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Vitor De Oliveira Silva x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 335432073

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-34.2017.8.26.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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WAGNER AMOSSO FARIA

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001036-34.2017.8.26.0012 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Luciana De Jesus Oliveira x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 337037382

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-75.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI AMP CALCADOS E CONFECCOES EIRELI ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES FLAVIANA CALCADOS E CONFECCOES LTDA HELTON CALCADOS E CONFECCOES EIRELI HLN MODA FASHION EIRELI H M CALCADOS E CONFECCOES EIRELI H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA LUCICLEIDE CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI RAFAEL CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

IVANO VERONEZI JUNIOR

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ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001036-75.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: LUCIANA DE JESUS OLIVEIRA …

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Antonio Da Silva Costard e outros x In Parque Belém Perdizes Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 294977314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0013479-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA COSTARD DANIELE DA SILVA COSTARD TOMEZ COSTARD

Polo Passivo:

IN PARQUE BELéM PERDIZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIELE DA SILVA COSTARD

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Processo 0013479-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1006046-75.2020.8.26.0005) (processo principal 1006046-75.2020.8.26.0005) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por D… Processo 0013479-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1006046-75.2020.8.26.0005) (processo principal 1006046-75.2020.8.26.0005) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - ANTONIO DA SILVA COSTARD - - Daniele da Silva Costard - - Tomez Costard - In Parque Belém Perdizes Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por IN PARQUE BELÉM PERDIZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra decisão que julgou procedente incidente de liquidação de sentença, fixando o valor da indenização por danos materiais em R$ 207.024,62. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que a parte contrária não teria cumprido adequadamente a determinação judicial de juntada organizada de contratos e pagamentos. Argumenta que os documentos foram juntados de forma esparsa, impedindo impugnação específica e afrontando o princípio da cooperação. Analisando a alegação de omissão, verifica-se que não há vício a ser sanado. A decisão combatida enfrentou adequadamente a questão central do incidente de liquidação, fundamentando expressamente que a ré, embora devidamente intimada a impugnar especificamente os valores (fls. 246/247 e 251 e 280), limitou-se a oferecer impugnação genérica (fls. 283/284), deixando de apontar, de modo fundamentado e detalhado, os pontos controvertidos. Note-se que a parte autora apresentou a documentação necessária (contratos de locação e cálculos atualizados às fls. 202/210), de modo que este juízo examinou os documentos apresentados e concluiu pela suficiência dos elementos probatórios para fins de liquidação e ausência de impugnação específica. A alegação de que os documentos foram juntados "de forma esparsa" constitui, na verdade, rediscussão do mérito da decisão. Os embargos de declaração não servem para reexame da valoração probatória ou para nova análise dos critérios de organização documental, mas apenas para sanar vícios específicos do art. 1.022 do CPC. O julgado é claro, fundamentado e não apresenta contradição interna, obscuridade ou erro material. A pretensão embargante revela mero inconformismo com o resultado da liquidação. REJEITO os embargos de declaração. Não obstante a improcedência dos embargos, não se vislumbra caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. A embargante fundamentou sua irresignação em suposta omissão da decisão quanto ao cumprimento de determinação judicial, argumento que, embora equivocado, possui um mínimo de plausibilidade jurídica e não configura repetição de teses já rejeitadas ou manifesta falta de fundamento. Ausente, portanto, o dolo de retardar o andamento processual ou o abuso do direito de recorrer. Int. - ADV: DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP), DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP), DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Gladstone Filinto De Lima e outros x Jy Empreendimentos Ltda e outros

ID: 320351181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE FILINTO DE LIMA KELLY PRISCILA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

JY EMPREENDIMENTOS LTDA MARCIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA MASI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA MAXINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO

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CAMILA ALVES DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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Processo 0000966-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1010651-98.2019.8.26.0005) (processo principal 1010651-98.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gladstone Filinto de… Processo 0000966-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1010651-98.2019.8.26.0005) (processo principal 1010651-98.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gladstone Filinto de Lima - - Kelly Priscila do Nascimento Lima - Marcia Administração e Participações Ltda - - JY Empreendimentos Ltda - - Masi Participações E Empreendimentos Ltda - - Maxinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcia Administração e Participações Ltda, JY Empreendimentos Ltda, Masi Participações E Empreendimentos Ltda, Maxinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda e PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda; Valor atualizado: R$ 7.411,43 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Int.. - ADV: CAMILA ALVES DOS SANTOS (OAB 410620/SP), CAMILA ALVES DOS SANTOS (OAB 410620/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP)

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Amanda Dos Santos Moura

ID: 325341650

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006755-59.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006755-59.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006755-59.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelada: Amanda dos Santos Moura - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE AMANDA DOS SANTOS MOURA, DETERMINANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, ALEGANDO FINALIDADE ESTÉTICA, É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS MÉDICOS EVIDENCIAM QUE AS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS SÃO ESSENCIAIS À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA, COM FINALIDADE TERAPÊUTICA E REPARADORA.4. A RECUSA DA OPERADORA, BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA, AFRONTA A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE E REPRESENTA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, QUANDO INDICADA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA, É INDEVIDA. 2. CLÁUSULAS RESTRITIVAS NÃO PODEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023540-45.2023.8.26.0005, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 13.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023512-26.2021.8.26.0562, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Vanessa Sinhorini (OAB: 337193/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lior Moro Bass e outros x Lior Moro Bass e outros

ID: 325665124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-06.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Polo Passivo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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CESAR CALSOLARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) AGRAVADO: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 703ebf0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIOR MORO BASS CESAR CALSOLARI (SP264876) Recorrido: Advogado(s): NEUSA BASS ANDRE LUIZ DA SILVA (SP447918) RECURSO DE: LIOR MORO BASS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2391f06; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 06fc87e). Regular a representação processual (Id 53d4846). Preparo dispensado (Id dd0df79). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA BASS - LIOR MORO BASS

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Lior Moro Bass e outros x Lior Moro Bass e outros

ID: 325665148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-06.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Polo Passivo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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CESAR CALSOLARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) AGRAVADO: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 703ebf0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIOR MORO BASS CESAR CALSOLARI (SP264876) Recorrido: Advogado(s): NEUSA BASS ANDRE LUIZ DA SILVA (SP447918) RECURSO DE: LIOR MORO BASS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2391f06; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 06fc87e). Regular a representação processual (Id 53d4846). Preparo dispensado (Id dd0df79). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA BASS - LIOR MORO BASS

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A.W.B.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332109346

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009785-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A.W.B.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009785-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO WILLIAM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009785-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cacc047 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001036-86.2022.5.02.0041 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009785-16.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009785-16.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009785-16.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001036-86.2022.5.02.0041), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009785-16.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.W.B.D.S.

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A. F. De S. x H. F. De O.

ID: 301968144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-06.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

H. F. DE O.

Intimação

Advogados:

SEVERO DA SILVA MONCZAK

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RUBENS TEREK

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GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE

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CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA

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Processo 1001036-06.2023.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. e outro - H.F.O. - Certifico que, nesta data, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidada…

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Processo nº 1001036-12.2025.8.26.0543

ID: 307260048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001036-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001036-12.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.M.F. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Nomeio curadora provisória de M.A.M, a requerente A.L.M.F, sob compromisso. Rep…

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