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"1001037-14.2025.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 144 de 145

Joao Batista Franco De Oliveira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical

ID: 298380554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vist… Processo 1001037-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vistos. João Batista Franco de Oliveira ajuizou ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Foorça Sindical Sindnapi Ugt, alegando, em síntese, que possui idade avançada e ao consultar seu histórico de créditos atinentes à sua aposentadoria, acabou por identificar que sofreu descontos de mensalidades associativas, a título de contribuição Sindnapi, de cuja filiação nega. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 9/13). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação a fls. 98/118. Alegou prescrição, já que a autora se filiou à ré em 10/2021 e falta de interesse processual por não ter buscado tratativa extrajudicial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação que se deu por meio de assinatura eletrônica ou gravação da voz e que o desconto pode ser cancelado a qualquer momento, ausência de ato ilícito e exercício regular do direito, desproporcionalidade do descontado pela ré e o montante pleiteado a titulo de danos morais e ausência de danos morais. Com a contestação vieram procuração e documentos (fls. 119/200). Réplica a fls. 205/208. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A requerida alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que o contrato já foi cancelado. Tal preliminar não comporta acolhimento. O interesse de agir se fundamenta no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade é demonstrada pela indispensabilidade da intervenção do Poder Judiciário para a satisfação da pretensão; a utilidade manifestada pela possibilidade do provimento judicial trazer efetivo benefício ao demandante; e a adequação caracterizada pela correlação entre o provimento judicial pretendido e a situação fática narrada. No caso concreto, ainda que tenha havido cancelamento posterior do contrato, tal fato não afasta a possibilidade de analisar se os descontos efetivados antes do cancelamento foram devidos, bem como a existência ou não de danos materiais e morais decorrentes desta contratação questionada. Assim, persiste o interesse de agir da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, a autora demonstrou perceber rendimentos compatíveis com a benesse, e a ré não trouxe provas em sentido contrário capazes de infirmar tal conclusão. Rejeito a impugnação. Além disso, rejeito a preliminar de prescrição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses.Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial. Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. O pedido é procedente em parte. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pela qual a parte autora afirma não ter firmado contrato com o requerido. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação por meio eletrônico. De início, destaco o caráter consumerista do feito. Como cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além do conceito previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, ou seja, do consumidor típico, o Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação (artigos 2º, p. u, 17 e 29), sendo a parte autora enquadrada nessa figura, pois exposta à prática comercial de serviços da associação ré (artigos 29 c/c 43 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor). A requerida caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. O diploma consumerista preconiza que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a denominada responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, somente é admissível aceitar como excludentes a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. Feitas essas considerações, é certo que os serviços prestados pela requeridade vem efetivar-se com rigorosa observância das medidas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, o que, no caso dos autos, deixou de ser observado. Cabe à requerida, na qualidade de fornecedora, estar devidamente aparelhada e arcar com os riscos a que está sujeita no desempenho de suas atividades. Se falhar, salvo diante de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, deve arcar por sua inoperância. Ademais, sabe-se que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à parte requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida ou de uma relação contratual. Destarte, se a parte autora questiona a validade de um contrato de associação não desejado e de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em exame, considerando que a parte autora alega de maneira enfática que não contratou os serviços da associação ré, caberia à parte requerida comprovar a celebração e validade do negócio questionado. Contudo, a requerida não demonstrou a ocorrência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe foi atribuído. Com efeito, a parte ré teve oportunidade de produzir prova de autenticidade da contratação (fls. 209), mas nada requereu (fls. 213), tornando-se preclusa a oportunidade de produzir a prova. Ainda, no que se refere a selfie apresentada, tenho que esta, por si só, não caracteriza a validação do suposto contrato, tendo em vista que para a referida validação deve estar acompanhada de outros elementos válidos. Desse modo, resta comprovada a ausência de manifestação de vontade válida da autora e a invalidade do contrato digital apresentado pela ré. Consequentemente, a nulidade do negócio jurídico referido na inicial é medida que se impõe, com fulcro no artigo 166, inciso V, do Código Civil (se o negócio jurídico tiver por objetivo fraudar lei imperativa) e no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade), e, em consequência, são inexigíveis quaisquer cobranças efetivadas pela parte requerida em relação à contratação declarada nula. Portanto, de rigor a declaração de inexistência de contrato. Consequentemente, por uma questão lógica, inexigíveis os débitos erigidos do suposto contrato de associação, pois o que não existe ou é nulo não pode produzir efeitos. Dessa forma, as partes devem retornar ao status quo ante. Neste diapasão, a requerida deverá devolver os valores efetivamente descontados. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável.A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação d opresente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, os descontos se iniciaram após 06/2021, aplicando-se a tese de que basta a conduta contrária à boa-fé objetiva para a devolução em dobro, a qual se evidencia pela cobrança baseada em contrato inexistente/fraudulento. Portanto, a restituição dos valores descontados deverá ocorrer em dobro. Por fim, manifesto-me quanto aos danos morais. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo, prescindível nos casos de responsabilidade objetiva, como a presente, diante da relação de consumo. No caso dos autos, a conduta da parte requerida em efetuar descontos no benefício previdenciário da autora com base em uma contratação digital inexistente/inválida configura falha grave na prestação dos serviços e ato ilícito. Conforme já mencionado, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, não podendo ela se eximir da responsabilidade pelo ato ilícito cometido. Configurados os requisitos da responsabilidade civil, de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora. A privação de parte de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), decorrente de descontos indevidos por contrato fraudulento, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia,insegurança e abalo à dignidade da pessoa. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, tenho que o caso sub judice deve obedecer aos seguintes parâmetros: 1- reprovabilidade da conduta ilícita; 2- intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3- a gravidade do fato e sua repercussão; 4- a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa (cf. "Programa de Responsabilidade Civil". 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria parte requerida e por demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido.Considerando a reprovabilidade da conduta, a intensidade do sofrimento, a gravidade do fato, a situação econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, consigno que os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos de João Batista Franco de Oliveira em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado na suposta filiação e autorização de desconto indicadas na inicial, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI FS" ou similar referente a esta contratação, devendo a ré se abster de realizar novos descontos sob este fundamento; b) CONDENAR a requerida em danos materiais, mediante restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, respeitando a prescrição quinquenal, mediante apuração em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz da Súmula nº 54 do STJ; c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais à parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em R$1.500,00, (art. 85, § 8º do CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P. I. C.. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Elenildo De Jesus Santos x Andre Julio Szabo e outros

