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"1001026-97.2025.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 144 de 171

F. M. Dos S. e outros x F. M. Dos S. e outros

ID: 304302493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000599-79.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S. R. P. DA S.

Polo Passivo:

F. M. DOS S. R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PELOSI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000599-79.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - F.M.S. - R.P.S. - R.P.S. - F.M.S. - VISTOS. Trata-se de ação de modificação de visitas cumulada com pedido… Processo 1000599-79.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - F.M.S. - R.P.S. - R.P.S. - F.M.S. - VISTOS. Trata-se de ação de modificação de visitas cumulada com pedido de tutela de urgência oposta por Fabiana Monteiro Pereira em face de Rafael Pereira da Silva, tendo como objeto a menor A.M.P., nascida em 04.08.2023, atualmente com 09 (meses) anos de idade. Narra a requerente, em síntese, que nos autos de nº 1001026-13.2023.8.26.0486, que tramitou perante este Juízo, restou estabelecida a regulamentação das visitas do genitor, ora requerido, em relação à filha. Relata a autora que o requerido não vem cumprindo de forma correta o que fora estabelecido naqueles autos, alegando, ainda, que muitas vezes o genitor visita a filha alcoolizado. Assim, postula a concessão de tutela de urgência para modificação do direito de visita, para que, doravante, ocorra de forma assistida (p. 01/05). A inicial foi instruída com os documentos de p. 06/16. Manifestação Ministerial a p. 20, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Através da decisão proferida a p. 21/23, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como designada audiência de tentativa de conciliação. Devidamente citado a p. 37, o requerido apresentou contestação a p. 39/72 alegando, em síntese, que é profissional autônomo que trabalha com conserto de peças, viajando frequentemente a trabalho, chegando a ficar semanas fora em razão de sua atividade laboral. Afirma que sempre cumpriu corretamente o regime de visitas estabelecido nos autos nº 1001026-13.2023.8.26.0486. Alega que a autora tem sistematicamente dificultado e impedido arbitrariamente o exercício do direito de visitas, adotando conduta beligerante e retaliativa que prejudica o melhor interesse da menor. O requerido a apresentou também pedido Reconvencional, alegando violação de direitos constitucionais, sustentando que a autora-reconvinda tem adotado atitudes que violam seus direitos fundamentais de paternidade, configurando verdadeira alienação parental. Argumenta que a conduta da genitora não leva em consideração o melhor interesse da menor, impedindo que ela mantenha vínculo afetivo saudável com o pai. Entre os pedidos formulados, requer a improcedência total da ação principal com condenação da autora em custas e honorários, a regulamentação adequada do direito de visitas, a determinação de local de convivência fora da residência da requerida, a proibição de filmagens durante as visitas, a imposição de multa em caso de descumprimento e a realização de estudo psicossocial. Réplica a p. 130/133. Instados acerca das provas a serem produzidas, o requerido postulou pela produção de provas consistentes em: 1) realização de estudo social e psicossocial por videoconferência com o requerido; 2) prova oral - testemunhal e depoimento pessoal da autora/reconvinda; e 3) ofício ao Conselho Tutelar para que apresente todas as denúncias feitas pelo genitor, ora requerido, em desfavor da requerente, alegando alienação parental. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir, sendo assim, declaro o feito saneado. Restam como questões controvertidas: restabeler o direito de convivência entre o genitor e a filha menor. No que tange às provas requeridas, especificamente quanto ao pedido de realização de estudo psicossocial por videoconferência, o requerente argumenta que trabalha muito de forma itinerante, cada mês está em um estado, e por esta razão seu lar de referência é a casa de seu pai, Sr. Antônio José da Silva, que atualmente mora na cidade de João Ramalho, a 13 km desta comarca de Quatá-SP. Por esta razão, requer seja feita a entrevista por meio de videoconferência através do telefone 18-99650-3124. Requer ainda que a visita para ver o lar referencial onde o genitor fica quando vem para a região seja feita na casa do pai em João Ramalho, uma vez que não possui mais casa nesta cidade de Quatá-SP. O pedido de realização de estudo psicossocial por videoconferência não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. O estudo psicossocial constitui ferramenta técnica fundamental para auxiliar o juízo na formação da convicção acerca de questões complexas que envolvem aspectos psicológicos, sociais e familiares, especialmente em processos que versam sobre direitos de crianças e adolescentes. Tal avaliação especializada exige análise minuciosa das condições pessoais, familiares e do ambiente social dos envolvidos, sendo