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Juízo Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Cáceres x Juízo Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Cáceres

ID: 275706506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014535-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Intimação

Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e … Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há discussão nos autos a respeito de eventual vínculo afetivo, sendo certo que a causa de pedir na demanda originária não é a existência de união estável, mas sim danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência da exploração econômica supostamente praticada pelo réu, não configurando contexto de entidade familiar (Id. 284913889 – pág. 113). Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. Extrai-se da lide que se trata de pessoa humilde, idosa, sem instrução e sem meios próprios de subsistência, que expõe, na petição inicial, que "a relação entre as partes configura uma típica situação de dependência emocional e financeira, onde a autora, além de prestar serviços domésticos e administrativos, era submetida a um vínculo afetivo unilateralmente explorado." Alega que foi manipulada a dedicar anos de sua vida ao requerido sob a promessa de afeto e segurança, circunstância que agrava sua vulnerabilidade e reforça a necessidade de proteção judicial especial. Diante da natureza da matéria, que envolve diretamente direitos da personalidade e a intimidade da parte autora, imprescindível a intervenção do Ministério Público para salvaguarda dos interesses indisponíveis e garantia da proteção integral da parte vulnerável. Assim, nos termos do artigo 178, II do Código de Processo Civil, colha-se o parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça, com vista à devida proteção da parte autora e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à intimidade. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Mario Henrique Stringuetti x David Michael Arbuckle e outros

ID: 320656897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001238-46.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

Polo Passivo:

DAVID MICHAEL ARBUCKLE SORAYA CRISTINA ARBUCKLE

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001238-46.2025.8.26.0659 (processo principal 1001034-24.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Mario Henrique Stringuetti - Soraya Cristina Arbuckle - réu re… Processo 0001238-46.2025.8.26.0659 (processo principal 1001034-24.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Mario Henrique Stringuetti - Soraya Cristina Arbuckle - réu revel - - David Michael Arbuckle - réu revel - Tratando-se de cumprimento de sentença cuja natureza persegue exclusivamente verba honorária, a teor do disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, o recolhimento da taxa judiciária será exigida dos devedores, quando da satisfação da obrigação. Com fulcro no art. 346 do C.P.C, que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.", intimem-se os executados, através da imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada, por este ato, advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP), DAVID MICHAEL ARBUCKLE, SORAYA CRISTINA ARBUCKLE

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Processo nº 1001034-73.2025.8.26.0080

ID: 322420891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE B. J. C. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MOREIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-73.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.B. - - J.C.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e q… Processo 1001034-73.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.B. - - J.C.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados na preambular. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo consta dos autos, conforme certidão de casamento que instrui a inicial, os requerentes contraíram matrimônio. Com efeito, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme constou da petição inicial, que servirá como termo de acordo e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por esta razão, tenho que os requerentes preencheram os requisitos legais exigidos pela nova legislação. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil de 2002. Quanto à alteração de nomes, deve-se observar o que constou do termo de acordo. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. Servirá a presente sentença, acompanhada do acordo e da cópia da certidão de casamento, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Se o caso, oficie-se à empregadora do alimentante, a fim de que proceda aos descontos da pensão alimentícia, servindo a presente, EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte ou por seu advogado ao destinatário. Caso opte pela entrega, deverá a parte comprovar nos autos o envio, no prazo de 10 dias. Expeça-se certidão de honorários, na hipótese de as partes serem representadas por advogado dativo. Ficará o(a) patrono(a) dos autores, incumbido(a) da impressão da presente, com as cópias necessárias e entrega às partes para o devido encaminhamento. Expeça-se formal de partilha, na hipótese de as partes terem amealhado bens na constância do casamento. Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. , . - ADV: JOSE EDUARDO MOREIRA MENEZES (OAB 426702/SP), JOSE EDUARDO MOREIRA MENEZES (OAB 426702/SP)

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Processo nº 1001034-59.2024.8.26.0484

ID: 324221073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-59.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES BRONHOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-59.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Bronholo dos Santos - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, event… Processo 1001034-59.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Bronholo dos Santos - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (x ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (x ) expedição de carta AR - fls. 61; (x ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP) - fls. 79; observados os adequados códigos e guias. - ADV: DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO (OAB 472923/SP)

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Thaylene Alexandra Nascimento Lima x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 324301928

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-52.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001034-52.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001034-52.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA

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Thaylene Alexandra Nascimento Lima x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 324301939

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-52.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001034-52.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001034-52.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: THAYLENE ALEXANDRA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Reginaldo Da Silva Andrade x Getafe Facilities Servicos Ltda e outros

ID: 256132927

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-28.2020.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Edital

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001034-28.2020.5.02.0384 : REGINALDO DA SILVA ANDRADE : REAK SEGURANCA E VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001034-28.2020.5.02.0384 : REGINALDO DA SILVA ANDRADE : REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA - CNPJ. 33.058.606/0001-37 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 20.872,15 Juros R$ 9.549,62 TOTAL BRUTO R$ 30.421,77 INSS recte (-) R$ 399,74 INSS recda R$ 1.666,70 Hon. advo R$ 1.521,09 Atualizado em 01/09/24 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 11/04/2025 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ FERNANDO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

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Cicera Amelia Da Silva e outros x Brindes Tip Ltda