ID: 321787326

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001134-48.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE JULIO SZABO ANTONIO CARLOS FROTA NEVES DELTA MORAES GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001134-48.2010.5.02.0061 RECORRENTE: ELENILDO DE JESUS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE ADVOGADO: Dr. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDA: VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FROTA NEVES RECORRIDO: ANDRE JULIO SZABO RECORRIDA: DELTA MORAES RECORRIDA: GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME GMJRP/gh/nj D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que se deu provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada, para indeferir o bloqueio de qualquer valor ou porcentagem sobre os proventos ou benefícios previdenciários por ela recebidos. O recurso de revista foi recebido por meio do despacho de págs. 806-811. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE Eis o teor do acórdão regional: “VOTO I - Admissibilidade Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito a) Expedição de ofício ao INSS Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao INSS, com vistas à penhora de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir. Mantenho a decisão primária, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.” (págs. 770-772, destacou-se) Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra o acordão em que se entendeu pela impossibilidade da penhora de vencimentos e aposentadorias, sob o fundamento de que é possível a penhora somente a partir de vencimentos superiores a cinquenta salários mínimos. Aduz que "é plenamente justificável a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a restrição seja destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Aplicando esse entendimento ao direito trabalhista, observa-se que ele está em plena consonância com os princípios que regem esta Justiça Especializada, especialmente porque visa proteger os créditos de natureza alimentar, que não podem ficar desamparados devido à irresponsabilidade dos gestores empresariais." (pág. 792). Aponta violação dos artigos 1º, incisos III e IV e 100, § 1º, da Constituição Federal, 528, § 8º, 529, § 3º e 833, inciso IV e § 2º, do CPC e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. Destaca-se, inicialmente, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a determinação da penhora dos salários dos sócios executados, deixando consignado que a verba trabalhista não se enquadraria como prestação alimentícia, aduzindo que “considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir.” (pág. 772). O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece, expressamente, que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salariais devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários, quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em relação ao tema “penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada”, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do novo CPC, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que “as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção”; e quanto à “Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica”, consta tese no sentido de que “o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios”, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (AIRR-0000230-45.2015.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001037-34.2013.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia executada, ao entendimento de que, " não se tratando a presente execução de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de salário (OJ-EX SE 36, VIII), e estando abaixo de 50 salários mínimos, não há se falar em penhora desses valores, a teor do art. 833, IV, do CPC ". 2. O acórdão regional está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-213- 75.2018.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11399-39.2014.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade da penhora dos valores oriundos dos salários da sócia executada. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-2602-97.2011.5.02.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). Portanto, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao entender que são penhoráveis os salários dos executados somente no que excedam 50 salários mínimos, acabou por ofender o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da exequente, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformar o acordão, determinar a penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, com a vedação de se reduzir os ganhos mensais da executada a valores inferiores ao salário mínimo legal vigente. Determina-se a expedição de ofício ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do exequente por violação dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2°, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Caberá ao Juízo da execução a fixação do percentual a ser objeto de constrição, de acordo com o montante do crédito e a capacidade econômica do devedor, respeitados o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário-mínimo nacional. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELENILDO DE JESUS SANTOS

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Elenildo De Jesus Santos x Andre Julio Szabo e outros

