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F.F.D.S. x União Federal (Agu)

ID: 333238120

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006330-43.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F.F.D.S.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006330-43.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006330-43.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f33d6a6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14821/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001021-66.2020.5.02.0016 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1006330-43.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 290,22 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1006330-43.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.F.D.S.

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Processo nº 1001021-13.2025.8.26.0456

ID: 333924143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-13.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-13.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Cristina Lima de Souza - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisór… Processo 1001021-13.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Cristina Lima de Souza - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil). POSTERGO a designação de audiência de interrogatório para a fase de instrução, pois a prova pericial, sob o crivo do contraditório, é a mais adequada à elucidação dos fatos. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int. - ADV: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 25127/PR)

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Maria Cristina De Almeida x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 335311277

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-33.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO HCS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA J C S HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY MANOEL DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001021-33.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001021-33.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA RECLAMADO: HCS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 599d139 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Ante a exiguidade de tempo redesigna-se audiência para o dia 24/09/2025 09:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Cite-se a 1ª reclamada via oficial de justiça nos endereços indicados no #id:c08d193. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DE ALMEIDA

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Processo nº 1001021-14.2024.8.11.0020

ID: 307447273

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001021-14.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LARIDONDU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001021-14.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.005.943,78 ESPÉCIE: [Pagamento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO LARIDONDU Endereço: RUA IGUASSU, 2062, JARDIM ELDORADO, VOTUPORANGA - SP - CEP: 15501-110 POLO PASSIVO: Nome: SERGIO ODILON SCATOLIN Endereço: Fazenda Paraíso, SN, Rodovia Dr. Plácido Rocha, KM 47, ZONA RURAL, VALPARAÍSO - SP - CEP: 16880-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para impugnar os embargos de declaração, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Benedita Marconi Marcançoli x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 297842937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCONI MARCANçOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à LIVELO S.A., e, via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 30.102,78 (trinta e mil, cento e dois reais e setenta e oito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ato fraudulento (12/01/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco do Brasil S.A., cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à LIVELO S.A., por força da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Livelo S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso as contrarrazões venham acompanhadas de apelação adesiva ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão (art. 1.009, §§ 1º e 2º, CPC), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito em 15 (quinze) dias, e então remetam-se os autos ao Tribunal. Publicação e Intimação eletrônicos - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP)

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Processo nº 1001021-15.2025.8.26.0326

ID: 296587981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-15.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - Vistos. Trata-… Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário, promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA contra JUNIOR RODRIGUES AVELANEDA TRANSPORTES LTDA. - ME e outro. Peticiona a parte exequente, informando que desiste do prosseguimento da execução/cumprimento de sentença. Nos termos do art. 775 do CPC, a parte exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Não há embargos ou impugnação pela parte executada pendente de julgamento, de modo que dispensada a concordância deste (art. 775 do CPC). Assim, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a desistência da execução/cumprimento de sentença, manifestada pela parte exequente às fls. 156, observando que não houve citação/embargos/impugnação, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há se falar na condenação da parte exequente em sucumbência, uma vez que esta não deu causa ao ajuizamento. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Empréstimo pessoal - Desistência formalizada pelo exequente, que não localizou bens passíveis de constrição - Aplicação do art. 775 e pg. ún., do CPC - Descabimento de condenação do exequente aos ônus de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes da Corte Bandeirante - Extinção do processo que não se deu por atuação do exequente ou inexigibilidade do título executivo - Condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais afastada - Recurso provido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0003781-87.2013.8.26.0547 - Relator MIGUEL PETRONI NETO - julgado em 11/07/2023) "Execução de título extrajudicial - desistência por ausência de localização de bens penhoráveis - impossibilidade de alcançar a satisfação do crédito após 16 anos de trâmite processual - cabimento - inteligência do art. 775 do CPC - precedentes do STJ e do TJSP - fixação de verba honorária a favor da executada apelada - descabimento - arbitramento que atenta aos princípios da razoabilidade e da causalidade - sentença reformada quanto à condenação da exequente apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais - recurso provido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0003534-97.2006.8.26.0597 - Relator JOVINO DE SYLOS - julgado em 11/07/2023) Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1001021-68.2022.8.26.0698

ID: 292379107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-68.2022.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

