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Processo nº 1001033-42.2025.8.26.0160

ID: 333260052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-42.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-42.2025.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1001033-42.2025.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Descalvado, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - LUCAS TIAGO DOS SANTOS SILVA, CPF 22529254850, LUCILIANE SILVANA DOS SANTOS DA SILVA, CPF 09425293830 e LUCAS TIAGO DOS SANTOS SILVA ME, CNPJ 41571231000132, cujo valor da causa é: R$ 857.058,72(OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Condomínio Multipredial Dr. Eduardo Cunha De Abreu Prédio 20 x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335408623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-44.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MULTIPREDIAL DR. EDUARDO CUNHA DE ABREU PRéDIO 20

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASTRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-44.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Multipredial Dr. Eduardo Cunha de Abreu Prédio 20 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo … Processo 1001033-44.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Multipredial Dr. Eduardo Cunha de Abreu Prédio 20 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser presidida por esta magistrada. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, havendo concordância com a realização de audiência telepresencial, deverão as partes indicar os e-mails dos autores e réus bem como dos procuradores para envio do convite para audiência virtual. Com ou sem manifestação, haverá envio dos e-mails às partes e procuradores, para os endereços eletrônicos que eventualmente estiverem indicados nos autos, com o link para realização da audiência de conciliação através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Caso a parte autora ou ré não tenha e-mail, o convite será enviado somente ao e-mail do procurador, não gerando qualquer nulidade para tanto. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, a entrada na sala virtual pelas partes pelo será aguardada pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes ou procuradores no ambiente virtual, audiência restará prejudicada e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso as partes não estejam presentes e seja frutífera a audiência, com acordo celebrado pelos procuradores, o escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Em caso de excepcional necessidade, se as partes e/ou testemunhas não dispuserem de meios necessários para acesso à sala virtual de audiência, poderão dirigir-se ao Fórum da Comarca de Carapicuíba, no mesmo dia e horário acima designados, para participar da audiência, oportunidade que lhe será disponibilizado computador com câmera e um funcionário efetuará seu ingresso na solenidade, que será realizada de forma mista (parte remota, parte presencial), conforme estabelecido no item 17 do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. Em tal caso, caberá ao advogado comunicar nos autos, no mínimo 05 dias antes da audiência, que a parte e/ou testemunha comparecerá ao Fórum na data da audiência ora designada; interpretando-se, no silêncio, que será desnecessária a utilização da sala de audiências no fórum. Observe-se que o advogado de qualquer das partes poderá participar da audiência em seu escritório ou onde melhor lhe convier por ser realizada através do Microsoft Teams, ou poderá acompanhar a parte que vier ao fórum para audiência mista. Tratando-se de audiência telepresencial, as partes, advogados e testemunhas, deverão utilizarem-se de fones de ouvido para comunicação durante a audiência evitando ruídos e problemas de áudio na gravação da solenidade. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO DE CASTRO REIS (OAB 368471/SP)

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Processo nº 1001033-33.2025.4.01.3503

ID: 337066757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-33.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PERES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001033-33.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001033-33.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO PERES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484 e KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Sebastião Peres Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor busca a concessão de aposentadoria por idade rural, alternativamente aposentadoria híbrida, alegando ter exercido atividade rural e preenchido os requisitos legais para ambos os benefícios. Na fase preliminar, defiro os benefícios processuais postulados. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, concedo a gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50. Reconheço ainda a prioridade de tramitação pela idade do autor, que já completou 60 anos, conforme previsto na Lei n.º 12.008/09. Quanto ao mérito, o autor completou o requisito etário em setembro de 2011, devendo comprovar 180 meses de atividade rural no período de carência. DER em 18/03/2024. No entanto, a prova documental – certidão de casamento de 1971 e nota fiscal de 2020 – não abrange o interstício da carência e carece de contemporaneidade para fins de aposentadoria por idade rural. O instrumento particular de comodato datado de 2023, desprovido de autenticação cartorária, não confere segurança quanto à data ou à veracidade exigidas para início de prova material tanto para o pedido de aposentadoria por idade rural e aposentadoria híbrida. Além disso, restou demonstrado que o autor exerceu atividade urbana como proprietário de estabelecimento de bares e venda de bebidas entre fevereiro de 2012 e março de 2019, circunstância que interrompe qualquer sequência ininterrupta de labor rural. A prova testemunhal colhida em audiência revela-se insuficiente para suprir a ausência de comprovação documental no período de carência do pedido de aposentadoria por idade rural. Por essa razão, não é possível se conceder o pedido de aposentadoria por idade rural por ausência de início de prova material dentro do período carência nos termos das Súmulas 14, 34 e 54 da TNU. Quanto ao pedido de aposentadoria híbrida do autor, a prova diz respeito apenas a período de 2020 a 2024 e o CNIS do autor aponta o total de apenas 5 anos de tempo de contribuição, uma vez que o autor não contribuiu quando exerceu a atividade empresarial. A certidão de casamento datada de 1971 mostra-se como prova isolada no tempo e não tem condição de preencher todo o período residual de carência para se atingir 180 meses de contribuição. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida formulado por Sebastião Peres Martins. Sem custas ou honorários neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Severino Lucas Vieira x Prefeitura Municipal De Piedade e outros