imprescindível para a adequada proteção do interesse superior do menor. A realização presencial do estudo psicossocial não constitui mera formalidade processual, mas sim requisito essencial para a efetividade e confiabilidade da avaliação técnica. Durante a entrevista presencial, os profissionais especializados podem observar aspectos comportamentais, reações espontâneas, dinâmica familiar, condições habitacionais e ambientais que são fundamentais para a elaboração de laudo técnico completo e fidedigno. A linguagem corporal, as interações familiares e a análise do ambiente domiciliar constituem elementos que somente podem ser adequadamente avaliados mediante contato direto e presencial. No caso em análise, verifica-se que o requerente fundamenta seu pedido exclusivamente em alegadas dificuldades decorrentes de sua atividade profissional itinerante. Contudo, tal circunstância não constitui impedimento absoluto para a realização da avaliação presencial, uma vez que o próprio requerente indica possuir lar de referência na região, na residência de seu genitor em João Ramalho, localizada a apenas 13 km desta comarca. A videoconferência, embora tenha se mostrado ferramenta útil em determinadas situações processuais, não possui a mesma eficácia da avaliação presencial quando se trata de estudo psicossocial. As limitações técnicas inerentes à comunicação eletrônica, como restrições de qualidade de imagem e som, instabilidade de conexão, limitação do campo visual e impossibilidade de observação completa do ambiente familiar, comprometem significativamente a qualidade e confiabilidade da perícia técnica. Ademais, o estudo psicossocial em processos que envolvem alegações de alienação parental exige avaliação ainda mais detalhada e criteriosa das condições familiares, das relações interpessoais e do ambiente em que a criança está inserida. A gravidade das alegações formuladas impõe ao juízo o dever de determinar a realização da avaliação técnica da forma mais completa e confiável possível, o que somente se viabiliza através do contato presencial. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao juízo o dever de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a mais adequada avaliação das condições que possam afetar o bem-estar dos menores. A realização presencial do estudo psicossocial representa medida indispensável para o cumprimento desse mandamento constitucional. No presente caso, não se identifica situação excepcional que justifique a flexibilização das regras ordinárias de realização do estudo psicossocial. A alegação de atividade profissional itinerante, por si só, não constitui fundamento suficiente para comprometer a qualidade da avaliação técnica, especialmente considerando que o requerente possui referência residencial na região e que o resultado do estudo psicossocial influenciará decisivamente o deslinde da causa. A garantia do contraditório e da ampla defesa, consagrada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que as partes tenham acesso a meios probatórios eficazes e confiáveis. A realização de estudo psicossocial por videoconferência poderia comprometer a efetividade da prova técnica, prejudicando tanto o exercício do direito de defesa quanto a busca pela verdade real. Ressalte-se que a celeridade processual, embora seja valor importante, não pode ser buscada através da adoção de medidas que comprometam a qualidade e confiabilidade da prestação jurisdicional. A efetividade do processo deve ser alcançada através de meios que preservem a qualidade dos elementos probatórios, garantindo a formação de convicção judicial sólida e fundamentada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial por videoconferência, determinando que a avaliação técnica seja realizada de forma presencial, nos moldes tradicionais, pelos profissionais especializados do setor psicossocial do Tribunal de Justiça. Nomeio os profissionais do setor psicossocial para realização do estudo. Para tanto, deverão às técnicas do juízo, entrar em contato com o requerido através do telefone indicado na petição de p. 179/181 e agendar melhor data para realização de estudo psicossocial, dentro de um prazo razoável de 90(noventa) dias. O requerente deverá comparecer presencialmente nas datas e horários que forem designados, bem como disponibilizar o acesso à residência em João Ramalho para a avaliação do ambiente familiar. DEFIRO também o pedido de expedição de ofício ao Conselho Tutelar local, para que seja encaminhado a este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, toda a documentação (denúncias, relatórios) envolvendo as partes e a criança. O pedido de produção de prova testemunhal será apreciado oportunamente, com a vinda do laudo técnico. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Quata, 18 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL PELOSI ALVES (OAB 334544/SP), MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA (OAB 360354/SP), MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA (OAB 360354/SP), GABRIEL PELOSI ALVES (OAB 334544/SP)