ID: 321787363

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001134-48.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE JULIO SZABO ANTONIO CARLOS FROTA NEVES DELTA MORAES GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001134-48.2010.5.02.0061 RECORRENTE: ELENILDO DE JESUS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE ADVOGADO: Dr. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDA: VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FROTA NEVES RECORRIDO: ANDRE JULIO SZABO RECORRIDA: DELTA MORAES RECORRIDA: GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME GMJRP/gh/nj D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que se deu provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada, para indeferir o bloqueio de qualquer valor ou porcentagem sobre os proventos ou benefícios previdenciários por ela recebidos. O recurso de revista foi recebido por meio do despacho de págs. 806-811. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE Eis o teor do acórdão regional: “VOTO I - Admissibilidade Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito a) Expedição de ofício ao INSS Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao INSS, com vistas à penhora de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir. Mantenho a decisão primária, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.” (págs. 770-772, destacou-se) Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra o acordão em que se entendeu pela impossibilidade da penhora de vencimentos e aposentadorias, sob o fundamento de que é possível a penhora somente a partir de vencimentos superiores a cinquenta salários mínimos. Aduz que "é plenamente justificável a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a restrição seja destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Aplicando esse entendimento ao direito trabalhista, observa-se que ele está em plena consonância com os princípios que regem esta Justiça Especializada, especialmente porque visa proteger os créditos de natureza alimentar, que não podem ficar desamparados devido à irresponsabilidade dos gestores empresariais." (pág. 792). Aponta violação dos artigos 1º, incisos III e IV e 100, § 1º, da Constituição Federal, 528, § 8º, 529, § 3º e 833, inciso IV e § 2º, do CPC e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. Destaca-se, inicialmente, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a determinação da penhora dos salários dos sócios executados, deixando consignado que a verba trabalhista não se enquadraria como prestação alimentícia, aduzindo que “considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir.” (pág. 772). O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece, expressamente, que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salariais devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários, quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em relação ao tema “penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada”, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do novo CPC, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que “as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção”; e quanto à “Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica”, consta tese no sentido de que “o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios”, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (AIRR-0000230-45.2015.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001037-34.2013.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia executada, ao entendimento de que, " não se tratando a presente execução de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de salário (OJ-EX SE 36, VIII), e estando abaixo de 50 salários mínimos, não há se falar em penhora desses valores, a teor do art. 833, IV, do CPC ". 2. O acórdão regional está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-213- 75.2018.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11399-39.2014.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade da penhora dos valores oriundos dos salários da sócia executada. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-2602-97.2011.5.02.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). Portanto, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao entender que são penhoráveis os salários dos executados somente no que excedam 50 salários mínimos, acabou por ofender o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da exequente, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformar o acordão, determinar a penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, com a vedação de se reduzir os ganhos mensais da executada a valores inferiores ao salário mínimo legal vigente. Determina-se a expedição de ofício ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do exequente por violação dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2°, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Caberá ao Juízo da execução a fixação do percentual a ser objeto de constrição, de acordo com o montante do crédito e a capacidade econômica do devedor, respeitados o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário-mínimo nacional. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Elenildo De Jesus Santos x Andre Julio Szabo e outros

ID: 321787393

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001134-48.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE JULIO SZABO ANTONIO CARLOS FROTA NEVES DELTA MORAES GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001134-48.2010.5.02.0061 RECORRENTE: ELENILDO DE JESUS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE ADVOGADO: Dr. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDA: VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FROTA NEVES RECORRIDO: ANDRE JULIO SZABO RECORRIDA: DELTA MORAES RECORRIDA: GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME GMJRP/gh/nj D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que se deu provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada, para indeferir o bloqueio de qualquer valor ou porcentagem sobre os proventos ou benefícios previdenciários por ela recebidos. O recurso de revista foi recebido por meio do despacho de págs. 806-811. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE Eis o teor do acórdão regional: “VOTO I - Admissibilidade Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito a) Expedição de ofício ao INSS Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao INSS, com vistas à penhora de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir. Mantenho a decisão primária, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.” (págs. 770-772, destacou-se) Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra o acordão em que se entendeu pela impossibilidade da penhora de vencimentos e aposentadorias, sob o fundamento de que é possível a penhora somente a partir de vencimentos superiores a cinquenta salários mínimos. Aduz que "é plenamente justificável a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a restrição seja destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Aplicando esse entendimento ao direito trabalhista, observa-se que ele está em plena consonância com os princípios que regem esta Justiça Especializada, especialmente porque visa proteger os créditos de natureza alimentar, que não podem ficar desamparados devido à irresponsabilidade dos gestores empresariais." (pág. 792). Aponta violação dos artigos 1º, incisos III e IV e 100, § 1º, da Constituição Federal, 528, § 8º, 529, § 3º e 833, inciso IV e § 2º, do CPC e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. Destaca-se, inicialmente, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a determinação da penhora dos salários dos sócios executados, deixando consignado que a verba trabalhista não se enquadraria como prestação alimentícia, aduzindo que “considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir.” (pág. 772). O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece, expressamente, que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salariais devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários, quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em relação ao tema “penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada”, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do novo CPC, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que “as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção”; e quanto à “Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica”, consta tese no sentido de que “o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios”, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (AIRR-0000230-45.2015.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001037-34.2013.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia executada, ao entendimento de que, " não se tratando a presente execução de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de salário (OJ-EX SE 36, VIII), e estando abaixo de 50 salários mínimos, não há se falar em penhora desses valores, a teor do art. 833, IV, do CPC ". 2. O acórdão regional está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-213- 75.2018.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11399-39.2014.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade da penhora dos valores oriundos dos salários da sócia executada. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-2602-97.2011.5.02.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). Portanto, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao entender que são penhoráveis os salários dos executados somente no que excedam 50 salários mínimos, acabou por ofender o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da exequente, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformar o acordão, determinar a penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, com a vedação de se reduzir os ganhos mensais da executada a valores inferiores ao salário mínimo legal vigente. Determina-se a expedição de ofício ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do exequente por violação dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2°, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Caberá ao Juízo da execução a fixação do percentual a ser objeto de constrição, de acordo com o montante do crédito e a capacidade econômica do devedor, respeitados o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário-mínimo nacional. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FROTA NEVES