ID: 338936553

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Piedade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001033-37.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LUCAS VIEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

Edital

Advogados:

JAIR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001033-37.2023.8.26.0443 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Piedade, Estado de São …

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Processo nº 1001033-67.2025.8.26.0281

ID: 306388867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-67.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-67.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 206/216: Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Ante a evidente conexão com o pro… Processo 1001033-67.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 206/216: Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Ante a evidente conexão com o processo nº 1000999-92.2025, apense-se o presente feito ao mencionado processo, a fim de que haja julgamento em conjunto. 3) Defiro à requerente os beneficios da justiça gratuita, tendo em vista a hipossuficiência demonstrada a fls. 102/157. Anote-se. 4) Defiro o pedido liminar. Havendo discussão judicial acerca da regularidade do desconto, notadamente diante da alegação de que não celebrou contrato com operação RCC - Reserva de Cartão Consignado de Benefício, não se justificam, em princípio, eventuais cobranças em nome da requerente. Outrossim, a efetivação de cobranças, protestos e anotações desabonadoras poderá causar prejuízos de difícil ou incerta reparação, por abalo de crédito. Ainda, a determinação pleiteada não acarretará prejuízos à requerida e, diante de eventual constatação de que os valores eram devidos, os descontos poderão ser retomados. Por fim, não há como se declarar, in limine, a inexistência do negócio jurídico, visto que a questão deve ser analisada após o devido contraditório e ampla defesa. Posto isso, presentes os requisitos pertinentes (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARTE REQUERENTE OU DE COBRÁ-LA DE QUALQUER OUTRA FORMA, REFERENTE AO SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, até eventual decisão ulterior em sentido contrário, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, para fins de efetivação da liminar. Providencie a requerente a impressão e o encaminhamento, comprovando nos autos, em 05 dias. 5) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se à requerida que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a resposta. 6) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB 516118/SP)

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Processo nº 1001033-94.2025.8.26.0466