ID: 331327292

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-76.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERA AMELIA DA SILVA JOSE CIANCI FILHO

Polo Passivo:

BRINDES TIP LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL TANGANELLI COELHO

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CLAUDIO DA SILVA

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THIAGO NISHIYAMA TONDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001034-76.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CICERA AMELIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001034-76.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CICERA AMELIA DA SILVA RECLAMADO: BRINDES TIP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12556d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 16 de julho de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos e etc Em que pese o depósito de #id:d6a306c ao título de honorários periciais a Reclamada não procedeu a comprovação do parcelamento que em tese encerrou-se em 10/05/2025. Assim comprove a Reclamada os pagamentos efetuados do parcela e a devida atualização do crédito com a apuração de eventuais diferenças ainda devidas ao Reclamante, sob pena de considerar-se apenas os pagamentos comprovados nos autos na apuração do cumprimento do parcelamento proposto. De outro lado no tocante a alegação constante da petição de #id:0e11dd9 não há como o juízo autorizar recolhimento do GPS, visto que quem regulamenta e disciplina a forma de recolhimentos previdenciários ser a Receita Federal do Brasil. Ademais o print de tela apresentado não comprova qualquer impossibilidade do recolhimento já que não há como o juízo acessar o documento ali mencionado. Diante do acima determino a Reclamada que no prazo de 15 (quinze) dias apresente os comprovantes de pagamento do parcelamento e os cálculos de apuração dos valores devidos nos autos, tanto daqueles devidos a Reclamante como daqueles devidos ao Perito e as contribuições previdenciárias e fiscais. No mesmo prazo deverá a Reclamada comprovar a quitação da integralidade das parcelas devidas sob pena de apuração pela Secretaria da Vara e prosseguimento da Execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERA AMELIA DA SILVA

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Cicera Amelia Da Silva e outros x Brindes Tip Ltda

ID: 331327296

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-76.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERA AMELIA DA SILVA JOSE CIANCI FILHO

Polo Passivo:

BRINDES TIP LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL TANGANELLI COELHO

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CLAUDIO DA SILVA

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THIAGO NISHIYAMA TONDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001034-76.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CICERA AMELIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001034-76.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CICERA AMELIA DA SILVA RECLAMADO: BRINDES TIP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12556d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 16 de julho de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos e etc Em que pese o depósito de #id:d6a306c ao título de honorários periciais a Reclamada não procedeu a comprovação do parcelamento que em tese encerrou-se em 10/05/2025. Assim comprove a Reclamada os pagamentos efetuados do parcela e a devida atualização do crédito com a apuração de eventuais diferenças ainda devidas ao Reclamante, sob pena de considerar-se apenas os pagamentos comprovados nos autos na apuração do cumprimento do parcelamento proposto. De outro lado no tocante a alegação constante da petição de #id:0e11dd9 não há como o juízo autorizar recolhimento do GPS, visto que quem regulamenta e disciplina a forma de recolhimentos previdenciários ser a Receita Federal do Brasil. Ademais o print de tela apresentado não comprova qualquer impossibilidade do recolhimento já que não há como o juízo acessar o documento ali mencionado. Diante do acima determino a Reclamada que no prazo de 15 (quinze) dias apresente os comprovantes de pagamento do parcelamento e os cálculos de apuração dos valores devidos nos autos, tanto daqueles devidos a Reclamante como daqueles devidos ao Perito e as contribuições previdenciárias e fiscais. No mesmo prazo deverá a Reclamada comprovar a quitação da integralidade das parcelas devidas sob pena de apuração pela Secretaria da Vara e prosseguimento da Execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRINDES TIP LTDA

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Glaucia Moreira Teixeira De Oliveira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 338769477

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001034-90.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MOREIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutCautAnt 1001034-90.2025.5.02.0048 REQUERENTE: GLAUCIA MOREIRA TEIXEIRA DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutCautAnt 1001034-90.2025.5.02.0048 REQUERENTE: GLAUCIA MOREIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e5299 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizou a demandante ação de tutela cautelar em caráter antecedente, pretendendo "concessão liminar da tutela de urgência, inaudita altera pars, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT, para que seja a reclamada compelida a afastar imediatamente a reclamante de suas atividades laborais atuais, incompatíveis com o estado gravídico de risco, conforme previsão expressa do art. 394-A, §3º, da CLT". Pontue-se, de plano, que a necessidade de afastamento médico é determinada pelo próprio profissional da área da saúde, mediante atestado ou parecer médico, a ser apresentado ao empregador, carecendo de tutela jurisdicional para tanto. Ademais, examinando-se a documentação médica juntada aos autos (ID fd34f95, ID fd9f1c3, ID 9806164), não se extrai recomendação de afastamento médico da autora pelas razões elencadas na causa de pedir. Por conseguinte, rejeito a tutela cautelar requerida e concedo à parte autora o prazo de 30 dias para formulação do pedido principal, na forma do art. 308 c/c art. 310 do CPC. Não se tratando de rito ordinário da CLT, não há necessidade de manutenção do processo em pauta para comparecimento de partes e patronos em audiência UNA. Retire-se o feito de pauta. Por outro lado, redesigne-se a pauta em sistema para a data de 29/08/2025, às 19hrs, tão somente para fins de controle do andamento processual, dispensado o comparecimento de partes e patronos. Intimem-se as partes para ciência. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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