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Thaylene Alexandra Nascimento Lima x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 324301928

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-52.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001034-52.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001034-52.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA

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Thaylene Alexandra Nascimento Lima x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 324301939

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-52.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001034-52.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001034-52.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Reginaldo Da Silva Andrade x Getafe Facilities Servicos Ltda e outros

ID: 256132927

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-28.2020.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Edital

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001034-28.2020.5.02.0384 : REGINALDO DA SILVA ANDRADE : REAK SEGURANCA E VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001034-28.2020.5.02.0384 : REGINALDO DA SILVA ANDRADE : REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA - CNPJ. 33.058.606/0001-37 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 20.872,15 Juros R$ 9.549,62 TOTAL BRUTO R$ 30.421,77 INSS recte (-) R$ 399,74 INSS recda R$ 1.666,70 Hon. advo R$ 1.521,09 Atualizado em 01/09/24 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 11/04/2025 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ FERNANDO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

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Cicera Amelia Da Silva e outros x Brindes Tip Ltda

ID: 331327292

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-76.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERA AMELIA DA SILVA JOSE CIANCI FILHO

Polo Passivo:

BRINDES TIP LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL TANGANELLI COELHO

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CLAUDIO DA SILVA

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THIAGO NISHIYAMA TONDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001034-76.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CICERA AMELIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001034-76.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CICERA AMELIA DA SILVA RECLAMADO: BRINDES TIP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12556d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 16 de julho de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos e etc Em que pese o depósito de #id:d6a306c ao título de honorários periciais a Reclamada não procedeu a comprovação do parcelamento que em tese encerrou-se em 10/05/2025. Assim comprove a Reclamada os pagamentos efetuados do parcela e a devida atualização do crédito com a apuração de eventuais diferenças ainda devidas ao Reclamante, sob pena de considerar-se apenas os pagamentos comprovados nos autos na apuração do cumprimento do parcelamento proposto. De outro lado no tocante a alegação constante da petição de #id:0e11dd9 não há como o juízo autorizar recolhimento do GPS, visto que quem regulamenta e disciplina a forma de recolhimentos previdenciários ser a Receita Federal do Brasil. Ademais o print de tela apresentado não comprova qualquer impossibilidade do recolhimento já que não há como o juízo acessar o documento ali mencionado. Diante do acima determino a Reclamada que no prazo de 15 (quinze) dias apresente os comprovantes de pagamento do parcelamento e os cálculos de apuração dos valores devidos nos autos, tanto daqueles devidos a Reclamante como daqueles devidos ao Perito e as contribuições previdenciárias e fiscais. No mesmo prazo deverá a Reclamada comprovar a quitação da integralidade das parcelas devidas sob pena de apuração pela Secretaria da Vara e prosseguimento da Execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERA AMELIA DA SILVA

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Cicera Amelia Da Silva e outros x Brindes Tip Ltda

ID: 331327296

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-76.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERA AMELIA DA SILVA JOSE CIANCI FILHO

Polo Passivo:

BRINDES TIP LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL TANGANELLI COELHO

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CLAUDIO DA SILVA

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THIAGO NISHIYAMA TONDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001034-76.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CICERA AMELIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001034-76.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CICERA AMELIA DA SILVA RECLAMADO: BRINDES TIP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12556d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 16 de julho de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos e etc Em que pese o depósito de #id:d6a306c ao título de honorários periciais a Reclamada não procedeu a comprovação do parcelamento que em tese encerrou-se em 10/05/2025. Assim comprove a Reclamada os pagamentos efetuados do parcela e a devida atualização do crédito com a apuração de eventuais diferenças ainda devidas ao Reclamante, sob pena de considerar-se apenas os pagamentos comprovados nos autos na apuração do cumprimento do parcelamento proposto. De outro lado no tocante a alegação constante da petição de #id:0e11dd9 não há como o juízo autorizar recolhimento do GPS, visto que quem regulamenta e disciplina a forma de recolhimentos previdenciários ser a Receita Federal do Brasil. Ademais o print de tela apresentado não comprova qualquer impossibilidade do recolhimento já que não há como o juízo acessar o documento ali mencionado. Diante do acima determino a Reclamada que no prazo de 15 (quinze) dias apresente os comprovantes de pagamento do parcelamento e os cálculos de apuração dos valores devidos nos autos, tanto daqueles devidos a Reclamante como daqueles devidos ao Perito e as contribuições previdenciárias e fiscais. No mesmo prazo deverá a Reclamada comprovar a quitação da integralidade das parcelas devidas sob pena de apuração pela Secretaria da Vara e prosseguimento da Execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRINDES TIP LTDA

