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Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista x Niclehe De Almeida Marinari

ID: 278081585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-07.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

NICLEHE DE ALMEIDA MARINARI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEÇA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Rodrigo Leça Fantini Gomes (OAB 165291/MG) Processo 1001022-07.2022.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO S… ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Rodrigo Leça Fantini Gomes (OAB 165291/MG) Processo 1001022-07.2022.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Reqdo: Niclehe de Almeida Marinari - Vistos Pág. 221/228: Os documentos apresentados comprovam apenas que a peticionária recebe seu salário na referida conta bancária, mas não afastam a possibilidade de que a medida constritiva tenha atingido outras verbas ou mesmo saldo salarial de meses anteriores, que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, perdem o caráter alimentar e, portanto, são penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO DE SALÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE - ACÚMULO DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO - MEDIDA QUE CONCILIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CÉLERE DO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA. -Recurso desprovido. (...) Não se olvida que o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil declara como absolutamente impenhoráveis, dentre outras formas de remuneração, o salário; tal norma tem a finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Ocorre que nos presentes autos se verifica o acúmulo de capital em conta bancária, passando tais valores a integrar o patrimônio da agravante, o que viabiliza a penhora. A finalidade da norma que prevê a impenhorabilidade, como já ressaltado, é dar proteção à verba de caráter alimentar, não perdurando tal característica eternamente, sob pena de se inviabilizar o próprio recebimento do crédito, visto que, em regra, os valores acumulados em conta bancária decorrem dos rendimentos do trabalho do devedor. Nesse sentido é a lição de LEONARDO GRECO: Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto do seu trabalho. Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem do seu patrimônio. (O Processo de Execução. Vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 21). (TJ/SP - 25ª Câm. Dir. Privado - Agravo de Instrumento n.º 2022917-86.2017.8.26.0000 - Rel. Edgard Rosa - j. 20.04.2017). Assim, para que seja comprovada a intangibilidade dos recursos constritos, deverá a devedora trazer aos autos os extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em razão disso, fica, por ora, indeferido o desbloqueio postulado. Intime-se.

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Roberto Kupper Jorge x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 319065813

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-79.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KUPPER JORGE

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001022-79.2025.5.02.0435 REQUERENTE: ROBERTO KUPPER JORGE REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001022-79.2025.5.02.0435 REQUERENTE: ROBERTO KUPPER JORGE REQUERIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f07f1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr.Eduardo de Souza Costa Santo André, 07/07/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Diante da concordância do reclamante, ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada. FIXO PROVISORIAMENTE o crédito bruto do(a) reclamante em R$246.541,26, sendo R$201.615,27 o principal e R$44.925,99 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 30/06/2025. O valor do FGTS acrescido da multa de 40%, destacado na planilha de ID n.48459f2 deverá ser depositado na conta vinculante do autor, liberado posteriormente mediante alvará judicial (TST, Tema 68 – IRR). FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$16.985,69 e as do empregador em R$53.868,82, atualizadas até 30/06/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 37 meses. O principal tributável corresponde a R$181.539,59 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$164.553,90 (base mensal: R$4.447,40), ambos atualizados até 30/06/2025, situando-se em faixa de rendimentos com aplicação de alíquota de 22,5%. O valor da retenção resulta em R$12.031,50. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$24.654,13, em 30/06/2025, a cargo da reclamada. INTIMEM-SE as reclamadas, responsáveis solidárias, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - ESTACIO PARTICIPACOES S/A

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Isabele Fernandes Sousa x D & V - Lanchonete Nitta Salgados Ltda

ID: 276542123

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-60.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELE FERNANDES SOUSA

Polo Passivo:

D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001022-60.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ISABELE FERNANDES SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001022-60.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ISABELE FERNANDES SOUSA RECLAMADO: D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f31eae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 08/07/2025 às 09h00. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELE FERNANDES SOUSA

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Edenilson Pereira Dos Santos Filho x Belgu Limpeza, Manutencao, Acabamentos E Conservacao De Ambientes Ltda