ID: 308660422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001033-94.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA CORREIA JURACI SILVA CORREIA JURANDIR SILVA CORREIA NELCI SILVA CORREIA NEUZELI SILVA CORREIA BORGES SUELI SILVA CORREIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001033-94.2025.8.26.0466 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neuzeli Silva Correia Borges - Sueli Silva Correia Gomes - - Nelci Silva Correia - - Jurandir Silva Correia - - Ju… Processo 1001033-94.2025.8.26.0466 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neuzeli Silva Correia Borges - Sueli Silva Correia Gomes - - Nelci Silva Correia - - Jurandir Silva Correia - - Juraci Silva Correia - - Jair Silva Correia - Vistos. 1. Consigno que a questão atinente à assistência judiciária gratuita será analisada com a apresentação dos bens a serem partilhados, bem como a comprovação de seus valores. 2. Nos termos do art. 672, inciso II do CPC, as heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos, nomeando apenas um inventariante. Dessa forma, defiro o processamento cumulativo do arrolamento dos bens deixados por Marciano Leite Correia e Julinda Silva Correia. Nomeio como inventariante o (a) herdeiro(a) requerente Neuzeli Silva Correia Borges, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Para evitar nulidade, esclareça a parte autora sobre a existência de outros parentes consanguíneos e herdeiros, juntando-se a documentação pertinente e a correta representação processual. 4. Deverá o(a) inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando-se o artigo 620 do CPC. 5. Pelo princípio da cooperação, passo a listar os documentos colacionados pelo inventariante: - certidão de óbito do autor da herança MARCIANO (fl. 04/05), bem como seus documentos pessoais (fls. 02/03); - certidão de óbito da autora da herança JULINDA (fls. 08); - certidão de casamento dos autores da herança (fls. 06); - procurações outorgadas pelos herdeiros (fls. 09, 17, 26, 33, 39 e 48), bem como seus documentos pessoais (10/11, 18/19, 27/28, 34/35, 40/41 e 49/50) e certidões de nascimento/casamento (fls. 12, 21, 30, 36, 42 e 51); 6. Deverá o(a) inventariante promover a juntada dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da herdeira falecida LINDACI; b) certidão de casamento atualizada dos herdeiros NEUZELI, JURACI e JAIR; c) certidão de casamento dos demais herdeiros, se houver; d) certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais em nome dos autores da herança; e) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (atualizada, com data de expedição não inferior ao óbito); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis e móveis do espólio (IPTU ou ITR e IPVA). A certidão referente ao IPVA poderá ser substituída pelo licenciamento (CRLV)do presente ano; g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Valor de mercado (Tabela Fipe) dos veículos. h) certidão de herdeiros habilitados junto ao INSS em nome dos falecidos. i) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há testamento deixado pelos autores da herança. Esta providência deverá ser obtida pelo próprio inventariante, independente da concessão de eventual gratuidade judiciária. j) após a apresentação do plano de partilha, comprove o inventariante o protocolo junto ao posto fiscal para fins de recolhimento do imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos'. 7. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para as providencias acima. 8. Após, certifique a serventia o cumprimento de todas as exigências, indicando as folhas. Caso cumprido parcialmente o determinado, intime-se o inventariante para que cumpra o restante, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Depois de observadas todas as providências acima, devidamente certificadas pela serventia, citem-se os interessados que ainda não estejam representados nos autos, tudo na forma do artigo 626 do CPC, para que se manifestem sobre as declarações, em quinze dias (artigo 627 do CPC). 10. Intimem-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Cumpra-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Marize Da Conceicao Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309636596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-15.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIZE DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001033-15.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001033-15.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZE DA CONCEICAO LIMA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (31/01/2025 17:31:13) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001033-76.2025.4.01.4103

ID: 314168934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-76.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO LEAL CIANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001033-76.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001033-76.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINA APARECIDA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AUGUSTO LEAL CIANCA - PR71121 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Faculto à autora documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, relatórios médicos recentes; exames médicos complementares e resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Jonathan Novaes Silva x M. Xavier Transportes

ID: 314985449

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-19.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NOVAES SILVA

Polo Passivo:

M. XAVIER TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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AMANDA MARIA PINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M. XAVIER TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc87c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por M. XAVIER TRANSPORTES (fls. 441 - Id. 2990509) alegando, em síntese, ter sido indevidamente incluída no polo passivo em virtude de nulidade por falta de citação válida, etc. Resposta da parte contrária às fls. 475 - Id. 9052fd8. Válida e regular. DECIDE-SE Afirma-se que o Excipiente teria sido surpreendido com o ajuizamento da presente demanda. Alega-se que não teria havido ciência eficaz do ajuizamento do feito, não tendo havido citação válida, com indicação de endereços equivocados pelo Excepto. Neste sentido, pretende o reconhecimento de nulidade. Improcede. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado na petição inicial consiste em “Calcada Das Malvas 32 Centro Comercial de Alphaville Barueri SP 06453-059.” (fls. 2 – Id. e0eacac). Este endereço é o mesmo que consta na notificação inicial (fls. 38 - Id. 3b9f39d), que gerou o comprovante de entrega de fls. 112 - Id. 52283c2 ("Objeto entregue ao destinatário"). Portanto, cuida-se de citação válida, tendo o réu optado por permanecer inerte. Após, com a prolatação da sentença de mérito, o Excipiente foi devidamente intimado. Ao contrário do alegado, houve expedição de edital de intimação como demonstra o expediente de fls. 363 - Id. fad2625. Posteriormente, iniciada a liquidação, a Excipiente foi novamente intimada por via postal conforme assevera o documento de fls. 398 - Id. 6710f7c. Repita-se, observado o mesmo endereço acima transcrito. Mesmo assim, optou por permanecer silente. De todo modo, proferida a sentença de liquidação, houve intimação conforme Id. 34f2ae9. A articulação da Excipiente se mostra prejudicada, ainda, em virtude da alegada divergência de endereços. Observe-se que o endereço indicado na petição inicial, e observado nas notificações, é o mesmo endereço constante do documento junto à JUCESP, carreado aos autos pela própria requerente. Tal é o que se consta às fls. 436 - Id. ac98bbd: Calçada das Malvas, 32, Alphaville Comercial. Observa-se, portanto, que a articulação do peticionário corrobora a realização dos autos judiciais praticados. Veja-se, ainda, que o documento de fls. 460 - Id.617db00 em nada reforça as alegações do Excipiente. Cuida-se de trecho de contrato de locação envolvendo terceiros estranhos a este processo. O mesmo ocorre em relação aos documentos de fls. 461 - Id. 3046e3d e seguintes, sobretudo contas de consumo em nome de terceiros, inclusive o sócio da Excipiente, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo à citação válida do réu, o qual optou por ingressar nos autos ante a iminência da deflagração da fase de execução. Neste sentido, observe-se o art. 841, CLT, bem como a Súmula 16 do Col. TST. Ante o exposto, não caracterizada qualquer hipótese de nulidade por falta de citação válida, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Neste ato, fica a Excipiente/reclamada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN NOVAES SILVA