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Paulo Jose Ferreira Da Silva x Jm Transportes E Distribuição Ltda Epp

ID: 306408679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-69.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JM TRANSPORTES E DISTRIBUIçãO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-69.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Paulo Jose Ferreira da Silva - Jm Transportes e Distribuição Ltda Epp - Vistos. Relatór… Processo 1001026-69.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Paulo Jose Ferreira da Silva - Jm Transportes e Distribuição Ltda Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de cobrança e indenização por danos morais. Refere o autor que realizou entregas de produtos mediante remuneração, no período de três meses. A ré não teria realizado os repasses de pagamentos. Já a ré afirma que realizou todos os pagamentos, através de depósito em conta corrente, inexistindo pendências. Há comprovação das transferências a fls. 92/103. O autor nada trouxe em sentido contrário, como relatórios pretéritos ou conta bancária, a demonstrar que os valores depositados se reportam a período diverso. No mais, ainda que se alegue que os comprovantes foram realizados de forma aleatória, é certo que a soma deles no período questionado é exatamente aquele pretendido nos autos. Destarte, inexistindo ato ilícito, não há que se falar no acolhimento do pleito de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual. PRI 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais preferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (OAB 473165/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE (OAB 371179/SP)

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Processo nº 1001026-32.2025.4.01.3506

ID: 308562246

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-32.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001026-32.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZILMA DOS SANTOS CURADOR: PAULINO ANTONIO DOS SANTOS … Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001026-32.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZILMA DOS SANTOS CURADOR: PAULINO ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA ZILMA DOS SANTOS, representada por seu curador PAULINO ANTÔNIO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de dependência econômica em relação ao filho falecido, Sr. Geovane de Oliveira. Alegou-se que a autora é pessoa maior absolutamente incapaz, interditada judicialmente, e que já se encontrava em tal condição à época do óbito do instituidor do benefício. Inicialmente, este Juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, para adequação do valor da causa em conformidade com os parâmetros legais. Em atendimento à determinação, a parte autora apresentou emenda à inicial, retificando o valor da causa. Considerando que a emenda foi tempestivamente apresentada e que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a emenda à petição inicial. Ademais, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de renúncia expressa ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal, com o objetivo de submeter a demanda ao rito dos Juizados, conforme documento juntado aos autos. Contudo, este Juízo atua tanto na Vara Federal quanto no Juizado Especial Federal, de modo que, os autos deverão ser redistribuídos ao JEF e vinculados a este juiz titular. Nesse contexto, tendo em vista que o novo valor da causa (R$ 91.080,00) se encontra dentro do limite de sessenta salários mínimos e que há renúncia expressa da parte autora ao excedente, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da competência do juízo comum para o Juizado Especial Federal. Determino à Secretaria que proceda à retificação do valor da causa para R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), a redistribuição ao JEF e o registro da gratuidade de justiça concedida na decisão de (id. 2186509950). Considerando a natureza previdenciária do pleito e o fato de que o próprio INSS prefere ser citado após a realização da perícia — o que, ademais, facilita a conciliação —, tendo em vista que a parte autora busca comprovar que a sua incapacidade preexistia ao óbito do seu filho, a fim de corroborar com a tese de dependência econômica, determino a realização antecipada da perícia médica judicial, antes da citação. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Desde logo, fixo os valores de honorários periciais, nos padrões praticados por este Juízo para casos da espécie: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para laudo médico comum; R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se for necessária avaliação na especialidade de Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore a decisão administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS, nos termos do artigo 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica administrativa: i) intime-se a parte autora para ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; ii) cite-se o INSS para apresentar contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar por meio de documentos (art. 400 do CPC), devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos administrativamente, e manifestar-se sobre eventual interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica, caso haja juntada de documentos novos e/ou preliminares ou prejudiciais. Ao final, façam-se conclusos para sentença, não havendo necessidade de nova dilação probatória, uma vez que a prova foi antecipadamente produzida. Intime-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Selma Xavier De Queiroz Sousa x Gisele Temporini Andrade Martinez

