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Dalileia Cristina Santos Da Rocha x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 315792759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-69.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALILEIA CRISTINA SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA TURíSTICA PETITTO LTDA

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1001034-69.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalileia Cristina Santos da Rocha - Transportadora Turística Petitto Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos… Processo 1001034-69.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalileia Cristina Santos da Rocha - Transportadora Turística Petitto Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Nesta oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Se prejudicada a conciliação, em prosseguimento, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Estado De São Paulo x Lucineia Aparecida Dos Santos Souza

ID: 280504637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-28.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCINEIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-28.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucineia Aparecida dos Santos S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-28.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucineia Aparecida dos Santos Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER É POSSÍVEL O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL DA PARTE AUTORA COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE É VANTAGEM PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS, SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CESP, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; E, DE 62.500/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100

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Patricia Ortega x Construdecor S/A e outros

ID: 317342451

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-03.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ORTEGA

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A LEROY MERLIN LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SOUL TRADE MARKETING S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-03.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: PATRICIA ORTEGA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-03.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: PATRICIA ORTEGA RECLAMADO: SOUL TRADE MARKETING S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1423820 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 21/08/2025 09:20. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ORTEGA

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Erika De Jesus Lima E Silva x 22.153.664 Alan Diego Moreira e outros

ID: 319405744

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-82.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE JESUS LIMA E SILVA

Polo Passivo:

22.153.664 ALAN DIEGO MOREIRA NATALIA AGUIAR COSTA MOREIRA

Notificação

Advogados:

GISLAINE VIEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001034-82.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ERIKA DE JESUS LIMA E SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001034-82.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ERIKA DE JESUS LIMA E SILVA RECLAMADO: 22.153.664 ALAN DIEGO MOREIRA E OUTROS (1) Destinatário: ERIKA DE JESUS LIMA E SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 03/09/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA DE JESUS LIMA E SILVA

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Francilma Dantas Costa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872793

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001034-58.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILMA DANTAS COSTA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001034-58.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FRANCILMA DANTAS COSTA E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001034-58.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FRANCILMA DANTAS COSTA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38057b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - FRANCILMA DANTAS COSTA

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Ivania Maria Dos Santos Silva x Edneia Rosa Dos Santos e outros

ID: 320296373

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-87.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDNEIA ROSA DOS SANTOS HOPY ATELIE MAGAZINE LTDA KARINA BARROS PADRAO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE BARBAO

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ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ERIC YAMAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001034-87.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001034-87.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: KARINA BARROS PADRAO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a5d6f4 proferido nos autos. VMK DESPACHO #id:314fae7: Para se evitar tumulto processual, por ora, defiro: Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Defiro a realização pela Secretaria da Vara do convênio CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acrescido da pesquisa ao sistema SIGNO (que substituiu o antigo sistema CANP - Central de Atos Notariais Paulista), a fim de obter informações de atos notariais praticados pelo(s) DEVEDOR(ES) a partir de 25/08/2023 (data de distribuição da ação). Arpen. Defiro a realização de pesquisa ao convênio Arpen/SP (CRC-JUD), a fim de verificar se há registros civis de casamento, união estável e/ou separações dos executados, das pessoas físicas, abaixo qualificados. DADOS DO PROCESSO CREDOR(ES): RECLAMANTE: IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA DEVEDOR(ES): KARINA BARROS PADRAO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI, CNPJ: 40.863.294/0001-08; HOPY ATELIE MAGAZINE LTDA, CNPJ: 45.828.749/0001-60; EDNEIA ROSA DOS SANTOS, CPF: 292.314.298-50 Com a resposta, intime-se o(a) exequente para que indique meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA

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Michele Francine Dos Santos x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 321122119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-14.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1001034-14.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Michele Francine dos Santos - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JUL… Processo 1001034-14.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Michele Francine dos Santos - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MICHELE FRANCINE DOS SANTOS em face da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA para, afastado o pleito de dano moral, condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento), contados a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora Uma vez efetuado o pagamento, a requerida tem direito ao recolhimento do celular objeto da ação, as suas expensas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, bastando que indique dia e horário para retirada. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença, ficando concedido à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto n. 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Virnalisa De Cunto Paula x Andreia Greghi Costa

ID: 323267409

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-82.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIRNALISA DE CUNTO PAULA

Polo Passivo:

ANDREIA GREGHI COSTA

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001034-82.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: VIRNALISA DE CUNTO PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001034-82.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: VIRNALISA DE CUNTO PAULA RECLAMADO: ANDREIA GREGHI COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 092a92c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para 08.09.2025, às 12h15. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante, inclusive pessoalmente. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência supra designada, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________CPF______________________ Endereço:__________________________________________________________________ Assinatura:________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 10 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIRNALISA DE CUNTO PAULA

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Célia Gonçalves De Souza x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 328033681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-20.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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DANIEL GERBER

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Processo 1001034-20.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Gonçalves de Souza - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vist… Processo 1001034-20.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Gonçalves de Souza - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vistos. 1. Fls. 72/73 e 114: recebo como emendas à inicial. 2. Ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito. Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em fevereiro de 2024 e somente após o pagamento de muitas prestações houve o ajuizamento desta ação. Assim, se a parte autora efetivou o adimplemento de parte considerável da avença, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à parte reclamante. De rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. 3. Considerando que a matéria veiculada nesta ação sujeita-se aos efeitos do Tema TJSP n.º 59, de rigor o sobrestamento deste feito, conforme decisão proferida no processo paradigma n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja ementa segue transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n.º 75059; no levantamento, o código SAJ é n.º 14985. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda x Paulo Roberto Pereira Dos Santos

ID: 259202003

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-81.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001034-81.2022.8.11.0020 Vistos etc. Verifica-se que a exequente, apesar de devidamente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001034-81.2022.8.11.0020 Vistos etc. Verifica-se que a exequente, apesar de devidamente intimada para dar andamento no feito, consoante decisão encartada no ID nº 185338121, restou silente. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante da ausência de indicação pela credora de bens passíveis constrição, e em face da ausência de adoção da credora de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento de tais providências acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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