ID: 323347509

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001022-60.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BELGU LIMPEZA, MANUTENCAO, ACABAMENTOS E CONSERVACAO DE AMBIENTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON LEITE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001022-60.2025.5.02.0021 REQUERENTE: EDENILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001022-60.2025.5.02.0021 REQUERENTE: EDENILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BELGU LIMPEZA, MANUTENCAO, ACABAMENTOS E CONSERVACAO DE AMBIENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2fdb81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Insurge-se a parte EDENILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO contra a sentença, alegando, em linhas gerais, a perpetração de vícios a demandar correção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis no prazo de cinco dias, contados da prolação da decisão viciada. No presente caso, os embargos são tempestivos. Dos vícios alegados e da necessidade de esclarecimentos/retificação Da aplicação do art. 381, §5º, CPC. Da obscuridade A obscuridade apta a ensejar a modificação do pronunciamento judicial através dos embargos de declaração consiste na ausência de clareza semântica do texto decisório, tendo lugar quando a leitura do comando jurisdicional tropeça em ruídos que impedem sua compreensão. Não é esse o caso dos autos. Na verdade, a insurgência da parte embargante alicerça-se, em verdade, em discordância para com o teor do pronunciamento questionado. Tanto é assim que o suposto dispositivo legal invocado pelo reclamante para subsidiar sua alegação de obscuridade sequer existe. Diferentemente do que sustentou o autor, o art. 381, §5º, CPC, nada menciona acerca de "justificação para fins de pré-constituição probatória", limitando-se a estatuir: Art. 381. [...] § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Ora, os clamores do embargante - embora seja inegavelmente legítimo discordar de pronunciamentos judiciais e, nessa esteira, procurar aperfeiçoar a atividade jurisdicional mediante a propositura dialética de reexames decisórios - devem fidelidade à dinâmica recursal positivada na legislação pertinente. Não pode o embargante sugerir verdadeiro reexame meritório da decisão proferida através do manejo tortuoso de ferramenta recursal de escopo tão estreito como os embargos de declaração. Inexistindo, portanto, obscuridade a ser aclarada, impossível acolher os embargos ora analisados. Nada a prover. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no respectivo mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. Intime-se. Prossiga-se o feito. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO

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K. C. V. De O. x L. F. De O.

ID: 326648226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000900-65.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. C. V. DE O.

Polo Passivo:

L. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATY CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000900-65.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000900-65.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: K. C. V. de O. - Apelado: L. F. de O. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SENTENÇA, POIS DISCORRE SOBRE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUESTÃO NÃO ABORDADA NA R. SENTENÇA.4. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO OS ARTIGOS 932, INCISO III E 1.010, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO PODE SER CONHECIDO. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO III; ART. 932, INCISO III; ART. 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001022-73.2016.8.26.0048, REL. EDUARDO VELHO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003973-68.2016.8.26.0071, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218148-12.2021.8.26.0000, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Antonio Cavalcante Demo (OAB: 321353/SP) - Katy Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 404474/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001022-05.2025.8.26.0292

ID: 328042267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GERALDO DOS SANTOS PAULA CRISTINA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Geraldo dos Santos - - Paula Cristina da Cruz Santos - 1) Providencie a servent… Processo 1001022-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Geraldo dos Santos - - Paula Cristina da Cruz Santos - 1) Providencie a serventia a alteração do cadastro de partes, para alterar o nome da ré Copeto Moveis Industria e Comercio Eireli para F2A INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA (INDUSTRIA), conforme petição inicial. 2) Fls. 310/316: diante da dificuldade para citação dos requeridos e dos demais elementos trazidos, é cabível a tentativa de prática do ato na audiência designada nos autos da ação trabalhista nº 0010076-32.2025.5.15.0045, em que os réus Rafael Alex Fachiani e Cecilia de Azevedo Alves Fachiani deverão comparecer na qualidade de representantes legais das empresas F2A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, F2A COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA e F2A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Assim, defiro a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, para que os requeridos sejam citados, por si e como representantes legais das rés pessoas jurídicas, na data e horário da aludida solenidade, ou seja, em 30 de julho de 2025, às 09h10, a ser realizada na 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, no Fórum Trabalhista da respectiva Comarca. A serventia deverá consignar explicitamente no mandado o endereço do referido Fórum e a finalidade do mandado (citação na data da audiência). 3) Não pode ser determinado o arresto de bens dos demandados. Ainda que os documentos juntados revelem o processamento de inúmeras demandas contra os réus, no âmbito cível e no âmbito trabalhista, não está cabalmente evidenciada a existência de risco ao direito alegado pelos requerentes. Afinal, não se sabe o valor real dos débitos a cargo dos requeridos, nem há informações sobre o patrimônio deles. Não há como dizer que todos os autores das ações aforadas possuem os créditos afirmados. Tampouco se pode dizer que os passivos dos demandados são superiores a seus ativos. As provas produzidas até o momento não evidenciam, com a segurança necessária, que os demandantes têm a prerrogativa de receber as cifras cobradas, que todos os réus são responsáveis pela prestação e que eles não têm bens suficientes para arcar com as obrigações. Destarte, estão ausentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência pleiteada. É preciso aguardar regular citação para melhor analisar os fatos. Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido de arresto. - ADV: FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA (OAB 463783/SP), FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA (OAB 463783/SP)

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Jonas Arthur Ferreira De Oliveira e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 329042661