ID: 314764366

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-17.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA XAVIER DE QUEIROZ SOUSA

Polo Passivo:

GISELE TEMPORINI ANDRADE MARTINEZ

Notificação

Advogados:

LARISSA ROCHA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001026-17.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SELMA XAVIER DE QUEIROZ SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001026-17.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SELMA XAVIER DE QUEIROZ SOUSA RECLAMADO: GISELE TEMPORINI ANDRADE MARTINEZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51a0916 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 15/09/2025 15:00. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84128778860?pwd=NlLEQqmJ2gKuTqopvdFyhMTBBqUVBa.1 ID da reunião: 841 2877 8860 Senha de acesso: 322404 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA XAVIER DE QUEIROZ SOUSA

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C. De C. P. E I. B. S. B. x J. T. P. F. L.

ID: 276643555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-55.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. B. S. B.

Polo Passivo:

J. T. P. F. L.

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROGER DE SOUZA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP), Wendell Galante (OAB 379308/SP) Processo 1001026-55.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: … ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP), Wendell Galante (OAB 379308/SP) Processo 1001026-55.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. B. S. B. - Exectdo: J. T. P. F. L. - Vistos. É dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimação, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC. Desta forma e tendo sido tentada a intimação da parte autora em seu endereço, somente não sendo possível por ato pessoal seu, é de ser considerada efetivada a intimação. A parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Após intimação pela imprensa oficial, a parte exequente foi intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão exarada pela z. Serventia. Aplicam-se à execução as regras do processo de conhecimento sobre extinção por inércia do autor. Nesse sentido, vale consignar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono processual, nos termos do art.485, III, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte exequente pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito. Inércia mantida. Abandono processual configurado. Inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ 'in casu', posto que não oferecida defesa pela parte executada, que compareceu espontaneamente aos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem e ausência de contrarrazões. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003502-34.2016.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Cabimento - Autor intimado pessoalmente a dar andamento - Inércia configurada - Exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC devidamente observada - Extinção por abandono aplicável ao processo de execução - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-02.2013.8.26.0606; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Assim sendo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, certificando-se e expedindo-se o necessário, servindo a presente sentença como ofício para os devidos fins. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, uma vez que a demanda foi proposta tendo em vista a ausência de satisfação do débito pelo devedor. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Jose Machado Ferreira Neto e outros x Qualitech Terceirizacao Eireli

ID: 321036572

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-72.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO FERREIRA NETO THIAGO DE AQUINO

Polo Passivo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL SIQUEIRA GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001026-72.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: THIAGO DE AQUINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001026-72.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: THIAGO DE AQUINO RECLAMADO: QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed15799 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) extingo sem resolver o mérito os pedidos de diferenças de horas extras e de diferenças de folgas trabalhadas do período de 27/04/2022 a 19/10/2023 (ii) declaro o fim do contrato de trabalho em 08/07/2024 (iii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO DE AQUINO para condenar QUALITECH TERCEIRIZAÇÃO LTDA ao pagamento de: a) integração de horas extras decorrentes de folgas trabalhadas a partir de 20/10/2023 em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Os dsr ́s enriquecidos serão observados em consonância com a redação atual da OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho; b) aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3, FGTS (inclusive sobre as verbas rescisórias) + 40%; c) devolução de descontos a título de contribuição assistencial; d) multa do artigo 477 da CLT no importe de uma remuneração. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução CODEFAT vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Após o trânsito em julgado desta decisão, a demandada será intimada para efetuar a baixa da Carteira de Trabalho Digital do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao reclamante. No silêncio, a anotação será procedida pela Secretaria sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. As importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto (parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90). A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00. Honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE AQUINO

