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Processo nº 1006281-78.2025.8.26.0292

ID: 303667599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006281-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006281-78.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miriam de Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de … Processo 1006281-78.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miriam de Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência formulado por parte autora que alega ser regularmente habilitada para conduzir veículos automotores e que teve seu direito de dirigir suspenso pelo DETRAN/SP, em razão do cômputo de pontos decorrentes de infrações por estacionamento irregular em área de Zona Azul. Alega que tais infrações possuem natureza meramente administrativa, não representando conduta que comprometa a segurança no trânsito, tampouco indicam inaptidão para conduzir veículos, razão pela qual requer a tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade imposta. É a suma do pedido. Decido o pedido de tutela provisória de urgência: É cediço que, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença daprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a jurisprudência tem reconhecido queinfrações de natureza administrativa, como as relacionadas ao uso irregular de estacionamento rotativo (Zona Azul),não guardam relação direta com a aptidão do condutor para dirigir, tampouco representam risco à segurança viária, podendo, em determinadas hipóteses, ser afastadas do cômputo para fins de suspensão do direito de dirigir: "RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APONTAMENTO NO PRONTUÁRIO DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. A infração de trânsito meramente administrativa não pode ser motivo para a suspensão do direito de dirigir. A penalidade somente é lícita quando a infração de trânsito estiver relacionada com a conduta do motorista no trânsito. No caso concreto, o apontamento refere-se a estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo - art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não tem qualquer relação com o modo pelo qual o habilitado conduz veículos. Não se considera razoável a utilização dos pontos decorrentes de tal infração para a instauração de procedimentos de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1016843-51.2022.8.26.0196; Relator: Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) "RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APONTAMENTO NO PRONTUÁRIO DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. A infração de trânsito meramente administrativa não pode ser motivo para a suspensão do direito de dirigir. A penalidade somente é lícita quando a infração de trânsito estiver relacionada com a conduta do motorista no trânsito. No caso concreto, o apontamento refere-se a estacionar em desacordo com a regulamentação estacionamento rotativo art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não tem qualquer relação com o modo pelo qual o habilitado conduz veículos. Não se considera razoável a utilização dos pontos decorrentes de tal infração para a instauração de procedimentos de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001035-76.2023.8.26.0032; Relator: Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) No presente caso, a documentação acostada aos autos indica que a penalidade imposta decorre do cômputo de pontos decorrentes de infrações por estacionamento em desacordo com a regulamentação de Zona Azul, sem qualquer indicativo de conduta perigosa ou reincidência grave. Dessa forma, presentes os requisitos legais,defiro a tutela provisória de urgênciaparasuspender os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta à parte autora, até ulterior deliberação. Intime-se o DETRAN/SP para cumprimento imediato desta decisão. Dispenso, no mais, a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Citem-se, pois, os requeridos dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-os de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do artigo 19, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Jacareí, 18 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Processo nº 1001541-37.2025.8.26.0564

ID: 292540427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN OLIVEIRA MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Renan Oliveira Martin - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR distribuída por REN… Processo 1001541-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Renan Oliveira Martin - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR distribuída por RENAN OLIVEIRA MARTIN contra UNISEG COMÉRCIO E SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. Em síntese, narra o autor ter atuado como colaborador da empresa requerida, exercendo a função de técnico de segurança do trabalho no período de 26/07/2011 a 02/02/2014, sendo que, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, a ré teria formalizado, sem seu consentimento ou autorização, sua inclusão indevida no quadro societário, como sócio. Informa ainda a existência da reclamatória trabalhista nº 1001035-74.2014.5.02.0464, na qual teria sido reconhecida judicialmente a relação de emprego e a referida fraude societária perpetrada pela ré. Requer, liminarmente, que a requerida promova a exclusão de seu nome do quadro societário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, postula a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de R$ 5.000,00, nos termos da equidade. Pleiteia, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos às fls. 09/761. Decisão de fls. 762: determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais Especializadas. Autos recebidos em 24/02/2025. Decisão de fls. 766/767: determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Petição de fls. 771/776: comprovando o recolhimento das custas. Decisão de fl. 777: determinou a emenda da inicial, para complementação documental. Petição de fls. 783/804: cumprimento da determinação de emenda. Decido. Estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, que prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos, especialmente a sentença proferida na ação trabalhista (fls.287/297 e fls.357/385), demonstra de forma inequívoca que a relação entre as partes foi reconhecida como de natureza empregatícia, evidenciando que a inclusão do autor no quadro societário pode ter sido de forma irregular, sem sua anuência e com o exclusivo objetivo de mascarar a relação de emprego. Além disso, cumpre observar que o direito de associar-se ou de manter-se associado é livre, nos termos do art. 5º, XX da Constituição Federal, sendo vedada a permanência forçada no quadro societário de uma pessoa que possivelmente não manifestou consentimento válido para tal condição e cujo vínculo com a sociedade já foi desconstituído judicialmente no âmbito trabalhista. No caso concreto, a manutenção do autor no quadro societário configura situação lesiva, que lhe impõe potenciais obrigações societárias e fiscais incompatíveis com sua real situação jurídica. Assim, há perigo de dano iminente, justificando a concessão da tutela. Por oportuno, ressalvo que a exclusão ora determinada não prejudica eventual discussão futura quanto ao prazo de retirada ou eventuais direitos decorrentes da participação societária formalmente registrada, que deverão ser objeto de apuração em sede própria, se for o caso. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar a exclusão do autor, RENAN OLIVEIRA MARTIN, do quadro societário da requerida, UNISEG COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., com efeitos a partir desta decisão, devendo a ré adotar todas as providências necessárias, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para cumprimento da presente decisão e para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar caracterizada a revelia. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA (OAB 494911/SP)

