358211/SP) - Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB: 486483/SP) - 3º andar

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