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Jose Machado Ferreira Neto e outros x Qualitech Terceirizacao Eireli

ID: 321036577

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-72.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO FERREIRA NETO THIAGO DE AQUINO

Polo Passivo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL SIQUEIRA GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001026-72.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: THIAGO DE AQUINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001026-72.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: THIAGO DE AQUINO RECLAMADO: QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed15799 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) extingo sem resolver o mérito os pedidos de diferenças de horas extras e de diferenças de folgas trabalhadas do período de 27/04/2022 a 19/10/2023 (ii) declaro o fim do contrato de trabalho em 08/07/2024 (iii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO DE AQUINO para condenar QUALITECH TERCEIRIZAÇÃO LTDA ao pagamento de: a) integração de horas extras decorrentes de folgas trabalhadas a partir de 20/10/2023 em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Os dsr ́s enriquecidos serão observados em consonância com a redação atual da OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho; b) aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3, FGTS (inclusive sobre as verbas rescisórias) + 40%; c) devolução de descontos a título de contribuição assistencial; d) multa do artigo 477 da CLT no importe de uma remuneração. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução CODEFAT vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Após o trânsito em julgado desta decisão, a demandada será intimada para efetuar a baixa da Carteira de Trabalho Digital do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao reclamante. No silêncio, a anotação será procedida pela Secretaria sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. As importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto (parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90). A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00. Honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI

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Processo nº 1001026-38.2025.4.01.3601