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Elenildo De Jesus Santos x Andre Julio Szabo e outros

ID: 321787421

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001134-48.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE JULIO SZABO ANTONIO CARLOS FROTA NEVES DELTA MORAES GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001134-48.2010.5.02.0061 RECORRENTE: ELENILDO DE JESUS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE ADVOGADO: Dr. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDA: VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FROTA NEVES RECORRIDO: ANDRE JULIO SZABO RECORRIDA: DELTA MORAES RECORRIDA: GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME GMJRP/gh/nj D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que se deu provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada, para indeferir o bloqueio de qualquer valor ou porcentagem sobre os proventos ou benefícios previdenciários por ela recebidos. O recurso de revista foi recebido por meio do despacho de págs. 806-811. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE Eis o teor do acórdão regional: “VOTO I - Admissibilidade Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito a) Expedição de ofício ao INSS Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao INSS, com vistas à penhora de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir. Mantenho a decisão primária, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.” (págs. 770-772, destacou-se) Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra o acordão em que se entendeu pela impossibilidade da penhora de vencimentos e aposentadorias, sob o fundamento de que é possível a penhora somente a partir de vencimentos superiores a cinquenta salários mínimos. Aduz que "é plenamente justificável a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a restrição seja destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Aplicando esse entendimento ao direito trabalhista, observa-se que ele está em plena consonância com os princípios que regem esta Justiça Especializada, especialmente porque visa proteger os créditos de natureza alimentar, que não podem ficar desamparados devido à irresponsabilidade dos gestores empresariais." (pág. 792). Aponta violação dos artigos 1º, incisos III e IV e 100, § 1º, da Constituição Federal, 528, § 8º, 529, § 3º e 833, inciso IV e § 2º, do CPC e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. Destaca-se, inicialmente, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a determinação da penhora dos salários dos sócios executados, deixando consignado que a verba trabalhista não se enquadraria como prestação alimentícia, aduzindo que “considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir.” (pág. 772). O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece, expressamente, que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salariais devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários, quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em relação ao tema “penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada”, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do novo CPC, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que “as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção”; e quanto à “Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica”, consta tese no sentido de que “o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios”, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (AIRR-0000230-45.2015.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001037-34.2013.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia executada, ao entendimento de que, " não se tratando a presente execução de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de salário (OJ-EX SE 36, VIII), e estando abaixo de 50 salários mínimos, não há se falar em penhora desses valores, a teor do art. 833, IV, do CPC ". 2. O acórdão regional está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-213- 75.2018.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11399-39.2014.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade da penhora dos valores oriundos dos salários da sócia executada. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-2602-97.2011.5.02.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). Portanto, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao entender que são penhoráveis os salários dos executados somente no que excedam 50 salários mínimos, acabou por ofender o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da exequente, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformar o acordão, determinar a penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, com a vedação de se reduzir os ganhos mensais da executada a valores inferiores ao salário mínimo legal vigente. Determina-se a expedição de ofício ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do exequente por violação dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2°, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Caberá ao Juízo da execução a fixação do percentual a ser objeto de constrição, de acordo com o montante do crédito e a capacidade econômica do devedor, respeitados o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário-mínimo nacional. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JULIO SZABO

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Elenildo De Jesus Santos x Andre Julio Szabo e outros