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Glaucia Moreira Teixeira De Oliveira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 338769477

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001034-90.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MOREIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutCautAnt 1001034-90.2025.5.02.0048 REQUERENTE: GLAUCIA MOREIRA TEIXEIRA DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutCautAnt 1001034-90.2025.5.02.0048 REQUERENTE: GLAUCIA MOREIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e5299 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizou a demandante ação de tutela cautelar em caráter antecedente, pretendendo "concessão liminar da tutela de urgência, inaudita altera pars, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT, para que seja a reclamada compelida a afastar imediatamente a reclamante de suas atividades laborais atuais, incompatíveis com o estado gravídico de risco, conforme previsão expressa do art. 394-A, §3º, da CLT". Pontue-se, de plano, que a necessidade de afastamento médico é determinada pelo próprio profissional da área da saúde, mediante atestado ou parecer médico, a ser apresentado ao empregador, carecendo de tutela jurisdicional para tanto. Ademais, examinando-se a documentação médica juntada aos autos (ID fd34f95, ID fd9f1c3, ID 9806164), não se extrai recomendação de afastamento médico da autora pelas razões elencadas na causa de pedir. Por conseguinte, rejeito a tutela cautelar requerida e concedo à parte autora o prazo de 30 dias para formulação do pedido principal, na forma do art. 308 c/c art. 310 do CPC. Não se tratando de rito ordinário da CLT, não há necessidade de manutenção do processo em pauta para comparecimento de partes e patronos em audiência UNA. Retire-se o feito de pauta. Por outro lado, redesigne-se a pauta em sistema para a data de 29/08/2025, às 19hrs, tão somente para fins de controle do andamento processual, dispensado o comparecimento de partes e patronos. Intimem-se as partes para ciência. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Glaucia Moreira Teixeira De Oliveira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 338769488

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001034-90.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MOREIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutCautAnt 1001034-90.2025.5.02.0048 REQUERENTE: GLAUCIA MOREIRA TEIXEIRA DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutCautAnt 1001034-90.2025.5.02.0048 REQUERENTE: GLAUCIA MOREIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e5299 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizou a demandante ação de tutela cautelar em caráter antecedente, pretendendo "concessão liminar da tutela de urgência, inaudita altera pars, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT, para que seja a reclamada compelida a afastar imediatamente a reclamante de suas atividades laborais atuais, incompatíveis com o estado gravídico de risco, conforme previsão expressa do art. 394-A, §3º, da CLT". Pontue-se, de plano, que a necessidade de afastamento médico é determinada pelo próprio profissional da área da saúde, mediante atestado ou parecer médico, a ser apresentado ao empregador, carecendo de tutela jurisdicional para tanto. Ademais, examinando-se a documentação médica juntada aos autos (ID fd34f95, ID fd9f1c3, ID 9806164), não se extrai recomendação de afastamento médico da autora pelas razões elencadas na causa de pedir. Por conseguinte, rejeito a tutela cautelar requerida e concedo à parte autora o prazo de 30 dias para formulação do pedido principal, na forma do art. 308 c/c art. 310 do CPC. Não se tratando de rito ordinário da CLT, não há necessidade de manutenção do processo em pauta para comparecimento de partes e patronos em audiência UNA. Retire-se o feito de pauta. Por outro lado, redesigne-se a pauta em sistema para a data de 29/08/2025, às 19hrs, tão somente para fins de controle do andamento processual, dispensado o comparecimento de partes e patronos. Intimem-se as partes para ciência. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA MOREIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Aparecida Guilhermino Ventura x Banco Do Brasil S/A