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Processo 1001021-68.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - 1. Fls. 103/108: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início do 1º Leil… Processo 1001021-68.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - 1. Fls. 103/108: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início do 1º Leilão no dia 01/07/2025 às 15h00 e encerramento no dia 04/07/2025 às 15h00. Inexistindo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se encerrará em 23/07/2025 às 15h00. 2. Afixe-se cópia no átrio deste Juízo. 3. Comunique-se a empresa gestora do leilão judicial. 4. Se o executado não tiver patrono constituído, intime(m)-se pessoalmente, ficando intimado pelo edital se não encontrado para intimação pessoal. 5. Intimem-se também as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar o pagamento das custas. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A publicação do edital incumbirá ao leiloeiro público, na forma do artigo do mesmo código, que deverá atentar para a ampla divulgação da alienação (artigos 884 e 887 do mesmo código). Intimem-se. - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)

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Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A. x Silso Donizete De Barros

ID: 292510715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-35.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

SILSO DONIZETE DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-35.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-35.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apte/Apda: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Apdo/Apte: Silso Donizete de Barros - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAR OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS COBRANÇA INDEVIDA RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO PRECEDENTES TAXA SELIC CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR A SISTEMÁTICA DELINEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE USO EXCLUSIVO DA TAXA SELIC RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO1 A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE LEVOU O RÉU A PROCEDER COM OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO FOI LASTREADA EM PROVAS SÓLIDAS (CONTRATO APÓCRIFO E ÁUDIO GENÉRICO E JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE), DE MODO QUE, RIGOROSAMENTE FALANDO, NÃO HÁ VÍNCULO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE TAIS COBRANÇAS, CENÁRIO DE COBRANÇA FANTASMA RECORRENTE ENVOLVENDO VULNERÁVEIS.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE VIL, POR MEIO DA QUAL ERA CARCOMIDA SUA MÓDICA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, NUM CENÁRIO DE ENGODO REITERADAMENTE APRECIADO POR ESTA PODER JUDICIÁRIO, SEM SINAIS DE MUDANÇAS, APESAR DAS CONDENAÇÕES. VALOR DE OITO MIL REAIS FIXADOS À LUZ DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA, DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, DO DESCASO DO RÉU, E DE OUTRAS PECULIARIDADES DO CASO.3 A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO, QUE PREVÊ A ADOÇÃO, ATUALMENTE, DE IPCA E, POSTERIORMENTE, DE TAXA LEGAL, UM CÁLCULO QUE UTILIZA A TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA, ALÉM DE OUTROS FATORES DELINEADOS NA NORMATIVA CITADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. RECURSO DO AUTOR PROVIDORECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Ligia Zacharias Tanno (OAB: 471623/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001021-37.2025.8.26.0642

ID: 312082470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. V. F. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA

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Processo 1001021-37.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.S. - - C.S.V. - Vistos. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo,… Processo 1001021-37.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.S. - - C.S.V. - Vistos. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo, em seu inciso III, a clara exposição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido. Uma narrativa genérica e abstrata, sem a devida especificação dos acontecimentos que configuram a causa de pedir, impede a correta prestação jurisdicional, pois o juízo não pode presumir os fatos que a parte se limita a sugerir. Afinal, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). No mérito, a anulação de casamento é medida excepcionalíssima, cujas hipóteses são taxativamente previstas em lei, não comportando interpretação extensiva. O art. 1.550 do Código Civil arrola as causas que tornam o casamento anulável, como a coação ou o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. A alegação de ofensa à "honra e boa fama" precisa, necessariamente, ser enquadrada em uma das hipóteses legais, como, por exemplo, a de erro essencial, cujos contornos são definidos no art. 1.557 do mesmo Código Civil. Para que se configure o erro essencial sobre a pessoa, por exemplo, é imprescindível que ele seja (i) anterior ao casamento, (ii) desconhecido pelo cônjuge inocente e (iii) que torne a vida em comum insuportável. A exordial, como apresentada, não cumpre tais pressupostos, pois não descreve o fato desonroso, não demonstra que ele era desconhecido por um dos nubentes antes do matrimônio e, por fim, não fundamenta como tal fato tornou a vida a dois insuportável. Dessa forma, antes de qualquer outra providência, é imperativo que a parte autora corrija a inicial, sob pena de sua inépcia. Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. Especifique, de forma clara e detalhada, quais são os fatos concretos que, em sua visão, maculam a honra e a boa fama e justificam o pleito anulatório; 2. Enquadre tais fatos em uma das hipóteses legais de anulação de casamento previstas nos arts. 1.550 e 1.557 do Código Civil, fundamentando juridicamente o pedido; 3. Apresente os documentos e/ou indique as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade das alegações, em cumprimento ao disposto nos artigos 319, VI, e 320 do CPC. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP), CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP)

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Processo nº 1001021-95.2025.8.26.0073

ID: 312805564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001021-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU APARECIDO MARSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO ARCA

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Processo 1001021-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Dirceu Aparecido Marson - Ante o exposto, com fundamento no artigo … Processo 1001021-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Dirceu Aparecido Marson - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)

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