ID: 321787449

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001134-48.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE JULIO SZABO ANTONIO CARLOS FROTA NEVES DELTA MORAES GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001134-48.2010.5.02.0061 RECORRENTE: ELENILDO DE JESUS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE ADVOGADO: Dr. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDA: VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FROTA NEVES RECORRIDO: ANDRE JULIO SZABO RECORRIDA: DELTA MORAES RECORRIDA: GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME GMJRP/gh/nj D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que se deu provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada, para indeferir o bloqueio de qualquer valor ou porcentagem sobre os proventos ou benefícios previdenciários por ela recebidos. O recurso de revista foi recebido por meio do despacho de págs. 806-811. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE Eis o teor do acórdão regional: “VOTO I - Admissibilidade Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito a) Expedição de ofício ao INSS Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao INSS, com vistas à penhora de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir. Mantenho a decisão primária, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.” (págs. 770-772, destacou-se) Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra o acordão em que se entendeu pela impossibilidade da penhora de vencimentos e aposentadorias, sob o fundamento de que é possível a penhora somente a partir de vencimentos superiores a cinquenta salários mínimos. Aduz que "é plenamente justificável a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a restrição seja destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Aplicando esse entendimento ao direito trabalhista, observa-se que ele está em plena consonância com os princípios que regem esta Justiça Especializada, especialmente porque visa proteger os créditos de natureza alimentar, que não podem ficar desamparados devido à irresponsabilidade dos gestores empresariais." (pág. 792). Aponta violação dos artigos 1º, incisos III e IV e 100, § 1º, da Constituição Federal, 528, § 8º, 529, § 3º e 833, inciso IV e § 2º, do CPC e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. Destaca-se, inicialmente, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a determinação da penhora dos salários dos sócios executados, deixando consignado que a verba trabalhista não se enquadraria como prestação alimentícia, aduzindo que “considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir.” (pág. 772). O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece, expressamente, que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salariais devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários, quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em relação ao tema “penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada”, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do novo CPC, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que “as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção”; e quanto à “Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica”, consta tese no sentido de que “o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios”, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (AIRR-0000230-45.2015.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001037-34.2013.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia executada, ao entendimento de que, " não se tratando a presente execução de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de salário (OJ-EX SE 36, VIII), e estando abaixo de 50 salários mínimos, não há se falar em penhora desses valores, a teor do art. 833, IV, do CPC ". 2. O acórdão regional está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-213- 75.2018.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11399-39.2014.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade da penhora dos valores oriundos dos salários da sócia executada. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-2602-97.2011.5.02.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). Portanto, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao entender que são penhoráveis os salários dos executados somente no que excedam 50 salários mínimos, acabou por ofender o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da exequente, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformar o acordão, determinar a penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, com a vedação de se reduzir os ganhos mensais da executada a valores inferiores ao salário mínimo legal vigente. Determina-se a expedição de ofício ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do exequente por violação dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2°, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Caberá ao Juízo da execução a fixação do percentual a ser objeto de constrição, de acordo com o montante do crédito e a capacidade econômica do devedor, respeitados o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário-mínimo nacional. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DELTA MORAES

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Elenildo De Jesus Santos x Andre Julio Szabo e outros

ID: 321787481

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001134-48.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE JULIO SZABO ANTONIO CARLOS FROTA NEVES DELTA MORAES GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 0001134-48.2010.5.02.0061 : ELENILDO DE JESUS SANTOS : VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001134-48.2010.5.02.0061 RECORRENTE: ELENILDO DE JESUS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE ADVOGADO: Dr. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDA: VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FROTA NEVES RECORRIDO: ANDRE JULIO SZABO RECORRIDA: DELTA MORAES RECORRIDA: GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME GMJRP/gh/nj D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que se deu provimento ao agravo de petição interposto pela sócia executada, para indeferir o bloqueio de qualquer valor ou porcentagem sobre os proventos ou benefícios previdenciários por ela recebidos. O recurso de revista foi recebido por meio do despacho de págs. 806-811. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE Eis o teor do acórdão regional: “VOTO I - Admissibilidade Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Mérito a) Expedição de ofício ao INSS Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao INSS, com vistas à penhora de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir. Mantenho a decisão primária, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.” (págs. 770-772, destacou-se) Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra o acordão em que se entendeu pela impossibilidade da penhora de vencimentos e aposentadorias, sob o fundamento de que é possível a penhora somente a partir de vencimentos superiores a cinquenta salários mínimos. Aduz que "é plenamente justificável a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a restrição seja destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas. Aplicando esse entendimento ao direito trabalhista, observa-se que ele está em plena consonância com os princípios que regem esta Justiça Especializada, especialmente porque visa proteger os créditos de natureza alimentar, que não podem ficar desamparados devido à irresponsabilidade dos gestores empresariais." (pág. 792). Aponta violação dos artigos 1º, incisos III e IV e 100, § 1º, da Constituição Federal, 528, § 8º, 529, § 3º e 833, inciso IV e § 2º, do CPC e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. Destaca-se, inicialmente, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a determinação da penhora dos salários dos sócios executados, deixando consignado que a verba trabalhista não se enquadraria como prestação alimentícia, aduzindo que “considerando-se que o maior benefício pago atualmente pelo INSS é na ordem de R$ 7.786,01 (2024) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal, nada há a deferir.” (pág. 772). O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece, expressamente, que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salariais devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários, quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em relação ao tema “penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada”, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do novo CPC, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que “as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção”; e quanto à “Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica”, consta tese no sentido de que “o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios”, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (AIRR-0000230-45.2015.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001037-34.2013.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia executada, ao entendimento de que, " não se tratando a presente execução de nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de salário (OJ-EX SE 36, VIII), e estando abaixo de 50 salários mínimos, não há se falar em penhora desses valores, a teor do art. 833, IV, do CPC ". 2. O acórdão regional está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-213- 75.2018.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11399-39.2014.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade da penhora dos valores oriundos dos salários da sócia executada. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-2602-97.2011.5.02.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). Portanto, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao entender que são penhoráveis os salários dos executados somente no que excedam 50 salários mínimos, acabou por ofender o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da exequente, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformar o acordão, determinar a penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, com a vedação de se reduzir os ganhos mensais da executada a valores inferiores ao salário mínimo legal vigente. Determina-se a expedição de ofício ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores de proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do exequente por violação dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV e § 2°, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Caberá ao Juízo da execução a fixação do percentual a ser objeto de constrição, de acordo com o montante do crédito e a capacidade econômica do devedor, respeitados o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário-mínimo nacional. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAMBOA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259462846