ID: 302044864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-97.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GUILHERMINO VENTURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-97.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-97.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Aparecida Guilhermino Ventura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇAS DE VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER DIFERENÇAS DE VALORES NÃO CREDITADOS EM SUA CONTA PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA PASEP É DE 10 ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO EVENTO. 4. A AUTORA TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA PASEP EM 03/09/2013, QUANDO SE APOSENTOU E RECEBEU O SALDO, E QUANDO TEVE CONDIÇÕES DE PERQUIRIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DESFALQUES. 5. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 30/04/2024, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CIÊNCIA DOS VALORES, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO, CONFORME TESE DO STJ NO TEMA Nº 1.150. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Ventura Alegre Chic Solfa (OAB: 194878/SP) - Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB: 128707/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Reginaldo Bueno Machado x Companhia Jaguari De Energia

ID: 303996609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-36.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BUENO MACHADO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1001034-36.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Reginaldo Bueno Machado - COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.… Processo 1001034-36.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Reginaldo Bueno Machado - COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em providenciar a ligação e o fornecimento de energia elétrica ao imóvel especificado na petição inicial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, e evidenciada pela perícia a viabilidade técnica, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA pelo requerente, para determinar à ré que cumpra a prestação acima descrita, no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias, sob pena de multa cominatória, a ser arbitrada pelo juízo. Serve a presente sentença digitalmente assinada como Ofício a ser encaminhado pela parte autora à requerida, comprovando-se o protocolo nos autos. Em razão da sucumbência, carreio à parte requerida o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em conta a natureza e baixa complexidade da causa. Expeça-se MLE em favor do expert, com relação ao depósito de fls. 195/196, mediante apresentação do respectivo formulário, regularmente preenchido. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de aclaratórios fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

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M. Dos R. C. De M. x E. Da S. C. M.

ID: 308585548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001034-10.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS R. C. DE M.

Polo Passivo:

E. DA S. C. M.

Intimação

Advogados:

CRISLENE MOREIRA DE MORAES

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CARLOS AUGUSTO SANTOS

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Processo 1001034-10.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.M. - E.S.C.M. - Vistos. DEFIRO a justiça gratuita à ré, em razão dos documentos apresentados. Anote-se. O autor ofereceu… Processo 1001034-10.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.M. - E.S.C.M. - Vistos. DEFIRO a justiça gratuita à ré, em razão dos documentos apresentados. Anote-se. O autor ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 53, alegando omissão quanto à partilha dos bens e dívidas adquiridos pelo casal. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e no mérito ACOLHO-OS, de modo a consignar que o acordo homologado abrange tão somente os pedidos de divórcio, guarda, visitas e alimentos em favor da filha menor, prosseguindo-se o feito com relação à partilha e alimentos em favor do ex-cônjuge. Nesse sentido, importante pontuar que os embargos interrompem o prazo da contestação, após audiência de conciliação, na forma da lei. Pois bem. Cuida-se o feito de Ação de Partilha e Fixação de Alimentos ao ex-cônjuge (pedido em contestação), tendo como partes Marcelo dos Reis Carneiro de Moraes e Eliane da Silva Cunha Moraes. Quanto aos bens descritos, DETERMINO que as partes comprovem suas propriedades, no prazo de quinze dias, mormente o veículo de fls. 15, posto que registrado em nome de terceiros. Ainda, ambos os veículos possuem restrição administrativa, assim, INTIMEM-SE para que colacionem aos autos informações acerca das restrições administrativas, junto ao site do DETRAN, no mesmo prazo. Registro que a partilha dos bens e dívidas integrarão os créditos e débitos adquiridos na constância do casamento, lavrado em 12/04/1997, até a separação de fato, o qual reputo como devida a data da distribuição desta ação em 24/03/2025. Sem prejuízo, INTIME-SE o autor para se manifestar em sede de réplica, no prazo de quinze dias. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença homologatória a contar desta publicação, ante a desistência do prazo recursal e EXPEÇA-SE competente mandado de averbação, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Ainda, OFICIE-SE ao INSS para desconto da pensão alimentícia homologada em favor da menor. Int. - ADV: CRISLENE MOREIRA DE MORAES (OAB 454713/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS (OAB 378778/SP)

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