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Jonathan Novaes Silva x M. Xavier Transportes

ID: 314985464

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-19.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NOVAES SILVA

Polo Passivo:

M. XAVIER TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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AMANDA MARIA PINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M. XAVIER TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc87c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por M. XAVIER TRANSPORTES (fls. 441 - Id. 2990509) alegando, em síntese, ter sido indevidamente incluída no polo passivo em virtude de nulidade por falta de citação válida, etc. Resposta da parte contrária às fls. 475 - Id. 9052fd8. Válida e regular. DECIDE-SE Afirma-se que o Excipiente teria sido surpreendido com o ajuizamento da presente demanda. Alega-se que não teria havido ciência eficaz do ajuizamento do feito, não tendo havido citação válida, com indicação de endereços equivocados pelo Excepto. Neste sentido, pretende o reconhecimento de nulidade. Improcede. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado na petição inicial consiste em “Calcada Das Malvas 32 Centro Comercial de Alphaville Barueri SP 06453-059.” (fls. 2 – Id. e0eacac). Este endereço é o mesmo que consta na notificação inicial (fls. 38 - Id. 3b9f39d), que gerou o comprovante de entrega de fls. 112 - Id. 52283c2 ("Objeto entregue ao destinatário"). Portanto, cuida-se de citação válida, tendo o réu optado por permanecer inerte. Após, com a prolatação da sentença de mérito, o Excipiente foi devidamente intimado. Ao contrário do alegado, houve expedição de edital de intimação como demonstra o expediente de fls. 363 - Id. fad2625. Posteriormente, iniciada a liquidação, a Excipiente foi novamente intimada por via postal conforme assevera o documento de fls. 398 - Id. 6710f7c. Repita-se, observado o mesmo endereço acima transcrito. Mesmo assim, optou por permanecer silente. De todo modo, proferida a sentença de liquidação, houve intimação conforme Id. 34f2ae9. A articulação da Excipiente se mostra prejudicada, ainda, em virtude da alegada divergência de endereços. Observe-se que o endereço indicado na petição inicial, e observado nas notificações, é o mesmo endereço constante do documento junto à JUCESP, carreado aos autos pela própria requerente. Tal é o que se consta às fls. 436 - Id. ac98bbd: Calçada das Malvas, 32, Alphaville Comercial. Observa-se, portanto, que a articulação do peticionário corrobora a realização dos autos judiciais praticados. Veja-se, ainda, que o documento de fls. 460 - Id.617db00 em nada reforça as alegações do Excipiente. Cuida-se de trecho de contrato de locação envolvendo terceiros estranhos a este processo. O mesmo ocorre em relação aos documentos de fls. 461 - Id. 3046e3d e seguintes, sobretudo contas de consumo em nome de terceiros, inclusive o sócio da Excipiente, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo à citação válida do réu, o qual optou por ingressar nos autos ante a iminência da deflagração da fase de execução. Neste sentido, observe-se o art. 841, CLT, bem como a Súmula 16 do Col. TST. Ante o exposto, não caracterizada qualquer hipótese de nulidade por falta de citação válida, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Neste ato, fica a Excipiente/reclamada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M. XAVIER TRANSPORTES

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