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011703-36.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JULIANA DIAS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011703-36.2022.5.15.0026 : JOSE AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011703-36.2022.5.15.0026 : JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) : JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3947d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR Advogado(a)(s): ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JULIANA DIAS, OAB: 241429 KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, OAB: 394890 ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JULIANA DIAS, OAB: 241429 KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, OAB: 394890 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/11/2024 - Id 6d88ef9; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 3d1ce19). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS VENDA DAS FÉRIAS O v. acórdão não acolheu o pleito de dobra do valor das férias, por entender que restou comprovada a livre opção de vender ou não parte das férias. Quanto a esta questão, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja valoração encontra-se nos parâmetros das regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos presentes autos não conduz à discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, por tratar-se de prova efetivamente apreciada. Portanto, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INTEGRAÇÃO SALARIAL DO PPE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, registre-se que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, registre-se que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/11/2024 - Id 079cbb6; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 9ce6501). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema em destaque, sendo que não houve a condenação pela oposição de embargos de declaração protelatórios, conforme se verifica na parte dispositiva do v. acórdão a seguir transcrita: "(...) declarando os embargantes, litigantes de má-fé, porém, deixando de aplicar-lhes a multa cabível, por inócua, dada a concomitância do intuito de protelar o desfecho do processo - quid pro quod". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O v. acórdão, não obstante constar o nome do recorrente como Contribuinte da GRU, considerou deserto o recurso porquanto o recolhimento (comprovante de pagamento) das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de Id 1364d37, o recolhimento das custas invalidadas pelo v. acórdão foi feito EM NOME DA RECORRENTE, com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia (Id1364d37) aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL/ MERA LIBERALIDADE/ FORMA DE CÁLCULO O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. No que se refere à forma de cálculo da gratificação especial, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico invocados. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial apta a ensejar o apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Súmula 463, I, do C. TST, expressa a diretriz no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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ID: 259462847

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011703-36.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JULIANA DIAS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011703-36.2022.5.15.0026 : JOSE AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011703-36.2022.5.15.0026 : JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) : JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3947d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR Advogado(a)(s): ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JULIANA DIAS, OAB: 241429 KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, OAB: 394890 ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JULIANA DIAS, OAB: 241429 KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, OAB: 394890 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/11/2024 - Id 6d88ef9; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 3d1ce19). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS VENDA DAS FÉRIAS O v. acórdão não acolheu o pleito de dobra do valor das férias, por entender que restou comprovada a livre opção de vender ou não parte das férias. Quanto a esta questão, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja valoração encontra-se nos parâmetros das regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos presentes autos não conduz à discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, por tratar-se de prova efetivamente apreciada. Portanto, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INTEGRAÇÃO SALARIAL DO PPE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, registre-se que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, registre-se que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/11/2024 - Id 079cbb6; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 9ce6501). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema em destaque, sendo que não houve a condenação pela oposição de embargos de declaração protelatórios, conforme se verifica na parte dispositiva do v. acórdão a seguir transcrita: "(...) declarando os embargantes, litigantes de má-fé, porém, deixando de aplicar-lhes a multa cabível, por inócua, dada a concomitância do intuito de protelar o desfecho do processo - quid pro quod". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O v. acórdão, não obstante constar o nome do recorrente como Contribuinte da GRU, considerou deserto o recurso porquanto o recolhimento (comprovante de pagamento) das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de Id 1364d37, o recolhimento das custas invalidadas pelo v. acórdão foi feito EM NOME DA RECORRENTE, com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia (Id1364d37) aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL/ MERA LIBERALIDADE/ FORMA DE CÁLCULO O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. No que se refere à forma de cálculo da gratificação especial, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico invocados. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial apta a ensejar o apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Súmula 463, I, do C. TST, expressa a diretriz no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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Raul Da Rocha Ribeiro Varejao Pimentel x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 262184514