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Jose Roberto Dos Santos Rodrigues x Cota Agrimensura

ID: 315161727

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-91.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COTA AGRIMENSURA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO NUZZI

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-91.2025.5.02.0075 REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-91.2025.5.02.0075 REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: COTA AGRIMENSURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1c516d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COTA AGRIMENSURA

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Isabela Mello Da Mata x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 275825997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001035-56.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MELLO DA MATA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentine Borba Chiozzo de Oliveira (OAB 516533/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1001035-56.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isabela Mello da Mata … ADV: Valentine Borba Chiozzo de Oliveira (OAB 516533/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1001035-56.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isabela Mello da Mata - Reqdo: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a reembolsar à autora o valor de R$2.698,12, referente à diferença tarifária, corrigido monetariamente pela Tabela Prática desta Corte desde o desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil), bem como a pagar à autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desta data pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescidos de juros desde a citação correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Erasmo Alves De Oliveira e outros x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 323319955

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-62.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO ALVES DE OLIVEIRA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-62.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: ERASMO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-62.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: ERASMO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c413f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO ALVES DE OLIVEIRA

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Erasmo Alves De Oliveira e outros x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 323319960

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-62.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO ALVES DE OLIVEIRA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-62.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: ERASMO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-62.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: ERASMO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c413f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Processo nº 1001035-47.2025.8.26.0213

ID: 328556907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-47.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MARQUES DA SILVA

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Processo 1001035-47.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M.O. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presu… Processo 1001035-47.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M.O. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. 7. Restando infrutífera a audiência de tentativa de conciliação, torna-se imprescindível a realização de prova pericial consistente em exame hematológico, através do método DNA. Para tanto, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando data para realização, devendo as partes, igualmente, oferecer quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir deste despacho. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: NELSON MARQUES DA SILVA (OAB 482909/SP)

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Maxfort Atacado E Varejo Ltda x Elaine Antonia Da Silva

ID: 256253151

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020926-11.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA

Polo Passivo:

ELAINE ANTONIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA JONER

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ADELI JOSE STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020926-11.2023.5.04.0373 : MAXFORT ATACADO E VAREJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020926-11.2023.5.04.0373 : MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA : ELAINE ANTONIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ece7e7e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELAINE ANTONIA DA SILVA RECURSO DE: MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id ; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 6dc3ce0). Representação processual regular (id 33a0073). Preparo satisfeito (id 3473c2b; 96bb9bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A prova documental anexada aos autos confirma que a autora foi contatada diversas vezes pela empregadora por meio do whatsapp para o retorno ao trabalho ou justificar suas faltas. Contudo, não se verifica que a reclamante apresentava ânimo em abandonar o emprego, como demonstra a conversa da fl. 175 (do arquivo pdf, disponibilizado no sistema PJe), de modo que não há prova de que não queria mais manter o trabalho na reclamada. (...) os comunicados para comparecimento da autora ao serviço não foram recebidos por esta, posto que retornaram para o remetente, como evidenciam as fls. 176/186. Além disso, os documentos de id 5de3ae7 que ela apresentava problemas de saúde na gestação (pressão alta), necessitando afastar-se do serviço em razão disso, como referido no documento da fl. 19, fornecido por médico do próprio plano de saúde da ré. (...) Diante do contexto probatório, tem-se que o motivo das ausências não incluía o ânimo da autora em abandonar o emprego, mas sim a impossibilidade de laborar durante a gravidez, posto que se afastou do serviço em razão de problemas de saúde. Logo, ausente o requisito subjetivo - ânimo de abandono de emprego por parte da empregada -, diante dos elementos de prova dos autos. (...) Diante disso, a reclamante tinha direito ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, forte no artigo 10, II, alínea "b",do ADCT, fazendo jus, em princípio, à reintegração ao emprego. Como se verifica na ecografia de id 4d0bd10, a reclamante já se encontrava grávida de 21 semanas e 6 dias em 27/11/2023." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST extrai do princípio da continuidade da relação de emprego, com efeitos produzidos pela sua Súmula n. 212, que, "por se tratar de sanção com efeitos indeléveis na vida do obreiro, e, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a presença das circunstâncias ensejadoras da dispensa por justa causa." (ARR-57800-02.2009.5.04.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022). No mesmo sentido: RR-1147-84.2013.5.03.0135, 1ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015; AIRR-10143-72.2015.5.15.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; AIRR-225-23.2017.5.09.0010, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001035-63.2020.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023; RRAg-10224-32.2020.5.15.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-1000844-05.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; ARR-10754-74.2013.5.15.0075, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2019; AIRR-1001590-47.2014.5.02.0317, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2018. Nesses termos, a decisão, tal como lançada, não permite concluir pela violação aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em contrariedade à Súmula apontada. No mais, a decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula nº 244 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista (Súmula 333 da aludida Corte Superior), não permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados e à Súmula mencionada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II – DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA