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-64.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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HERIC LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001022-64.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: JONAS ARTHUR FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001022-64.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: JONAS ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b0a655 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc… Trata-se de liquidação de sentença em que, após a apresentação de cálculos pelas partes, verificou-se divergência entre as quantias indicadas, circunstância que poderá ensejar a nomeação de perito para apuração do quantum devido. Temos que: Cálculo da reclamada: R$ 86.534,28; Cálculo do(a) reclamante: R$ 92.496,26 Observo que a apresentação de cálculos deve ser pautada pela boa-fé e pela razoável correspondência aos parâmetros da decisão exequenda. Cálculos exagerados, especulativos, subestimados ou em desacordo com a jurisprudência consolidada podem gerar dilação probatória desnecessária e encarecer a tramitação do feito. Nesse sentido, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da duração razoável do processo, concedo às partes o prazo sucessivo de 3 dias, iniciando-se pela parte reclamada, a fim de que cheguem a um consenso sobre o valor devido, considerando o cálculo mais adequado aos estritos termos do julgado. No aludido prazo, poderão as partes requerer a designação de audiência de conciliação, no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Decorrido o prazo sem manifestação ou concordância, registre-se a nomeação de perito contábil, Sr. Miguel La Salvia, que deverá apresentar o laudo até o dia 05/09/2025 Como regra, os honorários periciais serão custeados pela parte vencida na fase de conhecimento, em consonância com o princípio da sucumbência. Todavia, se o afastamento entre os valores apresentados decorrer de impugnação do reclamante, que indicar valor superior ao patamar de 15% do montante homologado pelo Juízo, enquanto os cálculos da parte reclamada apresentarem divergência inferior a esse percentual, caberá ao(à) reclamante o pagamento de multa por dano processual, nos termos dos arts. 793-A a 793-C da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Maria Aparecida Jardim Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 329782188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-14.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JARDIM SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001022-14.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Jardim Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifico e dou fé, em ato ordin… Processo 1001022-14.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Jardim Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 35273/ES), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 247832/RJ), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Marcio De Souza Rolim

ID: 334112181

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600527-90.2024.8.04.6300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARCIO DE SOUZA ROLIM

Votos cíveis

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MENDES DE MEDEIROS

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS NÃO CONHECIDOS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS NÃO CONHECIDOS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ocorrência de desfalque em conta vinculada ao PASEP, condenando o banco ao pagamento da quantia devida. A instituição recorrente alegou ilegitimidade passiva e pugnou pela consideração de documentos juntados apenas em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a análise de documentos juntados apenas após a interposição do recurso de apelação; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos em sede recursal sem demonstração de fato novo ou de impossibilidade anterior viola o disposto no art. 435 do CPC, sendo inadmissível por configurar preclusão. 4. A justificativa apresentada pelo banco, baseada em diligências internas e volume documental, é genérica e insuficiente para excepcionar a regra geral prevista no art. 434 do CPC. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150), fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações relativas a falhas na prestação de serviços vinculados ao PASEP. 6. Comprova-se nos autos relevante discrepância entre o saldo anterior e o saldo atualizado da conta vinculada ao PASEP, sem justificativa plausível ou documentos que demonstrem saques regulares, o que corrobora a tese de desfalque indevido. 7. O banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, tampouco apresentou memória de cálculo ou histórico completo da conta desde sua abertura. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Embargos de Declaração Cível n. 1001022-67.2024.8.26.0218, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024; TJ-GO, Apelação Cível n. 5348596-04.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. (S/R); STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008074-39.2018.8.26.0020, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2021; TJ-DF, Agravo de Instrumento n. 0709348-34.2020.8.07.0000, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 01.07.2020; STJ, REsps n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Tema 1150, 1ª Seção, j. 13.09.2023. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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Estado De São Paulo x Paulo Henrique Serra

ID: 334198473

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000554-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO REALIZADO EM SEU NOME, BEM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS AUTOS Nº 1001022-22.2020.8.26.0246 EM 19/04/2022 (FLS. 18), MAS A REQUERIDA EFETUOU O PROTESTO EM 14/11/2023 (FLS. 15), OU SEJA, CERCA DE UM ANO E MEIO APÓS O PAGAMENTO, AGINDO SEM A DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE VERIFICAR A REAL SITUAÇÃO DO DÉBITO. CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE CORRESPONDER A VALOR QUE SATISFAÇA O SOFRIMENTO DA PARTE E INIBA O CAUSADOR A AGIR DA MESMA MANEIRA, COM CERTA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A NECESSÁRIA PUNIÇÃO À RÉ. NESTE SENTIR, PLENAMENTE RAZOÁVEL O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 FIXADO PELO MM. JUIZ A QUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: IN REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1993, N.5, P.31, OP. CIT. IN DANO MORAL, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 4ª ED., EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA, 2001, P.2. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Sasso de Souza (OAB: 388879/SP) - Kenny Kendi Hokazono (OAB: 440437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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