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002039-11.2023.8.06.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO SCR - REGISTRATO - BANCO CENTRAL. EQUIPARAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. … E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO SCR - REGISTRATO - BANCO CENTRAL. EQUIPARAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CONSULTA TRAZIDA AOS AUTOS PELO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CONFIGURAR ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SCR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONINO FROTA CAVALCANTE em face de ITAU UNIBANCO S.A. Aduziu a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto ao cadastro SRC do Banco Central em razão de atraso de débitos da competência 07/2019, cujo credor é o Banco ITAÚ. Prossegue afirmando que não foi notificado da anotação e que a inscrição é indevida, tanto pela ausência de notificação prévia como pela não verificação de autorização específica do autor para consulta de débitos em tal sistema, agravado pelo fato de restar quitado o débito junto ao credor. Sob tais fundamentos, requer a retirada de seu nome do serviço SCR do BACEN e reparação pelos danos morais suportados. Em sentença, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que o sistema SCR não possui caráter de avaliação de crédito nem foi comprovado dano reparável, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. Defende a exclusão dos débitos já prescritos junto ao SRC, caracterização da sua natureza restritiva e, que sendo assim considerada, é irregular a inserção de informações financeiras do autor uma vez que não houve a sua prévia notificação à inserção das informações negativas, bem como sua autorização específica para consulta ao sistema nos termos da Resolução 5.037/2022 do CMN. Portanto, requer pela reforma da sentença para julgamento procedente da ação. Contrarrazões apresentadas. Eis o relatório. Decido. Inicialmente concedo a gratuidade judiciaria em favor do recorrente ante o pedido formulado em recurso, conhecendo-o, portanto, uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. O caso em exame se amolda aos preceitos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Cumpre esclarecer que o recorrente inova a tese apresentada em inicial e réplica ao requerer a exclusão de débitos prescritos, esta não alegada em nenhum momento do trâmite de 1º grau, o que atenta contra a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. Nessa linha de intelecção, não é processualmente viável o conhecimento do tema recursal em pauta, o que desde já deixo de conhecer. Não obstante, ainda que fosse o caso de se conhecer do tema por ser questão de ordem pública, é possível se extrair das informações sobre o SCR contidas no site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio - atualizado em 18/11/2024) que "Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada.", ou seja, não há como este Relator determinar a retirada de informações anteriores ao pagamento, ainda que possam ser consideradas "prescritas". O cerne do recurso consiste, portanto, na alegação de manutenção indevida do nome do autor junto ao SCR por dívida que aduz estar quitada, bem como pela ausência de notificação prévia para inserção de dados e autorização específica para consulta (informações financeiras) junto a tal sistema. Ressalto que o SCR - Sistema de Informações de Crédito - é mantido e gerido por informações de cunho obrigatório (Resolução 2.724 do BACEN), fornecidas pelas Instituições Financeiras, cujas operações de crédito realizadas entre os Bancos e consumidores são avaliadas pela situação de adimplência ou inadimplência, ou seja, a capacidade de pagamento dos clientes de determinada Instituição, o que avalia o risco operacional da transação efetuada. Cumpre esclarecer que é entendimento pacífico no STJ que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida de informações pertinentes ao consumidor podem, a depender da situação concreta, gerar dano moral, senão vejamos: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3 . Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) E, ainda, julgados nos Tribunais pátrios: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Relação de consumo. Recurso da parte ré. Descabimento. Sentença de procedência que condenou o réu à exclusão do débito em nome da autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR)/Bacen e em danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inscrição de dívida quitada. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1 .365.284/SC. Parte autora que demonstrou a manutenção indevida da inscrição de seu nome no sistema SRC, sendo que a parte ré, por outro lado, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da inscrição. Ausência de impugnação específica das provas pela instituição financeira . Sentença mantida. Demonstração de que a contratação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal foi inviabilizada pela existência de dívidas baixadas como prejuízo no SRC em relação ao banco réu. Danos morais caracterizados. Indenização bem fixada . Honorários recursais majorados. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001037-80.2022 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 05/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN/SRC. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. Em sede recursal, o recorrente pretende o afastamento da condenação pelo dano moral ou a redução da indenização fixada na sentença. 2. Inicialmente, embora alegando de forma genérica, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva, que não próspera. Pela documentação anexada aos autos restou evidente o vínculo contratual existente entre as partes. Logo, afastada a preliminar ventilada . 3. Para que surja o dever de indenizar na relação consumerista, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre ele e a conduta do fornecedor, vez que a responsabilidade deste é objetiva, ou seja, independe de culpa, (art. 14, caput, CDC) e, apenas pode ser afastada quando aquele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC); 4 . De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. A manutenção de informações negativas sobre o consumidor é, portanto, conduta ilícita que gera dano moral passível de reparação; 5. Neste contexto, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito. Embora o alcance da restrição é de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. In casu, restou devidamente comprovado pela Recorrida o ato ilícito que gerou a falha na prestação de serviços por parte do Recorrente, haja vista que, a dívida principal que originou a restrição interna foi apreciada em ação judicial anterior, autos nº 201104716377, que julgou procedente o pedido cautelar e confirmou a tutela concedida para retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, em 12/12/2011 (sentença juntada no ev.01 ? arq .06), por consequência, a derivada também deveria ter sido baixada no Sistema de Informação de Crédito SCR (manutenção da negativação SRC ? ev.01 ? arq.07), por não haver razão de sua manutenção. A autora, ora recorrida, provou o fato constitutivo do seu direito (art . 