ID: 323287842

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001026-38.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PURCHIZE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VITOR FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001026-38.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001026-38.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ALICE PURCHIZE NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR FERREIRA RODRIGUES - MT32007/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Alice Purchize Nogueira contra ato atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social de Mirassol D’Oeste/MT, visando à conclusão do processo administrativo relativo ao requerimento de pensão por morte, protocolado sob nº 1444053217 em 15/01/2025. A impetrante alegou que, mesmo transcorrido prazo superior ao legalmente previsto, a autarquia previdenciária não havia proferido qualquer decisão, situação que violaria o direito líquido e certo à conclusão tempestiva do processo administrativo. Requereu, por essa razão, a concessão de liminar, a qual foi deferida, determinando-se à autoridade coatora a apreciação do pedido administrativo em prazo determinado (Id 2180307911). Posteriormente, o INSS noticiou o cumprimento da medida liminar, pleiteando a extinção do feito por perda superveniente do objeto (Id 2184139162). O Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido (Id 2191564202). O INSS requereu o seu ingresso no feito (Id 2190232628). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, é necessário consignar que a concessão de tutela provisória ou de medida liminar, por mais que tenha caráter satisfativo, configura-se como decisão judicial precária que necessita de confirmação por julgamento definitivo, sobre o qual possa haver coisa julgada permanente. A eventual extinção do processo sem resolução de mérito teria como consequência lógica a perda de eficácia da decisão concessiva de liminar, porque, em última análise, teria sido lavrada em processo que chegaria ao fim sem o enfrentamento do mérito. Na hipótese sob exame, a ordem requerida somente foi cumprida após a concessão da liminar, razão pela qual não há falar em perda de objeto, como de resto pontua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas: AgRg no REsp 1.353.998/RS (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015), EDcl no AgRg no REsp 1.310.876/DF (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017) e REsp 1.278.527/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 19/10/2012). Portanto, há interesse processual remanescente, e o mérito da controvérsia deve ser enfrentado. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando esse for violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No caso dos autos, a impetrante comprovou documentalmente o protocolo do requerimento de pensão por morte em 15/01/2025, sem que a Administração tenha se pronunciado dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. A mora excessiva, portanto, é inequívoca e ilegal, sendo certo que a decisão administrativa somente foi proferida 29/04/2025 após a provocação judicial. Portanto, a demora na análise do pedido de revisão de benefício sem justificado motivo não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. Impõe-se, assim, a concessão da segurança, uma vez que restou configurada a mora excessiva na resposta ao requerimento apresentado pela autoridade impetrada. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, concedo a segurança pleiteada para o fim de confirmar a tutela concedida em Id 2180307911, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Transmita-se, via ofício, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Com o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. Indevida verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cáceres/MT, [data da assinatura digital]. [Assinado digitalmente] ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Isabel Tavares Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325326782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-48.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1001026-48.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Isabel Tavares dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Acolho a emenda de fls. 80. Desta forma, com fundamento no parágr… Processo 1001026-48.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Isabel Tavares dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Acolho a emenda de fls. 80. Desta forma, com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e dadas as especificidades da causa, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Trata-se de Ação de Nulidades de Cobrança de Tarifas Ilegais C/C Repetição de Indébito C/C Reparação de Danos Morais C/C Pedido de Tutela de Urgência. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuida do seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência. Com efeito, o negócio jurídico que envolve os litigantes revela a notória relação de consumo existente, consubstanciada na prestação de serviços bancários e oferta correlata de produtos fornecidos pela parte requerida à parte autora, seu consumidor destinatário final. Assim, apesar de a parte mutuária ser beneficiária das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, tal não importa por si só o reconhecimento sistemático de que todas as cláusulas que não lhe interessam devam ser afastadas desde logo, como ineficazes ou mesmo por se presumirem onerosas ou violadoras de direitos. O consentimento dado em contrato de adesão tem o mesmo valor do expressado em qualquer outro negócio jurídico, e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor, isto é, em caso de dúvida, quando não são suficientemente informadas as condições nelas contidas ou, ainda, que de alguma forma importem restrição de direito, circunstância que evidenciaria ajuste com potencial efeito transgressor ao princípio da boa-fé objetiva. Não deve ser esquecido que o Estatuto em causa não é um código de benesses, e apenas se propõe a preservar o equilíbrio entre contratantes, de maneira que a hipossuficiência econômica não comprometa o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, o que é justo ao consumidor esperar de um negócio jurídico a que deu seu assentimento segundo as expectativas razoáveis para circunstâncias. Portanto, em sede de cognição sumária, a questão em pauta reclama por debate mais detalhado e considerações mais detidas, que não se ajustam a esta fase processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Portanto, cite-se o requerido com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (artigo 344, do CPC). Intime-se e cumpra-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 1001026-44.2025.8.26.0356

ID: 328123605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-44.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FELICIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1001026-44.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Juraci Feliciano Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indeni… Processo 1001026-44.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Juraci Feliciano Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela movida por Juraci Feliciano Alves em face de Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap. A parte autora foi devidamente intimada a recolher as custas processuais (fls. 99), não as recolheu e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo (fls. 100). É o relatório. DECIDO. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. É o que se depreende da leitura do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. No mesmo sentido é o entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Diversa é a hipótese em que o autor deixa de promover o recolhimento das custas no prazo de trinta dias. Nesse caso, pode o magistrado determinar o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1161395/RS, relator o Ministro Schetti Cruz, j. em 18/11/2014, DJe de 05/12/2014). Neste contexto, de rigor a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV,do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cumprindo-se ainda o comunicado SPI 61/2010. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não pagamento das custas processuais iniciais, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento da taxa de cancelamento da ação, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e Provimento CSM nº 2.739/24, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs) - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 224-0 . É possível emitir a guia pela internet, pelo link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Na inércia, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa do Estado (NSCGJ, art. 1.098). Se o envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida for inviável, por não se enquadrar nas hipóteses previstas em Lei, expeça-se a certidão automática - inscrição da dívida - taxa judiciária - não emissão (código 505268) com indicação do motivo da não emissão. Em seguida, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor as providências necessárias, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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