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Maxfort Atacado E Varejo Ltda x Elaine Antonia Da Silva

ID: 256253164

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020926-11.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA

Polo Passivo:

ELAINE ANTONIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA JONER

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ADELI JOSE STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020926-11.2023.5.04.0373 : MAXFORT ATACADO E VAREJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020926-11.2023.5.04.0373 : MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA : ELAINE ANTONIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ece7e7e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELAINE ANTONIA DA SILVA RECURSO DE: MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id ; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 6dc3ce0). Representação processual regular (id 33a0073). Preparo satisfeito (id 3473c2b; 96bb9bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A prova documental anexada aos autos confirma que a autora foi contatada diversas vezes pela empregadora por meio do whatsapp para o retorno ao trabalho ou justificar suas faltas. Contudo, não se verifica que a reclamante apresentava ânimo em abandonar o emprego, como demonstra a conversa da fl. 175 (do arquivo pdf, disponibilizado no sistema PJe), de modo que não há prova de que não queria mais manter o trabalho na reclamada. (...) os comunicados para comparecimento da autora ao serviço não foram recebidos por esta, posto que retornaram para o remetente, como evidenciam as fls. 176/186. Além disso, os documentos de id 5de3ae7 que ela apresentava problemas de saúde na gestação (pressão alta), necessitando afastar-se do serviço em razão disso, como referido no documento da fl. 19, fornecido por médico do próprio plano de saúde da ré. (...) Diante do contexto probatório, tem-se que o motivo das ausências não incluía o ânimo da autora em abandonar o emprego, mas sim a impossibilidade de laborar durante a gravidez, posto que se afastou do serviço em razão de problemas de saúde. Logo, ausente o requisito subjetivo - ânimo de abandono de emprego por parte da empregada -, diante dos elementos de prova dos autos. (...) Diante disso, a reclamante tinha direito ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, forte no artigo 10, II, alínea "b",do ADCT, fazendo jus, em princípio, à reintegração ao emprego. Como se verifica na ecografia de id 4d0bd10, a reclamante já se encontrava grávida de 21 semanas e 6 dias em 27/11/2023." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST extrai do princípio da continuidade da relação de emprego, com efeitos produzidos pela sua Súmula n. 212, que, "por se tratar de sanção com efeitos indeléveis na vida do obreiro, e, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a presença das circunstâncias ensejadoras da dispensa por justa causa." (ARR-57800-02.2009.5.04.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022). No mesmo sentido: RR-1147-84.2013.5.03.0135, 1ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015; AIRR-10143-72.2015.5.15.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; AIRR-225-23.2017.5.09.0010, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001035-63.2020.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023; RRAg-10224-32.2020.5.15.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-1000844-05.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; ARR-10754-74.2013.5.15.0075, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2019; AIRR-1001590-47.2014.5.02.0317, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2018. Nesses termos, a decisão, tal como lançada, não permite concluir pela violação aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em contrariedade à Súmula apontada. No mais, a decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula nº 244 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista (Súmula 333 da aludida Corte Superior), não permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados e à Súmula mencionada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II – DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE ANTONIA DA SILVA

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Wesley Santos Silva x La Vecchia Fattoria Comercio De Alimentos E Prestacao De Servicos Ltda - Me

ID: 329322814

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-13.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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SOLANGE REGINA D HARO SOUZA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-13.2025.5.02.0004 REQUERENTE: WESLEY SANTOS SILVA REQUERIDO: LA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-13.2025.5.02.0004 REQUERENTE: WESLEY SANTOS SILVA REQUERIDO: LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db71e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisória ajuizada por dependência ao processo principal 1000128-38.2025.5.02.0004 ajuizada por WESLEY SANTOS SILVA em face de LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA – ME, a fim de liquidar os pedidos deferidos naqueles autos, provisoriamente. A parte reclamada apresentou petição informando que "está de acordo com o cálculo apresentado sob o Id e537542, desde que excluído o valor indicado a título de seguro de acidente do trabalho (sat), ante a ausência de acidente do reclamante durante o período laborado". Quanto a SAT/RAT/GILRAT, nada a deferir. Isso porque a contribuição não tem relacionamento a efetivo acidente do trabalhador, já que se trata contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei nº 10.866/03). Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:e537542, fls. 96), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 4.582,56 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ na mesma data. Valores: INSS reclamada – R$ 870,37; INSS reclamante - R$ 246,18; IRRF – R$ 0,00; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000128-38.2025.5.02.0004, até o presente momento: a) Deferimento de honorários periciais técnico na sentença de id. #id:1bd91bb, no importe de R$ 2.500,00 (ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE). À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito (ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE), fixados em sentença em R$ 2.500,00 em 15/04/2025, a serem depositados nos autos. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SANTOS SILVA

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