373, I do CPC); 7. Diferentemente da recorrida, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe era devido, vez que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, art. 373, inciso II do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC e, ainda, tendo em conta a inversão do ônus da prova, configurado está o ato ilícito que configura falha na prestação de serviços . Apenas refutou as alegações discorridas na inicial, deixando de anexar prova documental que demonstrasse a legalidade da inclusão do nome da autora no SRC. 8. Danos morais configurados, na medida em que a Recorrida teve seu nome injustamente mantido internamente no rol dos maus pagadores, não sendo necessárias maiores comprovações quanto ao prejuízo sofrido, uma vez que tratar-se de dano na modalidade in re ipsa, ensejando reparação pecuniária de forma presumida, como bem fundamentado na sentença objurgada; 9. O valor da condenação por danos morais fixado pelo juiz singular, R$8 .000,00, atendeu aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade que norteiam as medidas reparatórias, caracterizando o seu caráter compensatório e pedagógico, sem se consubstanciar em enriquecimento indevido. 10. Não vislumbro a pretendida litigância de má-fé como pede o recorrido em suas contrarrazões, que indefiro. 11 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9 .099/95. (TJ-GO 50596774720158090025, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/04/2021) Da análise das alegações recursais e observando a documentação juntada em inicial, restou incontroverso que a parte autora teve seu nome inscrito pela empresa ré no sistema SCR - Registrato do Banco Central, em razão de débito com vencimento em julho/2019. Para comprovar o alegado, o autor acostou o Extrato do SCR no Id 15729271 - Pág. 3, onde é possível verificar a identificação da operação ora impugnada que, conforme o recorrente, fora inserida na competência 07/2019: Não obstante, diferente do alegado, verifico que a dívida fora inserida no relatório desde 10/2018 (início do relatório id 15729271), inclusive com nova inserção de uma outra operação de risco, na competência 05/2019, pelo Banco Agibank S/A: Pontuo, contudo, que conforme comprovante de pagamento trazido aos autos pelo recorrente (id 15729274), consta informação de quitação de uma dívida junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 147,49 (valor original de R$ 5.014,91) na data de 02/2022. No mesmo raciocínio, buscando no histórico de consulta ao SCR trazida pelo autor (id 15729271) observo que as informações em seu nome trazidas no relatório pelo Banco recorrido são pausadas nas competências 07 a 10/2021 e novamente inseridas na competência 11/2021, agora no valor de R$ 1.021,41, permanecendo até a competência 01/2022, quando, na competência posterior, exatamente o mês de pagamento do acordo informado pelo autor, cessam as inserções de informações de operações de risco: Muito embora o documento acostado em inicial (id15729274) não apresente nenhuma informação de contrato ou identificação que possa associar a quitação da dívida questionada pelo recorrente a qualquer anotação junto ao SCR, efetivada pelo Banco promovido, concluo que, conforme a fundamentação acima, restou comprovado a inserção das informações de risco de crédito ante a inadimplência do autor e, logo após o pagamento, a permanência tão somente das informações anteriores a quitação, agindo a Instituição Financeira em regular exercício de direito. Não obstante, é preciso enfrentar a alegação recursal de que a Instituição recorrida não procedeu com a notificação prévia do autor para inserção das informações de risco nas operações de crédito ante a inadimplência do mesmo, essa verificada como legítima, nos termos do art. 13 da Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional. Conquanto verifique-se a ausência de notificação prévia à inserção das informações junto ao cadastro SCR do Bacen em desfavor do recorrente, esclareço que tal fato, isoladamente, não tem o condão de gerar indenização por dano moral. Isso porque não há publicidade das informações ali inseridas para terceiros e para fins comerciais, bem como tal sistema é, sobretudo, diferente dos cadastros de restrição ao crédito tradicionais como SPC e SERASA, tratando-se, portanto, de mera irregularidade. Sobre o assunto vejamos: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. O cadastramento do consumidor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central não configura, por si só, o direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto a referida restrição de crédito não é exposta ao comércio. Por essa razão, merece ser reformada a sentença, para afastar a indenização extrapatrimonial concedida. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004140950, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004140950 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 10/10/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA .1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Acrescente-se (e já entrando na alegação recursal de necessidade da autorização específica do consumidor para fins de consulta, nos termos do art. 12, § 1º da Resolução 5.037/2022), que o autor não trouxe aos autos nenhuma situação vivenciada, e efetivamente comprovada, de que teve restringido seu direito ao crédito por consulta ao SCR no período das informações inseridas pelo Banco recorrido, sendo certo que acaso outra Instituição Financeira, buscada pelo autor, tivesse de fazer qualquer consulta ao sistema e após, supostamente, negado o crédito, deveria antes obter a sua própria autorização, ali, no momento da busca do crédito. Diga-se, ainda, que a consulta trazida aos autos foi acostada pelo autor e não pela Instituição Financeira, de modo que, igualmente, não há comprovação de qualquer consulta ao SCR pelo Banco recorrido. Logo, em conclusão às razões recursais trazidas, tenho por certo que apesar da equiparação do sistema SCR à restrição similar de órgãos como SPC / SERASA, não há ilicitudes, em parte, da conduta da Instituição Financeira promovida, a qual agiu em regular exercício de direito ante o inadimplemento de operação, pelo autor, na relação entre as partes, concluindo que a ausência de notificação prévia, por si só, não é capaz de gerar o dano moral perseguido pelo recorrente conforme fundamentação supra. Desse modo, a sentença do juízo de origem deve ser mantida, mas por fundamento diverso, nos termos acima expostos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau, pela improcedência da ação, mas por fundamento diverso, nos termos do voto do Relator. Custas e honorários advocatícios pela parte vencida, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos na forma legal, ante o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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